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Direito de Manifestação de pesamento e livre expressão

Publicado em 19 de Jun de 2016


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Se havia alguma dúvida se o fato de manifestar-se o militar publicamente acerca de assuntos políticos constituiria ou não transgressão militar, a Lei 7.524, de 17.07.1986, que dispõe sobre a manifestação de pensamento e opinião do militar inativo parece ter colocado a pá de cal sobre o assunto. Seu art. 1º, de meridiana clareza, dispõe que, respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.

Seu parágrafo único dispõe que a faculdade assegurada no artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.

4 comentários


pixuleco comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

20 de Jun de 2016 às 13:04

pixuleco
O problema é que ninguém tem coragem, mesmo na inatividade, de se expressar pois na ativa nunca teve sequer uma aula sobre política brasileira, ao menos para os praças.

 

 
luisreb comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

20 de Jun de 2016 às 18:20

luisreb
Eu fui o autor da "MARCHA VIRTUAL" consegui mais de 360 mil apoios no Portal e-cidadania evamos o assunto sobre os baixos soldos para ser discutido no SENADO e na CMARA, mas os Oficiais Generais s falaram de investimento em equipamentos, ou seja, o pessoal da ativa no est afinado com o pessoal da reserva!


Falcaovoador comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

20 de Jun de 2016 às 16:23

Falcaovoador
Pelo menos o militar da reserva não está amordaçado e, respeitadas as demais leis, não precisa temer a força da canetada de juízes, não muito incomuns, despreparados para o cargo que executam, sem que a sociedade os imponha restrições a esse poder. Um perigo republicano.

 

 
luisreb comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

20 de Jun de 2016 às 18:25

luisreb
...Nem acomodados, mas que est no MD????


Amiel Ballistra

22 de Jun de 2016 às 0:07

Amiel Ballistra
"Galinha que acompanha pato morre afogada". Vamos meditar: Zeca, militar reformado, vai a uma manifestação político-partidária. O Comandante da Força a qual pertence não comunga dos mesmos ideais do organizador daquela manifestação, e resolve punir disciplinarmente o Zeca, identificado nas filmagens feitas daquele movimento. Zeca se defende:- " a Súmula 56 do STF diz que militar reformado não está sujeito a punição disciplinar". O que o Zeca não percebeu é que aquela Súmula foi superada pelas decisões do STJ no Ag Rg em RMS 27.306/PE (23/10/2014) e do STF na Reclamação nº 11.117 ( 25/01/2011). Resumo: o Zeca foi punido, gastou dinheiro com advogado, e continuou punido. Frangos ou galinhas acompanhando patos ou patas, devem se prevenir com coletes salva-vidas.

 

 
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22 de Jun de 2016 às 9:19

luisreb
Pelo menos o Zeca no foi um covarde cago bunda mole!


Amiel Ballistra

23 de Jun de 2016 às 2:03

Amiel Ballistra
O Zeca ficou mais cauteloso depois de tomar conhecimento da decisão do STJ no REsp 1.121.791RJ, Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe de 14/10/2011; Processo 00156075320124013400, TRF1 julgado em 21/06/2016 Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas; e dos dispostos no Decreto 4346/2002 e Lei 5292/1967 com a redação da Lei 12336/2010 (Conselho de Justificação).

 

 
luisreb comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

23 de Jun de 2016 às 11:42

luisreb
Zeca no besta, va continuar cobrando seus direitos!


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