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Brasil

Petição Amicus Curiae - STF - Boa Prática - Bandido Gênero F

Publicado em 29 de Jun de 2016


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Prezados,

 

Apresento o documento “Petição Amicus Curiae - STF - Boa Prática - Bandido Gênero Feminino”, https://pt.scribd.com/doc/317091926/Peticao-Amicus-Curiae-STF-Boa-Pratica-Bandido-Genero-Feminino , onde estamos contestando, o entendimento restritivo do Supremo Tribunal Federal, quanto ao fato de insistir em IGNORAR, que a Constituição de República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, DETERMINA, ainda HOJE, que Tráfico de entorpecentes e drogas afins, deve ser EQUIPARADO, à Crime Hediondo, portanto, é pura aberração jurisdicional que uma Lei Ordinária de 2006 possa subverter o DETERMINADO pela Constituição Federal, principalmente, quando se afirma que “correios”, ou “mulas”, não apresentam um perfil delinquencial típico por não possuirem “papel relevante”, principalmente, porque 68% das mulheres presas estão envovidas com o tráfico.

 

Afinal, como entender, e aceitar, que “executores” do tráfico de entorpecentes ou drogas afins, não tenhampapel relevante”, apenas e tão somente, por seremMulheres”, quando estas funções, estão relacionadas diretamente a necessidade de descentralizar o transporte das substâncias, de tal forma, ficar difícil a qualquer aperelho repressor, sua localização, e apreenção.

 

 

Abraços,

Plinio Marcos

 

 


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