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Petição Amicus Curiae – STF – Reajuste Orçamento

Publicado em 01 de Jul de 2016


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Prezados,

 

            Apresento o documento “Petição Amicus Curiae – STF – Reajuste Orçamento”, https://pt.scribd.com/doc/317185434/Peticao-Amicus-Curiae-STF-Reajuste-Orcamento , onde estamos contestando o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto a inexistência de Limite na definição de Índice de Reajuste dos Orçamentos dos Poderes Institucionais, uma vez que, não basta a outorga Constitucional, mas, principalmente, que o mesmo seja razoável observada a iniciativa privada, bem como, a situação econômica da União e de seus Entes Federativos.

 

            Abraços,

            Plinio Marcos

 


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