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União não pode exigir idade limite militar temporário FA.

Publicado em 28 de Mar de 2017


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DECISÃO: União não pode exigir idade limite para militar temporário

27/03/17 18:47

DECISÃO: União não pode exigir idade limite para militar temporário

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de São João Del Rei/MG, que julgou procedente o pedido de uma militar temporária, parte autora, para que fosse afastada a incidência do limite máximo etário de 38 anos em processo seletivo para incorporação e prestação de serviço militar aos profissionais de nível superior, bem como da dedução de tempo de serviço público municipal prestado sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em suas alegações recursais, a União sustenta que a matéria versada nos autos está regulada pela Portaria nº 46, do Departamento-Geral de Pessoal do Exército Brasileiro, de 27/03/2012, a qual prevê os requisitos e as limitações de idade impugnados pela requerente.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, destacou que a pretensão da União não merece prosperar, tendo em vista que a exigência de limite etário máximo para o ingresso no serviço militar temporário não encontra respaldo legal, estabelecida tal exigência em Portaria do Departamento-Geral de Pessoal do Exército Brasileiro, o que está em total dissonância com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que critérios de limite de idade devem ser fixados em lei específica.

No que se refere à dedução do tempo de serviço municipal prestado pela autora sob o regime da Lei Trabalhista, o magistrado salientou que embora a dedução do tempo de serviço público municipal prestado sob o regime da CLT esteja normatizada pelo Decreto nº 45.002/2002, sua exigência afronta os princípios da razoabilidade e da isonomia na medida em que prejudica apenas aqueles que não trabalharam na iniciativa privada, ou seja, aqueles que trabalharam por determinado tempo no serviço público civil.
Diante do exposto, o Colegiado, nos termos do voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0002539-47.2015.4.01.3815/MG

Data de julgamento: 22/02/2017
Data de publicação: 06/03/2017

LC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

5 comentários


Avassalador comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

28 de Mar de 2017 às 8:44

Avassalador
Gostei do entendimento do judiciário, pois vejo que o militar temporário presta serviço por tempo determinado,assim devendo o serviço militar ser inerente a graduação superior do militar temporário, não devendo ficar tão somente adstrito ao interesse do serviço de conveniência da administração militar.


teotonio2 comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

29 de Mar de 2017 às 9:20

teotonio2
O Brasil vive uma anarquia jurídica. Juízes esculhambam as instituições.


Amiel Ballistra

30 de Mar de 2017 às 6:07

Amiel Ballistra
Fico desconfiado. São João d'el Rei/MG, terra de Aécio Neves. Juízes de MG, e Desembargadores federais sendo processados por venda de sentenças. Explico:-- Lá pelos fins da década de 70, um graduado foi para a reserva remunerada, aos 40 anos de idade e 30 anos de serviço, assim calculados: 22 anos como militar da Aeronáutica, 2 licenças prêmio não gozadas, e 6 anos como servidor de uma prefeitura. Naquela prefeitura ele havia prestado serviço, dos 12 aos 18 anos de idade numa tal de "turma de ferrinhos", isto é, meninos que com uma ferramenta apropriada, arracavam capins que nasciam entre os paralelepídos das vias públicas. Do jeito como funciona nossa Justiça, não descarto a possibilidade daquela senhora (se começou a trabalhar na Prefeitura aos 18 anos de idade), daquí a 10 anos ser incluída na reserva remunerada como Capitão, ou continuando no serviço ativo alcançar o posto de Coronel, ou General. Caso tenha se formado em Letras, será um Coronel ou General "letrado". A isto o Lula chamaria "maracutaias", e o Tiririca "tiriricadas". O Brasil tem jeito?


Matias Summer

01 de Abr de 2017 às 1:57

Matias Summer
Se essa decisão judicial virar precedente, logo teremos um exército de militares com idade avançada e ao chegar ao término do tempo de serviço, vão entrar na justiça alegando algum problema no joelho ou na coluna, alegando que foi agravado pelos " treinamentos físicos rígidos". O resultado vai ser uma avalanche de reformados recebendo uma óltima pensão as custas do contribuinte.


Amiel Ballistra

02 de Abr de 2017 às 11:22

Amiel Ballistra
Matias Sumer tocou num ponto que me fez recordar um caso.-- 1986. O 3º Sargento Florêncio (nome fictício) se apresenta em uma OM da Aer. no interior de MG. Sem uma função definida, perambula pelo quartel. Dois meses após a sua chegada, em uma manhã, início do expediente, passando pelo Portão da Guarda, leva a mão ao peito e cai. Levado ao Hospital e diagnosticado cardiopatia grave, é reformado percebendo auxílio invalidez. História do Florêncio, contada por ele pr[oprio:-" Sou do RJ. Durante o serviço militar obrigatório, promovido a Cabo, fui tomar conta de umas casas em Araruama. Jamais voltei ao quartel. Fui promovido no Quadro Complementar de 3ºs Sargentos. "////// Um mineiro que passou por Araruama encontrou o Florêncio, continuando como caseiro de figuras importantes, todo feliz, gozando de perfeita saúde, bebendo uma geladinha e tirando gosto com camarão. ///// Pergunta: porque o Florêncio não ficou em alguma OM do RJ, e foi para o interior de MG? Posteriormente todos aqueles Sargentos do Quadro Complementar, (inclusive Florêncio) foram promovidos a Suboficiais, sem exigência de qualquer curso ou interstício na graduação anterior. No caso do Florêncio ele alcançou nota 10 em meritocracia, por ter sido um fiel "tomador de conta" de casas de praia, durante mais de 20 anos. É um trabalho árduo. Ele mereceu...mereceu...!


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