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Notcia

Vedada acumulação de pensão por morte de cônjuge

Publicado em 20 de Abr de 2017


1645 Visualizações


 

 

DECISÃO: Vedada acumulação de pensão por morte de cônjuge

19/04/17 19:30

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo da Comarca de Mantena/MG, que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para que lhe fosse concedido o benefício de pensão por morte de seu cônjuge.

Em sua apelação, o INSS argumenta que os requisitos para concessão do benefício não foram preenchidos, principalmente porque a autora já recebe pensão por morte de outro companheiro, falecido no ano de 2004.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, destacou inicialmente que a concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, que, na hipótese em questão, foi dezembro de 2001. O magistrado enfatizou que a Lei nº 8.213/91 veda a acumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação do INSS ao entendimento de ser improcedente o pedido de percepção conjunta de pensões deixadas por mais de um companheiro.

Processo nº: 0004157-74.2015.4.01.9199/MG

Data de julgamento: 29/03/2017
Data de publicação: 19/04/2017

LC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1 comentários


Avassalador comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

20 de Abr de 2017 às 13:55

Avassalador
Não confundam a vedação de acúmulo de pensões, com o possível acúmulo de recebimento de proventos de aposentadoria e pensão.


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