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Fato Relevante

A reserva fala, porque é lei!

Publicado em 21 de Jun de 2017


1947 Visualizações


Dedicado aos desavisados da Ativa.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7524.htm

 

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 7.524, DE 17 DE JULHO DE 1986.

 

Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.

Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.

Art 2º O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alínea b do § 1º do art. 150 da Constituição Federal.

 Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Leônidas Pires Gonçalves
Octávio Júlio Moreira Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.1986

 

2 comentários


Avassalador comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

22 de Jun de 2017 às 6:28

Avassalador
Espero que o(s) "Comandante(s)" Leia(m), isso para não entrar(em) em enrascada(s).

 

 
luisreb comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

22 de Jun de 2017 às 10:47

luisreb
Amigo, já que o Governo não resolve nossa situação salarial, um processo nas costas de alguns poderá nos render um dinheirinho, deixa eles darem cadeia, aí vão tomar um baita processo nas costas!


luisreb comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

22 de Jun de 2017 às 18:41

luisreb
Não vai ter nada pra Praça, quem gosta de Praça é pombo! estamos na xyzwhijp!


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