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Fato Relevante

Reajustes a servidores federais, exceto milicos.

Publicado em 11 de Jul de 2017


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Somos realmente um bando de otários!

Lei dá reajustes a servidores federais e reestrutura carreiras

Agência Senado     -     11/07/2017

Foi sancionada com vetos e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (11) a Lei 13.464/2017, que concede reajustes a diversos cargos do serviço público federal e reestrutura planos de carreira, entre os quais os da Receita Federal.

 

A lei sancionada com uma série de vetos tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2017 da Medida Provisória 765/2016, aprovado no Senado em 1º de junho.

 

Os reajustes valerão para diferentes carreiras da administração federal: auditor-fiscal da Receita, auditor-fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, supervisor médico-pericial da Previdência, analista e especialista de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria, analista da Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).

 

Um dos pontos polêmicos da MP foi retirado do texto pela Câmara dos Deputados e não entrou na nova lei: o bônus no salário pelo cumprimento de metas relacionadas à arrecadação fiscal, inclusive de multas. O dispositivo foi retirado, portanto os servidores permanecerão ganhando um valor fixo, previsto no texto para ser pago enquanto não for definida a metodologia de mensuração da produtividade global do órgão.

 

Vetos

 

O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), já havia assegurado ao Congresso que o Executivo vetaria trechos da MP.

 

Um dos vetos do presidente Temer foi a uma emenda inserida pela Câmara dos Deputados que permite a cessão de servidor ou empregado público federal para exercer cargo de direção ou de gerência nas instituições integrantes do chamado Sistema S, como Sesi, Senai, Senac, Sesc, Sest, Senar e Sebrae. De acordo com Temer, não é adequado ceder servidores a entidades que não integram a administração pública. Ele acrescentou que as entidades do Sistema S “não prestam serviço público delegado, e sim atividades privadas de interesse público que, embora incentivadas pelo poder público, não devem contar com servidores ou empregados cedidos”.

 

Também foi vetado o trecho que transformava, no Banco Central, o cargo técnico em carreira de nível superior. De acordo com Temer, a mudança apresentava impertinência temática em relação ao texto original da lei.

 

Outro trecho retirado do texto é o dispositivo que estipulava um outro índice de produtividade para o cálculo do bônus pago aos auditores fiscais membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Consultado o Ministério da Fazenda, o trecho foi vetado porque estabelecia duas formas de cálculo para bônus de servidores ocupantes dos mesmos cargos, ainda que com funções diferentes.

 

Urgência na votação

 

A MP foi aprovada na Câmara dos Deputados em 31 de maio e o Senado só teve um dia para votar o texto, que perderia a eficácia já no dia 1º. A aprovação no Senado foi possível devido a acordo de líderes.

 

O relator da MP no Senado, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), agradeceu a disposição do presidente Eunício Oliveira em assegurar a urgência para a MP.

 

Mas Eunício Oliveira lamentou o prazo curto para o Senado analisar a proposta e a falta de tempo para dar publicidade ao texto. Ele disse que abriu a exceção para votar a pedido dos líderes, mas afirmou que esse tipo de trâmite não se repetirá:

 

— Atendendo a requerimento de diversos líderes vou abrir uma exceção, deixando claro que isso jamais vai virar regra enquanto eu for presidente. Eu não posso ficar aqui recebendo matéria sem dar publicidade aos senadores, à imprensa e ao Brasil. Não podemos ficar aqui, sinto muito para o governo, sinto muito para as partes interessadas, mas eu não sou carimbador de matéria.

2 comentários


Nilton

12 de Jul de 2017 às 11:20

Nilton
Certa vez eu falei sobre os nossos Representantes Militares que não faziam nada pelas Tropas,então recebi uma resposta de que eles não eram Sindicalistas para exercerem papéis semelhantes aos mesmos,sendo assim, quem poderá lutar pelos nossos Direitos,por que Deveres e Cobranças como Militares sempre tivemos Muitos,então vamos continuar como sempre no final e no finalzinho das Filas dos Funcionários dos Três Poderes.


Rogério Da Silva Gomes

12 de Jul de 2017 às 11:27

Rogério Da Silva Gomes
O padrão canalha dos beneficiados na farra das emendas de Temer. Por Carlos Fernandes Por Carlos Fernandes - 4 de julho de 2017 Premiados por Temer A notícia é um insulto em si. Após o golpe de Estado que destruiu a economia e produziu o maior contingente de brasileiros desempregados e endividados já registrados no país, Temer manda de vez para as cucuias o tão alardeado ajuste fiscal de sua equipe econômica. Na mesma toada que se julga no direito de exigir da população sacrifícios obscenos como a completa perda de seus direitos trabalhistas e a extinção de sua aposentadoria, escancarou os cofres públicos no mais flagrante balcão de negócios que se tem notícia na história recente do país. Vendo o seu governo ruir dia após dia e às vésperas da votação na Câmara dos Deputados da denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República, Temer se agarra ao único ?argumento? aceitável entre os páreas que o colocaram na presidência: dinheiro. Segundo a agência Reuters, no mês de junho a liberação de recursos para parlamentares apresentou um crescimento vertiginoso completamente incompatível com a sequência desastrosa na arrecadação de impostos verificadas pelo governo federal durante todo o ano de 2017. Enquanto nos primeiros cinco meses do ano os valores somados em emendas não chegaram a R$ 1 bilhão, só no mês passado foram repassados inacreditáveis R$ 4,2 bilhões aos senhores parlamentares numa desesperada e criminosa tentativa de manter, às custas do dinheiro público, a sua base aliada. O esquema é tão flagrante que, não por acaso, chega a obedecer um curioso padrão entre os beneficiários da farra. Dada a deficiência moral do Congresso mais reacionário já eleito em todos os tempos, não é tarefa fácil, mas conferindo a lista dos excelentíssimos agraciados com a gastança de Temer, pode-se concluir que os campeões de recebimento são justamente os, digamos, de caráter mais duvidoso. Dispensando apresentações, em primeiríssimo lugar vem o inominável deputado Jair Bolsonaro. Dono de sete mandatos legislativos e apenas um único Projeto de Lei aprovado na vida, o cidadão que faz da homofobia, da violência, do preconceito e do desrespeito sua plataforma política, recebeu R$ 18,5 milhões só no primeiro semestre do ano. Em segunda colocação, mas campeão disparado em ações na Lava Jato, vem o recém-retornado ao Senado Federal graças à condescendência fraternal do STF aos tucanos, o menino do Rio, Aécio Neves. O iluminado que prometeu matar seu próprio primo antes de uma possível delação, recebeu no mesmo período a singela quantia de R$ 18,4 milhões. Na terceira posição, esclarecendo muitas coisas, segue o senador Cristovam Buarque, seguramente a maior decepção moral de toda a esquerda. Traidor convicto de tudo que já defendeu nos seus melhores dias, o golpista que se aliou ao que de pior pode haver na política brasileira amealhou nada menos que R$ 17,7 milhões desse arremedo de governo. A lista segue com o que você já pode imaginar em se tratando dos aliados do único presidente denunciado formalmente no exercício de seu mandato em toda a nossa história democrática. Um verdadeiro festival de horrores que se arrasta poço a dentro sob os olhares incrédulos e estupefatos do mundo inteiro. Cristalino mesmo é que diante do terror, do desgoverno, da desesperança, da humilhação e da vergonha que vivemos diariamente impostos por Michel Temer, uma coisa pode-se dizer particularmente organizada: na quadrilha do golpe, os mais desonestos são os que recolhem mais do butim. Acompanhe as publicações do DCM no Facebook. Curta aqui. Clique aqui e assine nosso canal no youtube


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