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Brasil

Proposta Avaliação Questão de Ordem pelo STF

Publicado em 15 de Set. de 2017


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Proposta Avaliação Questão de Ordem pelo STF

 

Prezados,

 

    Tendo em vista a Manifestação PGR-002636492017 -  MPF 20170058943 - Processar TEMER sem Autorização, onde propomos ao Procurador-geral da República que efetue, através do instrumento Jurídico adequado, questionamento ao Supremo Tribunal Federal de que a Decisão do STF de que o Superior Tribunal de Justiça pode ser processar, e julgar, qualquer Governador, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA CÂMARA DE DEPUTADOS (Estaduais) se aplica, ou deveria se aplicar, ao STF poder processar, e julgar, o Presidente da República Federativa do Brasil SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA CÂMARA DE DEPUTADOS (Federais), uma vez que os princípios, e fundamentações, se aplicam em mesma sintonia, isto é, o “”O PAU QUE DA EM CHICO TAMBÉM DÁ EM FRANCISCO”.

 

            Esta situação TOMA VULTO exacerbado QUANDO O Ministro Edson Fachin submete ao Supremo Tribunal Federal, questão de ordem, relacionada a submissão de denúncia contra o Presidente da República Federativa do Brasil, efetuada pelo Procurador-Geral da República, onde não só pode ser apresentada a questão de ordem formulada no INQ 4327, mas também, a questão de ordem ora proposta, isto é, o STF não precisa de autorização prévia para processar, e julgar, o Presidente, em mesma sintonia ao reconhecido pelo STF de que o STJ não precisa de autorização prévia para processar, e julgar, qualquer Governador.

 

    Atenciosamente,

    Plinio Marcos

 

https://pt.scribd.com/document/359013866/Proposta-Avaliacao-Questao-de-Ordem-Pelo-STF


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