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As últimas horas antes da intervenção

Publicado em 03 de Fev. de 2018


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.:: GLOBALIZAÇÃO E OS TRINTA ANOS DE INDEXAÇÃO NO BRASIL ::.

03-02-2018 - XEQUE-MATE: DEFESA METE OS PÉS PELAS MÃOS E PÕE FACHIN EM XEQUE
 

03-02-2018   -   XEQUE-MATE: DEFESA METE OS PÉS PELAS MÃOS E PÕE FACHIN EM XEQUE

 

          O tema é árido até para os mortais advogados. A precipitação dos eventos impossibilita agora uma explicação para os totalmente leigos. Teremos de ser técnicos hoje.


          É dramática a situação de Lula. O relator no STJ denegou o pedido de liminar em "habeas corpus" preventivo. A defesa ajuizou novo "habeas corpus" no STF. Foi um "copiar colar" total. No HC para o STJ se alegou questões constitucionais e no HC para o STF se alegou questões meramente legais na maior parte. Todas as bolas foram trocadas, num mar de espuma inútil em que as principais alegações fundaram-se em meras vendas de sentença no STF e não em jurisprudência sólida e doutrina consagrada, passando-se ao largo dos principais e únicos argumentos dos quais se poderia lançar mão. Foi um desastre em que os próprios advogados admitiram a inexorável situação do réu e ao mesmo tempo entregaram de bandeja prontos alguns dos possíveis argumentos do Ministério Público, que em vez de serem refutados foram solenemente ratificados.


          Como era previsto, complicou-se de vez a situação de Fachin, um bandido petista de carteirinha no tribunal (como ficou visto no caso Joesley, aqui comentado na época). Compete agora exclusivamente a Fachin por fim ao imbróglio, sem a intervenção da Turma ou do Plenário. Ele tem a palavra final e terá de continuar seu teatro de honestidade agora, o que não poderá fazer, pois foi colocado no tribunal justamente para garantir a impunidade de Lula e de Dilma.


          Fachin é o relator da lava-jato no STF, é o juiz prevento. E está em xeque. E agora é xeque-mate, ele vai mostrar o quanto é bandido agora, caindo sua máscara mais uma vez.


          Como relator, os recursos envolvendo a "lava-jato" a ele têm de ser remetidos. E o HC de Lula a ele está direcionado. Foi ajuizado ontem, precipitando o fim e o desastre, tanto para Lula quanto para o STF inteiro.


          Em novembro de 2016 o STF já decidiu em sede de repercussão geral que a execução criminal pode se dar após decisão de segundo grau. A discussão se deu também em um "habeas corpus" (HC), o 126.292, que acabou chegando ao STF por meio de um Recurso Extraordionário precedido de agravo, o ARE 964.246 (Agravo em Recurso Extraordinário, previsto no artigo 1042 do novo Código de Processo Civil). A decisão formou COISA JULGADA sobre o direito envolvido, encerrando a discussão da matéria para sempre. Não cabe revisão de tese, pois não houve alteração constitucional desde 2016 que importe qualquer abstração em termos de reinterpretação da Constituição Federal.


          Isso significa que qualquer recurso que seja dirigido ao STF e verse sobre a questão será inadmitido, sequer será conhecido. Este é o objetivo da repercussão geral, obstar o prosseguimento de recursos, para desafogar a Corte Suprema. O recurso, pela disposição legal, será inadmitido já no tribunal "recorrido", sequer será conhecido no tribunal superior (para o qual se recorre). Assim, a desobediência ao preceito legal é crassa por parte dos ministros que monocraticamente concederam liminares contrariando a deliberação do plenário em 2016. As decisões monocráticas de desautorização do plenário configuraram crime de responsabilidade. Sequer conhecidas deveriam ter sido as matérias.


          A brecha se deu porque o HC não é um recurso, é uma ação autônoma. Ocorre porém que isso só seria possível para HCs ajuizados diretamente perante o STF e não para os HCs ajuizados perante outras instâncias, que só chegam ao STF pela via recursal, como na maioria dos casos. Chegando pela via recursal, estão submetidos à repercussão geral, devendo a subida ser inadmitida já na instância imediatamente inferior, não sendo sequer conhecidos no STF.


          O que aconteceu ontem foi uma desgraça, uma lambança. Um HC havia sido ajuizado no STJ e a concessão de medida liminar foi denegada. Outro HC foi ajuizado então ontem no STF, mas em sua justificativa alegou-se a denegação de liminar pelo relator no STJ, o que na prática tornou o HC um recurso extraordinario contra a decisão do STJ. Há também na prática litispendência, ou seja, mesmas partes, mesmo pedido, mesma causa de pedir, razão pela qual a súmula 691 do STF veda o prosseguimento do feito no STF enquanto não exaurida a instância inferior: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar (verbete da súmula 691 do STF).


         
           Assim, o que existe é litispendência, duas ações idênticas em dois juízos, estando prevento o STJ, mesmo porque o "copiar colar" das duas petições misturou alhos com bugalhos, invocando-se questões legais no STF e questões constitucionais no STJ. Assim, o feito no STF deve ser extinto e o em curso no STJ primeiro terminado, para contra sua decisão se intepor o recurso cabível, no caso um recurso extraordinário, que seria inadmitido por falta de repercussão geral. O erro do advogado na nomeação da sua peça processual, se reconhecido pelo juiz, importa reconhecimento por este de que de outra peça se trata, caso assim seja entendido, isto é,  o advogado pode chamar de embargo o que na prática é um agravo ou de HC o que na prática é um recurso extraordinário, como no caso concreto.

 

          Complica-se então ao extremo a situação de Fachin, que deveria ser duro ao extremo, tudo denegando, até o próprio conhecimento da demanda, como se verá a seguir:

 

          Dispõe o novo Código de Processo Civil (NCPC):


          Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:
          ...
          V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

 

          Isso significa que se o tribunal já decidiu que a execução criminal pode se dar após decisão de segundo grau (como no ARE 964.246, em sede de repercussão geral), não são mais cabíveis decisões monocráticas em sentido contrário. Esse artigo 927 é regra geral, que se aplica inclusive aos ministros do STF. A execução criminal após decisão de segundo grau é COISA JULGADA que não cabe mais ser revista (independentemente do acerto ou do erro na decisão). Embora, com efeito, a uniformização rígida de jurisprudência tenha se dado com o fim de obstar a subida de recursos, o resultado prático é tão violento que importa aplicação também para os casos de competência originária, como no novo HC agora ajuizado. E isso porque o que vale na vertical, de cima para baixo, também tem de valer na horizontal, não haveria sentido algum se assim não fosse.

 

          O artigo 995 do NCPC dispõe:

 

          Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

 

          O efeito da decisão (ou do acórdão) do TRF 4 é a prisão, a execução criminal. E isto ocorre porque há decisão no mesmo sentido exarada pelo STF em sede de repercussão geral. As disposições legais em sentido diverso foram descartadas pelo STF, por não serem consideradas conflitantes, pois após o segundo grau a discussão atinente aos fatos da causa está encerrada, restando aos tribunais superiores apenas a discussão do eventual direito violado envolvido que possa ter algum impacto que inviabilize a execução da sentença.

 

          O recurso especial (para o STJ) e o extraordiário (para o STF) não têm efeito suspensivo, apenas devolutivo:

 

          Art. 1.029.  

          ...

          § 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:


          I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;   

        

          Assim, de acordo com o artigo 1029 do NCPC (que se aplica subsidiariamente ao Código de Processo Penal), somente Fachin poderia determinar efeito suspensivo do acórdão do TRF 4 no caso de um recurso extraordinário para o STF. Mas a decisão no ARE 964.246 estabelece que esse efeito suspensivo opcional não existirá, a decisão será cumprida sem delongas. A decisão do TRF 4 foi totalmente fundamentada. A mera citação da súmula 122 basta para que esteja fundamentada a parte do dispositivo da decisão que trata da execução imediata da pena. A súmula existe justamente para isso, para que numa decisão não seja necessário se discutir sempre os mesmos fundamentos, basta citar a súmula que fica subentendida, em presunção absoluta, a fundamentação. E isso é disposição taxativa do ordenamento.

 

          O primeiro HC foi ajuizado no STJ porque ele é a instância recursal imediata possível para as decisões tomadas por desembargadores do TRF 4, conforme determinado pelo artigo 105 da Constituição Federal, inciso I, alínea c:


          Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:


          I - processar e julgar, originariamente:


          a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;


          ...


          c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

 

          O HC é preventivo e o suposto coator é o desembargador do TRF 4. Os três, a turma.

 

          No novo CPC, no artigo 976, está a regra das demandas repetitivas. A repercussão geral visa evitar que os tribunais fiquem abarrotados de questões idênticas. Quando houver várias demandas iguais, uma delas será "afetada", escolhida, e julgada pelo tribunal superior. A demanda "afetada" será o processo-paradigma. A decisão válida para ele se aplicará para os demais. O HC 126.292 e seu respectivo ARE 964.246 foram escolhidos como processo-paradigma para o tema 925 de repercussão, a possibilidade de execução criminal após decisão de segundo grau. Foi decido para o processo-paradigma que a execução pode acontecer, pois ela não é conflitante como resto do ordenamento. O STF decidiu então que o que vale para o ARE 964.246 vai valer para todos os AREs iguais (ou HCs iguais): não vai mais poder subir para o STF um recurso extraordinário em HC que trate de prisão após decisão de segundo grau. O que vale para um vale para todos. E Lula quer agora rever isso: o que vale para todos não pode valer para ele.


          art.976 (NCPC)


          ...


          § 4o É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

 

          Depois que o STF decide sobre algo em sede de repercussão geral, a subida de novos recursos sobre o mesmo tema fica proibida:     

    

          Art. 1.035 (NCPC).  O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.


          § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.


          § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.

 

          Assim, para Lula a esfera recursal acabou. Nem mesmo o próprio recurso extraordinário comum poderá ser aceito, não tem como subir. O mesmo valendo para o seu HC/STF que na prática se tornou um RE contra a denegação do HC/STJ.


          ...

 

          § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.


          Conforme o § 8º do artigo 1035 do Novo Código de Processo Civil, acima, já no próprio tribunal de origem, o TRF 4, será inadmitida a subida de recursos extraordinários para o STF. Da inadmissão, cabe agravo em recurso extraordinário (art. 1042), ARE.

 

          O que aconteceu em novembro de 2016, com o ARE 964.246 está descrito em parte no artigo 1040 do novo Código de Processo Civil:


          Art. 1.040.  Publicado o acórdão paradigma:


          I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

 

          Como o acórdão recorrido (o do TRF4, que determina prisão imediata) coincide com a orientação do STF (que em repercussão geral admitiu a execução criminal após decisão de segundo grau), o recurso extraordinário de Lula será inadmitido, sequer vai subir do TRF 4 para o STF. Da inadmissão cabe ARE:

 

          Seção III
          Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário

 

          Art.  1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.                             (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)


          Assim, cabe ARE da inadmissão do RE, mas mesmo o ARE não será provido (em tese). Em 2016 o ARE 964.246 foi escolhido como processo-paradigma pelo STF para servir de modelo para a questão da execução criminal após decisão de segundo grau. A seqüência lógica da situação seria essa: havia um HC ajuizado, o 126.292. Denegado, resultou em recurso extraordinário, cuja subida foi também denegada. Da inadmissão da subida foi interposto ARE e este ARE serviu como processo-paradigma. Por maioria, o STF decidiu que pode haver a execução. Essa decisão por maioria não significa que o tribunal vai ficar para sempre flutuando. O que foi posto em discussão é como o tribunal iria se comportar dali para frente. Por maioria de seis votos, foi discutido que em vez de assim será assado. Não pode agora o tribunal formar outra maioria para dizer que em vez de assado é assim, isso é violação da coisa julgada, é palhaçada.

 

          FACHIN SOZINHO AGORA TEM A PALAVRA FINAL

 

          Vejamos o que dispõe o Regimento Interno do STF sobre o assunto:

 

          REGIMENTO INTERNO STF

 

          Art. 322. O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não oferecer repercussão geral, nos termos deste capítulo.

 

          Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.

 

          Aqui se repete o novo Código de Processo Civil. Para haver repercussão geral que justifique a subida de algum recurso para o STF, deve ficar comprovado que a instância inferior contrariou entendimento do STF firmado em sede de repercussão geral. Mas não é só isso. Deve haver também questão que ultrapasse o interesse subjetivo das partes. Assim, não será mais cabível recurso extraordinário para o STF. É por isso que a execução da pena agora pode se dar após decisão de segundo grau, porque quase nenhum recurso extraordinário vai mais subir para o STF. Com a nova regra criada em 2004, as portas do STF pela via recursal agora estão praticamente fechadas.

 

          Se por algum acaso algum recurso conseguir subir, a regra para ele está no artigo 323 do Regimento Interno do STF:

 

          Art. 323. Quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão, o(a) Relator(a) ou o Presidente submeterá, por meio eletrônico, aos demais Ministros, cópia de sua  manifestação sobre a existência, ou não, de repercussão geral.


          ...

 

          § 2º Tal procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral.

 

          Num resumo extremo, é o seguinte:


          decisão TRF 4 = jurisprudência dominante do STF ou súmula do STF => RE não sobe


          decisão TRF 4 ≠ jurisprudência dominante do STF ou súmula do STF => RE sobe

 

          Em tese, as decisões tomadas em sede de repercussão geral ratificarão ou determinarão a jurisprudência dominante, podendo estar ou não sumuladas.

 

          Questões ainda inéditas que poderão subir para análise são as que têm repercussão geral, no vocabulário do contexto (326) a seguir.


          Questões ainda inéditas que não vão poder subir para análise são as que não têm repercussão geral, no vocabulário do contexto (326) a seguir:

 

          Assim, Fachin agora está numa sinuca de bico. As atuais alegações de Lula quanto à prisão em seu HC preventivo não têm repercussão geral, são matéria superada. Cabe a Fachin denegar monocraticamente o HC, com base no artigo 927 do NCPC, pois ele tem de seguir o deliberado pelo plenário para a situação modelo. E sua decisão é IRRECORRÍVEL, conforme dispõe o artigo 326 do Regimento Interno do STF:

 

          Art. 326. Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relator(a), à Presidência do Tribunal, para os fins do artigo subsequente e do art. 329.

 


          Art. 327. A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão.

 

          A tese sobre a prisão após decisão de segundo grau é a 925. E é caso encerrado. Ela não está e não estará em procedimento de revisão, pois a lei não se alterou desde 2016. Nada justifica revisão do entendimento sedimentado por maioria. O tribunal não pode pura e simplesmente se reunir para rediscutir a matéria a seu bel prazer, violando o princípio constitucional da impessoalidade, mudando novamente a regra. Trata-se de matéria de direito que formou COISA JULGADA.

 

          Fachin não tem então alternativa. Tem de denegar de plano o HC preventivo e sua decisão é irrecorrível. E mais ainda: se fosse realmente técnico, denegaria o próprio conhecimento, pois há litispendência e portanto violação da súmula 691, razão pela qual se tem o HC preventivo como na prática um recurso extraordinário contra a decisão liminar denegatória do HC preventivo ajuizado no STJ, o que caracteriza ainda mais a improcedência da ação, que tomada como recurso importa também irrecorribilidade da decisão denagatória de conhecimento. É isto que resta a Fachin fazer. Mas não será feito, pois ele também é um serviçal corrupto na Corte. Ele vai repassar a discussão para o plenário e este violará a coisa julgada, revisando a interpretação da matéria para evitar a execução do acórdão do TRF 4, livrando Lula da execução criminal.

 

          Será mais um crime de responsabilidade do tribunal. Na esteira deste crime, os demais réus todos ajuizarão também seus HCs, saindo todos da prisão, até mesmo os mais abusados como Cabral. Estará então encerrada a "lava-jato", pois se Lula não for preso agora ele jamais será preso.

 

          O prazo final para a intervenção militar, a aproximação sucessiva final, se encerra nas próximas horas. Quando Fachin demonstrar (mais uma vez) que é um criminoso ao repassar para o plenário a análise da matéria, o estopim da intervenção militar terá queimado por completo. Será, enfim, o momento histórico, o marco final da tolerância para com a ordem privada criminosa que abarcou a ordem pública, o que ficará visto com a suprema e explícita corrupção judicial em Brasília.