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O Crime do STF, análise técnica 99

Publicado em 05 de Fev. de 2018


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04-02-2018   -   POSTAGEM MONSTRO: REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE (TEORIA E PRÁTICA) PARTE 9/9


          Dito isso, nessa explicação ainda introdutória e superficial, glosada a toque de caixa, vejamos agora o que oficialmente está decido pelo STF quanto à execução criminal:

 

 

 

ENDEREÇO SITE STF COM EMENTA TEMA TESE

 

 

PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL

 

ARE 964246 RG / SP - SÃO PAULO
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO


Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 10/11/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno - meio eletrônico
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016
Parte(s)
RECTE.(S)           : M.R.D.
ADV.(A/S)           : NAIARA DE SEIXAS CARNEIRO
RECDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. 1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

 

Decisão

 

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Celso de Mello, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

 

Tema


925 - Possibilidade de a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, comprometer o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo art. 5º, inc. LVII, da Constituição da República.

 

Tese


A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

 

________________________________________________________________________

 

          É feita uma pergunta no tema 925 (aqui dita em outras palavras): a possibilidade de execução criminal antes do recurso especial ou do recurso extraordinário é constitucional?

 

          A resposta vem na tese: a execução criminal antes desses recursos é constitucional.

 

          A "POSSIBILIDADE" está na pergunta, não na resposta. A resposta é que a execução criminal é constitucional (e não que a possibilidade de execução é constitucional). É a execução que é constitucional e não a "possibilidade".


          Assim, de acordo com o decidido, não se trata de direito opcional a ser avaliado caso a caso. Trata-se de regra geral indistinta a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento preliminar formal do Ministério Público.

 

          Por tudo isso, o "habeas corpus" de Lula no STF tem de ser denegado de plano, em decisão monocrática e irrecorrível.


          Por tudo isso também, não cabe revisão do entendimento, pois o que foi decido no HC 126.292 e no ARE 964.246 não foi relativo a um caso isolado e sim relativo a um modelo a ser seguido para sempre. Trata-se de COISA JULGADA em matéria de direito constitucional.


          A não observância destes parâmetros objetivos importa crime de responsabilidade dos ministros do tribunal: o HC tem de ser denegado e a decisão sobre execução após decisão de segundo grau não pode ser revista.


          Em tese, o próximo passo agora é a cassação dos ministros do STF por crime de responsabilidade pelo Senado Federal, após a deliberada violação da COISA JULGADA que irá acontecer nas próximas horas.


          Não havendo manifestação expressa e imediata do Senado Federal a respeito, que tem interesse no delito por depender da ação criminosa dos magistrados por ele mesmo escolhidos, o passo seguinte é a intervenção militar, com a dissolução do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.


          Faltam poucas horas para o desenlace.

 

________________________________________

 

          O outro golpe em fase final de implemento no STF contra a "lava-jato" é a proposta 115 de súmula vinculante, PSV 115. A ação-paradigma da PSV 115 é a ação penal 937, noticiada como a ação que vai acabar com o foro privilegiado. Na verdade o foro será ampliado e eternizado com a repristinação tácita da súmula 394 do STF, cancelada por unanimidade em 1999, violando-se também a coisa julgada. Veja no vídeo abaixo a explicação completa: