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O Crime do STF, análise técnica 89

Publicado em 05 de Fev. de 2018


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04-02-2018 - POSTAGEM MONSTRO: REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE (TEORIA E PRÁTICA) PARTE 8/9
 

04-02-2018   -   POSTAGEM MONSTRO: REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE (TEORIA E PRÁTICA) PARTE 8/9

 

          No artigo 1040, as conseqüências acima descritas são explicitadas mais claramente:

 

          Art. 1.040.  Publicado o acórdão paradigma:


          I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;


          Exemplo: TJ exarou acórdão constitucional coincidente com a decisão do STF no processo-paradigma. Os recursos extraordinários iguais contra acórdãos iguais quanto ao direito não vão mais subir para o STF.


          ...


          O que havia ficado parado aguardando a decisão do STF vai ser retomado e retificado depois da decisão do processo-paradigma, se esta decisão for contrária à já tomada, seja em primeiro ou segundo grau. E isso porque o recurso extraordinário pode ser interposto direto contra decisão (final ou incidental) de primeira instância, se assim for de interesse da parte que se julgue prejudicada. É o que dispõe o inciso III do artigo 1040 do novo CPC:


          III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;

          ...


          O decido em sede de repercussão geral não tem efeito vinculante. Assim, o tribunal ou juiz de primeiro grau pode decidir contra a orientação do STF ditada em sede de repercussão geral. Somente neste caso o recurso extraordinário interposto então poderá subir. Antes disso, porém, pode haver retratação do tribunal recorrido quando do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. É a regra do artigo 1041 e de seu § 1º, do novo CPC:


         
          Art. 1.041.  Mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1o.


          § 1o Realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o tribunal de origem, se for o caso, decidirá as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração.

_____________________________________________

 

          No final do novo Código de Processo Civil estão algumas disposições gerais, como a revogação expressa do CPC anterior, de 1973:

 

          Art. 1.046.  Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.


          ...


          § 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.


          Aqui fica subentendida a continuidade de vigência das leis 11.147 e 11.148 de 2006, que inseriram os artigos 543-A e 543-B no antigo CPC de 1973. O antigo CPC de 1973 foi inteiramente revogado, mas alguns de seus artigos continuariam em vigor, demandando interpretação a respeito de revogação tácita, o que não será feito nesta mera glosa superficial e introdutória a respeito do tema.

 

          ...


          § 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.


          As disposições das leis 11.147 e 11.148 são praticamente todas replicadas em disposições esparsas ao longo do novo CPC.

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          No artigo 1048 do novo CPC está uma das razões pelas quais o processo de Lula tramitou celeremente. O futuro detento já tem mais de 60 anos de idade e por isso tem prioridade, devendo os processos em que ele figure como parte ter celeridade na tramitação em relação aos demais:

 

          Art. 1.048.  Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:


          I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

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          A repercussão geral é tratata no Regimento Interno do STF em vários artigos, notadamente do 322 ao 329, em grande parte sendo as disposições mera cópia do texto legal ordinário ou do texto constitucional:

 

          Art. 322. O Tribunal recusará recurso extraordinário cuja questão constitucional não oferecer  repercussão geral, nos termos deste capítulo.


          Aqui no artigo 322 do RISTF tem-se mera transcrição do texto legal ordinário. O recurso extraordinário que não tem repercussão geral nem será apreciado.


          Parágrafo único. Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões que, relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassem os interesses subjetivos das partes.

 

          Como salientado no início, este parágrafo único, que é transcrição do artigo 1035 do novo CPC, é completamente inconstitucional. É a regulamentação do § 3º do artigo 102 da Constituição Federal, acrescido pela emenda constitucional 45 de 30 de dezembro de 2004, que é inconstitucional.

 

          Por que é inconstitucional? Porque praticamente nunca uma causa será relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico quando a questão for relevante apenas quanto ao interesse subjetivo da parte. Uma questão que só tem relevância para uma pessoa ou para uma minoria inexpressiva e que seja inconstucional não será mais apreciada pelo STF. Isso é violação do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição, que prevê que a lei (em sentido amplo, o que inclui a emenda constitucional) não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito).

 

          E a inconstitucionalidade da emenda constitucional 45 é uma questão que tem repercussão geral do ponto de vista jurídico. Apesar disso, a questão está superada pela jurisprudência do STF, tanto que centenas são os temas de repercussão geral e dezenas as súmulas vinculantes já aprovadas, isso sem falar no próprio regimento interno do STF que agasalhou solenemente a inconstitucionalidade.

 

          Art. 323. Quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão, o(a) Relator(a) ou o Presidente submeterá, por meio eletrônico, aos demais Ministros, cópia de sua manifestação sobre a existência, ou não, de repercussão geral.

 

          Um recurso extraordinário pode ser inadmitido, por exemplo, em juízo de prelibação, por intempestividade (interposto fora do prazo), por ilegitimidade de parte, por falta de preparo (sendo ele julgado deserto), etc. Se o recurso passou por todos estes crivos de admissibilidade, a análise da existência ou não de repercussão geral terá início.


          ...


          § 2º Tal procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral.


          Decifrando a salada de idéias contrapostas, temos: não será analisado se há ou não repercussão geral quando a tese for um tema já reconhecido pelo tribunal (como tema simplesmente em tramitação ou como tema decidido definitivamente). não será analisado se há ou não repercussão geral também quando o recurso extraordinário interposto estiver impugnando decisão de tribunal recorrido que seja contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STF, pois neste caso a existência de repercussão geral é óbvia, isto é, o recurso que sobe será mera chuva no molhado, mera formalidade com o fim de fazer valer aquilo que não foi objeto de retratação pelo tribunal (recorrido).


          § 3º Mediante decisão irrecorrível, poderá o(a) Relator(a) admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, sobre a questão da repercussão geral.

 

          Terceiros podem participar da análise, manifestando-se nos autos sobre algum posicionamento. Poderá haver decisão irrecorrível de que a participação não será permitida. Será esse o caso quando alguém inconveniente que não for um dos amigos da Corte resolver participar da discussão, como exatamente agora.


          Art. 323-A. O julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também poderá ser realizado por meio eletrônico.


          O julgamento poderá ser feito no plenário pessoalmente, mas também por meio do chamado plenário virtual. O regimento determina em outros artigos como será o procedimento neste caso.

 

          Art. 324. Recebida a manifestação do(a) Relator(a), os demais Ministros encaminhar-lhe-ão, também por meio eletrônico, no prazo comum de vinte dias, manifestação sobre a questão da repercussão geral.

 

          Primeiro o relator se manifesta sobre a existência ou não de repercussão geral. Depois os demais ministros se manifestam.


          § 1º Decorrido o prazo sem manifestações suficientes para recusa do recurso, reputar-se-á existente a repercussão geral.

 

          Como acontecia ao tempo do decreto-lei da ditadura militar, o simples decurso de prazo sem manifestação acarreta a anuência do plenário quanto à existência de repercussão geral para o feito sob análise, podendo ele então ser conhecido integralmente, sendo o mérito julgado.


          Art. 325-A. Reconhecida a repercussão geral, serão distribuídos ou redistribuídos ao Relator do recurso paradigma, por prevenção, os processos relacionados ao mesmo tema.


          Além dos processos sobrestados nas instâncias inferiores e além do processo-paradigma, podem existir outros processos idênticos que já estejam no STF aguardando julgamento. Os que já estavam na fila antes dessas mudanças todas serão distribuídos, por prevenção, ao relator do recurso-paradigma ou recurso modelo.


          Art. 326. Toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) Relator(a), à Presidência do Tribunal, para os fins do artigo subsequente e do art. 329.


          Decidida pelo plenário, não há como existir recurso contra a decisão, pois isso implica as mesmas pessoas julgando a mesma coisa de novo, o que não tem nexo. Daí a irrecorribilidade.

 

          Art. 327. A Presidência do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão.


          As peças processuais costumam ter uma introdução com PRELIMINARES do mérito, ou seja, questões acessórias independentes do mérito em si, questões como prescrição, legitimidade de parte, incompetência do juízo, etc. A existência ou não de repercussão geral é uma PRELIMINAR FORMAL, ou seja, precisa estar destacada enfaticamente no início da petição, caso contrário a petição de recurso será recusada. Se a tese apresentada pelo recorrente for mera repetição de outras já refutadas pelo tribunal, a análise do mérito também será ignorada, ou seja, o recurso será inadmitido.


          Só não será assim se a tese-base aceita pelo tribunal tiver sido revista ou estiver em procedimento de revisão. Para haver revisão de tese, porém, a lei necessariamente tem de ter passado por alguma alteração (criação, revogação ou modificação). Caso contrário, o tribunal é proibido de mudar de opinião, pois a coisa julgada impera para todos, até para o próprio plenário que a implementou com o trânsito em julgado. A afronta a isso é arbítrio e, portanto, crime de responsabilidade. É o que vai acontecer agora, para livrar o futuro detento Luís Inácio da execução criminal após a condenação cabal pelo TRF 4.

 

          Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível de reproduzir-se em múltiplos feitos, a Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a), de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará o fato aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil, podendo pedir-lhes informações, que deverão ser prestadas em cinco dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.


          Como já explicado, o procedimento de afetação para estabelecimento de temas de repercussão geral pode se iniciar no próprio STF a partir do recurso extraordinário interposto que seja admitido e que por esta razão já se insere como item selecionado de forma automática, como pode se iniciar também nos outros tribunais a partir da remessa de um ou dois recursos extraordinários para servirem de modelo (art. 1036, § 1º, novo CPC e art. 543-B do antigo CPC). A dupla fonte de afetação ocorreu nos momentos iniciais de implementação do novo instituto, quando havia recursos já interpostos que eram iguais a outros ainda a serem interpostos. A tendência no futuro, seria, se o sistema continuasse, a seleção de afetação se dar por iniciativa apenas dos tribunais inferiores, pois a pauta do STF ficaria progressivamente limpa com o tempo, nele só aportando o que de plano inegavelmente tivesse repercussão geral, o que resultaria em cada vez menos temas em debate.

 

          A comunicação citada visa represar nas instâncias inferiores o que tiver de ser sobrestado por ser idêntico.

 

          Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a Presidência do Tribunal ou o(a) Relator(a) selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543-B do Código de Processo Civil.

 

          Aqui a regra trata da afetação definida pelo próprio STF, ou seja, a escolha do modelo, do processo-paradigma feita pelo próprio STF e não por sugestão de outros tribunais. O recurso escolhido fica no STF e os demais iguais descem de volta para os tribunais inferiores, ficando sobrestados, aguardando a solução dada ao recurso modelo. O que for decido para o modelo (paradigma) se aplicará aos demais. Se provido o modelo, os demais sobrestados terão o mesmo fim, seja por retratação dos tribunais inferiores, seja por ratificação no STF após a subida dos sobrestados que não foram objeto de retratação. Se desprovido o modelo, os sobrestados são julgados prejudicados, não subindo, sendo mantida a decisão dos tribunais inferiores. Ressalve-se que mesmo os recursos remetidos por sugestão dos tribunais inferiores poderão ser inadmitidos no STF, por reconhecimento de inexistência de repercussão geral, ou seja, não é porque o tribunal inferior selecionou alguns recursos para serem afetados que eles necessariamente o serão no STF.

 

          Continua ainda o RISTF no artigo 329:

 

          Art. 329. A Presidência do Tribunal promoverá ampla e específica divulgação do teor das decisões sobre repercussão geral, bem como formação e atualização de banco eletrônico de dados a respeito.