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O Crime do STF, análise técnica 79

Publicado em 05 de Fev. de 2018


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04-02-2018 - POSTAGEM MONSTRO: REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE (TEORIA E PRÁTICA) PARTE 7/9
 

04-02-2018   -   POSTAGEM MONSTRO: REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE (TEORIA E PRÁTICA) PARTE 7/9


          Seguindo. Estabelece o artigo 1031 do novo Código de Processo Civil:

 

          Art. 1.031.  Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.


          § 1o Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.


          § 2o Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal.

 

          Havendo interposição conjunta de recurso especial para o STJ e extraordinário para o STF, os autos serão remetidos para o STJ. Julgado o especial, os autos vão para o STF, para ser julgado o recurso extraordinário. Havendo resultados possíveis mutuamente excludentes para os dois recursos, o recurso especial será sobrestado e os autos seguirão para o STF.


          No artigo 1032, temos a possibilidade de um "ping-pong" entre os dois tribunais, STJ e STF:

 

          Art. 1.032.  Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.


          Parágrafo único.  Cumprida a diligência de que trata o caput, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.

 

          Assim, se o recurso especial versar sobre questão constitucional, o relator no STJ poderá enviar o recurso para o STF, desde que comprovada a repercussão geral. Mas o STF poderá entender inadmissível, devolvendo o recurso para o STJ. O novo Código de Processo Civil está repleto de brechas para chicanas com o fim de procrastinar o fim do processo e uma delas é esta. Foi uma lei feita sob encomenda; aproveitando a pressão para atualização, num diversionismo clássico, o novo CPC ficou recheado de brechas para ajudar os réus no processo penal. Uma das alterações foi a contagem de prazos em dias úteis, um benefício real para os advogados, mas que na prática serve para comer tempo mais rapidamente rumo à prescrição.


           O que antes seria motivo para inépcia ou desprovimento, por erro crasso de argumentação, agora pode ser corrigido de ofício pelos tribunais:

 

          Art. 1.033.  Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.


 
          Ofensa reflexa é a ofensa indireta à Constituição. O homicídio é apenas um crime previsto no Código Penal. Por isso, perder a vida por causa de um homicídio não é uma ofensa à Constituição, que garante o direito à vida no artigo 5º, "caput". A Constituição garante a todos o direito à livre locomoção no território nacional (art. 5º, inciso XV), mas não é por isso que o pedágio é inconstitucional. Não é porque é inviolável a intimidade ou a vida privada das pessoas que uma quebra de sigilo telefônico decretada será inconstitucional.


          A ofensa reflexa tratata no artigo 1033 é aquela em que a violação de norma que acontece é ao mesmo tempo de uma norma infraconstitucional que meramente repete o teor da norma constitucional. Nesse caso, a violação é de simples legislação infraconstitucional, caso em que o recurso disponível é o especial para o STJ. Daí que se ofensa reflexa à Constituição for identificada no recurso extraordinário, ele será remetido para o STJ para ser tratado como recurso especial. Exemplos mais claros e efusivos de ofensa reflexa existem e são conhecidos, mas não nos vêm à mente agora para melhor eludidação da questão.


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DE VOLTA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, ARTIGO 1035 DO NOVO CPC:


          Art. 1.035.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

 

          A repercussão geral tratada neste artigo é aquela a que se refere o artigo 543-A do antigo CPC de 1973 (criado pela lei 11.148 de 2006), a que é voltada para a parte. Ela deve comprovar que o seu problema é importante, tem impacto generalizado a ponto de afetar muito mais pessoas e não somente ela. Se isso não ficar comprovado, o recurso não será admitido, ou, se for admitido, não será conhecido. O juízo de prelibação é duplo, no juízo "a quo" e no juízo "ad quem". O recurso pode subir e depois não ser conhecido no STF, que novamente analisará a questão da repercussão geral.


          Como se sabe que um recurso extraordinário tem capacidade de suscitar repercussão geral, ou seja, tornar-se um tema, uma tese, a ser julgado pelo STF? A resposta está no § 1º do artigo 1035:

 

          § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.


          Quase nunca isso vai acontecer, o que importa ofensa clara ao inciso XXXV do artigo 5º da Constituição, como já comentado. Isso significa que todo o sistema de repercussão geral cai por terra, por inconstitucionalidade da emenda constitucional 45 de 2004. Mas este é assunto já superado. A emenda é reputada como válida, tendo já gerado centenas de temas de repercussão geral, muitos dos quais já decididos com trânsito em julgado, sendo milhares os recursos inadmitidos por conta disso e que já geraram o trânsito em julgado de milhares de ações:


          XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;


          O § 2º determina que não demonstrada a repercussão, o recurso extraordinário não será apreciado:

 

          § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.


          Em alguns casos, porém, a existência de repercussão geral é automática, não sendo necessária a sua demonstração pela parte, apenas a informação do motivo pelo qual ela acontece:

 

          § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:


          I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;

 

          Se um acórdão de segundo grau, por exemplo, contraria jurisprudência dominante ou súmula do STF, há repercussão geral. A parte prejudicada interporá recurso extraordinário informando a situação. Nesse caso tratado neste parágrafo, o que está sendo contrariado é a jurisprudência antiga ainda não convertida em temas de repercussão geral.


          ...


          § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

 

          Reconhecida a repercussão geral, o recurso extraordinário que foi admitido e que subiu, sendo conhecido, é analisado e a tese invocada pela parte se transforma em um tema de repercussão geral. O relator determinará então a suspensão de todos os processos com mesmo pedido e causa de pedir que estejam tramitando no país inteiro.


          ...


          O recurso extraordinário pode ser admitido, pode subir e ser conhecido, mas a repercussão geral pode não ser reconhecida depois. Nesse caso, os recursos extraordinários que foram sobrestados no país inteiro por terem mesmo pedido e causa de pedir serão todos inadmitidos nos tribunais de origem pelos respectivos presidentes. O tratamento dispensado para o processo-paradigma é o mesmo para os sobrestados, independentemente do resultado da demanda: se provido, os sobrestados acabam providos, se desprovidos, os sobrestados têm seguimento negado, sendo inadmitidos, encerrando a respectiva etapa processual. A regra está no § 8º do artigo 1035 do novo CPC:


          § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica.

 

          Há prazo de um ano para o processo-paradigma ser julgado e ele tem preferência sobre os demais feitos, exceto os que envolvam réu preso e os HCs. É a regra do § 9º:


          § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

 

          O HC no STF, como se vê, é um raio, tem precedência sobre quase tudo.


          ...


          § 11.  A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão.

 

          Relembrando, para que uma decisão em sede de repercussão geral tenha efeito vinculante para as outras instâncias, deve haver o voto favorável de 2/3 da Corte. Não havendo maioria de 2/3, a decisão no processo-paradigma vincula apenas os membros do próprio STF, como dispõe o artigo 927, V, do novo Código de Processo Civil (lei 13.105, de 2015).

 

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          As teses de repercussão geral são submetidas ao STF pelos outros tribunais. No STF as teses se tornam temas. A pauta ou a seleção de temas acontece dentro do STF, compondo o destino. Ao sabor das conveniências os assuntos são pinçados e trazidos à colação, entrando em pauta. Desde que a "lava-jato" começou e Dilma começou a ser defenestrada, a máfia petista tomou conta da pauta do STF. O organograma da corrupção judicial é conhecido nacionalmente, tanto que os candidatos ao STF são recrutados entre os magistrados de venalidade mais apreciada e reconhecida no mundo político. Foi daí que veio a separação de processos que por conexão caberiam ao juízo de Curitiba. Embora por azar tenham sido distribuídos para juízes aparentemente honestos nas primeiras instâncias (Rio e Brasília), de antemão é sabido que na via recursal, em algum momento, os feitos passarão por membros do organograma. Daí o processo de obstrução da justiça (Delcídio, Cerveró e Lula) ter ido parar em Brasília, de onde, no TRF 1, agora veio a ordem de devolução do passaporte do iminente futuro detento, em flagrante aberração sem qualquer justificativa, pois detento não precisa de passaporte, ainda mais um detento bilionário que tem como fugir do país no próprio jatinho. Tudo isso indica que o trabalho de Vallisney irá para o ralo na esfera recursal.


          Dado o degradado nível de esculhambação judicial hoje vivido, nada impede que teses e temas subam ao STF já mediante combinação prévia, para o atendimento de interesses de ocasião, sobretudo quando no STF toda a pauta dos últimos anos tem seguido em função da guerra entre gangues políticas ou da salvação geral, inclusive do próprio tribunal, onde a corrupção é integral. A "lava-jato" foi um sucesso até agora porque foi produto de um verdadeiro milagre: um alinhamento cósmico intergaláctico reuniu num único feito delegados, procuradores e um juiz honesto, todos competentes, eficientes, corajosos e vocacionados. Isso é estatisticamente improvável. Sempre há ou um delegado, um procurador ou um juiz corrupto, incompetente, covarde ou ineficiente em algum lugar, de modo que a persecução penal jamais chega ao fim. E quanto mais se sobre na hierarquia pior fica a situação, com raras exceções, como salientou com propriedade a ex-corregedora nacional de justiça e ministra do STJ Eliana Calmon.


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          Da prática, voltamos à teoria. Artigo 1036 do novo Código de Processo Civil (lei 13.105, de 2015):

 

Subseção II
Do Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos

 

          Art. 1.036.  Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

 

          Afetação para julgamento: isso significa escolha para servir como modelo para os demais.


          Vários recursos extraordinários interpostos perante o tribunal de origem para subir para o STF. Todos versando sobre mesma questão de direito. Um ou alguns deles serão escolhidos para serem remetidos ao STF como modelo. Os demais ficarão sobrestados, ou seja, não vão subir, esperando o que for decidido para o modelo. O modelo é julgado e o que for decidido para ele servirá para os demais.


          O modelo é o processo-paradigma, o processo que é afetado para julgamento.


          No caso da execução criminal após decisão de segundo grau, o modelo foi o HC 126.292, que foi o processo afetado para servir de processo-paradigma de repercussão geral.


          A tese ventilada era a de que a prisão poderia se dar antes do trânsito em julgado. Essa idéia se tornou o tema 925 de repercussão geral. Foi decido com maioria de seis votos que a execução criminal após decisão de segundo grau não é inconstitucional.


          Assim, o processo afetado para servir de processo-paradigma para o tema 925 de repercussão geral foi o HC 126.292, decisão válida também para o ARE 964.246 referente ao processo no Tribunal de Justiça referente ao mesmo réu.


          Foi decidido que o tema 925 é constitucional e que o que vale para HC 126.292 vai valer para todos os HCs iguais e para os recursos extraordinários versando sobre o mesmo tema.


          É por este motivo que a discussão está encerrada, não cabendo revisão. O que foi discutido não foi só mais um processo em 2016, foi o que deveria valer para todos daí para frente. Não é mais possível voltar atrás.


          Um ou dois processos serão escolhidos pelo presidente de cada TJ e de cada TRF para representar controvérsias constitucionais repetitivas e serão encaminhados ao STF. A afetação é determinada pelo STF. É a regra do § 2º do artigo 1036 do novo CPC:

 

          § 1o O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.


          ...


          Os recursos afetados serão julgados no máximo em um ano. É o que diz o § 4º:


          § 4o Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.


          ...

 

          Depois que o STF resolver em definitivo os processos/recursos afetados, negando provimento, os recursos sobrestados nos TJs e TRFs serão declarados prejudicados; se o STF resolver dando provimento, os TJs e TRFs aplicarão a tese vencedora e os recursos sobrestados não precisarão mais subir. É o que estabelece o artigo 1039 do novo CPC:


          Art. 1.039.  Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.


          Parágrafo único.  Negada a existência de repercussão geral no recurso extraordinário afetado, serão considerados automaticamente inadmitidos os recursos extraordinários cujo processamento tenha sido sobrestado.