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O Crime do STF, análise técnica 69

Publicado em 05 de Fev. de 2018


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04-02-2018 - POSTAGEM MONSTRO: REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE (TEORIA E PRÁTICA) PARTE 6/9
 

04-02-2018   -   POSTAGEM MONSTRO: REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE (TEORIA E PRÁTICA) PARTE 6/9

 

          Contra o arbítrio, a violação da coisa julgada, cabe a reclamação no STF, também prevista no artigo 988 do novo Codigo de Processo Civil:

 

          CAPÍTULO IX
          DA RECLAMAÇÃO


          Art. 988.  Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:


          III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;  (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)   (Vigência)

 

          O que é o controle concentrado de constitucionalidade? É o controle direto feito pelo tribunal superior por meio das ações próprias, como as ações diretas de inconstitucionalidade, ações diretas de constitucionalidade, reclamações e ações por descumprimento de preceito fundamental. As decisões tomadas nestas ações valem para todos e para sempre. O instituto da repercussão geral e o instituto da súmula vinculante também funcionam como controle concentrado de constitucionalidade. Numa só tacada, milhares de pendências se resolvem numa penada.


          Há também o controle de constitucionalidade difuso, que é feito pelos outros tribunais e por juízes de primeira instância. Numa decisão o juiz comum também poderá entender ser inconstitucional uma determinada regra que interfira no caso concreto. Ele declarará a regra inconstitucional e decidirá a respeito como ficará o caso concreto, mas sua decisão só valerá para o caso "sub judice" e poderá depois ser revista nas instâncias superiores.


          A função do controle concentado de constitucionalidade é uniformizar o entendimento, dissolvendo milhares de pendências em curso ou que possam surgir na esfera de jurisdição do controle difuso, o que contribui para desafogar os tribunais superiores.


          Assim, a decisão em sede de repercussão geral a respeito do HC 126.292 e do ARE 964.246, que serviram para sedimentar o entendimento sobre execução criminal após decisão de segundo grau, em que pese o doutrinariamente superável entendimento, foi meio de controle concentrado de constitucionalidade e formou coisa julgada após o trânsito em julgado. Se ela for agora descumprida por decisões liminares monocráticas, cabe reclamação no STF. O objetivo será garantir a observância de decisão do colegiado em controle concentrado de constitucionalidade, que a despeito de não ter caráter vinculante em sentido ativo e positivo, tem caráter vinculante em sentido passivo e natural, pois o que vai valer de cima para baixo como filtro não pode deixar de valer em cima, na horizontal, como filtro também, pois não sendo assim o próprio filtro se desmilingüe.


          Num campo de batalha os soldados remanescentes discutem: é hora de atacar em todas as direções, é hora de atacar num determinado flanco ou é hora de bater em retirada? Não há unanimidade. Mas a maioria decide que é hora de atacar num determinado flanco. Depois disso alguns dos que não concordaram começam a fugir e outros começam a lutar em outras frentes. A batalha será perdida, pois não há coesão. Foi isso que aconteceu também no tribunal. O filtro foi rasgado e agora não serve mais para nada, voltando à situação anterior, como se a lei não tivesse qualquer valor.


          A reclamação constitucional não será portanto feita contra um juiz de primeira instância ou contra um tribunal, mas sim contra um ministro do STF. E quem vai julgar a reclamação contra o ministro do STF que não cumpre o que o STF determinou? Os outros ministros que também não estão cumprindo o que foi deliberado pelo plenário. As leis todas foram rasgadas. O absurdo não se dá porque impera alguma notória falta de saber jurídico ou algum evento extraordinário não previsto pelo ordenamento, mas sim porque a corrupção impera dentro do próprio tribunal, que antes da eclosão da "lava-jato" operava mediante suborno e com as gangues políticas pacificadas e em conluio. Depois da eclosão da "lava-jato" de Curitiba, capitaneada por pessoas efetivamente honestas, tudo foi caindo. Sobreveio a depressão econômica por conta da crise fiscal e depois o "impeachment", o que resultou em descompasso entre as gangues políticas. A gangue petista passou a usar a gangue do tribunal como arma para derrubar a gangue do PMDB. A gangue do tribunal que antes funcionava com escudo geral se transformou parcialmente em arma usada por uma gangue política contra a outra. Daí em diante o tribunal passou a operar sob chantagem dos dois lados, advindo daí então a escalada de absurdos e incongruências cada vez mais intrincadas na aplicação da lei. "O feitiço virou contra o feiticeiro Lula" e agora o feitiço tem de ser desfeito, caso contrário a caixa de Pandora do STF será aberta. Fachin vai abrir a caixa, começando com a desintegração de si mesmo ao mandar para a Turma ou para o Plenário o que lhe compete decidir monocraticamente e de forma irrecorrível no sentido da inadmissibilidade e quando muito da improcedência.

 

________________________________________________________________

VOLTANDO À TEORIA: A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, MAIS CONSIDERAÇÕES

 

          Determina o artigo 995 do novo Código de Processo Civil:

 

          Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

 

          Os recursos, portanto, em geral não têm efeito suspensivo da decisão impugnada, salvo se houver lei ou decisão judicial determinando que há efeito suspensivo. No caso da apelação, por exemplo, há efeito suspensivo:

 

          Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo.

 

          O que ficou decido no STF é que o acórdão final de segunda instância poderá ser executado, ou seja, recursos especial ou extraordinário contra ele interpostos não terão efeito suspensivo.


          Na primeira instância tem-se a decisão final que é uma sentença. No tribunal, segunda instância, a decisão final é chamada de acórdão. Apelação é o recurso contra a sentença. Quando a apelação é julgada, tem-se o acórdão.


          Recurso especial é um recurso contra o acórdão do tribunal de segunda instância e é julgado pelo STJ. Quando a parte entende que no acórdão há algo que contraria a lei ordinária federal, interpõe recurso especial para o STJ. Exemplo: no acórdão do TRT ficou decidido que a parte não tem direito ao FGTS porque não existe FGTS, pois a lei foi tacitamente revogada. No recurso especial a parte vai dizer que o FGTS existe, porque está previsto em lei, que ainda está em vigor. Não será cabível no recurso especial uma discussão sobre se recebe ou não recebe ou quanto recebe, mas sim uma discussão em que o que se debate é que o direito relativo ao FGTS é norma prevista e que foi ignorada pelo acórdão. Por isso o que se discute é direito e não mais o fato em si: a lei está ou não está revogada?


          Recurso extraordinário é um recurso contra o acórdão do tribunal de segunda instância e é julgado pelo STF. Quando a parte entende que no acórdão há algo que contraria a Constituição, interpõe recurso extraordinário para o STF. Exemplo: no acórdão do TJ ficou decidido que há infração fiscal por não emissão de nota fiscal e recolhimento de imposto, sendo devido à prefeitura o montante de R$ 50.000,00 por não recolhimento do IPI. No recurso extraordinário para o STF não será cabível discussão sobre o valor da multa ou sobre a existência de infração fiscal. Somente o direito envolvido pode ser discutido: o IPI é imposto federal e não cabe à prefeitura tributar empresas municipais recolhendo imposto que é e competência da União. Tudo cai por terra, mas não porque a infração deixou de ser reconhecida ou o valor foi reduzido, cai por terra porque a prefeitura constitucionalmente não é credora deste tipo de tributo.

 

          No caso destes dois exemplos, não haverá efeito suspensivo para o recurso especial (o FGTS continuará não sendo pago) e nem para o recurso extraordinário (o IPI continuará sendo devido). Os exemplos aqui foram aberrantes: nessas situações, o relator até poderia conceder um efeito suspensivo. Normalmente as situações reais são mais sutis e dão margem a pouca controvérsia, razão pela qual o efeito suspensivo do acórdão recorrido não é concedido quando da admissão ou do conhecimento do recurso especial ou do recurso extraordinário. Na admissão do recurso, por exemplo, verifica-se se ele está dentro do prazo. Se estiver fora do prazo, será intempestivo e portanto não admitido. Conhecer do recurso significa analisá-lo após sua admissão, para daí se julgar o mérito.

 

          O efeito suspensivo está previsto no artigo 1029, § 5º, inciso I, do novo CPC:

 

          Art. 1.029.  ...

 

          § 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:


          I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;        

   

          Em regra, o recurso especial e o recurso extraordinário não têm efeito suspensivo. Excepcionalmente o relator no STJ ou no STF poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou seja, determinar a suspensão dos efeitos do acórdão do tribunal (recorrido).

 

          Antes de o recurso extraordinário subir, ele deverá primeiro ser admitido. E para ser admitido é necessário comprovar-se que há repercussão geral, conforme disposto no artigo 1030, inciso I, do novo CPC:

 

          Art.  1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:                            (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)         (Vigência)


          I – negar seguimento:                        (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)   (Vigência)


          a)  a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;                         (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)   (Vigência)

 

          Recebida a petição de recurso do recorrente no tribunal contra o qual se recorre, o recorrido (a parte contrária) apresentará as contrarrazões. Negar seguimento significa inadmitir, ou seja, o tribunal contra o qual se recorre, onde é apresentado o recurso, não manda para o tribunal superior a petição de recurso, o recurso não "sobe".


          O inciso "a" significa:


          1) se a parte não comprovar que a sua situação é importante a ponto de produzir impacto coletivo, ou seja, ter repercussão geral, o seguimento do recurso para o STF é obstado, ou seja, ele não é admitido, não "sobe".


          2) se o acórdão contra o qual se recorre está de acordo com o entendimento do STF sobre o assunto emitido em regime de repercussão geral, o seguimento do recurso para o STF é obstado também, ou seja, ele não é admitido, não "sobe".

 

          Foi exatamente pelo motivo "2" que os advogados de Lula impetraram um segundo "habeas corpus" preventivo, desta vez no STF. Se isso não fosse feito, o primeiro "habeas corpus" impetrado, no STJ, seria julgado, podendo haver improcedência do pedido, após o que a única saída um recurso contra o acórdão do STJ no STF, o que só poderia se dar pela via do recurso extraordinário. No caso deste recurso extraordinário contra acórdão de improcedência dado pelo STJ, a decisão do STJ estaria em conformidade com entendimento exarado pelo STF em regime de repercussão geral, no caso a decisão do processo-paradigma (HC 126.292 e ARE 964.246). O recurso extraordinário estaria inadmitido já no STJ, não podendo subir, encerrando-se a discussão.


          Assim, para evitar-se este imbróglio, a defesa optou por impetrar um segundo "habeas corpus", desta vez no STF. Ocorre, porém, que há ofensa à súmula 691 do STF, por conta da litispendência, o que naturalmente leva o STF a não conhecer do HC ou quando muito tê-lo como recurso extraordinário, que também é inadmissível no caso.


          É por causa disso tudo que a única opção para Fachin é denegar o pedido de plano, definindo o mérito em decisão monocrática e irrecorrível.

 

          Alguns dos outros incisos do artigo 1030 do novo CPC determinam ainda como dever do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido:

 

          ...


          II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; 

                         

          ...


          V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:                         (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) 

    
          a)  o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;    

                      
          ...

 

          No caso do inciso II, se o órgão julgador dentro do tribunal recorrido tomar decisão contrária ao entendimento do STF, o presidente encaminhará o feito a esse órgão (turma, seção, etc.) para que este avalie a possibilidade de se retratar, ou seja, reconsiderar sua decisão.


          No caso do inciso V, alínea "a", estando tudo correto (ou seja, havendo impacto coletivo, isto é, possibilidade de suscitar repercussão geral), os autos são remetidos com a peça de recurso para o STF. Se o objeto da lide já compõe um dos temas de repercussão geral em tramitação no STF, o recurso ficará sobrestado, aguardando o que será decido no STF em sede de repercussão geral sobre o objeto, a questão de direito.


          Sendo inadmitido o recurso, ou seja, negado seguimento (do recurso extraordinário) pelo tribunal recorrido (onde ele é interposto) para o STF, isto é, negada a "subida" do recurso para o STF, cabe recurso contra a inadmissão: é o agravo previsto no artigo 1042 do novo CPC, conforme disposto no § 1º do artigo 1030 do novo Código de Processo Civil:

 

          §  1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.  (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)       (Vigência)

 

          Este agravo é o agora chamado no processo civil agravo em recurso extraordinário (ARE), que de acordo com o Regimento Interno do STF é o Recurso Extraordinário com Agravo. O Agravo contra a inadmissão do recurso sobe junto com o recurso, sendo ambos julgados conjuntamente.


          Agravo é o recurso disponível, em geral, contra as decisões interlocutórias, ou seja, as decisões intermediárias do processo. A primeira decisão é o recebimento da petição inicial e a última decisão é a sentença. Todas as outras entre estas duas são intermediárias, ou seja, interlocutórias. Se a parte não concordar com alguma delas pode interpor agravo para a instância superior. Há alguns tipos de agravo e conforme a situação, se entre fases processuais cruciais, como por exemplo entre a sentença e o recebimento do recurso, pode ter algum nome específico, como no caso do ARE. Se o recurso extraordinário para o STF não é admitido, sendo negado seguimento, cabe ARE contra isso, direcionado ao STF. O STF julga o ARE e se houver provimento o recurso extraordinário sobe para julgamento.


          O ARE está previsto então no artigo 1042 do novo Código de Processo Civil (lembrando que as regras de processo civil aplicam-se subsidiariamente ao processo penal quando neste não houver regra específica ou não dispuser em sentido contrário):

 

          Seção III
          Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário

 

          Art.  1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.                             (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

 

          Assim, cabe ARE da inadmissão do recurso extraordinário. Mas se a decisão contra a qual se recorre se fundou em existência de concordância com o entendimento do STF exarado em sede de repercussão geral, o ARE não é cabível. De qualquer forma, trata-se de direito processual em abstrato. Qualquer petição pode ser feita e apresentada, por mais absurda que seja. Caberá ao juízo dela conhecer ou julgá-la inepta, não se analisando o mérito. O ARE seguirá a sistemática do recurso extraordinário, ou seja, a ele também se aplica a repercussão geral, conforme disposto no § 2º:


          ...


          §  2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.                              (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

 

          ...


          O réu impetrou "habeas corpus", o 126.292, e também interpôs recurso extraordinário (964.246), havendo no caso deste agravo, o atual agravo em recurso extraordinário. O HC foi afetado para julgamento como processo-paradigma para o tema 925 de repercussão geral. O ARE contra a inadmissão do RE segue também a sitemática de admissibilidade com relação ao requisito de comprovação de repercussão geral. Dessa forma, a via recursal extraordinária fica quase totalmente fechada, inviabilizando-se o acesso à justiça.