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O Crime do STF, análise técnica 59

Publicado em 05 de Fev. de 2018


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.:: GLOBALIZAÇÃO E OS TRINTA ANOS DE INDEXAÇÃO NO BRASIL ::.

04-02-2018 - POSTAGEM MONSTRO: REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE (TEORIA E PRÁTICA) PARTE 5/9
 

04-02-2018   -   POSTAGEM MONSTRO: REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE (TEORIA E PRÁTICA) PARTE 5/9

 

          TÍTULO I
          DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS


          CAPÍTULO I
          DISPOSIÇÕES GERAIS


          Art. 926.  Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.


          § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.


          § 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

 

          Que coerência existe quando o plenário em sede de uniformização forçada da jurisprudência determina uma solução X e a seguir cada ministro opta pela solução Y monocraticamente em decisões liminares? Foi isso que aconteceu. Por seis votos a cinco o tribunal decidiu que a execução criminal antes do trânsito em julgado é constitucional num processo-paradigma. Em seguida, os que foram vencidos desobedecem a orientação do plenário e concedem liminares segundo seu próprio entendimento e impedindo a execução criminal. Mesmo eles podendo estar certos em seus posicionamentos doutrinários, violaram a lei ao desobedecer a jurisprudência dominante do tribunal que se tornou parâmetro oficial ético, legal e definitivo de orientação.


          É como se em sede de repercussão geral o tribunal tivesse decidido por maioria que o casamento gay é constitucional. Passado um tempo, os que foram vencidos concedessem liminares impedindo o casamento gay até que o plenário novamente se manifestasse a respeito. É um completo absurdo.


          Outro exemplo: o tribunal, por maioria, decide, num processo-paradigma, que um determinado índice de correção monetária é inaplicável. Daí em diante, nenhum recurso interposto que ataque decisão de instância inferior denegatória do índice de correção monetária será aceito pelo STF, não será admitido, não será conhecido, não será apreciado, não será julgado, não vai nem subir mais para apreciação. Passados alguns dias, um dos ministros que foram vencidos na votação do processo-paradigma admite um recurso, conhece da matéria e concede liminar determinando a aplicação do índice de correção monetária até que o plenário novamente se reúna e decida sobre o mérito em definitivo. Trocando em miúdos: o STF decide em repercussão geral que os 30% de correção monetária por causa do evento Z não são devidos. O STJ decide que os 30% não são devidos. A parte recorre da decisão do STJ e em seguida um ministro do STF concede liminar determinando o pagamento dos 30% até que o plenário novamente se reúna para decidir se sim ou se não. É isso que está acontecendo, violação da coisa julgada, um completo absurdo. Um crime de responsabilidade. Em vez dos 30% de correção, o assunto é a prisão. É a mesmíssima coisa.

 

          Embora seja possível rever um entendimento, a revisão precisa ser justificada:

 

          Art. 11.  Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

 

          O artigo 11 do NCPC determina que toda decisão precisa ser fundamentada, sob pena de nulidade. Qual a fundamentação possível para a revisão de um entendimento em uniformização de jurisprudência forçada? A única coisa que pode justificar isso é uma alteração legal. Não havendo alteração legal, não cabe ao tribunal se manifestar novamente sobre o mesmo assunto em sede de repercussão geral, pois não há outro entendimento que possa ser viável. A arruaça acontece porque a corrupção impera na Corte, sendo rasgados todos os princípios, normas, regras, leis, códigos e até a Constituição. Por mais que a lei seja clara, isso não importa. Rasga-se-a sem qualquer cerimônia.

 

          "Coisa julgada" não é uma designação genérica da língua portuguesa, é termo técnico jurídico com significado expressamente definido em lei.


          O novo Código de Processo Civil (lei 13.105 de 2015) em vários artigos trata da coisa julgada. No artigo 502, ela é definida:

 

Seção V
Da Coisa Julgada


          Art. 502.  Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

 

          Art. 503.  A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

 

          A decisão judicial que julga o mérito em definitivo e da qual não cabe mais recurso forma coisa julgada. E isso tem FORÇA DE LEI entre as partes. E a parte processual é qualquer que seja ela: o cidadão, a Administração, o Ministério Público ou até mesmo o próprio Estado. A regra vale para tudo e para todos, seja a o mérito atinente a fato, seja o mérito atinente a direito. 

    
          Da "coisa julgada" também trata a Constitução, no artigo 5º, inciso XXXVI: nenhuma lei (e nisso se subentende até mesmo a emenda constitucional, pois a lei de que se trata aqui é em sentido amplo) pode alterar a coisa julgada:

 

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS


          Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


          ...


          XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

 

          Trata-se de cláusula pétrea da Constituição, ou seja, disposição que não pode ser suprimida do texto constitucional nem mesmo podr emenda constitucional.


          Assim, o Congresso não pode legislar alterando a coisa julgada e muito menos o próprio Judiciário pode julgar alterando a coisa julgada, pois ela tem força de lei entre as partes, faz lei entre as partes. E se faz lei, outra lei, ou seja, outra decisão judicial, não a pode alterar. É uma garantia sagrada da Constituição que tem por óbvio objetivo a segurança jurídica. Não pode a justiça por puro capricho, arbítrio ou casuísmo ficar mudando de posicionamento a bel prazer, como se o direito fosse brincadeira de criança mimada. E o novo Código de Processo Civil assim também determina expressamente em seu artigo 505:

 

          Art. 505.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:


          I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

 

          E o artigo 506 do NCPC preceitua:

 

          Art. 506.  A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

 

          Só haverá prejuízo a terceiros quando se tratar de decisão com efeito "erga omnes", ou seja, válida para todos que se encontrem na situação "sub judice". A "sentença" de que trata a lei é a decisão final (em sentido genérico), seja ela uma sentença de primeira instância, seja ela um acórdão de tribunal, seja ela o acórdão do tribunal máximo. Assim, no caso do HC 126.292, as partes eram o Ministério Público e o réu, mas a decisão vai valer para todos, terceiros. Quais terceiros? Os que estiverem na mesma situação do processo-paradigma.

 

          A coisa julgada só pode ser alterada nas hipóteses permitidas pela lei. Para modificar a coisa julgada existe a chamada "ação rescisória", descrita no artigo 966 do NCPC:

 

CAPÍTULO VII
DA AÇÃO RESCISÓRIA


          Art. 966.  A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:


          I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
          II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
          III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
          IV - ofender a coisa julgada;
          V - violar manifestamente norma jurídica;
          VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
          VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
          VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

 

          A coisa julgada vale até que seja rescindida por algum dos motivos acima elencados. Assim, por exemplo, as decisões do STF sobre a "lava-jato" serão todas rescincidas após a dissolução do STF. Nada do que está sendo decido vale e depois será anulado quando o tribunal for dissolvido e substituído pelo próximo que virá após a queda. Será o caso dos incisos I e II.


          A ofensa à coisa julgada está no inciso IV. Isso significa que as decisões que contrariam o que já foi deliberado pelo plenário em sede de uniformização forçada da jurisprudência violam a coisa julgada. Fosse contrariedade a uma decisão comum do plenário num caso isolado, não estaria sendo violada a coisa julgada.


          A decisão que se dá em sede de repercussão geral é direcionada de cima para baixo, direcionada às instâncias inferiores, tendo por objetivo restringir o acesso ao tribunal supremo: só vai subir o que for inédito e de grande impacto. O que não tem grande impacto não sobe, o que já foi analisado não sobe. É um filtro. O filtro que é estabelecido não pode ser depois furado pelo próprio STF, arrombando a restrição e pondo por terra todo o esforço de uniformização. Foi o que fizeram Gilmar Mendes, Marco Aurélio e outros que foram vencidos no caso do HC 126.292 e do ARE 964.246. Arrombaram o filtro. O plenário disse: de agora em diante é assado. Os vencidos depois disseram: vai ser assim, até que o plenário novamente decida se vai ser assim ou assado. Isso é violação da coisa julgada e é um crime.

 

__________________________________________

 

          No artigo 485 do NCPC está o crime que Fachin cometerá ao remeter à Turma ou ao Plenário a decisão sobre o HC de Lula:


          CAPÍTULO XIII
DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA


Seção I
Disposições Gerais


          Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:


          ...


          V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;


          ...


          § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

 

          A execução criminal após decisão de segundo grau é tema de repercussão geral já decido com trânsito em julgado em 16/02/2017:

 

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4966379

 

 

          Portanto, não comporta mais discussão. Trata-se de coisa julgada. Cabe a Fachin, portanto, nem conhecer do mérito, denegando em decisão definitiva e monocrática o HC preventivo de Lula. E o reconhecimento da coisa julgada é de ofício, ou seja, independe de provocação: art. 485, V, e § 3º do NCPC.

 

          No artigo 337 do NCPC há também mais menções expressas ao significado jurídico de "coisa julgada":

 

          Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:


          ...


          VII - coisa julgada;


          ...


          § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.


          § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.


          § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.


          § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

 

          No HC preventivo de Lula no STF o que se tem? Mesmas partes do HC preventivo impetrado no STJ, mesma causa de pedir (suposta inconstitucionalidade), mesmo pedido (garantia de liberdade) e mesmas partes (MP e o próprio réu). Assim, há litispendência, pois repete-se ação no STF que já está em curso no STJ. Há também coisa julgada, porque o direito envolvido (execução criminal antes do trânsito em julgado) já foi decidido em sede de uniformização forçada de jurisprudência em tribunal superior. Como no STJ e no STF só é cabível a disucsão de direito e não de fatos, tem-se a coisa julgada. Havendo coisa julgada, cabe ao juiz, de ofício, negar seguimento ao feito e extinguir o processo, conforme o artigo 485, V, do novo CPC e § 3º.

 

________________________________________________

A DESOBEDIÊNCIA AO ESTATUÍDO PELO PLENÁRIO IMPORTA CRIME DE RESPONSABILIDADE

 

          Determina o artigo 489 do novo Código de Processo Civil:

 

          Seção II
          Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença


          Art. 489.  São elementos essenciais da sentença:


          ...


          § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:


          ...


          II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;


          ...


          VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.


          § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

 

          Não há fundamentação possível que justifique mudança de entendimento do STF sobre o assunto, pois não houve alteração legal. Art. 489, § 1º, II: não é possível empregar conceitos jurídicos indeterminados como adora fazer o sofista Barroso para fundamentar uma decisão (como por exemplo "mutação constitucional" - isso não existe), é preciso que haja algo concreto, que no caso seria uma alteração constitucional (emenda). Não é possível rever o entendimento, pois a discussão está encerrada. Há trânsito em julgado. Quem votou votou, não pode agora mudar de opinião, só por causa de quem está na capa do processo. Não há boa-fé em se querer mudar isso agora, é óbvio.


          As liminares concedidas por Marco Aurélio, Gilmar, Tóffoli e Lewandowski, contrariando a decisão do plenário em repercussão geral sobre a execução criminal, deixaram de seguir a jurisprudência defendida pelo Ministério Público, a parte, sem que ficasse demonstrada qualquer distinção no caso em julgamento e muito menos qualquer superação de entendimento, pois a motivação no dispositivo apenas replica o entendimento individual e vencido exarado quando da uniformização forçada da jurisprudência e que já transitou em julgado, ou seja, os ministros fundamental suas decisões com o entendimento próprio, ignorando o entendimento do plenário, que é outro e já uniformizado em sede de produção oficial de orientação a ser seguida doravante para efeito de restrição de admissibilidade à via recursal. É como se o plenário dissesse: não mandem mais essas coisas para cá, já está resolvido por maioria isso. Mas aí os vencidos recebem e deliberam em contrário, violando o entendimento sedimentado de restrição, o que põe por terra todo o arcabouço legal, resultando no contrário: em vez de pacificação jurisprudencial, o resultado é o extremo oposto: a insegurança jurídica total, dada pelo arbítrio em que o juiz diz: a lei sou eu.

 

          É evidente que todas as considerações aqui são meramente teóricas e descritvas de uma realidade de corrupção judicial total e descontrole da ordem pública, em que nenhum instrumento legal hoje disponível é capaz de restabelecer a normalidade institucional, pois seja qual for a porta que se queira transpassar o que se encontra depois é o mesmo beco sem saída: corrupção total no tribunal e corrupção total no Senado Federal, onde a marginalidade assumiu tamanha envergadura que as instituições transformaram-se em cabos de guerra numa disputa entre gangues de criminosos encastelados em partidos políticos, em tribunais, em Casas Legislativas e em postos-chave da Administração pública, em tamanho turbilhão de golpes e contragolpes que "o feitiço virou contra o feiticeiro", ou seja, todo o arcabouço jurídico montado com a finalidade gramscista-bolivariana de "engessamento" do Judiciário acabou ao final servindo de armadilha dentro da qual o próprio bruxo feiticeiro foi tragado, não tendo como escapar sem produzir a abertura da caixa de pandora, ou seja, a deslegitimação expressa e truculenta do ordenamento jurídico e do próprio tribunal supremo, hoje esfacelado por sucessivas chantagens que levaram a sucessivos arbítrios que o igualaram ao réu em termos de descrédito, deslegitimação, desmoralização, desautorização, descalabro e despudor.