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O Crime do STF, análise técnica 49

Publicado em 05 de Fev. de 2018


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04-02-2018 - POSTAGEM MONSTRO: REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE (TEORIA E PRÁTICA) PARTE 4/9
 

04-02-2018   -   POSTAGEM MONSTRO: REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE (TEORIA E PRÁTICA) PARTE 4/9


          Vejamos então os itens passo a passo:

 

          “Art. 543-A.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão  constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.

 

          Para um recurso extraordinário ser analisado pelo STF a questão nele suscitada deverá ter impacto generalizado na esfera coletiva (repercussão geral), ou seja, deverá ser algo que não afete apenas a parte, deverá afetar também terceiros que não façam parte do processo. Não pode ser um problema meramente individual, deve ser um problema coletivo.

 

          § 1o  Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

 

          Quando uma questão a ser debatida em sede recursal máxima tem repercussão geral? Quando for relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.


          Vem então a questão: a prisão de Lula é algo suscetível de ensejar repercussão geral? Alguém poderia pensar que sim, pois se trata de um candidato a presidente com alegado potencial de vitória eleitoral. Do ponto de vista jurídico, não há repercussão geral, pois se trata de condenado que está agora inelegível. Sendo inelegível, não há repercussão geral do ponto de vista político, pois o agora futuro detento de nada participará no pleito eleitoral. Do ponto de vista social também não há repercussão geral, pois a parte é um simples condenado sem mais qualquer relevância na sociedade civil.

 

          § 2o  O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.


          Isso significa que a prova da existência de impacto coletivo relevante da questão "sub judice" tem de ser feita logo no início da petição, com destaque enfático, em PRELIMINAR. A análise da existência ou não de repercussão geral para que o recurso extraordinário seja admitido e conhecido é PRELIMINAR. Se a PRELIMINAR não for atendida, o recurso não sobe, não é admitido e não é conhecido. Nem julgado é, ou seja, o mérito não é julgado.

 

          § 3o  Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.


          Aqui está uma situação em que a parte recorrente não precisará se esforçar para fazer subir seu recurso extraordinário. Se a decisão recorrida (ex.: uma decisão do STJ, do TRF, do TJ ou até da primeira instância) contraria súmula ou jurisprudência dominante do STF, aí o recurso extraordinário poderá subir. O STF neste caso estaria apenas fazendo valer a sua jurisprudência, assentando, com a palavra final, que o direito aplicável é o que está de acordo com o seu entendimento. Neste caso, o recurso extraordinário é apenas uma garantia de que a parte cujo direito reclamado está de acordo com a jurisprudência dominante no STF sempre será vencedora.

 

          § 4o  Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.


          Há no STF duas turmas, cada uma com cinco ministros. Se a repercussão geral não é reconhecida pelo relator do recurso extraordinário, o recurso é julgado extinto sem julgamento do mérito. Nesta situação ele normalmente já seria inadmitido já na instância inferior (recorrida) e só chegaria ao STF por meio de agravo em recurso extraordinário (ARE), que é o recurso contra a inadmissão de recurso extraordinário por falta de repercussão geral ou por outro motivo como intempestividade ou ilegitimidade de parte, por exemplo.


          Se a repercussão geral é reconhecida pelo relator, ela o poderá ser também pelos outros ministros da turma, desde que pelo menos por três. Se pelo menos quatro ministros reconhecerem haver repercussão geral, a análise poderá ser feita pela turma mesmo, não sendo remetido o feito para o plenário.


          No caso específico do "habeas corpus" de Lula no STF, a repercussão geral a ser observada é a que é efeito do mérito a ser decidido (ou seja, o que ele pode ele pode pedir já não foi decidido para todos como será?) e  não a que se faz necessário provar para que a peça processual seja admitida e conhecida pelo turma ou pelo plenário. E isso porque o "habeas corpus" é uma ação e não um recurso. Como houve a supressão de instância de que trata a súmula 691 do STF, ou seja, novo HC foi ajuizado sem que o anterior ajuizado no STJ fosse definitivamente julgado, o atual HC no STF tem dois possíveis caminhos:


          a) ser rejeitado por litispendência, estando prevento o STJ, conforme manda a súmula 691 do STF;


          b) ser tomado pelo STF como recurso extraordinário contra a decisão de denegação de liminar pelo STJ, caso em que também tem de ser rejeitado por não observância do cumprimento do requisito preliminar de comprovação da existência de repercussão geral, pois a suposta lesão a direito eleitoral (político) não existe para quem está inelegível, como se quis dar a entender, de forma infantil nas alegações que tratam o futuro detento como político com potencial de vitória no pleito eleitoral.


          Qualquer que seja a hipótese, mesmo que fosse possível o conhecimento e portanto a análise do mérito do HC no STF, ela resultaria em ausência de procedência, pois o direito constitucional invocado de forma abstrata contraria frontalmente a jurisprudência dominante na corte retratada em decisão definitiva transitada em julgado e em sede de repercussão geral, que estabeleceu, de forma inequívoca e reflexa, a constitucionalidade da súmula 122 do tribunal regional federal da 4ª Região, sendo o direito questionado respaldado pelo incontroverso manto da coisa julgada.

 

          § 5o  Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
         


          Não ficando comprovada pela parte, em PRELIMINAR, a existência de repercussão geral na controvérsia ensejadora da lesão ou ameaça a direito constitucional, todos os recursos com matéria idêntica serão liminarmente indeferidos.


          A opção da defesa de Lula pelo HC no STF ocorreu porque ele é ação e não recurso. Como ação, em princípio, ele não estaria sujeito às regras de repercussão geral no tocante à PRELIMINAR de mérito a ser preeenchida para que a peça processual possa ter seu conteúdo de mérito conhecido, podendo então haver conhecimento sem o anterior e necessário juízo de prelibação. No mérito, porém, o direito invocado é contrário à jurisprudência dominante do STF que foi ratificada em sede de repercussão geral que formou COISA JULGADA. Embora não tenha eficácia vinculante, podendo ser contrariada por outros tribunais ou instâncias, dentro do próprio STF ela não pode ser contrariada, conforme dispõe o artigo 927 do Novo Código de Processo Civil, pois a decisão tomada no ARE 964.246/HC 126.292 que serviu de processo-paradigma para a repercussão geral do tema 925 (prisão após decisão de segundo grau) não foi isolada, foi uma decisão tomada em processo afeto à apreciação de tema de repercussão geral. Cabe a cada integrante do plenário, doravante, seguir o entendimento esposado, sob pena, inclusive, de descaracterização do instituto, ou seja, faça o que eu digo, não faça o que eu faço, o que representa a total anarquia jurídica e insegurança jurídica justamente após a jurisprudência estar forçosamente uniformizada, o que passa a não ser seguido nem pelo próprio tribunal que uniformizou o entendimento, ou seja, o total e absoluto descalabro.


          O erro crasso dos advogados, porém, foi ajuizar HC no STF logo após o ajuizado no STJ, sem que a análise deste primeiro estivesse concluída, consumando a litispendência ensejadora da descaracterização do segundo "habeas corpus" como ação autônoma, instituto esse que doutrinariamente já tem caráter de ação e de recurso, sendo geralmente tomado como ação, o que no caso em curso se descaracterizou em face da litispendência, tornando na prática o segundo HC um recurso extraordinário. E como tal, sujeito à PRELIMINAR de repercussão geral a ser comprovada (e que não existe, pois o direito em tese controverso já foi pacificado em sede de repercussão geral após a análise do processo afetado para julgamento para fim de estabelecimento da uniformização forçada da jurisprudência que doravante serve de escudo contra meros recursos protelatórios. Foi um desastre perpetrado pelos advogados. Ocorrreu porque os holofotes estavam ligados sobre o STF. Apostou-se nas sombras do STJ por causa do constrangimento extremo no STF. Tecnicamente o corrreto seria um HC no STF direto, mesmo que inútil. Politicamente, o correto foi feito, um HC no STJ, longe dos holofotes. Foi um beco sem saída. O resultado agora será a implosão final do STF.

 

          § 6o  O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.


          Quem quiser participar de questões em análise em sede de repercussão geral pode protocolar petição expondo seu entendimento, como acima asseverado.

 

          § 7o  A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.”


          A decisão em sede de repercussão geral importará elaboração de súmula respectiva, que só será vinculante se a decisão de uniformização da jurisprudência for tomada por 2/3 do tribunal. Caso contrário, sua observância só é obrigatória (do ponto de vista ético e legal) para os integrantes do próprio STF. Havendo súmula vinculante, a observância do que for jurisprudencialmente uniformizado deve ser generalizada, aplicável a todos os tribunais e instâncias.

 

          Aqui há uma importante distinção a ser feita e que redunda em extrema dificuldade de abstração por parte de quem pretende compreender a temática da repercussão geral. A distinção entre o artigo 543-A e o artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil de 1973.


          O art. 543-A, visto acima, trata da comprovação que a parte deve fazer a respeito do seu próprio recurso extraordinário. Para o recurso extraordinário ser admitido no STF, a parte deve comprovar que seu caso tem um impacto coletivo generalizado (repercussão geral), ou seja, que a controvérsia não é uma picuinha individual.


          O art. 543-B que será visto a seguir trata da faculdade que tem o STF e outros tribunais de escolher temas que serão objeto de uniformização de jurisprudência com o fim de impedir que recursos repetitivos cheguem ao STF. O artigo trata das regras de escolha de quais assuntos terão a uniformização de jurisprudência sedimentada de forma ampla (repercussão geral), ou seja, trata das regras a respeito de como um determinado processo será "afetado" para julgamento, servindo de paradigma concreto e real para os temas a serem transformados em jurisprudência dominante e de observância obrigatória para o fim de propiciar a inadmissão de recursos baseados em teses contrárias ao entendimento uniformizado. Cada tema tem o seu processo-paradigma "afetado" para julgamento e que serve de modelo para os demais iguais. O que for decido para o processo-paradigma valerá para os demais. A jurisprudência uniformizada não obriga as instâncias inferiores a seguir o que foi determinado, apenas estabelece que o que foi uniformizado servirá como padrão de admissibilidade de recursos extraordinários. Não subirá mais para apreciação pelo STF o recurso igual ao paradigma que foi julgado improcedente ou, conversamente, só subirá para apreciação pelo STF o recurso igual ao paradigma que foi julgado procedente. A repercussão geral tem por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STF (com o fim de reduzir o excessivo número de recursos), enquanto que a súmula vinculante tem por finalidade uniformizar a jurisprudência de todas as instâncias (reduzindo o número de recursos no STF e nas outras instâncias).

 

          Assim, a repercussão geral de que trata o artigo 543-A é relativa ao interesse da parte. É um requisito subjetivo que sempre será analisado. A apreciação da observância do requisito pelo tribunal é ato vinculado que visa restringir ao mínimo possível o que poderá ser ou não objeto de análise de mérito pelo tribunal, obviamente em evidente ofensa à cláusula pétrea inicialmente descrita de impossibilidade de restrição do acesso à justiça (inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988).


          A repercussão geral de que trata o artigo 543-B é relativa à ordem dos trabalhos no tribunal. É um requisito objetivo que visa orientar no tribunal o que (objeto) vai subir para apreciação e o que não vai subir, sendo a determinação desse objeto ato discricionário do tribunal que buscará livremente dentro das controvérsias postas as mais relevantes e capazes de reduzir o acúmulo de processos, dando celeridade à justiça. Nessa parte o instituto é constitucional, pois objetiva apenas organizar a situação, separando os maiores joios dos  maiores trigos, numa uniformização forçada de jurisprudência que mais não é do que o inexorável destino, pois inevitavelmente as demandas iguais que aportam terão o mesmo desfecho, sejam elas analisadas de cambulhada ou em detalhe. Vejamos então esta, a de que trata o artigo 543-B.

 

          “Art. 543-B.  Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.


          Aqui são os próprios tribunais que selecionam o que será objeto de análise quanto à existência de repercussão geral. Os tribunais inferiores fazem uma seleção e remetem os processos selecionados ao STF, que analisa se há repercussão geral e se, no mérito, os recursos são procedentes. Embora a legislação tenha por suposto objetivo enxugar a pauta dos tribunais superiores, o que tem acontecido na prática nos últimos anos é a "seleção seletiva" de feitos já com finalidade espúria. Processos representativos de controvérsia de interesse dos políticos são selecionados a dedo e transformados em processos-paradigma para a solução de controvérsias exlusivamente de interesses dos políticos-réus da "lava-jato", como no caso, por exemplo, da ação penal 937, que é o processo-paradigma da proposta 115 de súmula vinculante.

 

          § 1o  Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.


          Tribunal de origem é o que está por decidir ou decidindo matéria controversa e repetitiva. O tribunal contra o qual a parte vai recorrer escolhe alguns processos que representem as controvérsias mais numerosas e graves e os encaminha para o STF. Recursos representativos da controvérsia são os recursos extraordinários, que são interpostos no tribunal de origem e não em Brasília. Interposto o recurso no tribunal de origem, depois ele "sobe" para Brasília, tendo por este motivo de haver o preparo, que é o pagamento das custas. Os recursos que serão escolhidos pelo tribunal de origem o serão dentre estes que estão para "subir" para Brasília. São então escolhidos só alguns. Os outros que também subiriam pelo mesmo motivo ficam sobrestados, ou seja, tudo fica parado, até o pronunciamento final do STF.

 

          § 2o  Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

 

          Se o STF entender que não há repercussão geral, ou seja, que os recursos não são representativos de controvérsia grave e de grande impacto ou que no mérito os recursos são improcedentes, aqueles recursos que foram sobrestados no tribunal de origem automaticamente não serão admitidos, ou seja, não vão "subir" para Brasília. A situação contrária está expressa no parágrafo seguinte, o 3º:

 

          § 3o  Julgado o mérito  do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.


          Vários recursos iguais estavam parados no tribunal de origem, aguardando a "subida" para o STF. Dentre eles alguns foram escolhidos como representativos. Esses são então julgados e considerados procedentes. Quanto aos demais recursos que ficaram sobrestados, o tribunal de origem poderá retratar-se ou considerar prejudicados os recursos que ficaram sobrestados, aguardando subida, ou seja, sem efeito.

 

         § 4o  Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.


          Nesse parágrafo 4º a situação é diversa. Foi escolhido pelo tribunal recorrido o recurso representativo da controvérsia e remetido ao STF. O STF admite o recurso representativo remetido. O mérito porém ainda não foi julgado. Mas o tribunal de origem, o recorrido, mantém sua decisão, não se retratando. Nesse caso, o STF poderá cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão (do tribunal recorrido) contrário à orientação firmada (pelo STF). Orientação firmada essa é a já uniformizada, seja por súmula, seja por conta de jurisprudência dominante mas não uniformizada ainda.


          No século XX a redação legislativa era primorosa, como se via no antigo Código Civil, de 1916. Com poucas palavras a lei encerrava todas as hipóteses fáticas, bastando para tanto a interpretação em senso contrário para se ter a lógica completa da disposição. Nos últimos anos, após o início da fase final de ocaso da civilização, a redação das leis tornou-se precária e repleta de lacunas por força da excessiva pobreza mental das pessoas de hoje em dia. A desastrosa redação, como se viu no novo Código de Processo Civil, foi também produto de estratagemas políticos de criação de brechas legislativas para favorecimento dos réus da politicalha.


         
          § 5o  O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.”

 

          A lei 11.148 de 2006 tem ainda o seu último artigo:

 

          Art. 3o  Caberá ao Supremo Tribunal Federal, em seu Regimento Interno, estabelecer as normas necessárias à execução desta Lei.

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          Depois das leis 11.147 e 11.148 de 2006, os assuntos (súmula vinculante e repercussão geral) passaram a ser tratados diretamente no novo Código de Processo Civil de 2015, a lei 13.105. O novo CPC não revogou expressamente as duas leis, que remanescem em vigor, pois dispõem de forma sistematizada sobre os institutos, embora demandando alguma complementação.

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          Relativamente à repercussão geral e ao HC preventivo de Lula no STF, ajuizado na sexta-feira, cabe ainda ressaltar o seguinte:

 

          Caberá à Fachin denegar de plano o pedido, sem análise do mérito, pois há litispendência (quando considerado o motivo genérico: suposta violação de lei em sentido amplo, independentemetne de ser a Constituição ou a legislação ordinária). Se for adentrado o mérito, o HC também tem de ser denegado. E isso deve ser feito em decisão monocrática irrecorrível. Vejamos agora o nexo causal do crime em gestação no STF para livrar Lula da execução criminal. Vejamos, passo a passo, na legislação processual, tudo o que já falamos. É uma reexplicação, agora com a cobertura técnica incontroversa do manto da lei.

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REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE NO NOVO CPC:

 

          Art. 927.  Os juízes e os tribunais observarão:
                    ...
          II - os enunciados de súmula vinculante;
          ...
          V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

 

          Depois do ARE 964.246 afetado e julgado em sede de repercussão geral, compete a cada ministro seguir a orientação do plenário, pois não sendo assim não haveria sentido na uniformização da jurisprudência, ou seja, o STF estaria ditando uma regra que é paradigma para todas as instâncias, menos dentro do próprio STF, ou seja, um completo absurdo: faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço, em desrespeito ao inciso V do artigo 927 do NCPC, acima mostrado.


          A uniformização de jurisprudência é uma meta determinada pela legislação. O artigo 926 do NCPC é claro: