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O Crime do STF, análise técnica 39

Publicado em 05 de Fev. de 2018


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04-02-2018 - POSTAGEM MONSTRO: REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE (TEORIA E PRÁTICA) PARTE 3/9
 

04-02-2018   -   POSTAGEM MONSTRO: REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE (TEORIA E PRÁTICA) PARTE 3/9

 

          LEI 11.147 DE 2006 REGULAMENTOU A SÚMULA VINCULANTE:

 

          Vejamos as disposições por ora pertinentes:

 

          Art. 2o  O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.


          § 1o  O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.

          ...


          § 3o  A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

 

          Art. 3o  São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:


I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – o Procurador-Geral da República;
V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - o Defensor Público-Geral da União;
VII – partido político com representação no Congresso Nacional;
VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

 

          § 2o  No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.


         Art. 4o  A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

 

          Neste artigo 4º está prevista a modulação de efeitos da decisão que servir de base para a súmula vinculante.


          No artigo 5º, a seguir, está obviamente determinado que revogada ou modificada a lei que ensejou a súmula vinculante, esta poderá ser revisada ou cancelada, conforme o caso:


          Art. 5o  Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.


          Art. 6o  A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.


          Segundo o artigo 6º, não haverá suspensão de processos em andamento no caso de haver uma proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.

 

          Quando uma súmula vinculante é contrariada, cabe reclamação para o STF:


          Art. 7o  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.


          ...


          § 2o  Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.


          Art. 10.  O procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

 

          Com relação à "lava-jato", como já comentado, está em tramitação a proposta 115 de súmula vinculante, PSV 115. O processo-paradigma dela é a ação penal 937, a do (suposto) fim do foro privilegiado ou foro por prerrogativa de função. Na prática é um estratagema sofista ardiloso para repristinar tacitamente a súmula 394 do STF, cancelada em 1999 por unanimidade, como aqui já visto em detalhes. A 394 garantia foro eterno para todos.

 

          No regimento interno do STF, o assunto súmula vinculante é tratado no Título XIII, do artigo 354-A ao 354-G.

 

RISTF
Título XIII
DA SÚMULA VINCULANTE

 

          Art. 354-A. Recebendo proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, a Secretaria Judiciária a autuará e registrará ao Presidente, para apreciação, no prazo de cinco dias, quanto à adequação formal da proposta.


          Art. 354-B. Verificado o atendimento dos requisitos formais, a Secretaria Judiciária publicará edital no sítio do Tribunal e no Diário da Justiça Eletrônico, para ciência e manifestação de interessados no prazo de cinco dias, encaminhando a seguir os autos ao Procurador-Geral da República.

 

          Art. 354-C. Devolvidos os autos com a manifestação do Procurador-Geral da República, o Presidente submeterá as manifestações e a proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula aos Ministros da Comissão de Jurisprudência, em meio eletrônico, para que se manifestem no prazo comum de quinze dias; decorrido o prazo, a proposta, com ou sem manifestação, será submetida, também por meio eletrônico, aos demais Ministros, pelo mesmo prazo comum.


          Art. 354-D. Decorrido o prazo do art. 354-C, o Presidente submeterá a proposta à deliberação do Tribunal Pleno, mediante inclusão em pauta.


          Art. 354-E. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá versar sobre questão com repercussão geral reconhecida, caso em que poderá ser apresentada por qualquer Ministro logo após o julgamento de mérito do processo, para deliberação imediata do Tribunal Pleno na mesma sessão.


          Assim, como se vê no artigo 354-E do RISTF, a decisão tomada em sede de repercussão geral quanto à execução criminal após decisão de segundo grau poderia originar uma súmula vinculante. Mas para originar súmula vinculante é necessário o voto de oito minitros, 2/3 da Corte. Como houve maioria com apenas um voto de diferença, não é possível o assunto prisão após decisão de segundo grau se tornar súmula vinculante. Será meramente uma questão em que a repercussão geral foi reconhecida, o que basta para impedir a subida de recursos versando sobre o tema para o STF. Mas é decisão que formou COISA JULGADA sobre o direito envolvido, não sendo passível de revisão ou cancelamento, pois não houve qualquer alteração legal que justifique nova deliberação.


          Art. 354-F. O teor da proposta de súmula aprovada, que deve constar do acórdão, conterá cópia dos debates que lhe deram origem, integrando-o, e constarão das publicações dos julgamentos no Diário da Justiça Eletrônico.


          Art. 354-G. A proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula tramitará sob a forma eletrônica, e as informações correspondentes ficarão disponíveis aos interessados no sítio do STF.


          O artigo 8º da emenda constitucional 45 de 2004 determina que as súmulas (antigas) do STF existentes até 2004 (anteriores à emenda constitucional 45) só terão força vinculante se confirmado pelo plenário o respectivo efeito, com o voto de 2/3 da Corte em favor do efeito vinculante:

 

          Art. 8º (emenda constitucional 45 de 2004) As atuais súmulas do Supremo Tribunal Federal somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.

 

          O assunto súmula vinculante segue ainda regulado em disposições esparsas dentro do novo Codigo de Processo Civil, a lei 13.105 de 2015. Aqui não estamos esgotando o assunto, apenas elencando algumas disposições de interesse ora relativas à "lava-jato" e aos escândalos de corrupção judicial dentro do Supremo Tribunal Federal também relativos à "lava-jato".

_________________________________________________

REPERCUSSÃO GERAL

 

          Vejamos agora as disposiçoes infraconstitucionais que tratam do instituto da repercussão geral. Ela foi inicialmente regulada pela lei 11.148, de 2006, que regulamentou a emenda constitucional 45 de 30 de dezembro 2004.


REPERCUSSÃO GERAL LEI 11.148/2006:

 

         Inicialmente, a lei 11.148 criou dois novos artigos dentro do antigo Código de Processo Civil de 1973 (CPC 1973, lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que substituiu o ainda mais antigo Código de Processo Civil de 1939, o decreto-lei 1608, de 18 de setembro de 1939).


          A lei 11.148, em seu artigo 2º, criou então os artigos 543-A e 543-B dentro do antigo Código de Processo Civil de 1973:

 

          Art. 2o  A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 543-A e 543-B:

 

          “Art. 543-A.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão  constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.


          § 1o  Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.


          § 2o  O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.


          § 3o  Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.


          § 4o  Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do recurso ao Plenário.


          § 5o  Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.


          § 6o  O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.


          § 7o  A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.”

 

          “Art. 543-B.  Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.


          § 1o  Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.


          § 2o  Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.


          § 3o  Julgado o mérito  do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.


          § 4o  Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.


         § 5o  O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.”


          Art. 3o  Caberá ao Supremo Tribunal Federal, em seu Regimento Interno, estabelecer as normas necessárias à execução desta Lei.