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O Crime do STF, análise técnica 19

Publicado em 05 de Fev. de 2018


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Fonte: www.globalizacao.net/informativo.asp

 

04-02-2018 - POSTAGEM MONSTRO: REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE (TEORIA E PRÁTICA) PARTE 1/9
 

04-02-2018   -   POSTAGEM MONSTRO: REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA VINCULANTE (TEORIA E PRÁTICA) PARTE 1/9

          Esta matéria tem por objetivo apenas documentar o assunto para efeito de referências futuras. Tem por objetivo apenas fornecer maiores esclarecimentos para quem quiser se aprofundar nos temas relativos ao atual imbróglio. O texto foi produzido a toque de caixa e ainda será objeto de revisão técnica e de digitação, sendo portanto um informativo provisório.

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         Uma pessoa, como sujeito passivo, é mero cidadão, sujeito à regra geral. Uma pessoa, como sujeito ativo, é membro do povo, o juiz máximo.
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PRÁTICA

          Verdade sabida de longa data, o atual Supremo Tribunal Federal é mero braço jurídico das organizações criminosas formadas pelos diversos partidos políticos, PT, PMDB, PSDB, etc. Após sucessivas e repetitivas decisões ilegais e inconstitucionais sempre em prol dos políticos responsáveis pelas indicações de ministros isso ficou patente. Os políticos são hoje réus e dependem dos favores dos magistrados por eles indicados. E o favor é a garantia de impunidade, dada por sucessivas decisões reconhecendo prescrição, incompetência, falta de provas, falta de materialidade ou falta de comprovação de autoria. Os absurdos mais graves que têm ocorrido nos últimos tempos são as decisões em que o próprio direito é vilipendiado e muda conforme o réu da capa do processo. Não há inocentes no atual Supremo Tribunal Federal, ninguém escapa, nem os mais badalados hipócritas e cínicos como Barroso e nem os mais descarados e aberrantes demagogos como Gilmar Mendes.

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TEORIA

          Em 2004, com a suposta finalidade de desafogar os tribunais superiores, foi aprovada emenda à Constituição Federal, criando-se os institutos da repercussão geral e da súmula vinculante. As novidades vieram com a emenda constitucional 45, de 2004. As novidades foram regulamentadas pelas leis 11.147, de 19 de dezembro de 2006 (que trata da súmula vinculante) e 11.148, também de 19 de dezembro de 2006 (que trata das regras sobre repercussão geral). No novo Código de Processo Civil (lei 13.105, de 16 de março de 2015), mais algumas regras sobre o tema foram estipuladas, ampliando-se a regulamentação da matéria.

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TEORIA

          O objetivo teórico da mudança constitucional foi desafogar os tribunais superiores, abarrotados de demandas repetidas sobre os mesmos assuntos, notadamente ações em que a União é ré e perde em todas as instâncias, como no caso de ações relativas a planos econômicos. Em 2000, ao tempo da publicação do nosso livro sobre a história da inflação no Brasil, o tema ainda era ventilado como proposta a ser apresentada. O "download" gratuito do livro, em formato PDF, pode ser feito a partir do "link" no pé da página. Nele estão alinhavadas as principais razões que levaram à gênese do instituto súmula vinculante.


          A idéia era criar um meio de os tribunais superiores forçarem as instâncias inferiores a seguir suas orientações de forma obrigatória. Com isso, seriam proibidos recursos meramente protelatórios que abarrotavam os tribunais superiores. A idéia surgiu para impedir justamente a União de recorrer até as últimas instâncias, procrastinando a execução judicial em causas em que ela era ré e era derrotada pela parte autora, o cidadão comum, prejudicado por sucessivos planos econômicos. Como a principal restrição de acesso à justiça se daria contra o próprio Estado, a proposta ganhou apoio no meio jurídico, apesar da controvérsia resultante. Os críticos diziam, com razão, que o instituto, se criado, poderia ter sua aplicação espraiada para outras hipóteses que não a ensejadora da gênese da idéia. Em assim ocorrendo, as instâncias inferiores do Judiciário ficariam "engessadas", obrigadas a seguir a orientação jurisprudencial superior.

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TEORIA
          Súmula, como já explicado anteriormente, é o conjunto de verbetes aprovados pelo tribunal que representa a sua jurisprudência dominante e reiterada e como tal legalmente reconhecida em compêndio oficial. Jurisprudência é o conjunto geral de manifestações judiciais publicadas ao longo do tempo, razão pela qual se fala em "correntes jurisprudenciais": parte dos magistrados tem um entendimento e parte tem entendimento diverso, cada qual fundamentado segundo uma ótica. Poucas são as situações em que os argumentos conflitantes têm igual peso na divergência das correntes. Em geral sempre há uma corrente em que a concatenação dos argumentos é mais inteligível, densa, completa e clara e sempre há outra (ou outras) corrente em que a concatenação dos argumentos, embora plausível, é mais frágil, pobre e precária, mas dentro ainda de uma margem de normalidade que se pode ter por simples mediocridade do julgador. Exemplo claro disso é a questão das cotas raciais, que são inconstitucionais, mas tidas por constitucionais sob uma certa ótica medíocre, mas plausível.


          O verbete de súmula representa, portanto, o entendimento  da corrente jurisprudencial vitoriosa dentro do tribunal, a majoritária ou unânime e que está em aplicação. Representa tese vitoriosa em aplicação dentro do tribunal.

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TEORIA
          A idéia criada em 2004 pressupunha tornar as súmulas (do STF) que a Corte Suprema declarasse vinculantes de observância obrigatória nas demais instâncias, impedindo assim a subida de recursos (para o STF) que contrariassem a corrente jurisprudencial vitoriosa no STF.

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PRÁTICA
          A máfia socialista/comunista viu nisso a oportunidade de "engessar" o Judiciário por completo e não uma oportunidade de pura e simplesmente apenas amenizar o excessivo número de processos que abarrotavam os cartórios da Corte Suprema. A estratégia consistiu em contaminar os tribunais superiores com meros adeptos do parco viés ideológico e com isso desconstruir a ideologia conservadora reinante, com o intuito apenas de institucionalizar a anarquia, a deslegitimação do Estado, a anomia e o descrédito do Judiciário como poder que detém a palavra final. Daí nasceu então o "ativismo" judicial insano, como nas questões das cotas, das drogas, da homossexualidade, dos índios, da ecologia, da livre manifestação do pensamento, entre outras.

 

          Foi desta matriz de antemão já enviesada de deformação proposital da lógica que nasceu a atual profusão de escândalos, nos quais o tribunal decide sim hoje e não amanhã e depois volta a decidir sim, como se a Corte Judicial fosse uma mera tribuna de politicalha, um iô-iô onde a palavra afiançada num dia não tem qualquer valor no dia seguinte. A demagogia de Gilmar Mendes não nasceu desta matriz, é apenas produto da atual fase de degeneração explícita da Corte, onde ele se sente à vontade para se contradizer integralmente em sucessivas aberrações. O sofisma e o cinismo hipócrita de gente como Barroso é algo que veio da matriz ideológica de antemão enviesada, é a mais pura "arte da jurisprudência", "com forte" no dito por outra sofista radical da Corte, Rosa Weber, a "mulher com saco", segundo o réu e agora corrupto oficial Luís Inácio Lula da Silva, o ex-presidente criminalmente condenado (ou o "ainda presidente", segundo os psicopatas como Dirceu) e futuro detento.

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PRÁTICA
          Em novembro de 2016 o STF decidiu de forma definitiva que as decisões definitivas proferidas por órgão de segundo grau podem ter a execução criminal iniciada, mesmo estando pendentes eventuais recursos especial e extraordinário. Era o desejo de todo o país, exceto dos políticos. Havia uma intensa pressão, até por parte das esferas inferiores do Judiciário, para que a execução da pena pudesse se dar antes do chamado "trânsito em julgado", após decisão de tribunais em segunda instância.


          A decisão que "transita em julgado" é aquela contra a qual é impossível recorrer, seja porque não há mais recurso disponível, seja porque as partes não os intentaram no prazo legal (ocorrendo por isso a chamada preclusão, que é a perda do direito processual), podendo então ser publicada no órgão oficial.


          Como comentamos aqui na época, a decisão de ratificação da jurisprudência dominante em 2016 (autorizar a execução criminal antes do trânsito em julgado, após decisão de segundo grau) aconteceu não por uma iniciativa livre e espontânea do tribunal em resposta à pressão generalizada. Foi algo diverso. A máfia petista aproveitou a pressão generalizada então insistente e encomendou uma decisão seletiva. O intuito era constranger políticos da máfia formada pelo PMDB (atual MDB, M ... Disfarçada de B ... - para não sujarmos aqui a explanação técnica com mais coisas degradantes já insípidas, tamanha é a profusão de achincalhamento de autoridades corruptas).

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          O que se pretendia com o constrangimento? Dilma Rousseff havia sofrido a cassação no Senado e a votação fora "fatiada" (de propósito por Lewandowski e Renan Calheiros). O "fatiamento" objetivou criar fato que pudesse gerar nulidade da sessão e, portanto, sua nova feitura.


          Com a prisão após decisão de segundo grau, a idéia era incutir medo em possíveis delatores, para que estes entregassem com mais rapidez os políticos da máfia peemedebista. A idéia era turbinar delações como as de Sérgio Machado (Transpetro) e outras como a do caso Geddel/Lúcio Funaro, etc.


          Os operadores já flagrados ficariam com medo da prisão definitiva após a ordem dos tribunais e fariam acordos de delação seletivos, entregando apenas os comparsas da máfia do PMDB. Os políticos do PMDB ficariam então ameaçados pelos bandidos do STF a serviço da máfia petista.


          Seria feita um troca: a absolvição ou prevaricação no STF em troca de votos a favor de Dilma Rousseff numa nova votação da sua cassação.


          Para que esta estratégia pudesse ser levada a cabo e funcionar, era presido incutir medo na máfia do PMDB. A máfia petista ordenou então a seus vassalos no STF determinar a possibilidade de prisão após decisão de segundo grau. Os delatores já flagrados ficariam com medo e entregariam os medalhões do PMDB. Estes teriam suas absolvições no STF trocadas por votos a favor de Dilma no Senado, numa segunda votação, que seria tornada obrigatória pelo STF numa ação declaratória de inconsticionalidade (Adin) a ser proposta por algum dos membros da gangue partidária, como o especialista em encenações político-judiciais Wadih Damous.


           Os membros da organização criminosa petista integrantes do tribunal se reuniram e decretaram o que foi mandado pela máfia petista. O plano falhou porque um dos principais alvos, Renan Calheiros, era o presidente do Senado. E é o Senado quem tem competência para cassar os ministros do STF por crime de responsabilidade. As absolvições no STF em vez de serem trocadas por votos no Senado em prol de Dilma foram trocas por votos no Senado contra a cassação de ministros do STF. Na disputa de bandidos contra bandidos usando os bandidos do tribunal, os bandidos do PMDB deram a volta por cima, usando o poder máximo de que dispunham: cassar o STF com a palavra final.


          O golpe armado pela máfia petista com auxílio dos bandidos do STF para deter os bandidos do PMDB foi então desarmado, mas a decisão sobre execução criminal após decisão de segundo grau foi tomada e é a que está valendo, tendo formado COISA JULGADA.
          O feitiço voltou agora contra o feiticeiro: é Lula quem vai para a cadeia. E não tem volta.


          A máfia petista tenta então forçar os bandidos do tribunal a desarmar o golpe montado no final de 2016 contra os bandidos do PMDB. Quer que o tribunal reveja a questão sobre prisão após decisão de segundo grau.


          Vejamos então agora a teoria sobre o assunto, após esta já enfastiante digressão inicial a respeito da politicalha.

 

CONTINUA NAS PARTES 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 E 9 ...