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Legislao

STF deve restringir uso de auxílio-moradia por juízes

Publicado em 12 de Fev. de 2018


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Recebimentos de Benefícios, inclusive alguns considerados ilegais, por magistrados, promotores e procuradores, como Auxílio-Moradia e outros penduricalhos aos quais não incide IRPF, tem dividido os brasileiros a ponto de não aceitarem os julgamentos que condenam corruptos isso muito embora bandidos não justicarem outros. 

O QUE TEMOS É UMA PREOCUPANTE PERDA DE CREDIBILIDADE, LOGO DOS MENBROS PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO.  

É POR ISSO QUE SINALIZO QUE QUERO APENAS "JUSTIÇA" PARA O BRASIL DO FUTURO. 

 

As ILEGALIDADEs VIVIAm MEIO QUE ESCONDIDAs, COM A DIVULGAÇÃO O STF VAI INTERVIR PARA ENGANAR AINDA MAIS OS TRABALHADORES HONESTOS. 

LEIAM

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br   https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/02/stf-deve-restringir-uso-de-auxilio-moradia-por-juizes.shtml

STF deve restringir uso de auxílio-moradia por juízes

Uma das ideias é priorizar magistrados que trabalham fora de suas cidades

 

Letícia Casado
BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) pretende restringir o alcance do auxílio-moradia pago hoje a magistrados de todo o país.

Segundo a Folha apurou, algumas condicionantes devem ser estabelecidas pelos ministros, como, por exemplo, priorizar o benefício a juízes que trabalham fora de suas cidades —seria o caso de um magistrado transferido para Brasília para atuar por um período limitado em algum gabinete de um tribunal superior.

Ministros do STF Luiz Fux e Carmén Lúcia se olham. Fux ri enquanto Carmén Lúcia olha com seriedade para ele.
Ministros Luiz Fux e Carmén Lúcia, presidente do STF, no plenário do TSE. - Pedro Ladeira - 06.fev.2018 /Folhapress

A ministra Cármen Lúcia avisou entidades da magistratura que deve colocar o assunto em pauta no plenário durante o mês de março.

A ideia é julgar a liminar do ministro Luiz Fux, de 2014, que autorizou o pagamento no valor de R$ 4.378 a todos os juízes do país. A decisão incluiu inclusive aqueles com casa própria nas cidades onde trabalham.

Uma série de reportagens da Folha tem mostrado casos de juízes que recebem o auxílio mesmo com imóvel próprio na cidade onde trabalham —somente em Brasília, 26 ministros de tribunais superioresse enquadram nesse perfil.

Isso ocorre também com os juízes Sergio Moro e Marcelo Bretas, que atuam na Operação Lava Jato. No domingo (10), o jornal mostrou que Victor Laus e Leandro Paulsen, dois dos três magistrados federais responsáveis pela condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) adotam essa prática.

Em conversas reservadas, ministros do STF criticam a maneira como o montante é pago, sem restrições a quem deve recebê-lo.

No Supremo, nenhum deles recebe a ajuda –seis dos 11 ministros utilizam imóvel funcional, entre eles Gilmar Mendes, que possui imóvel próprio em Brasília, conforme mostrou a Folha.

Nas palavras de um magistrado do tribunal, o pagamento de auxílio-moradia é "claramente inconstitucional".

Entretanto, os ministros do Supremo Tribunal Federal ainda não sabem como resolver a questão como um todo, incluindo os casos dos integrantes de tribunais superiores em Brasília.

Por isso, buscam uma solução intermediária, que busque manter o auxílio, mas com restrições.

Cármen Lúcia tem sido cobrada pela base da magistratura, que tenta evitar a perda do benefício.

Na semana passada, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) pediu ao STF para retirar a ação da pauta. Na petição, argumenta que o processo não está pronto para ser julgado porque falta uma manifestação da entidade.

O salário no Judiciário segue a referência dos valores pagos aos ministros do STF. Porém as diferentes ajudas de custo concedidas a magistrados (como auxílio-moradia, auxílio-educação, diárias, passagens) não entram no cálculo do abate-teto —corte feito nos vencimentos dos funcionários públicos para que não ultrapassem o limite remuneratório definido pela Constituição (R$ 33,7 mil, equivalente ao salário dos ministros do STF).

Na prática, o auxílio-moradia transformou-se em um aumento. Os ministros do Supremo dizem nos bastidores que estão considerando esse ponto.

No entanto eles afirmam que a maneira como o auxílio-moradia foi feito –por meio de liminar e estendida a todos os juízes– onerou os cofres públicos.

Na opinião de três ministros do STF, como o valor do benefício virou na prática um aumento salarial disfarçado, os juízes teriam sim direito a receber.

Um dos problemas, porém, estaria nas diferenças entre os pagamentos a juízes estaduais e federais: os primeiros receberiam muitos "penduricalhos" autorizados por Assembleias Legislativas, enquanto os demais não têm essa prerrogativa.

Assim, retirar o auxílio de todos poderia provocar uma diferença considerável entre as perdas salariais dos dois grupos.

Outros pontos geram questionamentos, como, por exemplo, se o que já foi pago indevidamente deveria ser devolvido. Para um magistrado, como o pagamento foi autorizado pelo STF e pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), quem recebeu o fez de boa-fé e, portanto, não há de se discutir devolução de valores.

Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o pagamento de "auxílio-saúde" e de "auxílio ao aperfeiçoamento profissional" para aquisição de livros jurídicos e material de informática a membros do Ministério Público estadual de Minas Gerais. Ele pediu urgência à presidente para colocar o processo na pauta do plenário.

NA BERLINDA

STF deve julgar em março auxílio-moradia concedido a juízes

LIMINARES
Em setembro de 2014, o ministro do STF Luiz Fux decidiu, em caráter liminar (provisório), dar auxílio-moradia a todos os juízes federais. Foram três liminares com teor semelhante em três ações diferentes, ainda não julgadas pelo plenário

AÇÕES
Fux atendeu aos pedidos de um grupo de juízes federais, que sustentou que o auxílio é garantido pela Lei Orgânica da Magistratura. O benefício foi estendido a outras carreiras jurídicas

GASTOS
Levantamento da ONG Contas Abertas calculou que pagamento de auxílio-moradia a juízes e membros do Ministério Público custou à União e aos Estados, até junho de 2017, R$ 4,5 bilhões. Atualizado até dezembro, o valor atinge R$ 5 bilhões

BENEFICIADOS
Segundo a Contas Abertas, são beneficiadas cerca de 30 mil pessoas (17 mil juízes e 13 mil promotores e procuradores) com o auxílio mensal de R$ 4.377

DEFINITIVO
Segundo auxiliares, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, pretende pautar em março o julgamento definitivo de todas as ações relativas a auxílio-moradia

1 comentários


Abreuhomem

13 de Fev. de 2018 às 17:09

Abreuhomem
Ess Turma não está aí para salvar a Pátria, mas, encher os bolsos e só julgam para fazer de conta e no fim fazer um micho de relatório. Ladrão, quando um prende o outro solta. Depois que inventaram tornozeleiras os os ladrões de luzo e os políticos não fima mais nos presídios, mas, em suas mansões e as tornozeleiras podem ser retiradas fàcilmente, assim é uma prisão de faz de conta. Esse atual Minf. Fuz, quando em uma das várias cíveis 'do Rio de Janeiro, só dava decisões favoráveis às grandes empresas privadas,


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