Suicídio institucional: o STF vai salvar Lula parte 8 de 8 | Blog do Serviço Nacional de Informações | Portal Militar

Blog do Serviço Nacional de Informações

Perfil do golbery
Acompanhe os Blogs da sua conta no google, yahoo e outros. Você pode escolher receber por email informação de novas postagens nos blogs. Fique Ligado.

Legislao

Suicídio institucional: o STF vai salvar Lula parte 8 de 8

Publicado em 13 de Fev. de 2018


687 Visualizações


Fonte: www.globalizacao.net/informativo.asp
 

13-02-2018   -   SAW: HORA DE O STF SAIR DO ARMÁRIO CHEGOU, SUICÍDIO INSTITUCIONAL PARTE 8/8


          Recapitulando então:

 

          Voltando então ao Regimento Interno do STF, RISTF:

 

          Art. 52. O Procurador-Geral terá vista dos autos:


          ...


          VIII – nos habeas corpus originários e nos recursos de habeas corpus;

 

          Existem então os "habeas corpus originários" e os "recursos de habeas corpus". O caso do HC de Lula é de "recurso de habeas corpus", não é de competência originária do STF, ou seja, há incompetência do juízo. Lula não poderia impetrar HC (preventivo) diretamente no STF. Só poderia interpor "recurso ordinário" contra decisão denegatória de seu HC (preventivo) no STJ. Ou então um "recurso extraordinário" propriamente dito contra a decisão denegatória do STJ.


          Os HCs que chegam diretamente ao STF são para coisas sérias e para autoridades em exercício apenas. O de Lula é um caso comum de um detento comum:

 

          O HC originário principal é julgado pelo plenário do STF:

 

          RISTF:

 

          Art. 6º Também compete ao Plenário:

          I – processar e julgar originariamente:

         a) o habeas corpus, quando for coator ou paciente o Presidente da República, a Câmara, o Senado, o próprio Tribunal ou qualquer de seus Ministros, o Conselho Nacional da Magistratura4, o Procurador-Geral da República, ou quando a coação provier do Tribunal Superior Eleitoral, ou, nos casos do art. 129, § 2º, da Constituição, do Superior Tribunal Militar5, bem assim quando se relacionar com extradição requisitada por Estado estrangeiro;


          ...

          II – julgar:
          c) os habeas corpus remetidos ao seu julgamento pelo Relator;

 

          ...
          III – julgar em recurso ordinário:
          a) os habeas corpus denegados pelo Tribunal Superior Eleitoral ou, nos casos do art. 129, § 2º5, da Constituição, pelo Superior Tribunal Militar;

          ...

 

          Lula só poderia impetrar HC diretamente no Supremo se fosse presidente da República em exercício ou outra autoridade qualquer mencionada no art. 6º, I, a, do RISTF, acima transcrito.


          O órgão competente para julgar seu HC preventivo originariamente é o STJ, como já explicado acima. Da decisão denegatória cabe recurso para o STF, mas não para o plenário, para a turma ("recurso ordinário"):

 

          Art. 9º Além do disposto no art. 8º, compete às Turmas:


          I – processar e julgar originariamente:

 

          a) o habeas corpus, quando o coator ou paciente for Tribunal, funcionário ou autoridade, cujos atos estejam diretamente subordinados à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se tratar de crime sujeito à mesma jurisdição em única instância, ressalvada a competência do Plenário;

 

          O HC de Lula seria o recurso de HC, que também é julgado pela Turma, mas só depois de julgado pelo STJ:

 

          II – julgar em recurso ordinário:

 

          a) os habeas corpus denegados em única ou última instância pelos tribunais locais ou federais, ressalvada a competência do Plenário;

 

          Art. 9º, II, a, RISTF: assim, só caberia à Turma julgar o HC preventivo de Lula se se tratasse de recurso ordinário contra HC denegado pelo STJ. Daí então a súmula 691. Cabe à Turma julgar, desde que não seja competência do Plenário, estabelece a disposição no final.


          Assim, compete à Turma esperar o STJ decidir e só depois, em recurso ordinário, rever o que o STJ decidiu. Caberia depois recurso para o plenário (por parte do Ministério Público - pois é sabido que a Turma concederia a ordem)?

 

          Por se tratar de coisa julgada, obviamente cabe recurso para o plenário. Evidentemente que o julgamento do recurso para o plenário ficaria para as calendas gregas. E enquanto isso Lula ficaria solto. A turma, ao conceder a ordem, no entanto, estaria cometendo crime, por violar deliberação do plenário com trânsito em julgado em controle concentrado de constitucionalidade que estipulou como regra geral a prisão quando do julgamento do tema 925 em sede de repercussão geral, no HC 126.292 e ARE 964.246, que foi afetado para fim de paradigma desta matéria.


          Como a lambança já está feita pelos advogados e Fachin remeteu direto para o plenário, este cometerá crime se violar a coisa julgada concedendo a ordem para obstar a prisão. Não há mais retorno. A única alternativa seria desistir do HC no STF e esperar a decisão no STJ, para aí interpor recurso ordinário. Este iria direto para a Turma, mas Fachin seria o relator. E caberia a ele, neste caso, remeter o assunto direto para o plenário novamente, pelo motivo que ele já elencou agora.


          O artigo 11 do RISTF trata também da questão:

 

          Art. 11. A Turma remeterá o feito ao julgamento do Plenário independente de acórdão e de nova pauta:

 

          I – quando considerar relevante a arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida pelo Plenário, e o Relator não lhe houver afetado o julgamento;


          ...

 

          Analisando em senso contrário, o que se tem? A questão já foi decidida pelo plenário. E justamente em processo afetado para julgamento. Em sede de repercussão geral. Volta-se então ao ponto de partida: mesmo, em tese, sendo competência da turma o julgamento de recurso ordinário contra eventual denegação do HC pelo STJ (quando acontecer), considerando uma desistência do HC no STF, a turma, antes de decidir, necessariamente teria de remeter o feito para o plenário, não há escapatória.

 

          Caberia ao plenário denegar o pedido de plano, pois, no mérito, o direito envolvido é coisa julgada. E alegação da defesa é de que a prisão não pode acontecer ainda porque é vedada. Mas o pleno decidiu que não é.

 

          A prisão após decisão de segundo grau agora é regra geral.  Mesmo que fosse o caso de necessária fundamentação caso a caso, a matéria referente se resumiria a fato e não a direito. Sendo assim, caberia ao TRF 4 resolver sobre a prisão e não ao STF, pois aí o que se analisaria é o caso concreto, o fato. Mas nem isso ... A prisão é regra geral e independe de fundamentação específica, o réu foi condenado e o pedido é de condenação a reclusão. Estando condenado e sendo autorizada por lei (a decisão do STF) a prisão, não é necessário o TRF4 descer a detalhes do motivo de prender ou não prender, prende e pronto, pois o momento legal autorizado de execução chegou.

 

          Vê-se, pois, que há uma redundância que inexoravelmente leva à prisão, não há escapatória. O jogo acabou para todos. Para Lula e para o STF, que vai se auto-dizimar se rasgar a coisa julgada firmada por ele mesmo.

 

          Para complicar a situação, o santinho do pau oco tem ainda a prerrogativa de remeter para o plenário a palavra final, tal como já foi feito. Ou seja, a Turma não tem vez e não terá. É o plenário quem terá de decidir e vai se dissolver instantaneamente se conceder a ordem preventiva para obstar a prisão. As regras no RISTF:

 

          Art. 21. São atribuições do Relator:


          ...


          IV – submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa;


          ...


          XI – remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao julgamento do Plenário;


          ...

 

          Aqui no parágrafo 1º do art. 21 está a regra que trata da repercussão geral: o relator poderá negar seguimento ao recurso ordinário, pois ele é inadmissível por ser contrário à jurisprudência dominante uniformizada em sede de repercussão geral (art. 543-B citado ao final, do antigo CPC de 1973, incluído pela lei 11.148 de 2006). Supondo que o STJ concedesse a ordem favorável a Lula, caberia a Fachin, na seqüência, imediatamente, cassar a ordem do STJ. É o que diz o final da disposição: ele pode cassar ou reformar, liminarmente e monocraticamente, a decisão do STJ, caso ela seja contrária ao decidido no STF em sede de repercussão geral:


          § 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.

 

          O tal "recurso ordinário" (para o STF, contra decisão do STJ) na prática funcionaria com um extraordinário, estando sujeito também às regras da repercussão geral. Mesmo que assim não fosse, a parte final do § 1º acima citado determina que assim seja. Não há escapatória. Tudo está atravancado e Fachin tem a palavra final. Como se não bastasse isso, os advogados de Lula cometeram o erro estratégico de burlar a súmula 691 do STF, impetrando HC no STF enquanto outro igual, em litispendência, já havia sido impetrado no STJ. Isso fechou ainda mais portas, reduzindo o labirinto que já não tinha saída. Temos de agradecer ao Dr. Tranca rua, ele deu um golpe de mestre, zerando, em tese, numa só tacada, todas as chances de Lula, que já eram zero. Para desfazer este imbróglio o tribunal vai ter de se auto-destruir, com transmissão ao vivo, como numa final de Copa do Mundo.

 

          Continua ainda o § 3º do art. 21 do RISTF:

 

          § 3º Ao pedir dia para julgamento ou apresentar o feito em mesa, indicará o Relator, nos autos, se o submete ao Plenário ou à Turma, salvo se pela simples designação da classe estiver fixado o órgão competente.


          Agora o famoso artigo 22, já citado por Fachin em sua decisão. Na verdade ele foi eufemista e prevaricador. Ele deveria ter fundamentado sua decisão com o art. 21, § 1º, e não como artigo 22. Ele decidiria de acordo com o 21 e em seguida remeteria ao plenário (22), para evitar a Turma de Lewandowski, Gilmar e Tóffoli. O santinho do pau oco remeteu para o plenário como se fosse ainda uma questão não decidida, mas ela já foi decidida, é o tema 925, que já formou coisa julgada em sede de repercussão geral.

 

          Art. 22. O Relator submeterá o feito ao julgamento do Plenário, quando houver relevante arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida.

 

          Parágrafo único. Poderá o Relator proceder na forma deste artigo:

 

          a) quando houver matérias em que divirjam as Turmas entre si ou alguma delas em relação ao Plenário.

 

          b) quando em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as Turmas, convier pronunciamento do Plenário.


          Não há divergência entre turmas ou entre turma e plenário. O que há é voto vencido em votação do plenário que já formou coisa julgada em sede de repercussão geral (tema 925, prisão após decisão de segundo grau). Isso não é divergência, é jurisprudência uniformizada em votação por maioria. O santinho do pau oco pensa que engana trouxa. Trata-se de um eufemismo barato para coisa julgada, tratar voto vencido como divergência ainda não superada por uniformização de jurisprudência em controle concentrado de constitucionalidade. Quem ele pensa que engana? Você.


_______________________________________________________

 

          TRANSPARÊNCIA NO STF FOI PROGRESSIVAMENTE DESAPARECENDO DE PROPÓSITO:

 

          Ressalve-se aqui que em face da progressiva evolução da degeneração da Corte Suprema, várias medidas supostamente úteis foram tomadas para na verdade dificultar ou impossibilitar o acompanhamento do histórico da corrupção no tribunal, ou seja, várias medidas foram tomadas para dificultar ou impedir a transparência. Entre elas estão:

 

          a) a ampliação de competência das turmas para julgar o que antes era de competência do plenário (com isso o que acontece nas turmas não é transmitido ao vivo pela TV Justiça); a mudança veio com a emenda regimental 49 do RISTF, de 3 de junho de 2014, depois do escândalo (em 2012) da ação penal 470, a do Mensalão, onde a corrupção do plenário para ajudar Dirceu foi transmitida ao vivo, podendo ser acompanhada em tempo real;


          b) a criação do chamado "plenário virtual", onde cada ministro no seu próprio gabinete consulta as manifestações dos relatores na própria tela, discordando ou concordando com um simples OK ou com a omissão de manifestação (assim o que seria discutido em plenário e com transmissão ao vivo também sai de cena, sendo resolvido com um simples clique de computador, sem qualquer acompanhamento, após uma simples combinação de vendas de sentença);


          c) a mudança no "site" do tribunal, que foi atualizado (com isso, as páginas antigas, com o histórico cronológico das discrepantes decisões se perde no labirinto da obsolescência no mapa do "site", apagando os rastros da corrupção na Corte ou dificultando a reconstrução das séries de incongruências que são produto das sucessivas extorsões e dos antigos subornos).

 

___________________________________________________________

 

          A quarta-feira de cinzas vem aí. E será literalmente de cinzas. No TRF segue o prazo final para os embargos de declaração do futuro detento Luís Inácio da Silva, pois o acórdão já foi publicado, abrindo-se prazo para a defesa opor embargos de declaração.


          No STJ e no STF os "habeas corpus" têm prioridade de tramitação.


          Haverá portanto uma corrida entre tribunais agora. Para o TRF 4 a sorte está lançada, nada mais há a ser feito, o trabalho está encerrado. Por garantia, o que se poderia fazer é um monitoramento do réu para levantar evidências atuais para  que seja decretada sua prisão preventiva antes ainda da apresentação dos embargos de declaração, o que desmontaria o golpe que será levado a cabo no STF.


          Para os marginais dos tribunais superiores, sujeitos à extorsão, o ideal seria manter um "ping-pong", fazendo de Lula "gato e sapato" até que saia a decisão do TRF 4 nos embargos de declaração e seja expedida a ordem de prisão. O réu seria levado em banho-maria, sendo engambelado, tal como já foi feito com Joesley, com Eduardo Cunha e companhia. Apesar de bandido, Lula agora corre risco de morte, pois é delator em potencial, medroso e eterno X-9. Por este motivo, quando sua prisão for efetivada ele deverá ser mantido em local de máxima segurança, para evitar seu assassinato.


          Para a máfia petista, o caminho agora é desistir do HC no STF e esperar a decisão no STJ. Após a decisão do HC no STJ, intepor recurso ordinário para o STF. Ele é julgado pela turma e não pelo plenário, é disposição expressa do regimento do STF. Fachin, como relator, novamente denegaria o pedido, mas em seguida a turma lhe daria provimento, sendo então ele solto. Vimos, porém, acima, que não é bem assim. O desastre perpetrado pelos advogados queimou etapas, agravando exponencialmente o beco sem saída. Fachin poderia remeter de novo para o plenário. E teria de fazer isso, para manter a sua reputação de santo (do pau oco) perante os poucos últimos otários que ainda restam.


          Chegou portanto a hora final. O carnaval vai acabar, mas a quarta-feira de cinzas será de cinzas mesmo. Das cinzas do STF, que vai praticar um suicídio institucional ao livrar Lula da cadeia, abrindo a porteira para uma avalanche de solturas, pondo por terra absolutamente tudo que foi feito até agora e desestimulando novas delações, principalmente as que estão na fila contra os próprios integrantes do STF.


          O ano, como não poderia deixar de ser, começa depois do carnaval. E começa quente. Mas termina em seguida, quando o STF praticar o suicídio institucional coletivo. Daí para frente é Bovespa caindo, dólar em curva exponencial e colapso econômico sistêmico estrutural, como na Venezuela.


          STF: a lei é para todos, menos para eles. Nesse filme estará contada a história de um país que um dia chegou a ser a oitava economia do mundo e foi tragado pela corrupção total, que abarcou inclusive todo o tribunal superior máximo, transformado em prostíbulo de vendas de sentenças.


          Meirelles tinha um sonho bobo e ridículo de ser candidato. Mal sabe ele o que o aguarda. Vai pedir para sair, pois o tsunami econômico de insegurança jurídica e chancela do crime não poderá ser domado.


          Ufa! Esse foi o nosso carnaval. Aqui não tem festa, tem trabalho. Só com uma pausa monstro dessa para se conseguir documentar a contento o imbróglio, mostrando em primeira e exclusiva mão as cenas dos próximos capítulos. Os Jogos Mortais ("SAW") terminam agora: alguém vai morrer, será Lula preso ou o STF dissolvido. Por ironia máxima do destino, Gilmar Mendes será o salvador de Lula, ambos seguindo junto para o cadafalso.

 

 

 

 

_________________ Em tempo:


          Para desviar o foco, no mais recente diversionismo, a máfia petista jogo o público contra os juízes por causa do auxílio moradia. O juiz tem de residir no município onde trabalha. Para isso era previsto o auxílio moradia (que em tese deve servir para realmente morar: aluguel, condomínio, água, luz, telefone, esgoto). Hoje o auxílio ultrapassa os R$ 4 mil, valor suficiente para se morar em bairro de classe média. Isso porque o juiz não pode morar na favela, junto com os marginais, como acontece com os PMs, que por isso são ameaçados. Com o tempo, o valor do auxílio acabou servindo na prática como compensação para defasagens salariais por conta da falta de reajuste compatível com a inflação acumulada. Assim, hoje, vários juízes recebem auxílio mesmo dispondo de imóvel próprio. A magistratura é uma das poucas classes de servidores no funcionalismo que sobreviveu à destruição produzida por salários miseráveis (como na segurança, na saúde e na educação). O valor dos salários de juízes nos editais de concursos não são assombrosos, são compatíveis com a responsabilidade do cargo. Deveria ser ainda mais até. Evidentemente que há abusos, com alguns recebendo cifras em torno de R$ 100 mil mensais ou até mais. Não é o juiz que recebe  30, 40 mil mensais que recebe muito. É o policial militar que ganha 2 mil que recebe uma ninharia incompatível com a sua responsabilidade e com o risco da função. O resultado é o Rio de Janeiro atual, onde a anarquia se institucionalizou.


          A controvérsia do auxílio moradia dos magistrados só veio à tona agora (é assunto antiqüíssimo, tão antigo que tem até trema) para desviar do foco o auxílio moradia recebido por Lula, auxílio ilegal vindo das empreiteiras e dos bancos, com dinheiro da Petrobras, o que resultou em sua condenação criminal.