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Suicídio institucional: o STF vai salvar Lula parte 1 de 8

Publicado em 13 de Fev. de 2018


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          Olá. Pensaram que nós ficamos aqui de boa no carnaval? Coisa nenhuma. Ficamos todos estes dias carregando a munição da metralhadora ponto 50. Agora vamos descarregar nos xyzwhijps. É o fim do STF. Os bandidos do tribunal vão violar a COISA JULGADA, praticando crime, para salvar Lula da prisão. Ou fazem isso, ou serão delatados. Ou talvez até assassinados. Lula também corre risco de morte agora, pois está chantageando os tubarões. Vejamos nesta análise técnica jurídica a situação: não há saída, nem para Lula e nem para o tribunal. O último milímetro do estopim da intervenção militar vai queimar nas próximas horas, quando Lula tiver garantia de liberdade pelos bandidos de toga do STF.

          

 

FONTE: www.globalizacao.net/informativo.asp

 

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13-02-2018   -   SAW: HORA DE O STF SAIR DO ARMÁRIO CHEGOU, SUICÍDIO INSTITUCIONAL PARTE 1/8

 

          Tal como previsto, Fachin tirou a máscara e se submeteu às ordens diabólicas de Gilberto Carvalho, o chefe da máfia petista, por trás de tudo. O ministro "que tem lado" negou o pedido em "habeas corpus" preventivo, mas enviou de ofício para o plenário a discussão da matéria, violando em parte as disposições processuais.


          Para azar de todos, porém, o procedimento é uma via de mão única. O desastre estratégico perpetrado pelos advogados de defesa gerou uma catástrofe processual em que todos os marginais (Lula e os ministros do STF) caíram numa armadilha da qual não há escapatória. Para salvar Lula, o tribunal terá de se autodestruir. Todos foram emparedados, encurralados e empalados.


          Os "habeas corpus" têm prioridade máxima de julgamento no STF. Em teoria, teria de ser julgado o mais rápido possível. Mas Fachin condicionou a decisão final a eventos futuros ainda pendentes. Sepúlveda Pertence, a múmia que cumpriu a ordem chantagista de Lula contra Cármen Lúcia em 2012, ex-ministro do STF, nada fez ainda. O HC preventivo de Lula no STF é assinado por Zanin e outros advogados. Pertence pegou apenas um abacaxi que vai queimar o resto da já sua reputação nenhuma. Não há o que possa ser tecnicamente alegado para desfazer a lambança feita pelos advogados de defesa de Lula, que, sem saída, se desesperaram, metendo os pés pelas mãos e agravando a já insolúvel situação do cliente. A pressão de Gilberto Carvalho sobre Fachin e seu compromisso de posar de santinho formaram um imbróglio monstruoso. Nesta etapa dos jogos mortais, alguém morre. Será Lula ou o STF. Não há como os dois saírem ilesos. As ameaças de morte, neste ponto, devem ser agora recíprocas. Fim de jogo.


           Veja-se o inteiro teor da decisão de Fachin:

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 152.752 PARANÁ
RELATOR :MIN. EDSON FACHIN
 PACTE.(S) :LUIZ INACIO LULA DA SILVA
 IMPTE.(S) :CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :LUIZ CARLOS SIGMARINGA SEIXAS
 COATOR(A/S)(ES) :VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


          Decisão na Medida Cautelar quanto ao pedido de liminar:


          Impende aqui, no âmbito da Medida Cautelar no Habeas Corpus em pauta, o exame apenas do pedido quanto à liminar. Almeja a parte impetrante, em pedido principal, que a própria análise sobre a concessão ou da liminar seja feita por juízo colegiado, e aponta para tanto a Segunda Turma.


          Em despacho apartado, quanto ao mérito da impetração, acolho a remessa ao colegiado, nada obstante para o Tribunal Pleno, pelas razões ali indicadas. Como ali assinalei, a matéria de fundo se projeta induvidosamente na atribuição maior do Pleno, a merecer imediata remessa do feito ao Plenário.


          Assim, aqui, no que concerne à liminar, até que o Plenário com a brevidade possível examine o mérito do feito, e de consequência possa se pronunciar inclusive sobre o pedido liminar, consigno, sob o poder geral de cautela e à luz do que emerge do art. 21 do RISTF, versando sobre as atribuições do Relator, que cumpre, sob esta Relatoria, decisão sobre a liminar.


          Passo a expor, por conseguinte, as razões de tal decisão no campo cautelar nesse ínterim. E o faço seguindo a orientação sumulada do STF e os precedentes por mim decididos em situações análogas.


          Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, no HC 434.766/PR, indeferiu o pedido liminar.


          Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado em primeiro grau pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, provimento confirmado, com exasperação da pena, em segundo grau; b) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o início da execução da pena após o exaurimento da jurisdição ordinária, provimento que representa ameaça iminente ao direito de locomoção do paciente; c) a execução da pena na pendência de recursos excepcionais compromete a presunção da inocência; d) a compreensão do Plenário desta Corte Constitucional assentou a possibilidade de execução provisória da pena, mas não a proclamou obrigatória; e) não há motivação concreta a evidenciar a necessidade da custódia; ao contrário, na medida em que os elementos concretos do caso demonstrariam sua dispensabilidade; f) há vedada reformatio in pejus, eis que a determinação verificou-se sem pleito anterior do Ministério Público Federal; g) são plausíveis as teses que serão arguidas em sede de recurso excepcional.


          Requer o impetrante a direta submissão do pedido liminar à Colenda Segunda Turma deste Tribunal (Art. 21, IV e V, RISTF), para deferi-lo e garantir ao Paciente o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado do processo-crime nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR.


          No mérito, pleiteia a concessão da ordem para o fim de vedar a execução provisória da pena até decisão final, transitada em julgado, atinente ao processocrime 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, homenageando a cláusula pétrea prevista no art. 5º, inciso LVII da Constituição da República, e, subsidiariamente, a concessão da ordem para garantir ao Paciente o direito de permanecer em liberdade até o exaurimento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, consoante entendimento sedimentado nos Habeas Corpus nº 146815-MC/MG e HC 146818-MC/ES.


          É o relatório. Decido em sede cautelar.


          Por ora, vê-se que se trata de impetração em face de decisão monocrática que no STJ indeferiu liminar.


          1. No estágio em que se encontra o pedido de liminar há óbice na Súmula 691 deste STF. O pleito esbarra na orientação sumulada deste Tribunal e se choca com precedentes de situações semelhantes por mim já decididos.


          Indefiro, pois, a liminar, e exponho as razões.


          Esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102, I, i, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue nessa condição. Nessa linha, cito o seguinte precedente:


          É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, i, da Constituição como regra de competência , estabelecendo antinomia entre normas constitucionais.


          Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado . Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental (HC 114557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, grifei ).

 

          Nessa perspectiva, tem-se reconhecido o descabimento de habeas corpus dirigido ao combate de decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no âmbito do STJ. Tal entendimento pode ser extraído a partir da leitura da Súmula 691/STF:

 

          Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

 

          2. Não bastasse, a exigência de motivação estabelecida pelo artigo 93, XI, CF, deve ser compreendida à luz do cenário processual em que o ato se insere. Vale mencionar, por exemplo, a evidente distinção da motivação exigida entre medidas embrionárias, que se contentam com juízo sumário, e o édito condenatório, que desafia a presença de arcabouço robusto para fins de desconstituição do estado de inocência presumido.


          Cumpre assinalar que o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar, desde logo, manifesto constrangimento ilegal.


          Ou seja, no contexto do habeas corpus, a concessão da tutela de urgência é exceção, e, nesse particular, seu indeferimento deve ser motivado de acordo com essa condição.


          Sendo assim, o ônus argumentativo para afastar o pleito liminar é extremamente reduzido. Calha reiterar que, em tais hipóteses, não há pronunciamento de mérito da autoridade apontada como coatora, de modo que se mostra recomendável aguardar a manifestação conclusiva do Juízo natural.

 

          3. Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à jurisprudência do STF, ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, com fulcro Súmula 691/STF e no art. 21, §1º, do RISTF,  indefiro a liminar pleiteada neste habeas corpus.


          Nesse sentido, anoto precedentes, de minha relatoria, julgados em ambas as Turmas deste Supremo Tribunal Federal: HC 135585 AgR, Relator(a) Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18/12/2017; HC 141615 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18/12/2017; HC 141583, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017; HC 137886 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/09/2017; HC 137893 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/12/2016; HC 136216 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016; HC 132143, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016; HC 130466 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015; HC 131468 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015 e HC 128984, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015.

 

          4. No ensejo, anoto aqui que, quanto ao mérito da impetração, como despacho no campo próprio, relativo ao mérito, a solução da presente demanda encontra no Plenário do Supremo Tribunal Federal seu locus adequado. Como é notório, pende de julgamento o mérito das ADCs 43 e 44, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, cujo tema precede, abarca e coincide com a matéria de fundo versada no presente writ.  Há, portanto, relevante questão jurídica e necessidade de prevenir divergência entre as Turmas quanto à questão relativa à possibilidade de  execução criminal após condenação assentada em segundo grau de jurisdição. Incide, pois, o disposto no art. 22 do RISF, segundo o qual:

 

           “Art. 22. O Relator submeterá o feito ao julgamento do Plenário, quando houver relevante arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida.


          Parágrafo único. Poderá o Relator proceder na forma deste artigo:


          a ) quando houver matérias em que divirjam as Turmas entre si ou alguma delas em relação ao Plenário;


          b) quando, em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir divergência entre as Turmas, convier pronunciamento do Plenário. (grifos não são do original)

 

          Em conclusão, na Medida Cautelar neste HC, resta indeferida a liminar, por se tratar o ato coator de decisão monocrática proferida no âmbito do STJ e encontrar óbice na Súmula 691, de 24.09.2003, sem prejuízo da submissão do mérito da impetração à deliberação do Plenário porquanto pende de julgamento o mérito das ADCs 43 e 44, da relatoria do e. Ministro Marco Aurélio, cujo tema precede, abarca e coincide com a matéria de fundo versada no presente, relativa à possibilidade de execução criminal após condenação assentada em segundo grau de jurisdição.

 

          Publique-se. Intime-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2018.


          Ministro Edson Fachin                     Relator

 

          Não tem uma linha sobre o HC 126.292 e o ARE 964.246, decididos em sede de repercussão geral. Fachin jogou tudo nas costas das ADCs 43 e 44, ações diretas de constitucionalidade.


          Vejamos então, passo a passo, o decidido.

 

          Por ora, vê-se que se trata de impetração em face de decisão monocrática que no STJ indeferiu liminar.


          A situação real é que o STF não tem competência para analisar, tal como feito, um HC em sede originária. A competência do STF neste caso de HC é apenas recursal. HC contra decisão do TRF é de competência do STJ. Caso o STJ negue, aí sim cabe recurso para o STF, que será o chamado recurso ordinário.


          O denominado "recurso ordinário" é o cabível para o STF de uma decisão tomada no STJ, quando este funciona como terceira instância única específica para determinados pedidos. É por este motivo que existe a súmula 691 do STF. O STF não tem competência para analisar o HC de Lula originariamente, apenas pela via recursal. Se Lula fosse ainda hoje presidente, aí poderia impetrar HC diretamente no STF. Como é apenas um cidadão comum, HC contra decisão de TRF só pode ser impetrado originariamente no STJ. Se o STJ negar, cabe recurso ordinário para o STF. É por este motivo que o HC preventivo de Lula sequer deveria ter sido conhecido. É o que Fachin explica a seguir:


          1. No estágio em que se encontra o pedido de liminar há óbice na Súmula 691 deste STF. O pleito esbarra na orientação sumulada deste Tribunal e se choca com precedentes de situações semelhantes por mim já decididos.


          Indefiro, pois, a liminar, e exponho as razões.


          "Tribunais Superiores" são o STF, o STJ, o TST, o STM e o TSE. No caso em tela, "tribunal superior" mencionado é o STJ.


          Esta Corte tem posição firme pela impossibilidade de admissão de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por membro de Tribunal Superior, visto que, a teor do artigo 102, I, i, da Constituição da República, sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se perfectibiliza na hipótese em que Tribunal Superior, por meio de órgão colegiado, atue nessa condição. Nessa linha, cito o seguinte precedente:


          O trecho significa o seguinte: autoridade coatora é quem determina a prisão ilegal ou alegadamente ilegal. No caso, a única autoridade coatora possível é o TRF 4 (seus desembargadores). A autoridade coatora é o TRF (os desembargadores) e não o STJ, é o TRF que vai mandar prender, não o STJ. No HC preventivo de Lula no STF se alega que a autoridade coatora é o STJ. Só seria se fosse o STJ quem estivesse determinando a prisão. É por isso que o HC não é admissível, não há legitimidade de parte. É por isso que existe a súmula 691 do STF. O STF só pode conhecer desse assunto em via recursal, originariamente ele não pode conhecer do assunto. É preciso esperar primeiro o que o STJ vai decidir e só depois disso, se for o caso, recorrer ao STF. Fachin segue citando o precedente:


          É certo que a previsão constitucional do habeas corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da liberdade. Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às hipóteses nas quais o ato imputado tenha sido proferido por Tribunal Superior. Entender de outro modo, para alcançar os atos praticados por membros de Tribunais Superiores, seria atribuir à Corte competência que não lhe foi outorgada pela Constituição. Assim, a pretexto de dar efetividade ao que se contém no inciso LXVIII do artigo 5º da mesma Carta, ter-se-ia, ao fim e ao cabo, o descumprimento do que previsto no artigo 102, I, i, da Constituição como regra de competência , estabelecendo antinomia entre normas constitucionais.


          O artigo 102, I, i, da Constituição Federal é o que trata da competência originária do STF para conhecer de "habeas corpus":

 

          Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:


          I - processar e julgar, originariamente:


          ...


          i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

 

          Se fosse um governador de Estado, por exemplo, que estivesse para ser preso por ordem do STJ, caberia então HC no STF contra esta prisão. É isso que significa esta disposição. Assim, Lula não é parte legítima para interpor HC direto no STF, tal como foi feito. A regra para ele está no artigo 102, II, a, da Constituição Federal:

 

          Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:


          ...


          II - julgar, em recurso ordinário:


          a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

 

          O HC preventivo contra decisão de TRF é impetrado no STJ, que é um tribunal superior. A regra está no artigo 105 da Constituição:


Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:


I - processar e julgar, originariamente:


...


c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;      

      
          O coator é membro do TRF, que é pessoa mencionada na "alínea a". Assim, se o coator é membro do TRF, HC contra ele será julgado pelo STJ. Assim, o STJ é a primeira tábua de salvação após uma decisão do TRF. Mas isso porque já se está no TRF. Sendo assim, o STJ é o tribunal superior que vai decidir em única instância a questão. Se a decisão do STJ nesse caso for denegatória, cabe "recurso ordinário" para o STF, conforme art. 102, II, a, da Constituição, acima mencionado.


          É disso que trata Fachin, no precedente mencionado:      

  

          Ademais, com respaldo no disposto no artigo 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pode o relator negar seguimento a pedido improcedente e incabível, fazendo-o como porta-voz do colegiado. Entretanto, há de ser observado que a competência do Supremo Tribunal Federal apenas exsurge se coator for o Tribunal Superior (CF, artigo 102, inciso I, alínea i), e não a autoridade que subscreveu o ato impugnado . Assim, impunha-se a interposição de agravo regimental (HC 114557 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2014, grifei ).


          Terminada a citação do precedente, segue Fachin:


          Nessa perspectiva, tem-se reconhecido o descabimento de habeas corpus dirigido ao combate de decisão monocrática de indeferimento de liminar proferida no âmbito do STJ. Tal entendimento pode ser extraído a partir da leitura da Súmula 691/STF:

 

          Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.