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Entenda o golpe no STF amanhã

Publicado em 10 de Abr de 2018


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fonte: www.globalizacao.net/informativo.asp

 

.:: GLOBALIZAÇÃO E OS TRINTA ANOS DE INDEXAÇÃO NO BRASIL ::.

10-04-2018   -   SAW. LAVA-JATO SÓ TERMINA QUANDO STF INTEIRO ESTIVER NA CADEIA. CURINGA ESTÁ MORTO


          Como já comentado exaustivamente, a "lava-jato" só vai terminar quando o STF estiver inteiro na cadeia, depois de ser dissolvido pela intervenção militar, que terá de dissolver também o Congresso Nacional, pela preponderância da corrupção nas Casas Legislativas.


          Em situação normal, o Senado Federal já teria cassado o tribunal inteiro por crime de responsabilidade, conforme disposto no artigo 52 da Constituição Federal.


          O entendimento individual esposado por cada um no STF a respeito da prisão após decisão de segundo grau tem o seu fundamento válido e defensável, até mesmo os que dizem que a prisão só pode ocorrer após decisão do STF. E o assunto é de fato periclitante.


          O ponto é que a decisão do plenário a respeito do momento da prisão já foi tomada. E não foi num "habeas corpus" comum. Foi num "habeas corpus" que foi afetado para servir de paradigma para decisão de tema de repercussão geral, o tema 925. Foi o HC 126.292. A decisão no HC foi tomada e a prisão após decisão de segundo grau se tornou a decisão final do STF sobre a matéria.


          A decisão no HC 126.292 ocorreu no início de 2016 e ocorreu por interferência da máfia petista, que queria pressionar presos preventivamente a fazer delações seletivas contra integrantes da máfia do PMDB. Nesta época, o "impeachment" de Dilma estava em andamento na Câmara dos Deputados e a ação cautelar 4070 para afastamento de Eduardo Cunha também estava em andamento. O objetivo disso era amedrontar possíveis delatores para denunciar parlamentares do PMDB e PSDB. Logo na seqüência veio o afastamento de Eduardo Cunha e depois a tentativa de se afastar Renan Calheiros do Senado. A intenção disso era trocar votos de absolvição ou socorro em prol de Dilma na Câmara e no Senado por parlamentares por votos de absolvição ou não recebimento de denúncias contra parlamentares do PMDB/PSDB no STF. Votos pró Dilma no Congresso seriam trocados por votos pró-réus no STF petista.


          Depois de julgado o HC, foi ajuizada ação declaratória de constitucionalidade (ADC), a ADC 43. A questão principal na ADC era saber em que momento a prisão para execução criminal é constitucional. Logo na seqüência foi ajuizada outra ADC pelo mesmo motivo, a ADC 44. A ADC 44 foi apensada à ADC 43, pois as duas versavam mesma matéria de fundo. As duas ADCs eram uma reação da máfia do PMDB/PSDB ao decidido no HC 126.292.


          A ADC 44 foi apensada à ADC 43 porque as duas, com pedidos diferentes, versavam sobre a mesma matéria de fundo: quando a execução criminal é constitucional: antes ou depois do trânsito em julgado. E se antes, em que momento.


          Marco Aurélio era o relator da ADC 43 e concedeu uma liminar, determinando que prisão só após o trânsito em julgado. A decisão valeu para a ADC 44, pois as duas estavam reunidas.


          Depois disso, foi interposto recurso extraordinário contra a decisão denegatória no HC 126.292. O recurso extraordinário não pode seguir, tendo sido interposto Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) contra a inadmissão. O ARE recebeu o número 964.246.


          O Plenário julgou a liminar de Marco Aurélio nas ADCs 43 e 44 e a cassou por maioria.


          Os votos dados no HC 126.292 repetiram-se exatamente iguais nas ADCs, pois versavam sobre mesma matéria de fundo. A liminar de Marco Aurélio então caiu, sendo cassada pelo Plenário.


          Enquanto o mérito das ADCs 43 e 44 pendia de julgamento, o ARE 964.246 foi julgado e não foi provido, também em repercussão geral. A decisão no ARE 964.246 transitou em julgado em fevereiro de 2017.


          Formou-se então COISA JULGADA a respeito da matéria de fundo, que era a mesma no HC 126.292 e no ARE 964.246, decididos em REPERCUSSÃO GERAL. Assim, a questão de fundo restou julgada, decidida. As ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44, por isso, perderam o objeto, mas ficaram paradas. Deveriam ter sido declarados extintos os processos.


          A mesma coisa que impediu Rosa Weber de julgar a favor de Lula no HC 152.752 é a coisa que fez as ADCs perderam o objeto: a COISA JULGADA. E não é uma COISA JULGADA comum, é COISA JULGADA decidida em REPERCUSSÃO GERAL. E essa mesma matéria de fundo é que motivou o apensamento da ADC 44 à ADC 43.


          Assim, o voto de Rosa no HC 152.752, a COISA JULGADA no HC 126.292 e no ARE 964.246 e o apensamento da ADC 44 à ADC 43 está tudo relacionado. A matéria de fundo é absolutamente a mesma. E essa questão, em abstrato, já está resolvida. Não cabe novo julgamento. Não cabe revisão de tese.


          A revisão do entendimento esposado em REPERCUSSÃO GERAL só poderia acontecer em sede de ADC se tivesse acontecido no período uma alteração significativa na lei. E isso não aconteceu. Assim, o assunto das ADCs 43 e 44 acabou. A matéria está julgada em abstrato. O objeto da lide acabou.


          Um novo pedido de liminar na ADC 44 não tem cabimento, pois a primeira liminar concedida pelo relator foi cassada pelo plenário, não podendo agora o relator passar por sobre o plenário. E muito menos o plenário poderia passar sobre si mesmo. A destituição do advogado pelo partido e sua quase concomitante atuação no sentido de pedir nova liminar mostram que o partido político era um mero fantoche na mão do advogado, que usou o partido para ter acesso à ação constitucional de titularidade restrita. E a atuação em litigância de má-fé por parte do advogado só mostra a sua falta de ética e sua mancomunação com os marginais do tribunal. O novo advogado constituído pode retirar o pedido feito pelo advogado desconstituído, pois quem manda é o titular da ação e não o advogado.


          Tanto faz uma matéria ser decidida em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), em ação declaratória de constitucionalidade (ADC) ou em repercussão geral (RG). O efeito principal básico é o mesmo: forma-se COISA JULGADA e lei entre as partes a respeito da matéria. A decisão tem efeito de lei "erga omnes". A diferença é o efeito vinculante, que em ADC e ADI é para todos e em RG é apenas para STJ e STF.


          Em RG a maré montante de recursos extraordinários do STJ ou outros tribunais para o STF é contida pela impossibilidade de interposição de agravo contra inadmissão de recurso extraordinário pelo STJ ou outros tribunais (art. 1042, do CPC).


          Em ADI ou ADC a maré montante de recursos extraordiários é contida também, mas além disso o efeito de lei da matéria decidida vale para as instâncias inferiores também, desde a primeira. A diferença é sutil, quase imperceptível. O juiz pode contrariar a lei? Pode. Mas se contrariar, cabe recurso. Se o que foi contrariado é decisão do STF em RG, ADC ou em ADI, o recurso, quando chegar ao STF, terá provimento garantido.


          Para diferenciar, vejamos o que ocorre na segunda instância quanto à execução criminal.


          Com a matéria decidida em RG, a segunda instância DEVE determinar a execução criminal. Se não determinar, o MP pode recorrer e o STF mandaria executar a pena. Se o réu recorresse ao STF para impedir a execução, seu recurso não teria seguimento, seria barrado, não sendo admitido, por ausência de repercussão geral extrínseca (art. 1042, CPC).


          Com a matéria decidida em ADI ou em ADC, a segunda instância DEVE determinar a execução criminal. Se não determinar, o MP pode recorrer e o STF mandaria executar a pena. Se o réu recorresse ao STF para impedir a execução, seu recurso também não teria seguimento, seria barrado, não sendo admitido por ausência de repercussão geral intrínseca (art. 1035, CPC).


          O efeito prático é exatamente o mesmo, havendo apenas  nuança sutil na nominação doutriária dos efeitos práticos. Na ADI/ADC o efeito cogente da decisão é expressamente vinculante para todas as instâncias e na RG o efeito cogente da decisão é expressamente vinculante para STJ e STF e tacitamente vinculante para as demais instâncias. Seja qual for o modo de solução da controvérsia constitucional em controle concentrado de constitucionalidade, o resultado final no STF será o mesmo: a jurisprudência estará uniformizada e em aplicação, pois o próprio STF está obrigado a observar sua jurisprudência. E assim será até que haja alteração legal suficiente para embarsar revisão de entendimento. Sem alteração legal significativa, o entendimento jurisprudencial não pode ser revisto, pois não há motivo.


          O que se avalia em RG, em ADC ou em ADI é a constitucionalidade do ato administrativo, da decisão judicial ou da norma legal.


          A constitucionalidade dessas espécies de eventos pode ser analisada de duas maneiras:


          a) de forma difusa;


          b) de forma concentrada.


          De forma difusa o ato administrativo terá sua constitucionalidade questionada incidentalmente em ação comum, já na primeira instância. O ato e depois a respectiva decisão judicial serão analisados nas instâncias superiores, podendo chegar a ser analisado pelo STF pela via do recurso extraordinário, se cabível.


          De forma concentrada, em RG, temos:


          a) o ato administrativo pode estar sendo contestado judicialmente e o processo a ele relativo ser afetado, chegando a controvérsia a ser analisada em sede de repercussão geral. Controvérsias iguais terão recursos extraordinários a ela relativos sobrestados até que o processo afetado seja julgado; julgado o processo afetado sendo a decisão X, só poderão subir para análise, admissão e seguimento, no STF, recursos extraordinários contra decisões Y de instâncias inferiores; se as instâncias inferiores decidirem Y, o recurso extraordinário contra essa decisão Y vai subir para o STF (se instância inferior decidir X, recurso contra isso não vai subir para o STF);


          b) o mesmo valerá para a norma ou para a decisão judicial, o processo a ela relativo poderá ser remetido para o STF para ser afetado, escolhido para servir de paradigma, repetindo-se o visto em "a".

 

          De forma concentrada, em ADC ou em ADI, temos:


          a) o ato administrativo será questionado e a decisão sobre ele se tornará lei, decisão vinculante;


          b) a decisão judicial não será objeto de ADC ou ADI;


          c) a norma poderá ter constitucionalidade analisada em sede de ADI ou ADC.


         
          Assim, a diferença entre RG e ADC/ADI reside no fato de como a controvérsia poderá chegar a ser analisada pelo STF.


          Em ADI/ADC, atos e normas só poderão ser questionados por ações ajuizadas pelos titulares previstos no artigo 103 da Constituição Federal:

 

          Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)          (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)


          I - o Presidente da República;
          II - a Mesa do Senado Federal;
          III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
          IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
          V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
          VI - o Procurador-Geral da República;
          VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
          VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
          IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

 

          Assim, apenas esses nove titulares podem propor ADI/ADC, para ser analisada a constitucionalidade de atos administrativos do poder público ou normas legais.


         Já a repercussão geral é instituto voltado à análise de constitucionalidade de atos, decisões e normas, pois quaisquer deles podem resultar em demandas judiciais repetitivas. A lei 11.418, de 2.006, inicialmente regulou a repercussão geral, determinando seu processamento:


          Art. 2º A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 543-A e 543-B:


          ...
          “Art. 543-B.  Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.


          § 1º  Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.


          § 2º  Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.


          § 3º  Julgado o mérito  do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se.


          § 4º  Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.


          § 5º  O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão geral.”


          Art. 3º  Caberá ao Supremo Tribunal Federal, em seu Regimento Interno, estabelecer as normas necessárias à execução desta Lei.

 

          Com o advento do novo Código de Processo Civil, em 2015, a repercussão geral nele passou a estar regulada também, mantendo-se a estrutura exposta na lei 11.418 de 2.006. O Regimento Interno do STF foi alterado, depois de 2.006, regulando-se esta matéria nele. E uma das fraudes que poderemos ter agora é alteração por resolução do regimento interno do STF, RISTF.

 

          Assim, a análise de mérito em repercussão geral pode ocorrer por força de demandas judiciais iniciadas por pessoas comuns, desde que sejam repetidas e sejam escolhidas pelos tribunais para serem enviadas ao STF como representativas de controvérsia importante e de grande repercussão. E essas demandas podem ser geradas a partir de atos administrativos do poder público, a partir de decisões judiciais e a partir de inconstitucionalidade de normas legais alegadas de maneira incidental, ou seja, pelo controle de constitucionalidade difuso.


          Assim, no caso de execução criminal após decisão de segundo grau, o que se tem? Existe um ato administrativo-judicial que é a prisão em si, existe uma decisão judicial que determina a prisão e essa decisão judicial se baseia em normas em vigor. No "habeas corpus" 126.292 todo o arcabouço normativo teve de ser analisado para se chegar à conclusão, sendo tudo analisado sob todos os aspectos.


          Embora a responsabilidade e o peso da análise em RG ou em ADI/ADC seja o mesmo, assim como também o nível de abstração e reflexão para se chegar a um conclusão, nota-se que uma decisão tomada em RG tem mais representatividade do que uma decisão em ADC/ADI, onde são normalmente questionados aspectos pontuais, atos ou normas, enquanto que em RG são questionados atos, decisões e normas, consubstanciados em demandas repetitivas que são escolhidas pelos tribunais para remessa ao STF e sendo por este afetados os processos mais significativos para servir de paradigma, representatividade maior essa que se evidencia pela constituição de teses e temas numerados que englobam a totalidade de aspectos pontuais relativos a uma matéria que vem à tona de forma difusa e já em sede de litígio concreto e que de tanto se repetir enseja a análise de modo concentrado abstrato, ao passo que em ADI ou em ADC a matéria só vem à tona em sede de conveniência e oportunidade que ensejem atuação dos titulares do direito de ajuizar ADI ou ADC, tal como, aliás, é a própria realidade do caso concreto. Anos e anos se passaram sem que a OAB ou partidos políticos se preocupassem com a execução criminal. Somente agora que se complicou a situação dos medalhões da política esses titulares se dispuseram a se manifestar, numa evidente atuação casuística e em prol da politicalha, a despeito da pertinência da interferência e em que pese a procedência das alegações do ponto de vista ético.


          Seja como for, a decisão já está tomada, fez COISA JULGADA. E em REPERCUSSÃO GERAL. Não foi pouca coisa. As ADCs 43 e 44 por este motivo foram esvaziadas, perdendo o objeto, reduzindo-se de litispendência ao tempo do HC 126.292 a coisa julgada após o julgamento do ARE 964.246.


          É essa COISA JULGADA no HC 126.292/ARE 964.246 que impediu Rosa Weber de se manifestar a favor de Lula no HC 152.752. É esta mesma COISA JULGADA que matou as ADCs 43 e 44. A matéria de fundo é a mesma. E foi por este motivo que a ADC 44 foi apensada à ADC 43. As duas ADCs poderiam ter sido apensadas ao HC 126.292, mas não foram. Ficaram como um curinga, de reserva, caso a situação se complicasse, como se complicou. Lula foi preso. Mas o curinga está morto, segundo a regra de processo constitucional. E a COISA JULGADA se reconhece DE OFÍCIO.


          Querem usar o curinga para reverter a COISA JULGADA.


          O que é COISA JULGADA?

 

          Ela está definida no artigo 502 do Código de Processo Civil (novo, de 2015):

 

          Seção V
          Da Coisa Julgada


          Art. 502.  Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.


          Art. 503.  A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.


          ...
          Art. 504.  Não fazem coisa julgada:


          I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;
          II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

 

          É proibido rediscutir o assunto, é caso encerrado:

 

          Art. 505.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:


          I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
          II - nos demais casos prescritos em lei.

 

          Art. 506.  A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.


          Art. 507.  É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.


          Art. 508.  Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

 

          Assim, por aplicação analógica, segundo o artigo 337, VII, do CPC, as ADCs 43 e 44 perderam o objeto:

 

          Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:


          I - inexistência ou nulidade da citação;
          II - incompetência absoluta e relativa;
          III - incorreção do valor da causa;
          IV - inépcia da petição inicial;
          V - perempção;
          VI - litispendência;
          VII - coisa julgada;
          VIII - conexão;
          IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
          X - convenção de arbitragem;
          XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;
          XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
          XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

 

          Nos parágrafos seguintes, do art. 337, do CPC, tem-se a definição de litispendência e de coisa julgada por outros parâmetros:

 

          § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.


          § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.


          § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.


          § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

 

          Segndo o parágrafo 5º do art. 337 do CPC, cabe ao juiz RECONHECER DE OFÍCIO A COISA JULGADA:

 

          § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

 

          Assim, é obrigação do STF saber que as ADCs 43 e 44 perderam o objeto, é dever de ofício. Marco Aurélio comete crime de responsabilidade ao insistir na análise das duas ações declaratórias de constitucionalidade. Sobre isso ainda dispõe o artigo 485, V, do CPC (o mérito não será resolvido):

 

          CAPÍTULO XIII
          DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA


          Seção I
          Disposições Gerais


          Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:


          I - indeferir a petição inicial;
          II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
          III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
          IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
          V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
          VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
          VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
          VIII - homologar a desistência da ação;
          IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
          X - nos demais casos prescritos neste Código.

 

 
          O que falta ser julgado nas ADCs 43 e 44? O mérito. Mas no mérito a matéria é COISA JULGADA em REPERCUSSÃO GERAL.


          Vejamos novamente os parágrafos do art. 337 do CPC:

 

          § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.


          § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.


          § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.


          § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

 


          ADCs 43 e 44 x REPERCUSSÃO GERAL HC 126.292/ARE 964.246

 

          Embora as partes sejam diferentes, trata-se de ação constitucional, em sede de controle concentrado de constitucionalidade. O que se analisa é o direito em abstrato. Assim, o requisito "partes" fica de fora. O que sobra é "mesmo pedido" e "mesma causa de pedir".


          Havendo "mesmo pedido" e "mesma causa de pedir", tem-se, em controle abstrato, reprodução de ação ajuizada.


          Havendo repetição de ação ajuizada, tem-se ações idênticas.


          Havendo duas ações idênticas em curso, há litispendência entre elas.


          Havendo duas ações idênticas, uma terminada e outra em andamento, tem-se coisa julgada na terminada e a segunda tem de ser extinta.


          Qual o "pedido" e a "causa de pedir" no HC paradigma em REPERCUSSÃO GERAL?


          Pedido: não ser executada a pena antes de recurso especial no STJ e recurso extraordinário no STF.


          Causa de pedir: art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;


          Qual o "pedido" e a "causa de pedir" nas ADCs 43 e 44?


          Pedido: analisar a constitucionalidade de alguns artigos do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal (LEP), ex. art. 283 do CPP


          Causa de pedir: art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Art. 97/CF/88: Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.         (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

 

          Assim, "pedido" e "causa de pedir" do decidido em repercussão geral engloba "pedido" e "causa de pedir" das ADCs 43 e 44. Nas três ações a matéria de fundo era exatamente a mesma, ou seja, havia litispendência e depois formou-se coisa julgada.


          A OAB reclama, na ADC 44, que as decisões do STF têm de ser tomadas por maioria absoluta, conforme previsto no art. 97 da Constituição:


          Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.         (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

 

          É uma causa de pedir inócua, pois a maioria absoluta no STF é constituída por seis votos, conforme previsto no regimento interno do STF, RISTF, artigo 173:

 

                    Art. 173. Efetuado o julgamento, com o quorum do art. 143, parágrafo único, proclamar-se-á a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade do preceito ou do ato impugnados, se num ou  outro sentido se tiverem manifestado seis Ministros.

 

          O artigo 143 do RISTF determina que quando uma decisão sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade tenha de ser tomada pelo plenário deverão estar presentes pelo menos oito ministros.

 

          Assim, até mesmo em termos de quórum para decisões RG e ADC/ADI se equivalem.


          No HC 126.292 votaram pela denegação em repercussão geral: Teori, Fachin, Barroso, Fux, Cármen Lúcia e Gilmar. Pela concessão votaram: Rosa, Marco Aurélio, Lewandowski e Celso de Mello. Por 6 a 4 a ordem de HC não foi concedida em REPERCUSSÃO GERAL no processo paradigma. E no ARE esta situação se manteve, não participando da decisão Rosa Weber, o que nenhum impacto teve, pois de qualquer forma seu voto seria vencido pela maioria formada. Oito ministros pelo menos participaram da decisão e seis votaram no sentido de reconhecer a constitucionalidade da execução criminal após decisão de segunda instância.

 

          De lá para cá a única coisa que mudou foi a substituição de Teori Zavascki por Alexandre de Moraes, por causa da "morte" de Teori em janeiro de 2017. O placar não se alterou. Exceto por Gilmar Mendes ter cometido crime de responsabilidade ao mudar o voto, o que foi compensado por Rosa Weber seguir a deliberação do plenário na COISA JULGADA, a contragosto. Rosa seguiu a COISA JULGADA pelo plenário e Gilmar Mendes mudou o voto, consumando crime de responsabilidade. Não fosse isso, absolutamente nada mudaria entre o decidido em RG e o que poderia ser decidido em ADC, pois a matéria de fundo é a mesma e o plenário é o mesmo, considerando que Alexandre de Moraes seguiu o entendimento de Teori Zavascki.


          Por todo o exposto, as ADCs 43 e 44 perderam o objeto por versarem agora COISA JULGADA em REPERCUSSÃO GERAL, consistindo crime de responsabilidade a sua não observância, pois a matéria controversa sujeita a controle concentrado de constitucionalidade é absolutamente a mesma.


          A mera insistência em colocar em votação ação que deveria estar extinta já constitui crime de responsabilidade por quebra de decoro judicial (art. 39, lei 1.079/1.950).


          Assim, nesta quarta ou quinta-feira será constituído o título judicial incontroverso de cassação do tribunal por crime de responsabilidade caracterizado pela prática de crime comum de organização criminosa e corrupção, no qual os que insistem em nova votação praticam abuso de autoridade (abuso de poder com desvio de finalidade) e os que participam de votação ilegal sem expor DE OFÍCIO a COISA JULGADA cometem prevaricação, consistindo tudo um enorme teatro, uma enorme encenação, em total organização criminosa.


          Tentativas ridículas de tornar relator de "habeas corpus" autoridade coatora perante o órgão colegiado, conforme noticiado, expuseram o nível insano de desespero na Corte, acossada por chantagens e ameaças de morte para livrar o detento Luís Inácio da Silva do cárcere. Buscava-se com isso produzir um empate artificial na votação, para com isso favorecer o paciente no HC. Desprezava-se, com isso, várias votações de HCs anteriormente feitas em que o relator nunca foi impedido de votar por ser considerado autoridade coatora pelo colegiado, seja na Turma, seja no Plenário. Este tipo de estratégia primária demonstra efetivamente que estão correndo risco de morte efetivo os petistas sofistas da Corte que fizeram teatro para parecer honestos, mandando Luís Inácio para o xadrez.


          O STF vive as suas últimas horas antes das guilhotinas, das colaborações que vão expor a rotina de venalidade nas vendas de sentenças e da cadeia, para quem sobreviver à anarquia que será instalada quando o tribunal decretar a revogação do direito positivo e de si mesmo.