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STF tem dizer de ofício: discussão encerrada

Publicado em 11 de Abr de 2018


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fonte: www.globalizacao.net/informativo.asp

 

11-04-2018   -   COISA JULGADA TEM DE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO STF, PONDO FIM À DISCUSSÃO

 


          O texto já coagulou. Seguir-se-á na mesma tecla agora até o fim. Como vimos na matéria anterior, não há mais o que ser discutido. A matéria execução criminal após decisão de segunda instância é coisa julgada. Ou, em outras palavras, o assunto está encerrado, não pode mais ser rediscutido em "habeas corpus" pela Turma ou pelo Plenário, não pode ser mais discutido em ação direta de inconstitucionalidade, não pode mais ser discutido em ação declaratória de constitucionalidade e não pode mais ser discutido em reclamação ou em ação por descumprimento de preceito fundamental. É caso encerrado.


          E, de acordo com o artigo 337, VII, § 5º, do Código de Processo Civil, a coisa julgada deve ser declarada de ofício pelo juiz:

 

          Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:


          I - inexistência ou nulidade da citação;
          II - incompetência absoluta e relativa;
          III - incorreção do valor da causa;
          IV - inépcia da petição inicial;
          V - perempção;
          VI - litispendência;
          VII - coisa julgada;
          VIII - conexão;
          IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
          X - convenção de arbitragem;
          XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;
          XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
          XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.


          § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.


          § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.


          § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.


          § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.


          § 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

 

          É por este motivo que o advogado Modesto Carvalhosa, um desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Laércio Laurelli, e outro advogado, Luís Carlos Crema, impetraram mandado de segurança no STF contra Marco Aurélio, por sua manifestação de que proporia questão de ordem na Ação Declaratória de Constitucionalidade 43 (ADC 43), para suscitar nova discussão da matéria, em julgamento de mérito, para finalizar a ação.


         Veja aqui o mandado de segurança:

https://www.oantagonista.com/brasil/carvalhosa-recorre-ao-stf-para-suspender-reexame-de-prisao-apos-segunda-instancia/


          Modesto Carvalhosa protocolou também pedido de "impeachment" contra Gilmar Mendes, por sua mudança de voto, o que é crime de responsabilidade (art. 39, lei 1.079/1.950). A situação está perfeitamente caracterizada e se o Senado milagrosamente for purificado este ano, o que é utópico, Gilmar Mendes está fora.


          No mandado de segurança, Marco Aurélio é destroçado, trucidado, moído, derretido, esquartejado, liquidificado, retorcido, desintegrado, vilipendiado, humilhado, destruído, escorraçado e enquadrado frontalmente, com acusação direta de crime de responsabilidade. E que está configurado, de fato. A petição, embora pesada para os padrões eufemistas da imprensa vagabunda atual, está ainda floreada e leve. Modesto Carvalhosa bateu de frente, mas pegou leve ainda.


          Embora muito bem fundamentada, a petição do mandado de segurança resvalou de leve no tema central objeto da discórdia: a coisa julgada, as palavras mágicas, citadas uma única vez e de relance, dentro do pronunciamento pusilânime, mas correto, de Rosa Weber, no HC 152.752 de Lula.


          A petição, considerando-se a informalidade de algumas passagens e uns agás faltando, foi feita visivelmente a toque de caixa. Mas foi muito bem fundamentada no seu quesito principal: a legitimidade ativa para a impetração. Ficou subentendido, em outras palavras e aqui em resumo, que: há direito líquido e certo à observância da coisa julgada, requisito básico de segurança jurídica que, no caso específico, representa garantia de que direitos e garantidas fundamentais como vida, liberdade, segurança e propriedade poderão ser parcialmente garantidos pelo Estado. Isso porque se a coisa julgada não fosse observada, o resultado seria o caos no setor de segurança pública, o que inviabilizaria a vida, a liberdade, a segurança e a propriedade, sendo todos os cidadãos vítimas em potencial da não observância da coisa julgada, que é o que Marco Aurélio almeja violar, não por capricho ou vaidade, como seria de seu talante habitual, mas por extorsão sofrida por Lula, que vai delatar todo o tribunal caso não seja solto imediatamente. Embora isso tenha ficado dito, não ficou ainda com todas as letras: Marco Aurélio é um criminoso. E ele já violou a coisa julgada ao votar contra o decidido pelo plenário em repercussão geral, consumando crime de responsabilidade. Mas ele é um criminoso comum mesmo, um corrupto que almeja livrar Lula da prisão. Não por suborno, mas por chantagem. Daí o desespero. E ninguém se salva no tribunal, são onze corruptos, em organização criminosa. Os crimes-fim, corrupção e organização criminosa, são os colimados com a prática dos crimes-meio, abuso de autoridade com abuso de poder e desvio de finalidade por parte dos que violaram a coisa julgada em repercussão geral (tema 925) e prevaricação, parte dos demais integrantes do plenário, que não falaram as palavrinhas mágicas: coisa julgada. E deveriam falar isso de ofício, ou seja, não precisariam ser provocados. Rosa mencionou, mas de maneira pusilânime e sem firmeza, denotando aí sua claudicância, que é produto da corrupção, pois ela ficou constrangida pelas ruas.

 

          Diz Rosa, mencionada por Carvalhosa: "Não obstante, ainda que a decisão proferida por esta Suprema Corte em repercussão geral careça da força do efeito vinculante propriamente dito, penso que o devido equacionamento da extensão de sua eficácia não pode deixar de levar em conta que, na jurisdição constitucional, a coisa julgada – se é que o conceito é adequado – transcende a sua clássica função de amparar direitos subjetivos."

 

          Rosa Weber tem dúvida se COISA JULGADA é o "conceito adequado" para a situação. É uma velhacaria para na ADC 43 ela violar a COISA JULGADA em REPERCUSSÃO GERAL. Seu voto na PSV 115 (a ação do foro privilegiado), acompanhando o relator Barroso, mostra o quanto é o seu desprezo pela COISA JULGADA. Na PSV 115, a súmula 394 do STF, cancelada em 1999, vai voltar a valer, resultando em foro eterno para todos e em recuperação do foro privilegiado para quem o perdeu e ficou nas mãos de Moro. A mulher não vale nada. Nada. Ene, a, de, a. Nada.


         
          A petição de Carvalhosa, demolidora, é ainda 1% do que uma peça acusatória realmente séria seria caso os ministros do STF fossem enquadrados por todos os crimes cometidos até agora desde o início do julgamento do Mensalão em 2012. Carvalhosa, que não é nenhum expoente da direita ou do centro foi até bonzinho com os marginais da Corte. A lucidez de análise da gravidade dos fatos atuais só se vê na devida dimensão nessa geração ao redor dos 80 anos de idade. Pessoas de 50 anos hoje são verdadeiros adolescentes em matéria de sujeição a engambelação jurídica. A geração na faixa de 30/40 anos simplesmente é como se fosse criança de uma creche da APAE. Carvalhosa foi fundo, enquadrou o "batida no cravo" que Marco Aurélio quer dar depois da "ferradura" que Lula levou na bunda. Para Marco Aurélio, quem está na capa do processo tem valor sim e é com a toga que se paga o favor da nomeação. Marco Aurélio superou Gilmar Mendes em matéria de canalhice e falta de vergonha na cara. E Carvalhosa o desmontou inteiro, nada sobrou de Marco Aurélio. Técnico e competente como ele é, e como ele mesmo disse depois que sua liminar foi cassada na ADC 43, é "impróprio" para o relator se votar contra decisão do Plenário. Ele sabe muito bem que há violação da coisa julgada e insiste nisso. O dolo do seu crime de responsabilidade é evidente, direto e grave.

 

          Seja como for, estas duas petições ("impeachment" de Gilmar e mandado de segurança contra Marco Aurélio) abriram uma porteira. Cagaram em cima do STF. E agora a boiada vai passar por cima. Num ato solene, oficial, técnico, cabal, demolidor, jurídico e profissional, foi passada uma certidão em cartório a respeito da corrupção no tribunal, que com isso agora está reduzido à condição oficial de organização criminosa para efeito de enquadramento típico penal. Equivaleu a um ato institucional solene de instauração de uma revolução civil, sendo o marco inicial técnico da derrocada do tribunal rumo à sala de Estado-Maior em Curitiba, que é o lugar de quem é cassado e perde a prerrogativa de foro. Quem vai julgar os ministros do STF pelos seus crimes comuns é ... quem? Quem? Quem? É Ségio Moro, pois há conexão total com a lava-jato.

 

          O tribunal, evidentemente, fará todos os esforços no sentido de declarar ausência de titularidade ativa para os impetrantes e ao mesmo tempo para declarar incabível a peça (MS) por se tratar de decisão judicial (proposição de questão de ordem) sujeita a recurso com efeito suspensivo (veto pela presidente do tribunal). Embora o mandado seja preventivo, isso pouco importa. O cerne da questão é que é e não é ao mesmo tempo uma decisão judicial sujeita a recurso com efeito suspensivo.


          Quem tem de impedir o ato de Marco Aurélio é a presidente e sua decisão tem efeito suspensivo, exceto se ela concordar e colocar em votação no plenário o direito de proposição, claudicando e prevaricando. A presidente tem de se opor rigidamente, para não prevaricar. E aí o plenário, em abuso de poder e desvio de finalidade, tem de impor a votação. Com a votação da possibilidade da proposição e depois a votação em si da proposição, fica consumado o crime do plenário, de uns em abuso de autoridade e dos demais em prevaricação, ao não declarar de ofício e solenemente a coisa julgada, opondo-se à questão de ordem. E neste ponto Rosa Weber tem também de se opor, não podendo, "num jeitinho", participar de votação porque o plenário a autorizou, ou seja, com uns se escorando na prevaricação dos outros, o que aí então possibilitaria o seu abuso de autoridade, com abuso de poder e desvio de finalidade, embora fosse direito seu expor seu entendimento, mas a COISA JULGADA impede.

 

          O mandado de segurança não será conhecido por ilegitimidade de parte e depois por ausência de causa de pedir, decidirá a própria presidente ou o plenário. Mas servirá para emparedar o STF com um documento técnico, fundado em provas da lavra do próprio Plenário, o voto de Rosa no HC 152.752, o que torna ainda mais constrangedora sua situação, expondo suas vísceras, quebrando antecipadamente suas pernas quanto ao voto na ADC 43, caso seja posta em mesa ou surja questão de ordem. A situação de Rosa Weber se complica e o desfecho poderá ser um mergulho dela em Paraty.

 

          Outro golpe que será levado a cabo será o novo HC impetrado no STJ. Depois haverá recurso para o STF e Fachin simplesmente negará o pedido, não remetendo para o Plenário a discussão. A Turma é que julgará o novo recurso em HC. E a ordem será concedida por Toffoli, Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar Mendes, passando por sobre o decidido pelo Plenário, violando-se duplamente a coisa julgada. E é coisa julgada mesmo, pois o HC preventivo foi convolado em HC efetivo, pois ao tempo da decisão a prisão de fato se tornou iminente.

 

          Enquanto tudo isso transcorre, Gleisi se inscreveu na Ordem dos Advogados para ser advogada de Lula, tendo acesso a sua cela. Isso foi feito apenas para ela servir de pombo-correio a mais para mensagens de chantagem e negociatas entre Lula e o STF. Ela será um advogada de porta de cadeia, como os advogados do PCC, que são só pombos-correio de recados para marginais. É para isso que ela quer ser advogada. Só.

 

          Imediatamente começaram a tramitar no Congresso projetos de lei para regular a execução criminal após condenação por tribunal em segunda instância. Absolutamente nada do que for proposto será honesto. Todas as proposições sobre esta matéria que surgirem necessariamente serão fraudes. A começar pela primeira.

 

          "Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão:


          I - em flagrante delito;
          II - por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente;
          III - em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado; ou
          IV - no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.


          § 1º As medidas cautelares previstas nesse Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.


          § 2º A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade de domicílio.


          § 3º A prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente decorrente de juízo de culpabilidade poderá ocorrer a partir da condenação em segundo grau, em instância única ou recursal.


          § 4º Ninguém será tratado como culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória" (NR)

 

          O projeto é do senador Lasier Martins, PSD-RS. Trata-se de uma evidente fraude. O objetivo é causar conflito entre o proposto inciso III e o § 3º, servindo de pretexto para o STF rever seu entendimento, declarando incompatível o § 3º com o inciso III e afirmando que o que vale para a Constituição Federal é o inciso III. É fraude evidente e tosca, apenas para gerar conflito evidente de normas e servir de pretexto para o STF rediscutir a matéria. O mesmo possivelmente estará ocorrendo no projeto de emenda constitucional.


          Este Congresso Nacional, no pé em que as coisas estão, deveria estar já a esta altura proibido de legislar sobre qualquer coisa. Ao tempo do Mensalão, como vimos aqui, Lula mudou as leis para favorecer os réus na ação penal 470 no STF. Não seria diferente agora. A própria lei 12.850, da colaboração premiada, em 2013, veio para amolecer as coisas para Dirceu, como vimos aqui também.


          Nada do que vai sair do Congresso e do STF será feito de boa-fé nesta altura dos acontecimentos. E inclusive, se o tribunal fosse honesto, várias das leis seriam julgadas inconstitucionais, por violação do princípio da moralidade administrativa e da impessoalidade, como no caso da lei da repatriação de recursos no exterior.

 

          As únicas duas opções para Lula hoje são: alteração da legislação, por má-fé, como visto acima, ou um novo julgamento pela Turma, que agora será possível. As duas coisas vão acontecer. A situação é dramática. Com Lula solto, o primeiro a cair será Gilmar Mendes, que já passou em cartório sua certidão de xyzwhijp, ao mudar voto. Será cassado pelo Senado, numa decisão seletiva, pois quando Lula for solto ele voltará a mandar e Temer será desovado.


          Abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, eleições. Tudo isso vai acontecer muito rápido, para Lula poder estar solto ao tempo da campanha eleitoral. E mais urgente que isso é a cachaça, antes que ele alopre.


          Com o crime liberado, e para todos, a guerra civil não terá entraves, pois só haverá punição para os que queimarem as togas dos marginais depois do trânsito em julgado no STF, daqui a sessenta anos. É isso que o tribunal vai conseguir, dará um salvo-conduto para as ghilhotinas da revolução, num suicídio institucional. O povo foi para as ruas porque havia uma ameaça de Lula ficar solto. Depois que ele for liberado de vez, e junto com pedófilos, estupradores, ladrões, seqüestradores, etc., não restará toga sobre toga. Os ministros vão descobrir que não são "supremos", são apenas onze pessoas que arruinaram tudo e para todos. Isso não vai ter perdão. E se mantiverem por algum milagre Lula preso, Lula os delatará e também não restará toga sobre toga. Não há saída para o STF. O jogo efetivamente acabou. Estão apenas postergando a cassação da Corte. E é por este motivo que Lula deve ser mantido separado, em segurança máxima, pois ele corre risco de morte, não por parte do povo em si, mas por parte dos próprios marginais da Corte, que precisam se livrar deste encosto demoníaco. O encosto os colocou no tribunal justamente para salvá-lo num eventual momento como o atual. A hora chegou, mas não tem jeito. Fodeu.