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Lula Livre. Golpe consumado parte 2d3

Publicado em 25 de Abr de 2018


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.:: GLOBALIZAÇÃO E OS TRINTA ANOS DE INDEXAÇÃO NO BRASIL ::.

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25-04-2018   -   LULA LIVRE. FRAUDE MATERIAL E PROCESSUAL. TRÊS PATETAS SELARAM DESTINO RUMO À CADEIA PARTE 2/2


          O outro golpe armado, que íamos comentar em detalhe, não fosse mais esta bomba agora explodida, era o golpe do HC contra Fachin, colocando-o como autoridade coatora. Em tese esta situação não existiria porque no caso de Lula não se estaria diante de um processo de competência originária do STF, pois o HC só chega ao STF no seu caso pela via recursal, nunca pela via originária, pois ele não tem prerrogativa de foro. Se tivesse, seu HC seria analisado em sede de competência originária. E, assim mesmo, para Fachin ser autoridade coatora ele teria de ser quem expediu a ordem de prisão e não quem meramente deixou de conceder ordem de HC. Assim, Lula teria de estar sendo processado numa ação originária no STF para que Fachin pudesse ser considerado autoridade coatora. Nesta situação, teríamos a incidência do art. 6º, I, a, do regimento interno do STF:

 

          Art. 6º Também compete ao Plenário:

 

          I – processar e julgar originariamente:

          a) o habeas corpus, quando for coator ou paciente o Presidente da República, a Câmara, o Senado, o próprio Tribunal ou qualquer de seus Ministros, o Conselho Nacional da Magistratura4, o Procurador-Geral da República, ou quando a coação provier do Tribunal Superior Eleitoral, ou, nos casos do art. 129, § 2º, da Constituição, do Superior Tribunal Militar5, bem assim quando se  relacionar com extradição requisitada por Estado estrangeiro;

 

          No caso do art. 6º, I, a, do RISTF, temos "qualquer de seus Ministros" como coator. A regra que impede a fraude que se tentou no HC preventivo e que se tentará novamente está no § único do art. 6º do RISTF também:

 

          Parágrafo único. Nos casos das letras a e b do inciso III, o recurso ordinário não poderá ser substituído por pedido originário.

 

           Quando se substitui um recurso ordinário por um pedido originário é automático se supor que outra é a autoridade coatora, mas a autoridade coatora é sempre a mesma, tanto faz se se trata de pedido originário ou recurso ordinário (recurso em HC). A autoridade coatora é o TRF, no caso de Lula. O pedido originário é feito no STJ. E da decisão do STJ se recorre para o STF, em recurso ordinário. E quem julga o recurso ordinário é a Turma (ou o Plenário, se o relator para este remeter o feito). E no recurso ordinário a autoridade coatora continua sendo o TRF, que é quem mandou prender, pois o STJ não é autoridade coatora, ele apenas não concedeu a ordem de HC e isso não implica ele ser autoridade coatora.


          No golpe do HC preventivo, foi impetrado HC no STJ com autoridade coatora identificada corretamente como sendo o TRF. Negado pelo relator o HC no STJ, este relator foi indicado como autoridade coatora em pedido originário no STF, sendo que o correto era ser recurso ordinário. É por isso que foi violada a súmula 691 do STF. O golpe objetivou driblar os requisitos de admissibilidade, pois cabia a Fachin negar seguimento ao recurso ordinário em decisão monocrática irrecorrível na parte que interessava (não ser preso agora). Quanto à parte admissível (art. 648, CPP), o recurso poderia ter seguimento, mas em nenhuma hipótese ele se enquadrava.


          No próximo golpe agora, no HC propriamente dito (não mais preventivo), a tramóia programada é tentar conseguir tornar Fachin autoridade coatora, o que é impossível. Como autoridade coatora, ele seria excluído do julgamento do HC, o que ocasionaria empate no plenário. E com o empate, a soltura, como vimos.


          É (também) por isso ser impossível que existe a súmula 606 do STF, que determina:


          Súmula 606/STF: "Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso."


          Se o próprio tribunal já está mandando prender, não há mais a quem se recorrer, só ao Papa. Desta reflexão surgiu o "insight" para o golpe em andamento exatamente agora: se a Turma em recurso ordinário em HC conceder ordem de soltura para Lula, desta decisão (supostamente) não caberia recurso para o plenário. Mas cabe. O problema é que enquanto ele não for julgado Lula permanecerá solto. E o julgamento ficará para as calendas gregas.


          O recurso, como vimos, é o RSE, Recurso em Sentido Estrito, previsto no art. 581 do CPP. E isso porque a Turma funciona com juízo "ad quem" em relação ao STJ, mas funciona como juízo "a quo" em relação ao Plenário.


CAPÍTULO II
DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO


                          Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:


                          I - que não receber a denúncia ou a queixa;
                          II - que concluir pela incompetência do juízo;
                          III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
                          IV – que pronunciar o réu;           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
                        V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;           (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)
                          VI -         (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)
                          VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
                          VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
                          IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
                          X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
                          XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
                          XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
                          XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
                          XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
                          XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
                          XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
                          XVII - que decidir sobre a unificação de penas;
                          XVIII - que decidir o incidente de falsidade;
                          XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;
                          XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;
                          XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;
                          XXII - que revogar a medida de segurança;
                          XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;
                          XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

 

          Assim, da decisão da segunda Turma que vai tirar Lula da cadeia o Ministério Público Federal poderá interpor RSE com base no art. 581, VIII  e X: reconhecida a prescrição (em decisão ilegal) ou concedida a ordem de HC, cabe recurso em sentido estrito. Caberá RSE para o Plenário contra decisão da Turma, o que se infere por analogia e tendo-se em conta a aplicabilidade geral das regras do CPP com relação a quaisquer órgãos colegiados em matéria penal ou processual penal.

 

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          A mera narração, sem qualquer adjetivação, curiosamente, produz efeito mais assombroso do que qualquer descrição. Deixar para o leitor o ímpeto de se indignar produz mais indignação do que expor a própria ojeriza.


          Veja agora o acórdão unânime proferido em votação virtual, no qual os quatro membros vogais da Turma aderiam ao voto do relator Fachin pela simples omissão no julgamento virtual:

 

20/10/2017 SEGUNDA TURMA
QUARTO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.780 DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) :LUIZ INACIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S) :ANA PAOLA HIROMI ITO
ADV.(A/S) :CRISTIANO ZANIN MARTINS
ADV.(A/S) :ALFREDO ERMÍRIO DE ARAÚJO ANDRADE
AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

EMENTA: QUARTO AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. REMESSA DE TERMOS DE DEPOIMENTO À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ. FATOS RELACIONADOS A SUPOSTOS PAGAMENTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELO GRUPO ODEBRECHT. APARENTE CONEXÃO COM OPERAÇÃO DE REPERCUSSÃO NACIONAL. AÇÕES PENAIS POR FATOS ANÁLOGOS PROCESSADAS NO JUÍZO DESTINATÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. O objeto destes autos se resume à destinação de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo Odebrecht, nos
quais não há menção a qualquer fato envolvendo autoridade com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte.

2. O conteúdo dos termos de depoimento, bem como dos respectivos elementos de corroboração, em respeito ao princípio acusatório que vige no Processo Penal ajustado ao Estado Democrático de Direito, deverá ser levado ao conhecimento das autoridades a quem a Constituição Federal atribuiu a função de investigar e propor a responsabilização criminal para o adequado tratamento.

3. Indicando a narrativa fática dos colaboradores suposto pagamento de vantagens indevidas, por parte do Grupo Odebrecht, à obtenção de benefícios em detrimento da Petrobras S/A, demonstra-se o liame do contexto com o objeto da operação de repercussão nacional que tramita perante a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Paraná.

4. A relação de conexidade torna-se ainda mais evidente em razão do processamento de ações penais por fatos análogos (autos ns. 5054932-88.2016.4.04.7000, 5019727-95.2016.4.04.7000 e nº 5063130-17.2016.4.04.7000) na 13ª Vara Federal de Curitiba 5. Não havendo menção à autoridade detentora de foro por prerrogativa nesta Suprema Corte, a declinação, com remessa dos termos, deve se dar em favor da autoridade judiciária perante a qual tramitam procedimentos que guardam aparente conexão com os fatos narrados, nos termos do art. 79,caput, do Código de Processo Penal, sem que, com isso, haja peremptória definição de competência.

6. Agravo regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, de 13 a 19 de outubro de 2017, sob a Presidência do Senhor Ministro Edson
Fachin, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 20 de outubro de 2017.

Ministro EDSON FACHIN
Relator


QUARTO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.780 DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) :LUIZ INACIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S) :ANA PAOLA HIROMI ITO
ADV.(A/S) :CRISTIANO ZANIN MARTINS
ADV.(A/S) :ALFREDO ERMÍRIO DE ARAÚJO ANDRADE
AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de agravo regimental (fls. 39-44) interposto por Luiz Inácio Lula da Silva em face da decisão de fls. 12-16, por meio da qual se determinou a remessa de cópia das declarações prestadas pelos colaboradores Alexandrino de Salles Ramos Alencar (Termos de Depoimento n. 12, 13, 14, 15 e 20), Carlos Armando Guedes Paschoal (Termo de Depoimento n. 11), Emílio Alves Odebrecht (Termos de Depoimento n. 6, 11, 12, 17, 21, 23 e 24), Emyr Diniz Costa Junior (Termo de Depoimento n. 2), Marcelo Bahia Odebrecht (Termos de Depoimento n. 13, 14 e 15), Paul Elie Altit (Termo de Depoimento n. 1Cool, Paulo Ricardo Baqueiro de Melo (Termo de Depoimento n. 1) e João Carlos Mariz Nogueira (Termo de Depoimento n. 4) à Seção Judiciária do Paraná.

Sustenta o agravante, em suma, que a decisão recorrida implica em inadequada condução da investigação por autoridade manifestamente incompetente, fixado pelo critério de “concentração de competência” da 13ª
Vara da Seção Judiciária de Curitiba (fl. 40-v).

Invocando o princípio constitucional do juízo natural (Constituição Federal, art. 5º, LIII), enfatiza que os elementos advindos dos termos de depoimentos dos colaboradores não pressupõem, por si só, a concentração da competência do “juízo prevento para apurar fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras” (fl. 40-v).

Enfatiza, na sequência, que os fatos ora narrados, atinentes a suposta (s) (i) “reuniões no Instituto Lula, em São Paulo e no Palácio do Planalto, em Brasília”, (ii) “reforma realizada em um sítio, na cidade de Atibaia(SP)”; (iii) “aquisição de um terreno que seria supostamente utilizado como sede do Instituto Lula, localizado na cidade de São Paulo”; e (iv) “influência exercida pelo Agravante em favor da Odebrecht onde se aborda a ‘privatização’ do setor petroquímico que trata, estritamente, a política pública de governo” (fl. 41), não se identificam com aqueles supostamente perpetrados em torno da empresa estatal, a saber, Petrobras S/A.

Afirma, ademais, ser competente a Seção Judiciária de Brasília/DF ou da cidade de São Paulo/SP, supostos locais das aludidas infrações, para o exame dos fatos, já que “em tese ocorreram em tais comarcas” (fl. 44), solução que se amolda à compreensão do Tribunal Pleno, explicitada no INQ 4.130 QO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 23.9.2015.

Requer, ao final, seja determinada “a remessa dos autos a um dos Juízos da Seção Judiciária de São Paulo ou de Brasília” (fl. 44).

Em contrarrazões (fls. 69-76), opina o Ministério Público pelo desprovimento do agravo regimental, “com a manutenção da decisão de fls. 12/16 que determinou a remessa dos autos à 13ª Vara Federal em Curitiba/PR” (fl. 76).

É o relatório.


QUARTO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.780 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. Por meio deste recurso interno, objetiva o ora agravante a reforma da decisão de fls. 12-16, especificamente quanto ao envio de cópia dos termos de depoimentos e documentos anexos ao acordo de colaboração celebrado com o Ministério Público Federal à Seção Judiciária do Paraná, porque, desde já ressalto, não há, nestes autos, menção alguma a qualquer fato envolvendo autoridade com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte.

Logo, estamos em sede de providência que não implica, por si só, na formalização de qualquer ato investigativo em desfavor das pessoas mencionadas, como o ora agravante, porque, como assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o acordo de colaboração premiada consubstancia-se em meio de obtenção de prova.

Desse modo, o conteúdo dos termos de depoimento, bem como os respectivos elementos de corroboração, em respeito ao princípio acusatório que vige no Processo Penal ajustado ao Estado Democrático de Direito, deverá ser levado ao conhecimento das autoridades a quem a Constituição Federal atribuiu a função de investigar e propor a responsabilização criminal para o adequado tratamento.

No caso, insurge-se o agravante contra a determinação de remessa de cópias de termos de depoimento à Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Paraná, em razão do declínio da competência desta Suprema Corte para a supervisão das investigações. Sustenta, em síntese, que deve prevalecer a regra prevista no art. 70 do Código de Processo Penal, sugerindo tanto o Distrito Federal, ou o Estado de São Paulo, como locais da consumação dos supostos delitos que foram narrados.

Nada obstante os judiciosos argumentos declinados na irresignação, a hipótese não comporta a solução almejada pela defesa técnica.

Com efeito, conforme descrito na peça em que postulado o declínio da competência desta Suprema Corte (fls. 2-Cool, os fatos relatados pelos colaboradores Alexandrino de Salles Ramos Alencar (Termos de Depoimento n. 12, 13, 14, 15 e 20), Carlos Armando Guedes Paschoal (Termo de Depoimento n. 11), Emílio Alves Odebrecht (Termos de Depoimento n. 6, 11, 12, 17, 21, 23 e 24), Emyr Diniz Costa Junior (Termo de Depoimento n. 2), Marcelo Bahia Odebrecht (Termos de Depoimento n. 13, 14 e 15), Paul Elie Altit (Termo de Depoimento n. 1Cool, Paulo Ricardo Baqueiro de Melo (Termo de Depoimento n. 1) e João Carlos Mariz Nogueira (Termo de Depoimento n. 4) dizem respeito a possíveis repasses de verbas indevidas para custeio de despesas do ex-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ora agravante, realizadas em contrapartida a favorecimentos ao grupo empresarial Odebrecht. Esses fatos, segundo o Ministério Público Federal, teriam sido praticados diretamente em detrimento da Petrobras S/A, o que determinou a solicitação e a providência impugnada.

Destarte, diversamente do que decidido na Questão de Ordem suscitada nos autos do INQ 4.130, da relatoria do eminente Ministro DIAS TOFFOLI, cujos fatos investigados diziam respeito a irregularidades praticadas exclusivamente no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na situação em tela a narrativa exposta está relacionada a vantagens indevidas pagas ao investigado em troca de suposta atuação favorável aos interesses do Grupo Odebrecht também no âmbito da Petrobras S/A, tratando-se, por isso, de episódios imbricados ao objeto da operação de repercussão nacional que tramita perante a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Paraná.

Para elucidar a conclusão, colhem-se os seguintes excertos da ementa do referido julgado e que se aplicam, a contrario sensu, ao presente caso:

“Questão de ordem no inquérito. Processual Penal. Crimes relacionados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Indícios de participação de Senadora da República em ilícito penal. Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Desmembramento do feito em relação a investigados não detentores de prerrogativa de foro. Possibilidade. Inexistência de prejuízo para a causa. Precedentes. Prevenção de Ministro da Corte que supervisiona as investigações de crimes relacionados à Petrobras. Inexistência. Ausência de conexão entre os fatos reconhecida pela Presidência da Corte. Imbricação da matéria com o desmembramento do feito e seus consectários.

Necessidade de seu exame para a determinação do juízo de primeiro grau competente para processar e julgar o feito desmembrado. Crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e corrupção passiva. Colaboração premiada. Delação de crimes não conexos com a investigação primária. Equiparação ao encontro fortuito de prova. Aplicação das regras de determinação, de modificação e de concentração da competência. Inexistência de prevenção, pelas mesmas razões, tanto de Ministro da Corte quanto de juízo de origem.

(...) 4. A competência para processar e julgar os crimes delatados pelo colaborador que não sejam conexos com os fatos objeto da investigação matriz dependerá do local em que consumados, de sua natureza e da condição das pessoas incriminadas (prerrogativa de foro). 5. Os elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária devem receber o mesmo tratamento conferido à descoberta fortuita ou ao encontro fortuito de provas em outros meios de obtenção de prova, como a busca e apreensão e a interceptação telefônica.

(…) 10. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a conexão intersubjetiva ou instrumental decorrente do simples encontro fortuito de prova que nada tem a ver com o objeto da investigação principal não tem o condão de impor o unum et idem judex. Do mesmo modo, o simples encontro fortuito de prova de infração que não possui relação com o objeto da investigação em andamento não enseja o simultaneus processus (RHC nº 120.379/RO, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 24/10/14). (…) 12. Os ilícitos em apuração nos procedimentos encaminhados pelo juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Paraná se referem, dentre outros fatos, a repasses de valores por empresa prestadora de serviços de informática na gestão de empréstimos consignados de servidores federais, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a utilização, em tese, de notas fiscais falsas e de empresas de fachada. 13. Não há relação de dependência entre a apuração desses fatos e a investigação de fraudes e desvios de recursos no âmbito da Petrobras, a afastar a existência de conexão (art. 76, CPP) e de continência (art. 77, CPP) que pudessem ensejar o simultaneus processus, ainda que os esquemas fraudulentos possam eventualmente ter um operador comum e destinação semelhante (repasse de recursos a partido político ou candidato a cargo eletivo). (…) 20. A questão de ordem se resolve no sentido do desmembramento do feito, a fim de que a investigação prossiga perante a Suprema Corte somente em relação à autoridade com prerrogativa de foro, com a consequente remessa de cópia dos autos à Seção Judiciária do Estado de São Paulo, independentemente da publicação do acórdão, para livre distribuição, preservada a validade dos atos praticados na origem, inclusive medidas cautelares, dentre as quais a prisão preventiva de um dos investigados, tendo em vista a aplicação da teoria do juízo aparente (HC nº 81.260/ES, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 19/4/02)”(INQ 4.130 QO, Rel.: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 3.2.2016).

A referida relação de conexidade torna-se mais evidente e cristalina quando se tem os ilustrativos aspectos abordados em contrarrazões ministeriais (fls. 74-75):

“(...) Embora a maioria desses fatos tenham, de fato, ocorrido em São Paulo, outras circunstâncias foram determinantes para a fixação da competência perante a 13ª Vara Federal em Curtiba/PR. Tais vantagens indevidas foram pagas como retribuição pela participação de Lula em um grande esquema criminoso engendrado em desfavor da Petrobras. Como forma de legitimar a transferência de recursos ilícitos a Lula, suas conferências eram remuneradas pelas cinco maiores empreiteiras envolvidas em desvios de recursos da Petrobras, são elas: Camargo Corrêa, Odebrecht, Queiroz Galvão, OAS e Andrade Gutierrez.

Sobre referidos fatos, já há processos em andamento na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR: nº 5054932-88.2016.4.04.7000, 5019727-95.2016.4.04.7000 e nº 5063130-17.2016.4.04.7000.

A reunião de tais processos considerou haver uma única organização criminosa, com o mesmo modus operandi e integrada pelos mesmos agentes, em contextos parcialmente diferentes, mas como a finalidade de enriquecimento ilícito mediante o desvio de recursos da Petrobras.

Há, portanto, conexão subjetiva, pois se tratam de crimes diversos, praticados por várias pessoas em concurso; e conexão instrumental, dada a inserção de infrações em um mesmo contexto e integrando a mesma cadeia de eventos, sendo que a prova de um influi na dos outros.

Fixada a competência, todos os demais e supervenientes fatos apurados conexos com aqueles que já estão em trâmite perante a 13ª Vara Federal em Curitiba/PR para lá devem ser encaminhados. Este, aliás, foi o procedimento adotado quanto aos outros inquéritos e ações em que se apuram responsabilidades penais de Luiz Inácio Lula da Silva” (g.n.). Desse modo, não havendo, repiso, menção à autoridade detentora de foro por prerrogativa nesta Suprema Corte, a declinação da competência deve se dar em favor da autoridade judiciária perante a qual tramitam procedimentos que guardam aparente conexão com os fatos narrados, nos termos do art. 79, caput, da Lei Adjetiva Penal, destacando-se, mais uma vez, que as regras de definição da competência territorial são de natureza relativa, conforme entendimento consolidado nesta Suprema Corte, tanto que o próprio legislador estabeleceu regras de modificação nos arts. 76 e seguintes do Código de Processo Penal, sem que a sua observância incorra em violação ao princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º, LIII, da Constituição Federal.


Aliás, a observação contida na parte final da decisão agravada (fl. 15), no sentido de que o declínio não significa definição de competência, destina-se a resguardar a autonomia jurisdicional do juízo que receberá os autos na verificação, mediante o cotejo com os demais feitos que ali tramitam, da existência ou não da conexão em quaisquer das suas modalidades.

Neste momento, todavia, seja em razão da exiguidade de elementos de informação para o exaurimento da questão, seja para evitar a atuação deste Supremo Tribunal Federal em indevida supressão de instância, não há como se atestar, de forma peremptória, a alegada inexistência de conexão dos relatos feitos nos termos de depoimento em referência com os fatos para os quais é prevento o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba.

A propósito, solução idêntica já foi adotada por esta Colenda Turma em procedimentos análogos:

“AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. REMESSA DE TERMOS DE DEPOIMENTO À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ. FATOS RELACIONADOS A PAGAMENTOS INDEVIDOS NO ÂMBITO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONSTRUÇÃO DE SONDAS DESTINADAS À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO NA CAMADA PRÉ-SAL. APARENTE CONEXÃO COM OPERAÇÃO DE REPERCUSSÃO NACIONAL. DENÚNCIA POR FATOS ANÁLOGOS JÁ RECEBIDA PELO JUÍZO DESTINATÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. O objeto destes autos se resume à destinação de termos de depoimento prestados em acordo de colaboração premiada celebrado entre o Ministério Público Federal e integrantes do Grupo Odebrecht, nos quais não há menção a qualquer fato envolvendo autoridade com prerrogativa de foro perante esta Suprema Corte. 2. O conteúdo dos termos de depoimento, bem como dos respectivos elementos de corroboração, em respeito ao princípio acusatório que vige no Processo Penal ajustado ao Estado Democrático de Direito, deverá ser levado ao conhecimento das autoridades a quem a Constituição Federal atribuiu a função de investigar e propor a responsabilização criminal para o adequado tratamento. 3. Indicando a narrativa fática dos colaboradores suposto pagamento de vantagens indevidas, por parte do Grupo Odebrecht, à obtenção de benefícios em procedimento licitatório deflagrado para a construção de sondas destinadas à extração de petróleo na camada pré-sal, no âmbito da Petrobras S/A, demonstra-se o liame do contexto com o objeto da operação de repercussão nacional que tramita perante a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Paraná. 4. A relação de conexidade torna-se ainda mais evidente em razão do recebimento da denuncia pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ofertada nos autos da Ação Penal n. 5050568-73.2016.4.04.7000/PR em desfavor de Eduardo Costa Vaz Musa, Guilherme Esteves de Jesus, João Carlos de Medeiros Ferraz, João Vaccari Neto, Pedro José Barusco Filho e Renato de Souza Duque, na qual se lhes atribui prática de crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa, em razão de negociações espúrias realizadas no âmbito da Petrobras S/A, na contratação da empresa Sete Brasil para a construção de vinte e uma sondas para a exploração de petróleo na camada pré-sal. 5. Não havendo menção à autoridade detentora de foro por prerrogativa nesta Suprema Corte, a declinação, com remessa dos termos, deve se dar em favor da autoridade judiciária perante a qual tramitam procedimentos que guardam aparente conexão com os fatos narrados, nos termos do art. 79, caput, do Código de Processo Penal, sem que, com isso, haja peremptória definição de competência. 6. Agravo regimental desprovido”

(PET 6.734 AgR, deste Relator, Segunda Turma, DJe 18.9.2017). “AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. TERMOS DE DEPOIMENTO PRESTADOS EM ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À AUTORIDADE OCUPANTE DE CARGO COM FORO POR PRERROGATIVA NESTA SUPREMA CORTE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. CONEXÃO DOS FATOS COM OPERAÇÃO DE REPERCUSSÃO NACIONAL. ANÁLISE APROFUNDADA INVIÁVEL. INSURGÊNCIA
DESPROVIDA.

 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a adotar como regra o desmembramento dos inquéritos e ações penais originárias no tocante a coinvestigados ou corréus não detentores de foro por prerrogativa de função, admitindo-se, apenas excepcionalmente, a atração da competência originária quando se verifique que a separação seja apta a causar prejuízo relevante, aferível em cada caso concreto. 2. A existência ou não de conexão da narrativa feita pelos colaboradores com a operação de repercussão nacional
deve ser deliberada, se ainda não preclusa, pelo juízo prevento, evitando-se, assim, a indesejada litispendência, mormente quando lá tramitam ações que têm por objeto os mesmos fatos citados nos depoimentos aqui em exame. 3. Agravo regimental desprovido” (PET 6.727 AgR, deste Relator, Segunda Turma, DJe 3.8.2017).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

          E depois do voto vem a ATA:

SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
QUARTO AG.REG. NA PETIÇÃO 6.780
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. EDSON FACHIN
AGTE.(S) : LUIZ INACIO LULA DA SILVA
ADV.(A/S) : ANA PAOLA HIROMI ITO (0310585/SP)
ADV.(A/S) : CRISTIANO ZANIN MARTINS (172730/SP)
ADV.(A/S) : ALFREDO ERMÍRIO DE ARAÚJO ANDRADE
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA


Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.10.2017 a 19.10.2017. Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki.

Ravena Siqueira
Secretária
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