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Lula Livre. Golpe consumado parte 1d3

Publicado em 25 de Abr de 2018


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fonte www.globalizacao.net/informativo.asp

 

.:: GLOBALIZAÇÃO E OS TRINTA ANOS DE INDEXAÇÃO NO BRASIL ::.

25-04-2018   -   LULA LIVRE. FRAUDE MATERIAL E PROCESSUAL. TRÊS PATETAS SELARAM DESTINO RUMO À CADEIA PARTE 1/3

 

Hoje o tema saiu a toque de caixa. Não haverá tempo para revisão de digitação. O texto conterá algumas lacunas de edição. Depois, se o tempo permitir, revisaremos. Ufa!

 

          Resumo ultra mega rápido. Ontem, a segunda Turma do STF de um golpe na "lava-jato". Retirou da justiça federal em Curitiba o termo de colaboração premiada da Odebrecht, que fazia parte da instrução criminal no processo do sítio de Atibaia, do instituto Lula e de outras fraudes. Foi alegado que não há conexão visível que justifique a competência, o que é mentira. Essa foi a fraude material.


          Houve ainda outra fraude, mais crassa ainda: a fraude processual. Já havia um acórdão unânime que tratava abertamente da questão. Mas em embargos de declaração três patetas, Gilmar, Toffoli e Lewandowski, literalmente mudaram o voto visceralmente, consumando crime de responsabilidade incontroverso.


          A fraude se deu na petição 6780 do STF. O que era a petição 6780? A Procuradoria-Geral da República, após celebração do acordo de colaboração premiada elaborou petição ao STF pedindo que o termo do acordo fosse enviado ao juízo prevento, 13ª Vara federal em Curitiba. E a própria petição 6780 foi distribuída ao relator prevento, o da "lava-jato". A decisão inicial de Fachin foi no sentido de enviar para Curitiba o feito, por haver conexão. Houve interposição de agravo regimental por Lula. O agravo foi julgado. Em decisão unânime, ficou resolvido que seria enviado para Curitiba o termo de colaboração, para instruir os processos que lá corriam e correm ainda. Após o acórdão unânime, foram opostos embargos de declaração por Lula, alegando "omissão". E omissão que não existiu. Na decisão dos embargos três dos cinco bandidos mudam o voto e dão provimento ao pedido de Lula.


          O julgamento na turma foi o chamado julgamento "virtual" (aquele previsto, por exemplo, no artigo 324, § 1º, do RISTF, regimento interno do STF). O relator vota e disponibiliza eletronicamente seu voto. Se após o prazo ninguém da Turma se manifestar, considera-se que todos concordaram com o relator. Quem não concordar manifesta voto contrário. Ninguém se manifestou no prazo, perfazendo então a unanimidade. E o voto de relator foi claro, sem omissão. Opostos os embargos de declaração, três dos cinco marginais resolvem então se manifestar, mudando, na prática, radicalmente o voto proferido. Foi em desespero.


          Ocorreu, portanto, um crime de responsabilidade crasso. Mudança de voto visceral. E após a decisão tomada. Desespero. Esses três canalhas já constituíram os seus passaportes para a cadeia. Agora é oficial.


________________


          Outro estratagema em curso será matar no ninho o processo do tríplex. O novo HC de Lula já está chegando à segunda Turma. Gilmar Mendes já deu a deixa: vai considerar que a conduta criminosa é relativa a um único crime e não a dois crimes (corrupção e lavagem de dinheiro). Assim, a pena seria menor e já teria então ocorrido a prescrição. No recurso ordinário em seu novo HC Lula será então salvo pela prescrição e libertado (ele não só vi sair da cadeia, como ficará livre da condenação). Lançarão mão do artigo 648, VII, do Código de Processo Penal:


        Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:


        VII - quando extinta a punibilidade.

 

          Havendo prescrição, estará extinta a punibilidade. Baterão nesta tecla e também na prisão após decisão de segunda instância. Será mais um crime, pois para haver manifestação sobre enquadramento típico de condutas criminosas e então se saber se foram dois crimes ou se foi um só é preciso adentrar nos fatos, o que é vedado em sede de HC. As causas justificadoras de concessão da ordem são taxativas e relativas a direitos, não a fatos (CPP):

 

        Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:


        I - quando não houver justa causa;
        II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
        III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
        IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
        V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
        VI - quando o processo for manifestamente nulo;
        VII - quando extinta a punibilidade.

 

          Mas os marginais vão analisar os fatos e conceder a ordem. O salvo-conduto não será temporário, será definitivo. Outra armação pronta também é a aparente irrecorribilidade desta decisão, em que vão tentar matar dois coelhos com uma cajadada. O Ministério Público, em princípio, não poderia recorrer desta decisão, estando o caso encerrado. Mas isso é o que eles pensam.

 

          RESUMO TERMINADO, VAMOS DOS PETISCOS AO ALMOÇO AGORA, QUE SERÁ INDIGESTO PARA OS POBRES MORTAIS.

 

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          Foi exatamente como dissemos. Bastaria uma folha de papel higiênico com qualquer xyzwhijp escrita e os marginais da segunda Turma a usariam como pretexto para salvar Lula da prisão. E foi EXATAMENTE o que aconteceu. Em menos de 24h.


          A situação é de intervenção militar, agora é oficial. Quanto a isso a única pendência atual é o que será feito do Comando Militar. O lugar de Gilmar Mendes é, indiscutivelmente, na cadeia. Junto com Lula. É um marginal. Como todos os outros. E, também como dissemos, poderíamos ter uma bomba. E tivemos. Mas não ficar nisso. Estamos ainda nos prolegômenos do que virá. Teremos o novo HC em que Lula será solto e teremos a PSV 115 no dia 2 de maio, que retirará tudo de Moro, não só o termo de colaboração de Odebrecht.


          Dissemos que a máfia do tribunal era corrupta, mas competente. E ela é. Gilmar e Marco Aurélio são muito bons. O resto vai da mediocridade à boçalidade. Embora bons, não são infalíveis e perfeitos. Eles, junto com outros demônios dos bastidores, ex-ministros malditos da Corte, bolaram um meio de livrar Lula agora, mas o entrave continuará, pois há recursos previstos contra o golpe e há a ação rescisória, que tudo anulará após a dissolução do tribunal. O recurso agora é a intervenção militar. O resto é balela. Vamos discutir apenas as alternativas técnicas ao imbróglio, a mero título de curiosidade, pois qualquer recurso cabível não será imediatamente julgado e enquanto isso Lula ficará solto. E os recursos cabíveis jamais serão julgados. Agora as coisas se resolvem à bala. De canhão.


 
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          Comecemos então com algumas das alternativas do Ministério Público.


          Determina o artigo 306 do regimento interno do STF (RISTF):

 

          Art. 306. Os recursos serão processados, na instância de origem, pelas normas da legislação aplicável, observados os arts. 59, 307 e 308 deste Regimento.

 

          E determina o artigo 618 do CPP, Código de Processo Penal:


                  Art. 628.  Os regimentos internos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento das revisões criminais.

 

          Isso significa que as normas legais se sobrepõem ao regimento interno do STF e este deve estar subordinado àquelas, por elas estando limitado quanto à autonomia de criação de regramento. O regimento não pode mais do que a lei processual permite. E a ela não se sobrepõe. Determina, por exemplo, o artigo 591, do CPP:


          Art. 591.  Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.

 

          O que se depreende de tudo isso é basicamente que a Turma é o juízo "a quo" e o Plenário do STF é o juízo "ad quem", ou seja, a Turma é a primeira instância (originária) e o Plenário é a segunda instância (recursal). O que vale no processo penal em geral, dentro de um Tribunal de Justiça ou dentro de um Tribunal Regional Federal, por exemplo, vale também dentro do Superior Tribunal de Justiça e dentro do Supremo Tribunal Federal.


          Num julgamento normal, tem-se como primeira instância o juízo comum da Comarca, ou, no caso da "lava-jato", o juízo federal de primeira instância. No caso em tela, da PET 6780, a Turma, que é quem decidiu, é a primeira instância. E o Plenário é a segunda instância. O Plenário está para a Turma assim como o Tribunal de Justiça (ou Tribunal de Apelação) está para a primeira instância.


          Assim sendo, da decisão da segunda Turma do STF na PET 6780 (que na prática é um mero incidente processual a respeito de prevenção dentro dos vários processos conexos da "lava-jato" em Curitiba) cabe RSE, Recurso em Sentido Estrito, o previsto no artigo 581, II, do CPP:

 

CAPÍTULO II
DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO


                  Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:


                          I - que não receber a denúncia ou a queixa;
                          II - que concluir pela incompetência do juízo;
                          III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
                          IV - que pronunciar ou impronunciar o réu;
                          IV – que pronunciar o réu;           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
                       V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;           (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)
                          VI -            (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)
                          VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
                          VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
                          IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
                          X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
                          XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
                          XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
                          XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
                          XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
                          XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
                          XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
                          XVII - que decidir sobre a unificação de penas;
                          XVIII - que decidir o incidente de falsidade;
                          XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;
                          XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;
                          XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;
                          XXII - que revogar a medida de segurança;
                          XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;
                          XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

 

          Na PET 6780, elaborada pelo MPF no STF, pedia-se que o termo de colaboração de Odebrecht fosse remetido à Curitiba. E foi isso que ficou decidido por unanimidade. Mas em seguida, após oposição de embargos de declaração, numa decisão ilegal, a Turma, por 3 a 2, resolveu remeter o termo para a justiça comum em São Paulo.


          Foi, portanto, uma decisão a respeito de competência para o feito. Esta decisão na PET 6780 concluiu pela incompetência do juízo de Curitiba, o que é um absurdo. Cabe, portanto, RSE (Recurso em Sentido Estrito), para o Plenário, que funciona no caso como juízo "ad quem" (segunda instância recursal) em relação ao juízo "a quo" (o juízo originário, aquele onde o incidente foi suscitado e decidido).


          Assim, da decisão da segunda Turma na PET 6780 cabe RSE (art. 581, II, CPP) para o Plenário do STF, pois de acordo com o art. 306 do RISTF, as regras legais se aplicam aos feitos no STF, o mesmo se concluindo, em interpretação analógica, a partir do art. 628 do CPP e a partir do art. 591 do CPP.


          Mas ainda que assim não fosse, caberia o agravo de que trata o art. 39 da lei 8.038/90:

 

          Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias.

 

          Este artigo está inserido no Título III (Disposições Gerais) da lei que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

 

         Da decisão da segunda Turma na PET 6780, cabe agravo para o Plenário, em interpretação analógica, na forma do artigo 39 da lei 8038/90. Lembrando que o Ministério Público é parte na contenda e, em face do princípio constitucional do contraditório (art. 5º, inciso LV, CF/8Cool, tem direito de recorrer. Ampla defesa é direito do réu. E contraditório também, mas contraditório é princípio que se aplica às duas partes, autor e réu. Assim, se a parte tem o direito de provocar alteração do estado do processo ainda em curso e por sua própria iniciativa, a parte contrária tem o direito de contradizer, manifestando-se também e provocando também alteração. Tudo, evidentemente, dentro do limite estatuído no procedimento, ou seja, cada um tem a sua vez. E se uma parte tem direito a recurso, a outra parte também tem o direito de recorrer, isso é o princípio do contraditório:


          art. 5º. CF/88 ...
           LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

 

          Determina o art. 609 do CPP:

 

CAPÍTULO V
DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO


       
        Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.                (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)


        Parágrafo único.  Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.               (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

 

          Quando o art. 609 do CPP fala em Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas, refere-se a todos os órgãos colegiados recursais em geral, não somente os especificados taxativamente. E determina que os recursos, apelações e embargos serão julgados conforme as leis de organização judiciária. E entre os recursos está o RSE. Assim, o RSE, nos órgãos colegiados, sejam eles quais forem, em que ele seja cabível nominadamente ou analogicamente, seu processamento se dará conforme a lei de organização judiciária, que no caso compreende o próprio CPP, a legislação esparsa e os próprios regimentos internos de tribunais, que são lei em sentido amplo.

 

          Ainda que assim também não fosse, há a opção do Mandado de Segurança, art. 5º, V, RISTF:

 

          Art. 5º Compete ao Plenário processar e julgar originariamente:


          V – os mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais, ou por um Estado contra outro;

 

          A decisão tomada pelos canalhas é tão patética, absurda, teratológica e despropositada que está sujeita até a MANDADO DE SEGURANÇA. Ele agora está previsto na lei 12.016, de 2009. No seu artigo 1º assim está estipulado:

 

          Art. 1º  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.


          No artigo 5º da mesma lei está disposto:

 

          Art. 5º  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
          I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
          II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
          III - de decisão judicial transitada em julgado.

 

          As demais opções não têm efeito suspensivo. E a corrupção na Corte consideraria irrecorrível a decisão. O que aconteceu foi um abuso de poder numa questão relativa a direito líquido e certo. A certeza do direito está afirmada pela própria prevenção da segunda Turma na PET 6780, aferida já ao tempo da distribuição, por haver conexão com o que corre em Curitiba. E o direito é líquido porque o acordo de colaboração se refere a escândalos de corrupção diversos, enre os quais estão os vários relativos à Petrobras, e entre estes o do sítio de Atibaia, o do Instituto Lula e outros. Lula não recebeu vantagem devida, foi vantagem indevida. E embora o numerário seja bem fungível, o seu crédito não é proveniente de lançamento credor relativo às propinas de Serra e de Alckmin nas obras do metrô nas planilhas, é crédito relativo à corrupção de Lula. Tão líquido e tão certo está que os processos vários se aproximam das alegações finais, sendo os fatos atinentes à determinação de plano do foro competente incontroversos, pois advieram de confissões expressas dos delatores, assim como do liame entre os eventos vários, havendo inclusive, já, condenação. Mais líquido e certo ainda do que isso é a corrupção no STF.


          Assim, cabe Mandado de Segurança no Plenário contra a decisão da Turma. A agressão aos fatos e às provas foi violenta, tão violenta que um acórdão não omisso e unânime julgado em âmbito virtual foi substituído por um acórdão fajuto em decisão de embargos de declaração com supostos efeitos infringentes, um crime crasso.

 

          É tão violento o que aconteceu que até mesmo não deve ter passado pela cabeça do próprio Fachin. Caberia a ele, agora, remeter, de ofício, o feito ao Plenário, para ratificação, mesmo após o acórdão, conforme disposto no artigo 20, III, do RISTF:


          Art. 21. São atribuições do Relator:


          ...
          III – submeter ao Plenário, à Turma, ou aos Presidentes, conforme a competência, questões de ordem para o bom andamento dos processos;

 

          Mas isso ele não fará. Faz parte do jogo.

 

____________________


          Da decisão teratológica e criminosa da segunda Turma do STF cabe também o RSE previsto no art. 581, XIII, do CPP, Recurso em Sentido Estrito contra decisão que anula no todo ou em parte a instrução criminal:

 

CAPÍTULO II
DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO


                          Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:


                          I - que não receber a denúncia ou a queixa;
                          II - que concluir pela incompetência do juízo;
                          III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
                         IV – que pronunciar o réu;           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
                         V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;           (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)
                          VI -         (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)
                          VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
                          VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
                          IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
                          X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
                          XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
                          XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
                          XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
                          XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
                          XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
                          XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
                          XVII - que decidir sobre a unificação de penas;
                          XVIII - que decidir o incidente de falsidade;
                          XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;
                          XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;
                          XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;
                          XXII - que revogar a medida de segurança;
                          XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;
                          XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.


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          O crime de ontem foi ainda um balão de ensaio para o que virá: a PSV 115 e o novo HC de Lula, no qual ele será solto, numa decisão supostamente irrecorrível. Vejamos agora esta parte:


          Na ADC 43, Marco Aurélio deveria ter encerrado o feito, por ele ter perdido o objeto, conforme previsto no art. 21, IX, RISTF:

 

          Art. 21. São atribuições do Relator:


          ...
          IX – julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto;

 

          Voltando ao HC agora, o novo HC.


          Lula será libertado com base no artigo 648, VII, do CPP, após a análise de seu recurso em HC (recurso ordinário) pela segunda Turma.

 

                  Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:


                          I - quando não houver justa causa;
                          II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
                          III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
                          IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
                          V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
                          VI - quando o processo for manifestamente nulo;
                          VII - quando extinta a punibilidade.

 

          Nada destes itens foi analisado no seu primeiro HC. Gastou-se todo o tempo discutindo-se o que era indevido (prisão ser ou não agora) e nada a respeito do que poderia ser ventilado, as sete hipóteses acima. Isso mostra o festival teatral que foi o seu HC, tanto por parte da defesa, quanto por parte do tribunal, todos juntos em combinação. Agora a combinação é outra. O foco será o art. 648 mesmo, inciso VII. Gilmar disse que corrupção e lavagem de dinheiro são uma coisa só. Isso vai gerar prescrição e extinção da punibilidade (inciso VII, do art. 648, CPP). São na verdade condutas distintas. Não fosse assim, o crime de lavagem de dinheiro não existiria em hipótese alguma.


          No HC de Maluf surgiu a tese mentirosa de que são necessários dois votos divergentes para que haja direito aos embargos infringentes pela defesa. E surgiu a tese de que os embargos infringentes valem só para a defesa. Assim, o Ministério Público não poderia opor embargos infringentes contra a decisão da segunda Turma, que por maioria vai agora soltar Lula. A decisão é então irrecorrível?


          Não. Mas sendo concedida a ordem de "habeas corpus" Lula será posto em liberdade e o novo recolhimento à prisão só aconteceria após revogação desta ordem, o que só seria possível após julgados os recursos possíveis, que ficariam para as calendas gregas.


          Quais alguns dos recursos possíveis para o MP contra a decisão da segunda Turma do STF de soltar Lula?


          Pelos mesmos motivos acima elencados, juízo "a quo" (a Turma) e juízo "ad quem" (o Plenário), cabe o RSE, Recurso em Sentido Estrito, previsto no artigo 581, X, do CPP:

 

CAPÍTULO II
DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO


                          Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
                          I - que não receber a denúncia ou a queixa;
                          II - que concluir pela incompetência do juízo;
                          III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
                                  IV – que pronunciar o réu;           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
                                  V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante;           (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)
                          VI -         (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)
                          VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
                          VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
                          IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
                          X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
                          XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
                          XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
                          XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
                          XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
                          XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
                          XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
                          XVII - que decidir sobre a unificação de penas;
                          XVIII - que decidir o incidente de falsidade;
                          XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;
                          XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;
                          XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;
                          XXII - que revogar a medida de segurança;
                          XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;
                          XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

 

          Assim, da decisão que conceder ou negar a ordem de "habeas corpus" cabe RSE, Recurso em Sentido Estrito. Concedida a ordem, o Ministério Público interpõe recurso em sentido estrito (RSE), art. 581, X, CPP.


          O RSE será interposto junto ao Plenário contra a decisão da Turma, fazendo-se analogia com o disposto no art. 582 do CPP:


                            Art. 582 - Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.


                                    Parágrafo único.  O recurso, no caso do no XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação.

 

CONTINUA NAS PARTES 2/3 E 3/3.