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Direito Militar

Negado PGTO pensão por morte à universitária maior 21 anos

Publicado em 11 de Jul de 2018


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Aos menos atentos esclareço que a decisão em lide refere-se a pensão dos pobres e desprotegidos segurado(s) do RGPS- INSS 

 

LEIAM:

Fonte: http://portal.trf1.jus.br

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-negado-pagamento-de-pensao-por-morte-a-universitaria-maior-de-21-anos.htm

 

DECISÃO: Negado pagamento de pensão por morte à universitária maior de 21 anos

10/07/18 17:12

DECISÃO: Negado pagamento de pensão por morte à universitária maior de 21 anos

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (1CRP/MG), por unanimidade, negou provimento à apelação da autora contra sentença que, em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgou improcedente seu pedido de prorrogação de pensão por morte, que foi concedida em decorrência do falecimento do seu pai, até que ela complete 24 anos de idade ou até finalizar seu curso universitário. Em seu recurso ao Tribunal, a apelante sustentou que necessita do benefício previdenciário para prover sua subsistência e os estudos.

Ao analisar o caso, a relatora, juíza federal convocada Luciana Pinheiro Costa, destacou que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo 1.369.832/SP, fixou o entendimento de que a pensão por morte a filho cessa aos 21 anos de idade, salvo invalidez, não podendo ser prorrogada.
 
Sendo assim, no caso dos autos, sustentou a magistrada, “a frequência em curso universitário não justifica a admissão de entendimento diverso”.
 
Processo nº:  0037457-27.2015.4.01.9199/MG
Data de julgamento: 20/11/2017
Data de publicação: 29/05/2018
 
LC
 
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
 

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