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A LOMAN e a Aposentadoria Compulsória de Magistrados

Publicado em 12 de Jul de 2018


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O caso do Desembargador Rogerio Favreto que aos olhos de milhões de brasileiros cometeu crime de abuso de poder e se mostra indigno para o exercício da Magistratura, carece de melhor analise, inclusive quanto a punibilidade a ser aplicada, a luz dos preceitos preconizados na LOMAN. Nesse sentido fica uma significante pergunta: É correto aplicar penalidade de APOSENTADORIA COMPULSÓRIA a membro do poder, escolhido pelo "Quinto Constitucional" e que, no entanto, não seja do quadro de carreira dos poderes,(concursado)? A Meu ver a  pena de APOSENTADORIA COMPULSÓRIA só deveria atingir  aqueles que forem de carreira, ou seja, concursados, não podendo contemplar aqueles que ingressarem por escolha para exercerem cargo especifico e de confiança e cometerem crime(s).

Vejo que a LOMAN está fora de sintonia com as Leis aplicadas as demais classes de servidores e membros de poderes o que deixa patente que a LOMAN traz privilégio indevido para Magistrados.

Em toda a sociedade moderna, a revolta surge como o vácuo existente entre a injustiça e a revolução, de modo que fundar a desigualdade é prenunciar seu próprio fim”.

David Saleeby

 

LEIAM:

Fonte: https://politica.estadao.com.br

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/procuradora-pede-aposentadoria-compulsoria-do-plantonista/

Procuradora pede aposentadoria compulsória do plantonista

Raquel Dodge, chefe do Ministério Público Federal, atribui 'sucessão de atos dolosos' ao desembargador Rogério Favreto, do TRF-4, que no domingo, 8, mandou soltar ex-presidente Lula, condenado a 12 anos e um mês de reclusão no processo do triplex

Luiz Vassallo, Amanda Pupo, Teo Cury e Fausto Macedo

11 Julho 2018 | 21h30

Selfie de Favreto com Lula

 

Em representação ao Conselho Nacional de Justiça, a procuradora Raquel Dodge atribui ‘uma sucessão de atos dolosos’ ao desembargador Rogério Favreto que, domingo, 8, no plantão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), deu habeas corpus e mandou soltar o ex-presidente Lula, mesmo sem ter competência para tal medida. A procuradora pede que, ao final de procedimento disciplinar, o colegiado aplique ao desembargador a pena de aposentadoria compulsória.

 Documento

 

Em outra ofensiva, Raquel pediu ao Superior Tribunal de Justiça que autorize investigação criminal contra Favreto por prevaricação.

Ao CNJ, a procuradora diz que o desembargador incorreu em ‘afronta aos deveres da magistratura, mediante uma sucessão de atos dolosos’.

“Cometeu infração disciplinar ao exercer atribuição judicial que não lhe fora deferida no plantão judicial, determinar a soltura do réu (Lula) e dar fundamentação e aparência de legalidade a tal decisão, para que fosse cumprida imediatamente pela Polícia Federal”, assinala Raquel, referindo-se ao fato de Lula estar preso na sede da PF em Curitiba desde 7 de abril, para cumprimento da pena de 12 anos e um mês de reclusão no processo do triplex do Guarujá.

A procuradora destaca que o plantonista ‘exigiu urgência e cobrou pessoalmente o cumprimento de sua decisão, que reiterou quando foi contestada pelo relator (da Lava Jato no TRF-4, desembargador Gebran Neto)’.

Ela anotou que Favreto buscou ‘atender ao interesse privado e sentimentos pessoais de colocar a todo custo o paciente (Lula) em liberdade, impulsionando sua candidatura a presidente da República’.

O desembargador foi filiado ao PT por quase 20 anos, entre 1991 e 2010, Ele trabalhou na Casa Civil do governo Lula, nomeado pelo então ministro José Dirceu como assessor especial do então subchefe de Assuntos Jurídicos da Pasta, Dias Toffoli, hoje ministro do Supremo.

Ele chegou ao TRF-4, o Tribunal da Lava Jato, em 2011, nomeado pela então presidente Dilma, pela via do quinto constitucional da advocacia.

Raquel observa que as condutas imputadas ao plantonista tipificam, em tese, infrações à Lei Complementar n.º 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Loman).

O artigo 35 da Loman diz, expressamente. “São deveres do magistrado: I – Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício’.

O artigo 56 prevê que o Conselho Nacional da Magistratura ‘poderá determinar a aposentadoria, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, do magistrado de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário’.

Raquel invoca, ainda, a Resolução 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça que, em seu artigo 7.º, estabelece. “O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, quando proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou apresentar comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário’.

2 comentários


Avassalador comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

12 de Jul de 2018 às 8:33

Avassalador
O que é cabível no caso é a demissão, sem direito a proventos.


Amiel Ballistra

13 de Jul de 2018 às 23:51

Amiel Ballistra
Avassalador. Não dá. O Judiciário não vai dar tiro no próprio pé. Isto só acontece no Executivo, principalmente nas Forças Armadas. .


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