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Brasil

Multa de Trânsito é Fonte de Corrupção

Publicado em 05 de Dez. de 2018


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ATENÇÃO JAIR MESSIAS BOLSONARO E EQUIPE

 

As discussões sobre a destinação dos valores arrecadados pelas Multas de Trânsito é ampla.

O que temos hoje é irregularidade e muitas multas de TRÂNSITO, também irregulares, que atormentam os brasileiros; estados e municípios não dão exemplos e oferecem vias e rodovias em péssimos estados de conservação, entretanto continuam e multar muito, inclusive com ganância para cada vez mais arrecadar, parte do dinheiro das multas de trânsito são desviados por quadrilhas formadas em estados e municípios para praticarem corrupção e desvios da arrecadação.

A MEU VER A EXPEDIÇÃO DE BOLETOS DE MULTAS DE TRÂNSITO EM GERAL DEVERIAM SER PARA A UNIÃO, “CONTA ÚNICA DA UNIÃO” PARA TAMBÉM CONHECIMENTO DOS VALORES ARRECADADOS E GESTÃO DOS RECURSOS, PONDO FIM A CORRUPÇÃO NO SETOR.

"Brasil acima de tudo, Deus acima de todos"

 

Dinheiro arrecadado com multas de trânsito podem ir para a Saúde

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em votação final nesta quarta-feira (21) o PLS 426/2012 do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que destina 30% da arrecadação 

com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta recebeu parecer favorável, com emenda, da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). A emenda faz duas mudanças importantes na proposta. Inicialmente, estabelece que as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar apenas um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde publica a cargo da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.

A outra alteração acabou por derrubar emenda ao PLS 426/2012 aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A princípio, Marta havia mantido essa modificação, mas depois mudou de ideia. A emenda da CAS pretendia destinar 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Ao tomar essa atitude, a relatora na CCJ preservou dispositivo da Lei do SUS (Lei 8.080/1990), que determina o crédito direto das receitas geradas no âmbito do sistema em contas especiais, movimentadas pela sua direção, dentro da esfera de poder onde foram arrecadadas.

“A concentração e centralização desses recursos no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, com administração pelo Ministério da Saúde, gera contradição que nos parece insuperável com a regra prevista na Lei 8.080/1990. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, é uma das diretrizes para a atuação dos entes federados na prestação dos serviços e na promoção das ações de saúde.”, sustentou Marta no parecer favorável ao PLS 426/2012.

O PLS 426/2012 tramita em conjunto com o PLS 193/2011, declarado rejeitado tanto pela CAS quanto pela CCJ por fixar um percentual menor de repasse das multas para a saúde (15%) e restringir sua aplicação ao atendimento de vítimas de acidentes de trânsito.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposta será enviada em seguida à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado


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