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Brasil

Contestação Arqto pela PGR da NULIDADE Reforma Trabalhista

Publicado em 05 de Dez. de 2018


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Prezados,

 

Apresento o documento “Contestação Arquivamento pela PGR da NULIDADE da Reforma Trabalhista”, https://pt.scribd.com/document/394364970/Contestacao-Arquivamento-Pela-PGR-Da-NULIDADE-Da-Reforma-Trabalhista , onde estamos contestando a manifestação efetuada pela Procuradora-Geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge, de arquivar solicitação de que envidasse esforços no sentido de provocar o Supremo Tribunal Federal a DECLARAR a NULIDADE da “Reforma Trabalhista” em função de “vício formal no processo legislativo”, uma vez que, acordo entre a Presidência da República e o Senado Federal, sem participação da Câmara de Deputados Federais, não pode, e nem deve, ser reconhecido como “acordos e compromissos firmados no âmbito do Congresso Nacional”, uma vez que, o Congresso Nacional tem como Parte o Senado Federal e a Câmara de Deputados Federais.

            Logo, apenas e tão somente, se a Câmara de Deputados Federais tivesse, no mínimo,  avaliado, e votado, a MP808/2017 – Medida Provisória, poderíamos aceitar a tese de que ocorreram “acordos e compromissos firmados no âmbito do Congresso Nacional”.

 

            Atenciosamente,

            Plínio Marcos


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