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Battisti context of LEGAL INSURANCE

Publicado em 17 de Dez. de 2018


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Prezados,

 

            Apresento o documento “Battisti context of LEGAL INSURANCE”, https://pt.scribd.com/document/395876843/Battisti-Context-of-LEGAL-INSURANCE, onde estamos propondo uma reflexão sobre o fato, concreto, da Insegurança Jurídica existente no contexto Extradição Cesare Battisti entrelaçado com o contexto de Extradição de Henrique Pizzolato.

 

            Ressaltando que a autorização de Extradição feita por temer, AGRIDE o princípio Constitucional de que a Lei não pode Retroagir para prejudicar o “paciente”, bem como, o princípio de Garantia da “Coisa Julgada”.

 

            Lembrando que tal situação de um Presidente REVOGAR, ato pessoal, de um de seus predecessores, cria a INSEGURANÇA JURÍDICA de possivelmente um Presidente não emitir INDULTO de NATAL, mas, por ato pessoal, REVOGAR todos os Indultos já emitidos.

 

            Atenciosamente,

            Plínio Marcos


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