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Entenda a fraude hoje no STF contra a Lava-jato

Publicado em 14 de Mar de 2019


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.:: GLOBALIZAÇÃO E OS TRINTA ANOS DE INDEXAÇÃO NO BRASIL ::.

14-03-2019  -   02h30  -  FINALIZAÇÃO DA SEGUNDA FRAUDE JUDICIAL CONTRA A LAVA-JATO FICA PARA HOJE NO STF

 

RESUMO DA ÓPERA:


          Como vimos, o primeiro golpe contra "Lava-jato" foi a ação penal 937 no STF, aquela da "restrição do foro privilegiado". Tal fraude é objeto de ação popular na justiça federal do Paraná, ação popular 50211961120184047000, no TRF4. Este primeiro golpe falhou porque foi denunciado em juízo. O segundo golpe está agora sendo finalizado, uma nova fraude.


          Aquela tranqueira do Eduardo Paes (que já foi do PV, PFL, PTB, PSDB, PMDB e agora é do DEM e apoiava o lixo petista de Lula e de Dilma) junto com um deputado federal (Pedro Paulo Carvalho Teixeira) foram delatados por executivos da Odebrecht no âmbito da "Operação Lava-jato". Houve portanto delação da Odebrecht e os delatados são investigados por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.


          A delação da Odebrecht, por envolver pessoas com prerrogativa de foro no Brasil inteiro, foi homologada pelo STF. A homologação deu-se no final de janeiro de 2.017, imediatamente após o assassinato de Teori Zavascki, relator da "Lava-jato" no STF.


          Com relação aos dois delatados acima foi instaurado o inquérito 4.435 no STF. Por envolver deputado federal, o inquérito permaneceu no STF. Não fosse isso, teria de ser remetido à 13ª vara da justiça federal, em Curitiba, PR, ou seja, para Sérgio Moro, por prevenção.


          A regra da prevenção foi burlada pelo STF sucessivas vezes, para possibilitar a remessa de investigações e processos para outros juízos, para possibilitar o suborno de autoridades (pois Sérgio Moro era incorruptível). O suborno se daria em primeiro grau no nos TRFs, contando-se com a corrupção espalhada, principalmente no seio do chamado quinto constitucional.


          Embora os investigados, acusados, réus e condenados no Rio de Janeiro fossem culpados, estavam sendo objeto de um arrastão seletivo, tal como denunciado por Gilmar Mendes, o mesmo que se tentou fazer contra Temer, com a delação-armação de Joesley Batista na PET 7.003. A aparente honestidade do petista sofista radical Fachin ocorria por conta disso: quando se trata de prejudicar adversários da máfia petista a lei é aplicada corretamente. A despeito disso, casos que deveriam estar tramitando em Curitiba foram remetidos para Brasília, para o Rio de Janeiro e outras seções judiciárias.


          O inquérito 4.435 tramitava na 1ª Turma do STF, dominada por petistas sofistas radicais. A 1ª Turma determinou que o inquérito deveria ser remetido para a justiça comum do RJ. Havia o caso do deputado federal e do ex-prefeito do Rio de Janeiro. Havia condutas praticadas em 2010, em 2012 e em 2014. Três períodos e dois envolvidos.


          O deputado recebeu R$ 3 milhões em 2010, de acordo com a delação. Em 2012, Eduardo Paes recebeu R$ 15 milhões, de acordo com a delação. Em 2014, o deputado recebeu R$ 300 mil. Fora coordenador da campanha do prefeito Eduardo Paes em 2012. Nas três oportunidades, o dinheiro veio da empreiteira Odebrecht, com contratos com a Administração Pública. No caso de 2012, havia o interesse em participar de fraude em licitação e superfaturamento de obras das Olimpíadas de 2016. Em dados subsestimados, o TCE e o TCU identificaram R$ 3,1 bilhões em superfaturamento de obras da Odebrecht no Rio de Janeiro. Parte das obras seria bancada com dinheiro da União, daí a competência da justiça federal para a causa.


          O esquema criminoso das empreiteiras é pré-histórico. A diferença na Era Lula iniciada em 2003 é que ele foi turbinado exponencialmente. Entrava ano e saía ano e a corrupção continuava: 2010, 2012, 2014.


          Somente no período mais recente, relativo às Olimpíadas do Rio de 2016, os valores auferidos em corrupção (com o superfaturamento) alcançaram pelo menos R$ 3,1 bilhões. Os R$ 15 milhões de Eduardo Paes, os R$ 3 milhões do deputado e os R$ 300 mil do deputado são uma ninharia, mas foi pela conduta deles que os R$ 3,1 bilhões puderam ser surrupiados. Não se trata de um crime eleitoral de R$ 300 mil, é uma corrupção de R$ 3 bilhões. É isso que está em discusssão. E falando aqui de valores oficiais, pois a verdade integral é ainda pior. Os R$ 3 bilhões são relativos somente à Odebrecht, fora as outras empreiteiras. É disso que se trata. Isso é corrupção e não crime eleitoral. E certamente a própria delação ocultou dados sobre a verdade integral.


          Segundo a pauta do STF, a história seria bem mais simplória:

 

http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=137300

 

PROCESSO
QUARTO AG.REG. NO INQUÉRITO 4435
ORIGEM:   DF
RELATOR(A):   MIN. MARCO AURÉLIO
REDATOR(A) PARA ACORDAO:   MIN. ROBERTO BARROSO
AGTE.(S):   PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
ADV.(A/S):   ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
AGTE.(S):   EDUARDO DA COSTA PAES
ADV.(A/S):   ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA
AGDO.(A/S):   MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):   PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
ADV.(A/S):   RICARDO PIERI NUNES
ADV.(A/S):   LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI
PAUTA TEMÁTICA
PAUTA:   P.7   MATÉRIA PENAL
TEMA:   INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS/FORO PRIVILEGIADO 
SUB-TEMA:   COMPETÊNCIA.
OUTRAS INFORMAÇÕES
Data agendada:  13/03/2019 
 


TEMA DO PROCESSO

 

Tema
1. Trata-se de agravo em inquérito aberto para investigar a suposta prática, pelo deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira e por Eduardo da Costa Paes, dos delitos versados nos artigos 317 (corrupção passiva), combinado com o 327, parágrafos 1º e 2º, e 333 (corrupção ativa) do Código Penal; 1º (ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime), inciso V (contra a Administração Pública), da Lei nº 9.613/1998; e 22 (efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas) da Lei nº 7.492/1986.


2. A decisão agravada declinou da competência para a primeira instância da Justiça do Estado do Rio de Janeiro por entender que "os delitos imputados teriam sido cometidos parte em 2010, quando o investigado Pedro Paulo Carvalho Teixeira exercia mandato de Deputado Estadual, bem como em 2014. Nesse último período, apesar de supostamente praticados quando já ocupava o cargo de Deputado Federal, não estão a este relacionados, porquanto ligados ao suposto recebimento de R$ 300.000,00, de maneira oculta, para a campanha à Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro".


3. Os agravantes sustentam que "a suposta doação alegadamente feita em 2014 diz respeito à campanha de reeleição do peticionário Pedro Paulo ao cargo de Deputado Federal, e não à campanha para a Prefeitura do Rio de Janeiro, tal como afirmado na decisão de declínio de competência". Afirmam que "se o peticionário Pedro Paulo exerce mandato de Deputado Federal desde 2011 até hoje, a presente investigação merece permanecer sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, (...). Sobretudo porque a investigação, ao versar sobre supostas doações eleitorais, inclusive para reeleição à Deputado Federal, naturalmente será conduzida com a constante valoração desta condição, estabelecendo vinculação entre os fatos sob apuração e o cargo público atrelado à prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal". Aduzem que "ainda que tente o órgão acusador, em seu pedido de instauração de inquérito, oferecer capitulação distinta aos imaginários ilícitos narrados pelos colaboradores, a narrativa contida no acordo de colaboração premiada dos executivos da Odebrecht está íntima e indissociavelmente atrelada a supostas infrações penais eleitorais, a atrair a competência da Justiça Eleitoral para conhecer e processar a investigação". Diante disso, concluem que "acaso não mantido o feito sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, concessa máxima vênia, há de se determinar o encaminhamento de peças dos autos à Justiça Eleitoral fluminense, que é a Justiça Especial, e não ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ou à Justiça Federal, que são Justiça Comum".


4. Em contrarrazões, a procuradora-geral da República afirma que "há fatos em apuração ocorridos em 2010, 2012 e 2014, tendo como envolvido, entre outros, Pedro Paulo Carvalho Teixeira, Deputado Federal". Quanto ao fato de 2014, entende que "trata-se de crime eleitoral perpetrado pelo Deputado Federal Pedro Paulo para conseguir novo mandato da mesma natureza". Quanto ao fato de 2010, entende que "trata-se de crime que não deve tramitar perante a Corte Constitucional, pois, quando praticado, Pedro Paulo não era Deputado Estadual", que, amoldando-se a delito eleitoral, deve ser enviado "para livre distribuição na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro". Quanto aos fatos de 2012, entende que a solução a ser adotada é a seguinte: "a) a investigação relativa art. 350 do Código Eleitoral deverá ser remetida para livre distribuição na Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro; e b) a investigação relativa aos demais delitos deverão ser remetidos para uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro". Alega que a competência criminal da Justiça Federal se encontra expressamente delineada na própria Constituição Federal, sendo competência material absoluta. Nesse sentido, sustenta que "diante da taxatividade do art. 109, IV da CF/88, os crimes ali previstos, apesar de serem, a rigor, crimes comuns, somente podem ser julgados pela Justiça Federal, ainda que conexos a crimes de qualquer outra natureza".


Tese


INQUÉRITO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIMES COMUNS CONEXOS A CRIMES ELEITORAIS. CPP, ART. 78, IV. CÓDIGO ELEITORAL, ART. 35, II. CF/88, ART. 109, IV.


Saber qual o órgão jurisdicional competente para processar e julgar os crimes comuns conexos a crimes eleitorais.


Informações


Em sessão de 20/11/2018, a Primeira Turma afetou o julgamento ao Plenário.


            Decisão: A Turma, por maioria, acolheu a questão de ordem, com ressalvas de entendimento, e afetou o julgamento do agravo ao Plenário, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falaram: a Dra. Cláudia Sampaio Marques, Subprocuradora-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, e o Dr. Ricardo Pieri Nunes pelos Agravantes. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 20.11.2018.

 

_________________________


          A discussão ocorre em sede constitucional. As regras sobre a matéria em sede constitucional são simples, claras e poucas:

 

          Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

          ...

          IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

 

          Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

 

          Os crimes praticados (R$ 3,1 bilhões em prejuízos pelo menos) ocorreram em detrimento de bens, serviços e interesse da União. A competência portanto é da justiça federal, conforme dispõe o artigo 109, IV, da Constituição. E isso compreende a primeira instância, o TRF, o STJ ou o STF, a depender da existência de prerrogativa de foro. Para os réus sem prerrogativa de foro, o foro competente por prevenção já sacramentada é a 13ª Vara da Justiça Federal da seção do Paraná, em Curitiba. Até isso se burlou. Discute-se se é RJ ou eleitoral, mas é Curitiba.


         O entendimento de que tudo se resume a R$ 300 mil de crime eleitoral é uma bazófia.


          São os fatos que determinam a competência, se se trata de crime comum ou de crime eleitoral.  O mega avançado grau de instrução criminal já alcançado permite concluir sem sombra de dúvida tratar-se de um gigantesco esquema de corrupção e de enriquecimento ilícito, do qual foram tiradas migalhas para financiar algumas campanhas eleitorais. O acessório, o secundário, o insigificante, o irrelevante e o irrisório não pode ser tomado como principal, corolário, único e primeiro. Na verdade, o inexistente não pode ser tomado como principal. Tratou-se de corrupção e não de crime eleitoral. Os dados são provenientes de uma mega delação, que se originou da investigação de corrupção, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistem financeiro.


          Fosse um caso isolado de doação eleitoral, de uma empresa sem contrato com a Administração Pública, poder-se-ia falar em caixa dois eleitoral, em crime eleitoral. Mas não é o caso. Trata-se de mais um dentre uma miríade de milhares de outros, todos delatados e grande parte já provada, com condenações, inclusive.


         A Constituição Federal de 1.988 dispõe sobre a competência do Judiciário relativamente à lide em questão em só duas disposições:

 

          Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

          ...

          IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

 

          Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

 

        O artigo 121 não é exceção do inciso IV do art. 109. E muito menos qualquer lei complementar, recepcionada ou não.


        A definição da competência se dá com a análise do inciso IV do artigo 109 pura e simplesmente (que trata da competência da justiça federal de primeiro grau): 

 

          IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

 

        O destinatário da regra do artigo 109, IV, é o Judiciário, não a parte. Trata-se de regra de organização judiciária, regra de jurisdição, de competência.


        Assim, a parte final do inciso IV não é exceção da parte inicial, é complementação. A justiça federal é competente em primeiro grau para processar e julgar infrações penais em detrimento de bens serviços ou interesses da União e a justiça eleitoral é competente para julgar os crimes eleitorais.


         E porque isso acontece? Porque não há "bis in idem": uma mesma conduta não pode gerar duas punições por crimes diversos. Para haver crimes diversos é necessário haver condutas diversas: uma conduta, um crime, duas condutas, dois crimes, três condutas, três crimes e assim por diante.


          Para uma única conduta só há um crime, que será um crime comum ou um crime eleitoral. Será corrupção ou crime eleitoral. Os crimes conexos seriam a lavagem de dinheiro e evasão de divisas, por exemplo, que poderiam ocorrer num crime eleitoral conjuntamente. A tentativa de assassinato de Bolsonaro, por exemplo. Foi um crime eleitoral da máfia petista? Ou foi tentativa de homicídio? Tratou-se de tentativa de homicídio, que é o crime mais grave. Pelo critério de consunção, o crime mais grave absorve o crime menos grave. Uma lesão corporal num crime de homicídio é desconsiderada, caso contrário haveria "bis in idem".


        Assim, não há como existir, por exemplo, corrupção e crime eleitoral numa única conduta. Ou é uma coisa ou é outra. No caso de crime eleitoral ter-se-ia para muitos casos a prescrição. E o que for decidido agora para um teria de ser extendido para os demais, no passado e no futuro.


         A lesão corporal, no caso do homicídio, é o "crime de passagem", o "crime consunto". O homicídio é o "crime-fim" ou "consultivo". Pela regra da "consunção", o crime mais grave absorve o menos grave. A prevaricação da PGR no caso Gilmar Mendes, por exemplo, é o "crime de passagem",o "crime consunto". O "crime-fim" ou "consultivo" é o colimado pelo agente, no caso organização criminosa e corrupção passiva, que é o que se objetivou com a prevaricação, dado que esta se daria com a simples omissão, o que não se deu propriamente e sim o fim colimado se deu com um documento expresso não reconhecendo os fatos. Daí então ser corrupção e não prevaricação propriamente.


          Assim, a análise (na lide relativa ao agravo no inquérito 4.435) se cinge a saber se a conduta é crime comum em prejuízo da União (competência da justiça federal) ou se é crime comum da competência da justiça comum estadual ou se é crime eleitoral. No primeiro e no útimo caso a regra esta na Constituição. No segundo caso, a regra está na legislação infraconstitucional (exceto para o prefeito, julgado pelo Tribunal de Justiça, segundo o artigo 29, CF/8Cool.


           Supondo que crime eleitoral houvesse e que fosse possível uma única conduta gerar duas tipificações, infringindo-se o disposto no inciso XLVI do artigo 5º da Constituição (princípio da individualização da pena), ainda assim seria este suposto crime eleitoral um "crime de passagem", um "crime consunto", pois antes dele foi efetuado crime mais grave, o de corrupção, o "crime fim" ou "consultivo". Fosse ainda possível haver duas tipificações e punições para uma única conduta (receber vantgagem indevida), poder-se-ia falar em cisão do feito, parte julgado na justiça comum e parte julgado na justiça especial (eleitoral), desde que, obviamente a competência já não estivesse firmada (como de fato está) pela prevenção. A prevenção é da 13ª vara da justiça federal em Curitiba. Nem mesmo a justiça do Rio de Janeiro, seja estadual, federal ou eleitoral é competente para a causa. A remessa para esta seção judiciária já se deu de forma espúria e ilegal, com o objetivo de livrar os investigados do rigor de Sérgio Moro. Mas até mesmo da justiça do RJ os investigados querem fugir, para serem beneficiados pela prescrição, ou, pelo menos, por penas irrisórias. A cisão do feito em diferentes processos em juízos diversos só seria possível (se possível) em virtude da questão temporal (2010, 2012, 2014). Tudo no entanto tratou de corrupção, havendo juízo prevento já determinado. Nem mesmo a cisão proposta pelo sofista Fachin seria possível, analisando-se rigorosamente a questão.


         No caso da reclamação 33.409, que é relatada por Fachin na Segunda Turma e cuja questão de fundo é a mesma, envolvendo a mesma Odebrecht, também na "Lava-jato", já houve decisão da justiça eleitoral em primeiro grau a respeito de não haver competência para a lide por versar ela sobre crimes comuns, ou seja, os fatos foram reconhecidos como corrupção e não como crime eleitoral. Decisões absurdas antes tomadas são citadas como "precedentes" de justificação de novas fraudes judiciais, escorando-se a corrupção judicial de hoje na corrupção judicial de ontem, acreditando-se que tudo já caiu no esquecimento, formando-se um hospício judicial.


         Não sendo mais possível fugir do enquadramento típico, da antijuridicidade e da culpabilidade quanto às condutas praticadas, pela comprovação cabal de autoria e materialidade, os agentes criminosos contam com a corrupção judicial para tentar fugir da jurisdição. O tribunal impedido e integralmente corrompido tenta então mudar a regra de competência: tirar do juiz competente a jurisdição, lançando mão para isso da deturpação dos fatos e até da própria interpretação da lei, como feito na ação penal 937, tomada como paradigma para a proposta de súmula vinculante 115 do STF, tendo como suposta finalidade a "restrição das hipóteses de prerrogativa de foro" ("restrição do foro privilegiado"): violando a coisa julgada, numa decisão sem fundamentação jurídica alguma (pois a lei constitucional não se alterou no período 1988-2018) e praticando desvio de finalidade, foi ampliada de forma velada a incidência do foro por prerrogativa de função, sendo retomado de maneira velada o entendimento versado no verbete 394 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com esta fraude foi gerada a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, tornando Sérgio Moro incompetente para julgar ex-detentores de prerrogativa de foro. Esta incompetência absoluta do juízo gera nulidade absoluta dos atos processuais e pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 64, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Esta fraude é objeto de ação popular na justiça federal do Paraná, ação 50211961120184047000, na verdade uma ação cautelar antecedente de ação popular em que os onze integrantes do STF são demandados: o pedido é para que respondam a quatro perguntas sobre o significado real da decisão tomada na ação penal 937, dado o voto vencido do ministro Marco Aurélio, que rejeitou a retomada do entendimento do verbete 394. Como foi voto vencido e o plenário silenciou, o entendimento do verbete 394 foi retomado. Como esta fraude foi denunciada em juízo, em ação popular, o tribunal teve de retroceder, pondo as barbas de molho. Bolsonaro foi eleito e tomou posse por conta deste ultimato dado ao tribunal, que capitulou. Decisão que viola a coisa julgada, sem fundamentação e em desvio de finalidade. Com voto vencido e publicada. A fraude completou-se, consumando-se o crime. Se esta ação for julgada por juízes honestos, é o fim do STF. Fim oficial, em juízo. Mesmo que não haja isenção no julgamento da ação, o golpe orquestrado foi desmontado, obrigando o tribunal a não cumprir a própria decisão fraudulenta, para não corroborar o narrado na ação popular.


         Como este primeiro golpe (ação 937) para retirar do então Exclentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal Sérgio Fernando Moro a sua competência na 13ª vara falhou, a solução agora é armar um novo golpe, o agora orquestrado: enviar para a justiça eleitoral investigações e processos que são da competência da justiça federal comum, seja em primeiro grau, seja em foro por prerrogativa de função. O golpe está sendo orquestrado agora em vários feitos, como a reclamação 33.409 referente ao inquérito 4.432 no STF e este agravo contra decisão da 1ª Turma no inquérito 4.435 no STF.


        Em virtude da prevaricação da procuradora-geral em face dos crimes praticados pelos ministros, corrupção passiva e organização criminosa (seja por suborno, seja por chantagem), a solução técnica teórica prevista é o "impeachment" disposto no artigo 52, II, da Constituição Federal. Compete ao Senado processar e julgar os onze ministros e a procuradora-geral por crime de responsabilidade, cassando-os.


        Poderia o presidente da República também antecipar a escolha do novo procurador-geral, prevista para setembro, pois a destituição do procurador-geral é livre pelo presidente (não necessita de motivo espeficado, é "ad nutum", demanda apenas concordância da maioria absoluta do Senado Federal). Fatalmente o novo procurador será escolhido em setembro. E por isso o presidente deverá ser assasinado antes disso, justamente para evitar este contratempo apocalítico para as organizações criminosas espalhadas pelo Congresso e encasteladas no STF e na PGR.


         O golpe atual orquestrado pelos onze ministros e pela PGR ocorre porque o tribunal está prestes a cair. Gilmar Mendes foi flagrado mais uma vez em conversas com criminosos interessados em decisões favoráveis. A procuradora-geral prevaricou, agindo de forma conivente com a corrupção, denotando isso um verdadeiro, técnico, didático e completo esquema de organização criminosa em que cada personagem tem a sua efetiva parcela de atribuição e responsabilidade na consecução do delito final mediante a conduta individual em infração penal "de passagem".


          O semblante de deformação de personalidade em estresse pós-traumático é visto nos ministros todos, submetidos nos últimos quatro anos a chantagens exponencialmente crescentes, até a última "pistolagem" feita contra Gilmar Mendes, um recado que foi dado a todos, não só para ele. Diante do desespero, ligações a granel para criminosos de toda sorte sob investigação e processo no tribunal, para combinação de salvação coletiva. Suborno por parte de alguns, combinados diretamente ao telefone ou pessoalmente. E chantagem por parte da máfia petista, efetuada indiretamente por meio da "pistolagem", com células infiltradas na Administração para mandar recadinhos de extorsão. Extorsão que não se dá pelo simples hábito stalinista de usar e descartar as pessoas, mas por conta da impossibilidade de pedidos serem atendidos até mesmo mediante suborno, diante dos holofotes midiáticos. Os ainda não atingidos negociam subornos de forma amigável, como mostram as ligações telefônicas espúrias e indevidas. Os já atingidos agem de forma cruel, com a "pistolagem", a chantagem, como admitido pelo próprio chantageado Gilmar Mendes.


          O que está sendo agora decidido para atender aos ainda não atingidos ocorre mediante suborno, mas ao mesmo tempo sob extorsão dos já atingidos (os que já estão presos). A decisão agora tomada para salvar os ainda não atingidos será depois estendida aos demais já atingidos. Será tudo anulado, para absolutamente todos sem exceção, como se pretendeu fazer com o golpe da ação penal 937. A nova fraude agora é uma continuação desta primeira. Fosse possível, tal decisão teria sido tomada já na primeira hora, em 2014. Foi adiada o quanto possível, pois era inviável, todos estavam acompanhando a farsa no tribunal. Está sendo tomada agora esta decisão porque a situação chegou a um ponto crítico: ou os criminosos disfarçados de juízes salvam os criminosos que os escolheram ou serão delatados. É por isso que é tomada agora, em desespero, a atual decisão inconstitucional, violando-se o artigo 109, IV.


         Nada se verá tecnicamente comentado sobre tudo isso em lugar algum, pois a advocacia faliu no Brasil e o meio jurídico profissional e universitário está tomado pela corrupção totalitária. Assim como a imprensa se rendeu ao crime diante da falência, o mesmo se deu no meio jurídico. Raros são os profissionais que unem técnica, coragem e isenção para denunciar as fraudes. Quando estes verdadeiros heróis surgem, são criticados pelos marginais de toga, como fez Dias Toffoli em seu cínico pronunciamento contra o procurador Diogo Castor, da força-tarefa da "Lava-jato". O procurador nada fez além de denunciar a verdade, ainda de forma até branda:


https://www.oantagonista.com/brasil/procurador-da-lava-jato-denuncia-o-mais-novo-golpe-stf/

 

Procurador da Lava Jato denuncia o “mais novo golpe” do STF
Brasil 09.03.19 08:00

 

         Em artigo exclusivo para O Antagonista, o procurador Diogo Castor, da força-tarefa da Lava Jato, denuncia a manobra do STF para tentar transferir investigações de corrupção para a Justiça Eleitoral.


         O julgamento fatídico está marcado para dia 13 de março, no plenário.


         “Como no Brasil todo político corrupto pede propina a pretexto de uso em campanhas políticas, se o entendimento da turma do abafa sobressair, praticamente todas as investigações da Lava Jato sairiam da Justiça Federal e iriam para Justiça Eleitoral, isto incluindo complexas apurações de crimes de lavagem de dinheiro transnacional, corrupção e pertencimento à Organização criminosa”, diz Castor.


         Leia a íntegra abaixo:


         Embora poucos tenham percebido, há algum tempo vem sendo ensaiado na Segunda Turma do STF o mais novo golpe à Lava Jato: a Justiça Eleitoral é competente para todos os casos relacionados à operação em que haja a alegação de que a propina recebida pelo político é para uso campanha eleitoral. O argumento é que neste caso haveria conexão da corrupção com o crime de caixa 2 eleitoral, cabendo então à Justiça Eleitoral investigar todos os crimes federais relacionados.


         Para começar a compreender o problema, devemos entender que no Brasil existem as seguintes justiças com competência criminal: 1. Justiças especiais: da qual são espécie a Justiça militar e a Justiça eleitoral; 2. Justiça comum, da qual são espécies a Justiça Federal e a Justiça Estadual.


         Pelo texto atualmente vigente do Código de Processo Penal, havendo conexão entre um crime comum de competência da Justiça Comum (federal e estadual) e um crime de competência da Justiça Especial Eleitoral, esta última deveria exercer força atrativa e julgar tudo (CPP, Art. 78, IV). É este o argumento da turma do “abafa”.


         Contudo, como a competência da Justiça Federal decorre diretamente da Constituição Federal e não pode ser modificada por uma lei ordinária como é o Código de Processo Penal, há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe decidir eventuais conflitos de competência entre as justiças, vem afastando esta força atrativa da Justiça Eleitoral, determinando a separação dos feitos. Sobre o tema, há incontáveis precedentes que vem sendo ignorados pela 2ª Turma do STF. Em razão da controvérsia e dos potenciais danos, em 20 de novembro de 2018, a 1a Turma do STF, a pedido da PGR, afetou o tema ao Plenário. O julgamento está pautado para o próximo dia 13 de março.


         Agora, como no Brasil todo político corrupto pede propina a pretexto de uso em campanhas políticas, se o entendimento da turma do abafa sobressair, praticamente todas as investigações da Lava Jato sairiam da Justiça Federal e iriam para Justiça Eleitoral, isto incluindo complexas apurações de crimes de lavagem de dinheiro transnacional, corrupção e pertencimento à organização criminosa, que exigem minuciosas técnicas de investigação e são atualmente processados nas Varas especializadas da Justiça Federal. Logo, praticamente não haveria mais competência das Varas Especializadas da Justiça Federal, que poderiam inclusive fechar as portas. Seria o fim da Lava Jato.


         Esse entendimento pouco razoável começou a ser costurado na 2ª Turma do STF desde o começo do 2018, com o envio à Justiça Eleitoral de diversos depoimentos relacionados à colaboração premiada da Odebrecht em que se afirmava que o dinheiro sujo foi solicitado e pago a pretexto de ser usado em campanha política.


         Entre os casos declinados, estava o INQ 4428, do ex-senador Jose Serra (PSDB-SP), em que ele é suspeito de receber nada menos que R$ 10 milhões como propina pelo favorecimento da Odebrecht nas obras do Rodoanel em São Paulo. Como o político teria afirmado que o dinheiro ia para campanha à presidência de 2010, o caso atualmente repousa tranquilo na Justiça Eleitoral, que é o sonho de todo político corrupto.


         A Justiça Eleitoral não possui quadro próprio de juízes e promotores, mas sim membros de primeira instância transitórios (os julgadores e membros do Ministério Público têm mandato de dois anos) e a composição dos Tribunais eleitorais é feita por magistrados 100% provenientes de indicações políticas. Não tem estrutura e nem especialização para investigar crimes de colarinho branco. Historicamente, não condena ou manda ninguém para prisão.


         A Operação Lava Jato trouxe importantes avanços na efetividade da Justiça Criminal no país. Mas é utópico imaginar que a credibilidade adquirida ao longo dos anos faz uma blindagem contra ataques covardes engendrados nas sombras. Fiquemos atentos.

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         Como já salientado, a crise institucional só será resolvida com uma intervenção militar, sendo dissolvido o Congresso, o STF e a PGR. A dissolução do Congresso deverá se dar por conta da omissão do Senado, o órgão responsável por cassar os ministros do STF e a PGR pela prática de crime de responsabilidade caracterizados pela prática dos crimes-fim de corrupção passiva e organização criminosa. Uma mão lava a outra. A prevaricação do Senado quanto a corrupção no STF é uma via de mão dupla, uma mão lava a outra: os juízes corruptos são mantidos nos seus cargos para livrarem da cadeia os políticos corruptos do Senado, gravemente contaminado, a ponto de também ter de ser dissolvido. E os ministros nada podem fazer contra os políticos, caso contrário seriam cassados pelos senadores. Há um impasse institucional que só será resolvido pela força, como em 1.964. Caberá ao presidente da República pedir a intervenção militar, direito constitucionalmente previsto no artigo 142 da Constituição e ao povo nas ruas se apresentar, assumindo a sua responsabilidade como autoridade máxima da nação, exigindo a tomada das providências cabíveis, considerada a falência da República.

 

FONTE: www.globalizacao.net/informativo.asp