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Direito Militar

Presidente José Sarney Salvou os militares inativos

Publicado em 11 de Abr de 2019


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O Presidente da República salvou os militares inativos, reserva e reformados, dos abusos de poder e covardia das autoridades militares que ameaçam impor penas disciplinares para sufocar as manifestações dos militares inativos. 

Senhores militares inativos das FA, estamos sendo traídos mais uma vez em decorrência de ações desrespeitosas praticadas pela alta cúpula militar quanto da elaboração da PL que altera a previdência e carreira militares(FA),  Disciplina e Hierarquia não se pode confundir com obediência cega.

 

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 7.524, DE 17 DE JULHO DE 1986.

 

Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art 1º Respeitados os limites estabelecidos na lei civil, é facultado ao militar inativo, independentemente das disposições constantes dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, opinar livremente sobre assunto político, e externar pensamento e conceito ideológico, filosófico ou relativo à matéria pertinente ao interesse público.

Parágrafo único. A faculdade assegurada neste artigo não se aplica aos assuntos de natureza militar de caráter sigiloso e independe de filiação político-partidária.

Art 2º O disposto nesta lei aplica-se ao militar agregado a que se refere a alínea b do § 1º do art. 150 da Constituição Federal.

 Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY 
Henrique Saboia 
Leônidas Pires Gonçalves 
Octávio Júlio Moreira Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.1986

*

 

2 comentários


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11 de Abr de 2019 às 7:23

Avassalador
Quando da aprovação da MP 2215/2000. Segundo FHC, não houve qualquer oposição por parte da Cúpula Militar, calados, nossos preciosos comandantes demostraram na época, o consentimento para aprovação da MP do Mal.


Nac52

11 de Abr de 2019 às 8:18

Nac52
Em 2000 foi a MP do mal. E agora o PL do mal, elaborada por quem? PORTARIA NORMATIVA N° 49/GM-MD, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 Institui a Comissão Permanente de Remuneração dos Militares. Art. 1º .............................................................................. Art. 3º A Comissão Permanente de Remuneração dos Militares é composta por dois representantes, sendo um titular e um suplente, de cada um dos seguintes órgãos: I ? Secretaria-Geral, por intermédio da Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto; II ? Comando da Marinha; III ? Comando do Exército; e IV ? Comando da Aeronáutica. ? 1º Os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica indicarão seus respectivos representantes à Secretaria-Geral. ? 2º O representante da Secretaria-Geral será o coordenador da Comissão Permanente de Remuneração dos Militares. ? 3º Os membros titulares da Comissão Permanente de Remuneração dos Militares serão oficiais-generais da ativa ou ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ? DAS, no mínimo, de nível.5, nomeados em ato do Secretário-Geral do Ministério da Defesa. ? 4º A critério da Comissão Permanente de Remuneração dos Militares, poderão ser convocados assessores técnicos para apoio nos trabalhos da comissão. ? 5º O Coordenador da Comissão Permanente de Remuneração dos Militares indicará responsável para secretariar as reuniões. ? 6º A Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto prestará apoio administrativo à Comissão Permanente de Remuneração dos Militares. Vamos aguardar a aprovação para ver se vai ter alterações para os praças que são os mais prejudicados.

 

 
Avassalador comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

11 de Abr de 2019 às 8:41

Avassalador
Na PL que modifica a remuneração e carreira dos militares FA, e conforme tabela de gratificações por curso, chama muito atenção a elevação das gratificações por cursos de altos estudos de oficiais generais, quase triplicam, já graduados serão excluídos, na realidade eles vão reajustar os próprios salários, burlar o fisco, pois as gratificações vem como penduricalhos com isso sem incidência de IRPF, e ainda colocam os graduados a pagarem mais contribuição previdenciária, que em alguns casos e com a PL somados os descontos haverá decréscimo salarial . É MOLE?


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