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Patrulheiros Rodoviários e Propinas

Publicado em 24 de Abr de 2019


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Não é unanimidade dentro da PRF, no entanto a reclamação é grande e vem na maioria dos caminhoneiros que sofrem extorsão por parte de policiais rodoviários, nesse sentido o governo deveria provocar para ouvir relatos de caminhoneiros, inclusive criar canal para denúncias. Tem havido quase gritos com pedidos de socorro no entanto maioria dos caminhoneiros sentem medo de denunciar.  

Leiam

Fonte: https://portal.trf1.jus.br       https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-policial-rodoviario-federal-e-condenado-por-exigir-pagamento-de-caminhoneiro-para-nao-lavrar-auto-de-infracao.htm

DECISÃO: Policial rodoviário federal é condenado por exigir pagamento de caminhoneiro para não lavrar auto de infração

23/04/19 17:22

DECISÃO: Policial rodoviário federal é condenado por exigir pagamento de caminhoneiro para não lavrar auto de infração

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a condenação de um policial rodoviário federal que exigiu de um caminhoneiro o pagamento de uma quantia em dinheiro para não multar o condutor pelas irregularidades constatadas em seu veículo. O recurso foi contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia/MG, que condenou o réu pela prática do crime tipificado no artigo 317, caput, e § 1º do Código Penal.

Consta dos autos que o caminhoneiro foi abordado pelo policial, em uma rodovia, em fiscalização de rotina. O policial rodoviário constatou irregularidades no caminhão e exigiu do motorista vantagem em dinheiro para não lavrar o auto de infração. Ao se dirigir a um caixa eletrônico para efetuar um saque, o condutor acionou a Polícia Militar que o orientou para que fotografasse a cédula antes da entrega.

Em suas razões de apelação, o acusado busca a reforma da sentença. Sustenta, ainda, que não houve a aplicação da bilateralidade do crime em comento (corrupção passiva e ativa). Alega o reconhecimento do flagrante preparado e, subsidiariamente, o reconhecimento do in dubio pro reo ante a insuficiência de prova da conduta ilícita atribuída a ele.

O relator, juiz federal convocado Marllon Sousa, destacou que a materialidade do delito foi comprovada pela cédula de R$ 50,00, fotografada pelos policiais e encontrada na posse do apelante, a qual possuía o mesmo número de série da disponibilizada à vítima para efetuar o pagamento da vantagem indevida solicitado pelo réu, bem como pelos depoimentos das testemunhas da acusação e pelo auto de apresentação e apreensão da referida cédula.

Para o magistrado, o flagrante realizado no momento da prisão do apelante se deu na modalidade de flagrante esperado, uma vez que “inexistiu induzimento na prática do delito e que mesmo o flagrante preparado do recebimento da vantagem indevida não impediria a consumação do delito em razão de este se tratar de crime formal e a corrupção passiva ter se consumado no momento da solicitação da vantagem indevida”.

Segundo o juiz federal, as versões apresentadas pelo apelante, no sentido de negar as evidências dos fatos, são frágeis e contrárias às provas dos autos, “restando demonstrada a conduta deliberada de solicitar e receber, para si, diretamente, em razão de sua função, a vantagem indevida”.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao recurso.

Processo: 0000421-42.2012.4.01.3803/MG

Data do julgamento: 06/11/2018
Data da publicação: 30/11/2018

SR

Assessoria de Comunicação Social 
Tribunal Regional Federal 1ª Região


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