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Incorreta Aplicação da Lei 6.88080 Prejudicou QESAs

Publicado em 03 de Jun de 2019


1379 Visualizações


 

 

Extrato do Estatuto dos Militares Lei 6.880/80

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980.

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

 

 

TÍTULO III
Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares

CAPÍTULO I
Dos Direitos

SEÇÃO I
Enumeração

 

Sem distinção de quaisquer natureza enumera o Estatuto dos Militares Lei 8.680/80, que, a promoção é o direito militar.

Vejamos:

Art. 50. São direitos dos militares:

 m) a promoção;

 

 

Comentário:

Aquele, militar de carreira, estabilizado que não se apresentar apto para a regular promoção, não serve para servir as FA, isso considerando preceitos preconizados no Estatuto dos Militares.

A correta leitura, observando e atendendo a Lei, Estatuto dos Militares, acaba por revelar ilegalidade e irregularidade administrativa nas FA, isso quanto a carreira de Cabos e Sargentos(estabilizados) considerados “QESA”, por terem sidos preteridos do regular direito a promoção pela administração militar.

A meu ver, os cabos estabilizados das FA em observância ao Estatuto dos Militares, deveriam quando preenchidos requisitos, serem ou terem sidos chamados para escola de sargentos por serem de carreira e estabilizados, isso independeria de concurso e sim de requisitos outros, como escolaridade, conceito, e outros atributos pessoais de carreira como no caso de cursos realizados. 

A lesão promovida pela administração militar aos militares considerados “QESA” é de caráter social e alimentar e deve ser enfrentada e corrigida.

Contamos com as Associações de Militares para o chamamento, isso visando a luta para que sejam promovidos militares da ativa ou reserva que se encontrarem prejudicados pela incorreta aplicação e interpretação do Estatuto dos Militares.

 

 

 

 

 

3 comentários


Avassalador comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

03 de Jun de 2019 às 8:04

Avassalador
A promoção, ascensão funcional é direito militar e não possui distinção entre militares, o direito vem preconizado no Art. 50, alínea m do Estatuto dos Militares e tem caráter alimentar, isso para atender com respeito a família do militar. A não regular promoção dos militares de carreira, estabilizado, cabos e sargentos considerados QESA, deve ser corrigida, isso visando promover os militares prejudicados, que hoje se encontram na condição de militares da ativa, reserva ou reformados.


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03 de Jun de 2019 às 8:40

Avassalador
Passem minha postagem adiante, Pessoal do EB,MB e FAB devem conhecer. Vamos para as ruas!


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03 de Jun de 2019 às 8:56

Avassalador
O que faltou para que eu fosse promovido na Marinha, requisitos não foi, ausência de cursos realizados dando demostração de interesse profissional não foi,fiz inúmeros, vão dizer que foi ausência de aprovação em concurso para escola de sargentos, não foi, tiraram eu e outros cabos antigos que foram aprovados em concurso para colocarem os cabos mais modernos, inclusive com médias menores. COM A PALAVRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.


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