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Direito Militar

Acesso Colégio Militar de Brasília Direito

Publicado em 18 de Jun de 2019


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A meu ver nada contra, a decisão foi perfeita, no entanto, e na condição de cidadão com amplos direitos, inclusive para se expressar, isso com base na Lei que ampara os militares, sou de opinião como anteriormente já expressei, que militares temporários, por não serem de carreira, tenham suas contribuições previdenciárias levadas ao RGPS, e lá no regime geral, fiquem os militares temporários vinculados, isso por não serem militares de carreira, portanto não podendo terem vinculo com a previdência militar na condição de reformado(s). 

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DECISÃO: Dependente de militar temporário reformado garante o direito de matrícula no CMB

17/06/19 15:18

DECISÃO: Dependente de militar temporário reformado garante o direito de matrícula no CMB

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um filho de militar temporário do Exército Brasileiro (EB), reformado em razão de acidente em serviço, matricular-se no Colégio Militar de Brasília (CMB). A inscrição havia sido indeferida sob o argumento de que o pai do aluno não se enquadrava na condição de militar de carreira nem tampouco na reserva remunerada.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, destacou que o art. 52, III, da Portaria nº 42, de 6 de fevereiro de 2008, que aprova o Regulamento dos Colégios Militares, considera habilitado à matrícula, independentemente de processo seletivo, o dependente de militar de carreira ou da reserva remunerada do Exército se o responsável tiver sido reformado por invalidez.

“Embora o fundamento da reforma tenha se dado em razão da incapacidade definitiva do genitor, o fato é que o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) não fez qualquer diferenciação entre militar temporário e militar de carreira, tampouco entre militar reformado por incapacidade e o reformado por invalidez. Sabe-se que, com a reforma, o militar, seja ele de carreira, seja ele temporário, passa à condição de inativo, desaparecendo qualquer diferenciação quanto às formas de ingresso nas fileiras militares”, ressaltou o magistrado.

Para o desembargador federal, não havendo diferenciação no âmbito da lei, não se afigura razoável a restrição do acesso à educação dos filhos do militar temporário reformado por incapacidade como no caso.

Afirmou o relator ao concluir seu voto que a tutela pleiteada “encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente”.

A decisão do Colegiado foi unânime.

Processo nº: 1001568-58.2017.4.01.3400
Data de julgamento: 10/04/2019

LC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região


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