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O Art. 142 da CF-88 e as diversas e difusas interpretações

Publicado em 23 de Jun de 2019


914 Visualizações


A SEU VER AS FA PODEM INTERFERIR NA POLÍTICA AQUELA QUE PÕE EM RISCO A NOSSA ESTABILIDADE ECONÔMICA É POR CONSEQUÊNCIA A SOBERANIA NACIONAL ? 

CF/88

Título V    
Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Capítulo II    
Das Forças Armadas

 

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

    § 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.

    § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

    § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

        I -  as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas;

        II -  o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva, nos termos da lei;

        III -  o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei;

        IV -  ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;

        V -  o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;

        VI -  o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra;

        VII -  o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior;

        VIII -  aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea c;

        IX -  (Revogado).

        X -  a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

 

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"Por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem"
 Art.142 abre precedentes intervenção militar nos poderes
 Intervenção militar sim e não se confunde com Ditadura
 Militares devem tão somente cumprir ordens
 Inexiste SOBERANIA sem política voltada para a estabilidade

2 comentários


Avassalador comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

23 de Jun de 2019 às 9:29

Avassalador
A meu ver as FA por serem permanentes à defesa da Pátria, e a luz do artigo 142, podem sim as FA interferirem nos poderes,visando a defesa da pátria, isso quando dos poderes vierem ações que possam interferir na segurança,soberania e direito de ir e vir do povo brasileiro.


Avassalador comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

23 de Jun de 2019 às 12:02

Avassalador
Procura-se oficiais generais nas FA com mesmo perfil de Caxias, na época ai de quem viesse a desmerecer um soldado, isso sem contar com os salários que eram mantidos em um excelente patamar.


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