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Legislao

O princípio da Isonomia é fundamental

Publicado em 07 de Jul de 2019


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Já nas FA, sem respeito aos princípios da ISONOMIA entre militares, a Administração Militar, contrata militares para prestarem Serviços de Tarefa por tempo Certo, isso apenas por EMPATIA.

Desrespeitam princípios de: legalidadeimpessoalidademoralidade, publicidade e eficiência, tudo para colocar os militares contratados em condições vulneráveis, sujeitos, inclusive, a interesses escusos.

                                                         ****

Fonte: https://portal.trf1.jus.br     

https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-modificacao-do-local-e-demora-na-realizacao-da-prova-fisica-prejudica-candidatos-e-fere-principio-da-isonomia-decide-trf1.htm

Bons exemplos devem serem seguidos. vejam aí:

 

DECISÃO: Modificação do local e demora na realização da prova física prejudica candidatos e fere princípio da isonomia, decide TRF1

04/07/19 18:47

DECISÃO: Modificação do local e demora na realização da prova física prejudica candidatos e fere princípio da isonomia, decide TRF1

A 5ª Turma do TRF 1ª Região, em decisão unânime, deu provimento ao agravo de instrumento contra a decisão da 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que indeferiu a liminar que visava assegurar a participação dos recorrentes nas demais fases do concurso para o cargo de delegado da Polícia Federal, especialmente do Exame Oral, bem como participarem do Curso Preparatório da Academia do Departamento da Polícia Federal, em caso de aprovação e preenchimento dos demais requisitos do concurso.

Em sua alegação, os requerentes afirmaram que após a aprovação na 1ª etapa do concurso foram convocados para realizarem as provas de capacidade física, e conforme consulta individual de local de provas tomaram conhecimento de que o TAF seria realizado no Departamento de Educação Física da Universidade Federal do Piauí (UFPI).

Argumentaram que realizaram o teste de natação em local diverso do previsto no instrumento convocatório, em violação ao Edital que rege o certame. Aduzem que a mudança do local de provas prejudicou os candidatos que tiveram de se deslocar de um local de prova para o outro várias vezes. Sustentaram que foram eliminados no teste de corrida, que foi realizado sob o sol intenso da tarde, na cidade de Teresina/PI, sendo que no dia da realização do teste foram registradas temperaturas de até 40°C em regiões mais quentes da cidade e baixa umidade do ar.

Esclareceram, por fim, que solicitaram o adiamento do teste em razão das condições climáticas, o que foi negado pelos representantes da instituição.Afirmam que a realização de testes em condições tão adversas violou o princípio da isonomia posto que os candidatos de outros estados não foram submetidos a tais situações.

O relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, ao analisar o caso, destacou que não obstante a previsão de realização dos testes em locais distintos verifica-se que o edital de convocação para o teste de aptidão física previa a realização das provas no Centro Esportivo da Universidade Federal do Piauí (UFPI), sem qualquer informação de que parte do exame seria realizado em local diverso.

Segundo o magistrado, além da modificação do local de prova, sem prévia comunicação, o deslocamento dos candidatos ao novo local de prova ocasionou um atraso na realização do TAF, de modo que a prova de corrida se iniciou apenas no início da tarde, submetendo os candidatos a condições de temperatura e umidade adversas a que não foram submetidos outros candidatos que realizaram o exame em outras unidades da Federação, com grave violação ao princípio da isonomia.

No entanto, ressaltou o desembargador federal, é impossível a determinação de realização apenas do teste de corrida, porque o Teste de Aptidão Física é composto de várias provas, sendo o teste de corrida o último deles, assim, caso determinado que o candidato seja submetido apenas a novo teste de corrida estaria em situação de vantagem sobre aqueles que despenderam esforços para a realização de todos os testes de forma continuada.

Por fim, asseverou o magistrado, são vislumbrados elementos necessários para justificar a presença de dano irreparável, bem como o risco ao resultado útil do processo, visto que, apesar de já realizada a etapa subsequente do concurso, há possibilidade de realização das etapas pendentes, posto que não finalizado o Concurso Público.

Sob tais fundamentos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento ao agravo de instrumento, deferindo a antecipação da tutela recursal pleiteada a fim de assegurar a participação dos agravantes nas demais fases do concurso para o cargo de Delegado da Polícia Federal.

Processo nº: 1034206-28.2018.4.01.0000

Data do julgamento: 05/06/2019
Data da publicação: 11/06/2019

Assessoria de Comunicação Social 
Tribunal Regional Federal 1ª Região

 

3 comentários


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07 de Jul de 2019 às 11:03

Avassalador
"Brasil mostra a tua cara quero ver quem paga Pra gente ficar assim. Brasil, qual é teu negócio O nome do teu sócio Confia em mim"


Brandão

08 de Jul de 2019 às 9:50

Brandão
Vc fala muito em direitos constitucionais, vou te fazer algumas perguntas, ok? a) Vc acha justo, termos cumprido com todos os ditames estabelecido na CF -88 como por exemplo: prestado concurso público e quem entrou sem concurso ter o mesmo direito; b) Quem entrou por exemplo na EEAER só chega a SO e se tiver conceito, para chegarmos ao oficialato existe uma prova com 2000 candidatos para 10 vagas; c) conheço vários taifeiros que estudaram prestaram concurso e foram aprovados e hoje são SO e os taifeiros que nada fizeram para mudar a sua condição serem hoje SO com remuneração de tenente. Acho vcs fantásticos em relação a união isso não ocorre entre os concursados. Sei que também, que todo esse dilema foi criado pelos oficiais com o único propósito de quebrar a hegemonia entre os graduados.

 

 
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08 de Jul de 2019 às 12:04

Avassalador
O que eu acho? Não acho, tenho absoluta certeza, que os planos de carreira, principalmente da MB e FAB, são alterados ferindo inclusive a ordem de precedência entre militares, isso acontece tão somente para atender interesses escusos da Administração Militar. UMA ORGIA DESGRAÇADA.


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08 de Jul de 2019 às 12:31

Avassalador
Como bem disse e respondendo Brandão. A CF/88 disciplinou para todos a prestação de concurso público para ingresso no serviço público, o mandamento entrou em vigor na data da promulgação da CF/88, 5/Out/1988, e os efeitos da CF/88 atingiram servidores públicos que entraram no serviço público 5 anos anteriores a data da promulgação da CF/88, isso conforme decisões de órgão superior da mais Alta Corte De Justiça, com a decisão a obrigatoriedade de prestação de concurso atingiu aqueles que ingressaram no serviço público a partir de 5/Out de 83. Quem ingressou antes de 83 deveriam terem direito ao acesso as diversas promoções, isso e sem distinção valendo para servidores públicos e militares em geral. DIFÍCIL NÃO É ?


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