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Porte de Arma Fuzileiros Navais

15 de Mai de 2008 com 7089 Visualizações
 

 

Alguma autoridade sabe informar qual o motivo dos Oficiais Generais do Corpo de Fuzileiros Navais (CFN), não serem favoráveis a concessão do Porte de Arma de Fogo Particular aos Praças do CFN, como é divulgado nas Organizações Militares do CFN, tendo em vista que a Portaria nº 2/2007 da DGMM, estabelece critérios para os praças da marinha requisitarem o porte de arma de fogo particular. Sabendo que o Fuzileiro Naval (Tropa de Elite da Marinha), muitas vezes instruem varias policias: Militar, Rodoviaria e etc, como se lidar com os atuais armamentos, e não poder usar o seu próprio armamento para se defender.
Analogamente, os praças da Armada, estão recebendo o deferimento dos Oficiais Generais, e muitos já estão de posse do Porte de Arma. Analisando o seu conteúdo, é concedido o porte de arma de fogo a pedido quando o militar for aprovado em teste de aptidão de tiro, possuir comportamento compatível na vida civil e militar e apto para o serviço ativo. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) dispõe os direitos, deveres e prerrogativas dos membros da Forças Armadas.
No artigo 50 deste Diploma Legal estabelece como direito:
"Art. 50. São direitos dos militares:
r) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Força Armada;"
O Estatuto do "Desarmamento", por sua vez, em seu art. 6°, delega a matéria para o Decreto n° 5.123/2004:
"Art. 6°. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: São direitos dos militares:
I – os integrantes das Forças Armadas;
(...)
§1°. As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI deste artigo terão direito a portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na forma do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo de propriedade particular os dispositivos do regulamento desta Lei.".
E o Decreto n° 5.123/2004 remete a regulação da matéria para norma específica proveniente do Comandante das Forças Singulares.
"Art. 33. O Porte de Arma de Fogo é deferido aos militares das Forças Armada, aos policiais federais e estaduais e do Distrito federal, civis e militares, aos Corpos de Bombeiros Militares, bem como aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão de suas funções institucionais.
§1°. O Porte de Arma de Fogo das praças das Forças Armadas e dos Policiais e Corpos de Bombeiros Militares é regulada em norma específica, por atos dos Comandantes das Forças Singulares e dos Comandantes-Gerais das Corporações.".
A existência de condições diversas entre as Praças da Armada e do CFN viola seu principal fundamento: a hierarquia (Art. 2°, Lei 6.880/80). Contraria a prerrogativa entre os círculos hierárquicos caso um subalterno da Armada possuir o Porte de Arma Particular e um praça superior hierárquico do CFN ser negado o Direito.
Ressalta-se que existe a hierarquia entre membros inter-Forças, cujos critérios são estabelecidos pelo art. 15 e seguintes do Estatuto dos Militares.
Art . 16. Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica nas Forças Armadas, bem como a correspondência entre os postos e as graduações da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Analisando a questão socio-econômica, normalmente os praças moram ou passam em áreas de risco e desta forma princípio fundamental da autotutela deveria ser preservado pela Instituição militar, visto que os membros das Forças Armadas são os mais visados pelo "Poder Paralelo".
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Arma comentou. Clique aqui para ver seu perfil. - Arma - 15 de Mai de 2008 às |1 C


Senhores militares, policias e bombeiros, vamos mandar e-mail para o deputado Federal Laerte Bessa (dep.laertebessa@camara.gov.br ), para que ele aprove a PL 1214/2007, do Deputado Bolsonaro. Pois a mesma tem o proposito de autorizar a todos militares, policiais e bombeiros, a portar sua arma, com a sua identidade funcional.
Sabemos que ao adquirir uma arma particular para nossa defesa e de nossos familiares, passamos por vários critérios. Mas mesmo assim quando estamos preste a conseguir o porte particular, existem Comandantes que por questão particular não autoriza o porte para os praças.
Com esse projeto de lei do deputado bolsonaro, ao adquirir a sua arma não precisaremos suplicar por um direito que esta na LEI.
CLAUDIO ROMMEL CLAUDIO ROMMEL - 10 de Mar de 2011 às 15:41 |1 R - Aguardando moderação do blogueiro
george george - 14 de Jun de 2012 às 13:13 |2 R - Aguardando moderação do blogueiro

sabraj comentou. Clique aqui para ver seu perfil. - sabraj - 16 de Mai de 2008 às |2 C
Vamos ser diretos. Os Oficiais das FFAA (Ex.Ma. e Ae) tem ou não tem direito ao porte de arma particular. Precisa de alguma autorização e tem que dar alguma satisfação da toda poderosa PF ? E as praças das FFAA, tem ou não direito ao porte de arma. Depende do CMT ? ou e de quem mais ? No caso dos Oficiais, esse direito, está na Constituição, no Nosso Estatuto, ou outra Lei especifica. A confusão é grande. É muita Lei, Decreto, EStatuto, Lei de sesarmamento, portarias da PF, e por aí, vae, é muita confusão. Sou do tempo, onde um Oficial das FFAA, tinha certas prerrogativas e ninguem ousava em lhe pedir porte de arma, etc etc, não precisava de nada disso. Gostaria, se alguem estiver habilitado, de uma resposta simples, sem muitas delongas, sobre estatutos , leis, etc etc.