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Porte de Arma Fuzileiros Navais

Publicado em 15 de Mai de 2008

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Alguma autoridade sabe informar qual o motivo dos Oficiais Generais do Corpo de Fuzileiros Navais (CFN), não serem favoráveis a concessão do Porte de Arma de Fogo Particular aos Praças do CFN, como é divulgado nas Organizações Militares do CFN, tendo em vista que a Portaria nº 2/2007 da DGMM, estabelece critérios para os praças da marinha requisitarem o porte de arma de fogo particular. Sabendo que o Fuzileiro Naval (Tropa de Elite da Marinha), muitas vezes instruem varias policias: Militar, Rodoviaria e etc, como se lidar com os atuais armamentos, e não poder usar o seu próprio armamento para se defender.
Analogamente, os praças da Armada, estão recebendo o deferimento dos Oficiais Generais, e muitos já estão de posse do Porte de Arma. Analisando o seu conteúdo, é concedido o porte de arma de fogo a pedido quando o militar for aprovado em teste de aptidão de tiro, possuir comportamento compatível na vida civil e militar e apto para o serviço ativo. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) dispõe os direitos, deveres e prerrogativas dos membros da Forças Armadas.
No artigo 50 deste Diploma Legal estabelece como direito:
"Art. 50. São direitos dos militares:
r) o porte de arma, pelas praças, com as restrições impostas pela respectiva Força Armada;"
O Estatuto do "Desarmamento", por sua vez, em seu art. 6°, delega a matéria para o Decreto n° 5.123/2004:
"Art. 6°. É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para: São direitos dos militares:
I – os integrantes das Forças Armadas;
(...)
§1°. As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI deste artigo terão direito a portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na forma do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo de propriedade particular os dispositivos do regulamento desta Lei.".
E o Decreto n° 5.123/2004 remete a regulação da matéria para norma específica proveniente do Comandante das Forças Singulares.
"Art. 33. O Porte de Arma de Fogo é deferido aos militares das Forças Armada, aos policiais federais e estaduais e do Distrito federal, civis e militares, aos Corpos de Bombeiros Militares, bem como aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão de suas funções institucionais.
§1°. O Porte de Arma de Fogo das praças das Forças Armadas e dos Policiais e Corpos de Bombeiros Militares é regulada em norma específica, por atos dos Comandantes das Forças Singulares e dos Comandantes-Gerais das Corporações.".
A existência de condições diversas entre as Praças da Armada e do CFN viola seu principal fundamento: a hierarquia (Art. 2°, Lei 6.880/80). Contraria a prerrogativa entre os círculos hierárquicos caso um subalterno da Armada possuir o Porte de Arma Particular e um praça superior hierárquico do CFN ser negado o Direito.
Ressalta-se que existe a hierarquia entre membros inter-Forças, cujos critérios são estabelecidos pelo art. 15 e seguintes do Estatuto dos Militares.
Art . 16. Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica nas Forças Armadas, bem como a correspondência entre os postos e as graduações da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Analisando a questão socio-econômica, normalmente os praças moram ou passam em áreas de risco e desta forma princípio fundamental da autotutela deveria ser preservado pela Instituição militar, visto que os membros das Forças Armadas são os mais visados pelo "Poder Paralelo".
Comentários são permitidos pelo autor

2 comentários


Arma comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

15 de Mai de 2008 às

Arma


Senhores militares, policias e bombeiros, vamos mandar e-mail para o deputado Federal Laerte Bessa (dep.laertebessa@camara.gov.br ), para que ele aprove a PL 1214/2007, do Deputado Bolsonaro. Pois a mesma tem o proposito de autorizar a todos militares, policiais e bombeiros, a portar sua arma, com a sua identidade funcional.
Sabemos que ao adquirir uma arma particular para nossa defesa e de nossos familiares, passamos por vários critérios. Mas mesmo assim quando estamos preste a conseguir o porte particular, existem Comandantes que por questão particular não autoriza o porte para os praças.
Com esse projeto de lei do deputado bolsonaro, ao adquirir a sua arma não precisaremos suplicar por um direito que esta na LEI.


 
CLAUDIO ROMMEL

10 de Mar de 2011 às 15:41

CLAUDIO ROMMEL
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george

14 de Jun de 2012 às 13:13

george
Resposta aguardando moderação do blogueiro

sabraj comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

16 de Mai de 2008 às

sabraj
Vamos ser diretos. Os Oficiais das FFAA (Ex.Ma. e Ae) tem ou não tem direito ao porte de arma particular. Precisa de alguma autorização e tem que dar alguma satisfação da toda poderosa PF ? E as praças das FFAA, tem ou não direito ao porte de arma. Depende do CMT ? ou e de quem mais ? No caso dos Oficiais, esse direito, está na Constituição, no Nosso Estatuto, ou outra Lei especifica. A confusão é grande. É muita Lei, Decreto, EStatuto, Lei de sesarmamento, portarias da PF, e por aí, vae, é muita confusão. Sou do tempo, onde um Oficial das FFAA, tinha certas prerrogativas e ninguem ousava em lhe pedir porte de arma, etc etc, não precisava de nada disso. Gostaria, se alguem estiver habilitado, de uma resposta simples, sem muitas delongas, sobre estatutos , leis, etc etc.

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