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Porte de Arma Fuzileiros Navais

Publicado em 15 de Mai de 2008

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Alguma autoridade sabe informar qual o motivo dos Oficiais Generais do Corpo de Fuzileiros Navais (CFN), no serem favorveis a concesso do Porte de Arma de Fogo Particular aos Praas do CFN, como divulgado nas Organizaes Militares do CFN, tendo em vista que a Portaria n 2/2007 da DGMM, estabelece critrios para os praas da marinha requisitarem o porte de arma de fogo particular. Sabendo que o Fuzileiro Naval (Tropa de Elite da Marinha), muitas vezes instruem varias policias: Militar, Rodoviaria e etc, como se lidar com os atuais armamentos, e no poder usar o seu prprio armamento para se defender.
Analogamente, os praas da Armada, esto recebendo o deferimento dos Oficiais Generais, e muitos j esto de posse do Porte de Arma. Analisando o seu contedo, concedido o porte de arma de fogo a pedido quando o militar for aprovado em teste de aptido de tiro, possuir comportamento compatvel na vida civil e militar e apto para o servio ativo. O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) dispe os direitos, deveres e prerrogativas dos membros da Foras Armadas.
No artigo 50 deste Diploma Legal estabelece como direito:
"Art. 50. So direitos dos militares:
r) o porte de arma, pelas praas, com as restries impostas pela respectiva Fora Armada;"
O Estatuto do "Desarmamento", por sua vez, em seu art. 6, delega a matria para o Decreto n 5.123/2004:
"Art. 6. proibido o porte de arma de fogo em todo o territrio nacional, salvo para os casos previstos em legislao prpria e para: So direitos dos militares:
I os integrantes das Foras Armadas;
(...)
1. As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI deste artigo tero direito a portar arma de fogo fornecida pela respectiva corporao ou instituio, mesmo fora de servio, na forma do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo de propriedade particular os dispositivos do regulamento desta Lei.".
E o Decreto n 5.123/2004 remete a regulao da matria para norma especfica proveniente do Comandante das Foras Singulares.
"Art. 33. O Porte de Arma de Fogo deferido aos militares das Foras Armada, aos policiais federais e estaduais e do Distrito federal, civis e militares, aos Corpos de Bombeiros Militares, bem como aos policiais da Cmara dos Deputados e do Senado Federal em razo de suas funes institucionais.
1. O Porte de Arma de Fogo das praas das Foras Armadas e dos Policiais e Corpos de Bombeiros Militares regulada em norma especfica, por atos dos Comandantes das Foras Singulares e dos Comandantes-Gerais das Corporaes.".
A existncia de condies diversas entre as Praas da Armada e do CFN viola seu principal fundamento: a hierarquia (Art. 2, Lei 6.880/80). Contraria a prerrogativa entre os crculos hierrquicos caso um subalterno da Armada possuir o Porte de Arma Particular e um praa superior hierrquico do CFN ser negado o Direito.
Ressalta-se que existe a hierarquia entre membros inter-Foras, cujos critrios so estabelecidos pelo art. 15 e seguintes do Estatuto dos Militares.
Art . 16. Os crculos hierrquicos e a escala hierrquica nas Foras Armadas, bem como a correspondncia entre os postos e as graduaes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica.

Analisando a questo socio-econmica, normalmente os praas moram ou passam em reas de risco e desta forma princpio fundamental da autotutela deveria ser preservado pela Instituio militar, visto que os membros das Foras Armadas so os mais visados pelo "Poder Paralelo".
Comentrios so permitidos pelo autor

2 comentrios


Arma comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

15 de Mai de 2008 s

Arma


Senhores militares, policias e bombeiros, vamos mandar e-mail para o deputado Federal Laerte Bessa (dep.laertebessa@camara.gov.br ), para que ele aprove a PL 1214/2007, do Deputado Bolsonaro. Pois a mesma tem o proposito de autorizar a todos militares, policiais e bombeiros, a portar sua arma, com a sua identidade funcional.
Sabemos que ao adquirir uma arma particular para nossa defesa e de nossos familiares, passamos por vrios critrios. Mas mesmo assim quando estamos preste a conseguir o porte particular, existem Comandantes que por questo particular no autoriza o porte para os praas.
Com esse projeto de lei do deputado bolsonaro, ao adquirir a sua arma no precisaremos suplicar por um direito que esta na LEI.


 
CLAUDIO ROMMEL

10 de Mar de 2011 s 15:41

CLAUDIO ROMMEL
Resposta aguardando moderao do blogueiro

 
george

14 de Jun de 2012 s 13:13

george
Resposta aguardando moderao do blogueiro

sabraj comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

16 de Mai de 2008 s

sabraj
Vamos ser diretos. Os Oficiais das FFAA (Ex.Ma. e Ae) tem ou no tem direito ao porte de arma particular. Precisa de alguma autorizao e tem que dar alguma satisfao da toda poderosa PF ? E as praas das FFAA, tem ou no direito ao porte de arma. Depende do CMT ? ou e de quem mais ? No caso dos Oficiais, esse direito, est na Constituio, no Nosso Estatuto, ou outra Lei especifica. A confuso grande. muita Lei, Decreto, EStatuto, Lei de sesarmamento, portarias da PF, e por a, vae, muita confuso. Sou do tempo, onde um Oficial das FFAA, tinha certas prerrogativas e ninguem ousava em lhe pedir porte de arma, etc etc, no precisava de nada disso. Gostaria, se alguem estiver habilitado, de uma resposta simples, sem muitas delongas, sobre estatutos , leis, etc etc.

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