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promoçãoes de QE

03 de Set. de 2008 com 5409 Visualizações
 

 
EXISTE POSSIBILIDADE DAS PROMOÇÕES SEREM PREJUDICADAS DEVIDO O GRANDE NUMERO DE COPANHEIROS ENTRANDO NA JUSTIÇA,PARA SAIR SEGUNDO SARGENTO.TENHO MEDO DE SER PREJUDICADO LOGO AGORA QUE ESTÁ TÃO PERTO.


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Luta comentou. Clique aqui para ver seu perfil. - Luta - 03 de Set. de 2008 às |1 C
CARO AMIGO, É O DIREITO DELE E ELE TEM QUE CORRER ...........ATRAS POR NOS TERMOS ACEITO TODO ESSE TEMPO TODO AS COISA CALADOS É QUE VOCE CONCERTEZA DEVE ESTAR SENDO PROMOVIDO AOS DEZOITO ANOS DE SERVICO .........DA NOITE PRO DIA VAIBSER 0 TERCEIRO SARGENTO MAIS MODERNO..........E NUNCA SAIRA SEGUNDAO NEM NA RESERVA.......PENSE SOBRE ISSO AMIGO SEI QUE ESTAIS AGONIADO E DEVENDO TALVEZ E LHE GARANTO FAZ DIFERENÇA O SALARIO MAS TEMOS QUE LUTAR PARA REPOR NOSSAS PERDAS E SE NAO DEREM SUA PROMOÇAO COM ESSA DESCULPA TEM ALGO ERRADO............UM MOTIVO A MAIS PARA VOCES APOIAR OS QES QUEM ESTAO LUTANDO .........POIS AMANHA SERA VOCE........MILITAR VOTA EM MILITAR.

Engenho comentou. Clique aqui para ver seu perfil. - Engenho - 03 de Set. de 2008 às |2 C
Meu amigo!

Fui promovido com quase 17 anos de cabo, é ruim hein, estou esperando completar meus cinco anos na graduação para entrar na justiça, já que os Cb e Sgt QE estão abandonados no Exército Brasileiro.
Não fica preocupado que tu tens direito adquirido para ser promovido, temos muitos colegas Sgt QE que são covardes e não entrarão na justiça, te digo mais, nós do Quadro Especial com raras excessões, trabalhamos e desempenhamos nossas funções da mesma forma que os sargentos de carreira desempenham, então não ficamos com nada a dever para a nossa instituição Exército; falta nossos Chefes em Brasília olharem com melhores olhos e ver que isso é problema social, é desvalorizar os Sgt QE e digo que as regras são feitas e podem ser alteradas, poderíamos tranquilamente galgar mais uma ou duas promoções, então é por isso que nossos colegas Sgt QE estão recorrendo ao judiciário para obter tal promoção.
Os oficiais legislam em causa própria, o regulamento existe para praça cumprir.

Saudações


Engenho QE


macverdao comentou. Clique aqui para ver seu perfil. - macverdao - 04 de Set. de 2008 às |3 C
Pergunto aos colegas de farda, se alguém sabe qual o escritório de advocacia está entrado na justiça para promoção a 2º QE, e se alguém já teve exito ou seja foi promovido.
Att
macverdao

RENIAVE comentou. Clique aqui para ver seu perfil. - RENIAVE - 04 de Set. de 2008 às |4 C
Caros amigos ha algum tempo atrás precisamente 01 mês saiu um blog de um advogado dizendo sobre promoção de 3º Sgt QE À 2º QE, entrei em contato com o escritório do tal advogado por e-mail, a resposta veio um pedido de depósito no valor de R$ 800,00, não sentí firmeza alguma pois não me dava garantias de promoção. Pesquizem e repassem e-mail pedindo informação e tire suas conclusões.
Um abraço a todos, RENIAVE, 3º Sgt QE, com muita honra.

Zaryj comentou. Clique aqui para ver seu perfil. - Zaryj - 04 de Set. de 2008 às |5 C
Prezado 1961,

como você poderá ver na leitura do Recurso Especial a seguir, o Sgt Eliodoro conseguiu a promoção a Segundo Sargento QE, em função de um erro dos ADVOGADOS DA UNIÃO. ELES DEVIAM TER INGRESSADO NO STF COM UM RECUROS EXTRAORDÁRIO, POIS A MATÉRIA ERA DE ESFERA CONSTICUCIONAL E ELES ENTRARAM COM UM RECURSO ESPECIAL NO STJ. ALI ELES PERDERAM A QUESTÃO E O ELIODORO ACABOU POR SER PROMOVIDO A 2º SARGENTO QE.

PORTANTO, CUIDADO - VOCÊS PODERÃO ESTAR SIMPLESMENTE PAGANDO PARA ADVOGADOS QUE VÃO DIZER PARA VOCÊS QUE TEM RAZÃO E NO FINAL ACABARÃO POR PERDER A QUESTÃO E GASTAR UMA MONTANHA DE DINHEIRO.

NÃO INGRESSEM COM AÇÕES SEM, ANTES, TEREM MUITA SOLIDEZ NAS INFORMAÇÕES.

FELICIDADE NO QUE VOCÊS PRETENDEM. EM JUIZO TUDO PODE ACONTECER, INCLUSIVE O INESPERADO!

Um abraço.

ESSES RECURSOS E PROCESSOS PODERÃO SER VISTOS NO SITE DO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.




Promoção de Cabos para 3º Sgt QE e 3º Sgt para 2º QE é uma realidade.
No ultimo dia 11 de outubro de 2007 o Boletim 186/CMNE publicou a promoção proposta na Ação nº 2003.80.00.005750-8 movida pelo CABO JUAREZ CEÁRIO DE OLIVEIRA, vinculado a 20ª CSM (Maceió - AL) o militar e praça de 8/11/83, por ter completado em 8/11/98, 15 anos de efetivo serviço. O mesmo impetrou ação em 2003 e foi promovido a contar de 1º Dez 1998. Essa promoção concedida pela justiça, transitado em julgado (sem que a União possa mais recorrer) abre precedência para que todos os militares (Soldados e Cabos) que tenham completado mais de 15 anos de serviços e sejam possuidores de alguns requisitos como: Bom Comportamento, bom resultado no TAF, ter um Ensino fundamenta (antigo 1º grau) possa requer também sua promoção.
Veja abaixo como visualizar os acórdãos do 3º Sgt QE Eliodoro que foi promovido para 2º Sgt e a Promoção por preterição, retroativa a 1998 do Sgt Juarez.
Visite o site http://www.trf5.gov.br e o http://www.stj.gov.br
Coloque
o nº do processo 20038000005750-8 este para o Sgt Juarez, no TRf5.
No STJ o nº é REsp 525.964 este para o Sgt Eliodoro

Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 525.964 - MS (2003/0044239-3)
RELATÓRIO
EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fulcro no
art. 105, alínea a, da Constituição Federal, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional
Federal da 3ª Região, ementada nos seguintes termos:
"ADMINISTRATIVO. MILITAR DO EXÉRCITO. TERCEIRO
SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL. DIREITO DE PROMOÇÃO A
SEGUNDO SARGENTO, SE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA GALGAR
A ESTA GRADUAÇÃO. ISONOMIA COM TERCEIRO SARGENTO DE
CARREIRA E GRADUAÇÕES DO MESMO NÍVEL. DISPENSA DE CURSO
DE APERFEIÇOAMENTO, SE A SUA FALTA SE DEVE A OMISSÃO DA
ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO: SÚMULA 85 DO STJ.
1. O Terceiro Sargento do Quadro Especial tem direito à promoção
a Segundo Sargento do Exército, se atender aos demais requisitos para isso,
não se justificando a vedação, em termos prévios e absolutos, à sua
progressão funcional, como decorre do artigo 7º do Decreto n. 86.289/81.
2. Não é exigível o curso de aperfeiçoamento se a sua falta resultou
de omissão da própria Administração, que não o ofereceu ao autor.
Precedentes do STJ.
3. Tratando-se de prestações periódicas, a prescrição atinge
somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos antes do ajuizamento da
ação. Súmula 85 do STJ.
4. Apelação e remessa oficial improvidas." (fl. 249)
Aduz a Recorrente, de início, que os soldados que ingressam no Exército
Brasileiro têm como limite de acesso hierárquico a graduação de cabo. Excepcionalmente, por
força Decreto n.º 86.289/81, "desde que preenchidos os requisitos elencados em seu artigo
2º, incisos I a VI" (fl. 262), puderam galgar a graduação de Terceiro Sargento em situação
especial, isso, todavia, não os iguala aos Sargentos de Carreira, os quais ingressaram nas Forças
mediante concurso público.
Assevera, ainda, que somente aos Sargentos de Carreira é possível alcançar a
graduação de 2º Sargento, visto que o requisito básico para habilitar-se ao Curso de
Aperfeiçoamento é a realização do Curso de Formação, ministrado somente àqueles que tenham
passado em concurso público para o posto de Sargento de Carreira, razão pela qual os
Temporários e os do Quadro Especial não o realizam. Assim, entende não ter procedência a
afirmação do acórdão recorrido consubstanciada no direito à promoção em obediência ao
Documento: 1338605 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de 6
Superior Tribunal de Justiça
princípio da isonomia. Conclui que tal princípio consiste em tratar igualmente os iguais e
desigualmente os desiguais, "a par disso, há que se considerar, em oposição ao acórdão
guerreado, o princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal.
Significa este princípio que o administrador público está, em toda a sua atividade
funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigência do bem comum, e deles não se
pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade
disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." (fl. 274)
Ao final, conclui que, tratando-se de carreiras diferenciadas, não houve omissão
por parte da Administração em oportunizar o curso de formação ao ora Recorrido – Sargento do
Quadro Especial do Exército –, pelo que sustenta, nas razões do especial, violação ao disposto no
art. 7º do Decreto n.º 86.289/81 ("Art. 7º - As praças atingidas por este Decreto, somente
poderão ser beneficiadas por uma promoção. ").
Não foram oferecidas contra- razões.
Admitido o recurso na origem, ascenderam os autos a esta Colenda Corte.
É o relatório.
Documento: 1338605 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 2 de 6
Superior Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL Nº 525.964 - MS (2003/0044239-3)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERCEIRO
SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DO EXÉRCITO. DIREITO DE
PROMOÇÃO. CAUSA DECIDIDA PELAS INSTÂNCIA ORDINÁRIAS
COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ.
1. Na hipótese, o acórdão atacado abriga fundamentos de índole
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, de per si, para
manter o julgado. Contudo, descuidou-se a Recorrente de interpor o devido
recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, pelo que incide, no caso, o
óbice da Súmula n.º 126 deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. O referido enunciado traduz o entendimento de que, não interposto o
extraordinário, torna-se inadmissível o conhecimento do especial por haver
transitado em julgado a matéria constitucional apreciada nas instâncias ordinárias.
3. Recurso não conhecido.
VOTO
EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Versam os autos sobre ação ordinária proposta contra a União por servidor
militar, Terceiro Sargento do Quadro Especial do Exército Brasileiro, visando a promoção a
Segundo Sargento, a partir de 1º de dezembro de 1987, com todos os soldos e vantagens daí
decorrentes, ressalvadas as parcelas prescritas.
Consoante relatado, o Tribunal Regional da 3ª Região assim decidiu a controvérsia
posta nos autos, in verbis:
"[...]
Irretocável a r. sentença de fls. 212/224 que reconheceu o direito
do autor a ser promovido a Segundo Sargento do Exército, a partir de 1º de
dezembro de 1987, quando completou cinco anos na graduação de
Terceiro Sargento do Quadro Especial.
O desate da questão atendeu ao princípio da igualdade, que era
previsto no § 1º do artigo 153, da Constituição Federal anterior, e foi
encampado também pelo caput do art. 5º da Carta vigente.
Na apelação, sustenta-se que o Terceiro Sargento do Quadro
Especial não está em situação equivalente ao Terceiro Sargento de
Carreira, porque esta última graduação seria acessível somente aos que têm
primeiro grau completo e que tenham sido habilitados em cursos de
aperfeiçoamento. Ademais, as responsabilidades funcionais seriam maiores.
Com relação ao grau de escolaridade para o acesso a Terceiro
Sargento de Carreira, não houve prova do alegado requisito. Ademais ficou
reduzida a sua importância a partir do momento em que o autor passou da
Documento: 1338605 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 3 de 6
Superior Tribunal de Justiça
graduação de cabo à de Terceiro Sargento.
No tocante às funções desempenhadas pelo Terceiro Sargento do
Quadro Especial, em comparação com Terceiro Sargento de Carreira, é fato
que poderia continuar exercendo a mesma função que desenvolvia quando
era Cabo, mas desde que não houvesse incompatibilidade hierárquica,
conforme previsto no Item 1, alínea f, "1", da Portaria 23-EME, de 16.04.82
(fl. 182).
Tal dispositivo deixa evidente que a promoção a Terceiro Sargento
do Quadro Especial tinha efetivo caráter hierárquico, de modo que não se
pode tê-la como uma simples forma de premiação aos cabos por ela
beneficiados.
Destarte, não há como enxergar nesta graduação um status
funcional atípico e diferenciado, como pretende a apelante.
Conseqüentemente, não se justifica o impedimento prévio e
absoluto, contido no artigo 7º do Decreto 86.289/81, a que os integrantes
do Quadro Especial de Terceiro Sargento possam galgar outros degraus da
carreira militar.
Caso atendam aos requisitos exigidos, devem ter os mesmos direitos
que o Terceiro Sargento de Carreira ou Terceiro Sargento Temporário. " (fls.
245/246).
Impende ressaltar que o acórdão atacado abriga fundamentos de índole
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, de per si, para manter o julgado.
Desse modo, a questão reclamava a interposição simultânea de recurso extraordinário e especial,
o que não ocorreu na hipótese, porquanto descuidou-se a Recorrente de interpor o devido recurso
ao Supremo Tribunal Federal, pelo que incide o óbice da Súmula n.º 126 deste Superior Tribunal
de Justiça, litteris :
"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário".
O enunciado transcrito traduz o entendimento de que, não interposto o
extraordinário, torna-se inadmissível o conhecimento do especial por haver transitado em julgado
a matéria constitucional apreciada nas instâncias ordinárias.
Por oportuno, vale conferir os precedentes desta Corte a seguir transcritos:
"PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE
SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS -
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ABRIGA FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ.
A Corte ordinária assentou a premissa de que é vedado aos
Conselhos Profissionais majorar suas anuidades por meio de resolução, sob
Documento: 1338605 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 4 de 6
Superior Tribunal de Justiça
pena de afronta a princípios constitucionais. Sobreleva notar, assim, que o
v. acórdão hostilizado abriga, também, fundamentos de índole
constitucional. Ocorre, contudo, que o recorrente não cuidou de interpor o
devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a
incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula n. 126 deste
Sodalício
Recurso especial não conhecido. " (REsp 408.739/SC, 2ª Turma, rel.
Min. FRANCIULLI NETO, DJ de 22/03/2004.)
"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA -
IMUNIDADE - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ.
1. O e. Tribunal a quo, ao dirimir o feito relativo à imunidade das
operações que destinam energia elétrica a outros Estados da incidência do
ICMS, fundamentou-se no art. 155, § 2º, X, "b", da Constituição Federal
para refutar a tese defendida pelo ora agravante.
2. Em virtude da não-interposição do competente recurso
extraordinário, o fundamento constitucional autônomo, suficiente à
manutenção do v. acórdão recorrido, transitou em julgado, o que inviabiliza
o conhecimento do recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n.º
126 da Súmula deste Tribunal.
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AG 549.292/PR, rel.
Min. DENISE ARRUDA, DJ 19/04/2004.)
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE
QUINTOS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TEMPO DE SERVIÇO DE BOLSISTA.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA N° 126/STJ.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
I - Tendo o v. decisório increpado, no que toca à incorporação dos
quintos, apresenta fundamentação constitucional e infraconstitucional, o
recurso especial se tornou, nesse ponto, inadmissível pela ausência de
interposição do recurso extraordinário (Súmula nº 126-STJ ).
II - Não se conhece de recurso especial, por ausência de
prequestionamento, no que tange à matéria que não foi apreciada quando
do julgamento perante o egrégio Tribunal de origem. (Súmulas 282 e
356/STF). Precedentes. " (REsp 543.184/RN, 5ª Turma, rel. Min. FELIX
FISCHER, DJ de 15/12/2003.)
"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA Nº 126/STJ.
1-Nos termos do enunciado nº 126 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça, "é inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido
assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário."
2-Embargos acolhidos, com efeito infringente, para não conhecer
do recurso especial interposto pela União." (EDcl no REsp 310.361/DF, 6ª
Documento: 1338605 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 6
Superior Tribunal de Justiça
Turma, rel. p/ acórdão Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 17/11/2003.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
É como voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
Documento: 1338605 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 6 de 6

Zaryj comentou. Clique aqui para ver seu perfil. - Zaryj - 04 de Set. de 2008 às |6 C
CORREÇÃO:

Prezado 1961,

como você poderá ver na leitura do Recurso Especial a seguir, o Sgt Eliodoro conseguiu a promoção a Segundo Sargento QE, em função de um erro dos ADVOGADOS DA UNIÃO. ELES DEVIAM TER INGRESSADO NO STF COM UM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POIS A MATÉRIA ERA DE ESFERA CONSTITUCIONAL E ELES ENTRARAM COM UM RECURSO ESPECIAL NO STJ. ALI ELES PERDERAM A QUESTÃO E O ELIODORO ACABOU POR SER PROMOVIDO A 2º SARGENTO QE.

PORTANTO, CUIDADO - VOCÊS PODERÃO ESTAR SIMPLESMENTE PAGANDO PARA ADVOGADOS QUE VÃO DIZER PARA VOCÊS QUE TEM RAZÃO E, NO FINAL ACABARÃO POR PERDER A QUESTÃO E GASTAR UMA MONTANHA DE DINHEIRO.

NÃO INGRESSEM COM AÇÕES SEM, ANTES, TEREM MUITA SOLIDEZ NAS INFORMAÇÕES.

FELICIDADE NO QUE VOCÊS PRETENDEM. EM JUÍZO TUDO PODE ACONTECER, INCLUSIVE O INESPERADO!

Um abraço.

ESSES RECURSOS E PROCESSOS PODERÃO SER VISTOS NO SITE DO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

stedson31006 comentou. Clique aqui para ver seu perfil. - stedson31006 - 06 de Set. de 2008 às |7 C
FAMILIA MILITAR MOSTRE A SUA FORÇA - ST EDSON 31006

Boa dia a todos do portal, sou o Subtenente Edson, exerço minhas funções no Palácio Duque de Caxias, Centro do Rio de Janeiro, sou candidato a vereador pelo município do Rio de Janeiro com o nº 31006 pelo PHS, um partido com muitos militares iguais a você, fico feliz de ver que nós militares estamos com outra visão da política, ou seja, temos que estar inseridos nela com o propósito de fazer com que os nossos objetivos sejam alcançados, termos um representante, feito já conseguido por outros segmentos da sociedade que por consequência tem salários superiores aos nossos e com muitas outras vantagens.
Agradeço desde já o apoio dos companheiros do Exército, Marinha e Aeronáutica que acreditam em nossa causa que prega acima de tudo a união entre nós militares, pois só assim com certeza conseguiremos a vitória.

Peço a família militar que acesse o site http://www.stedson31006.can.br

Veja
as nossas propostas, currículo, parcerias com autoridades, contatos políticos, contatos com a população e apoio total do CSSE (Clube dos ST e SGT do Exército) no bairro do Rocha, um clube de tradição e inovador com personalidade e garra, igual aos seus integrantes, nós das Forças Armadas, o apoio do Presidente do Clube ST Sales, seu Vice-Presidente Sr José Carlos e sua Diretoria, vamos visitar o clube e ver isso de perto.

Muito obrigado pela atenção e que Deus nos abençoe a todos.

Brasil acima de tudo.

ESTAMOS JUNTOS!

Para Vereador St Edson 31006.