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Postada em 09-29-2009. Acessado 21099 vezes.
Título:Código de ética e disciplina militar - Lei 14.310 de 2002
Titular:Elvis Lopes da Costa
Nome de usuário:Elvis
Última alteração em 09-29-2009 @ 03:54 am
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  CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA MILITAR - Lei 14.310, de 19Jun2002 - COMENTADA Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Gerais CAPÍTULO I Generalidades Art. 1º – O Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais – CEDM – tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções -disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o Processo Administrativo-Disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CEDMU. Art. 2º – Este Código aplica-se: I – aos militares da ativa; II – aos militares da reserva remunerada, nos primeiros cinco anos da passagem para a inatividade e nos casos expressamente mencionados neste Código. Art 3º - No decorrer de sua carreira pode o militar encontrar-se na ativa, reserva ou na situação de reformado. § 1º - Militar da Ativa é o que, ingressando na carreira policial-militar, faz dela profissão, até ser transferido para a reserva, reformado ou excluído. § 2º - Militar da Reserva é o que, tendo prestado serviço na ativa, passa à situação de inatividade. § 3º - Reformado é o militar desobrigado definitivamente do serviço. Lei Estadual 5.301, de 16Out69 – EPPM. - competência para a transferência para a inatividade (oficiais e praças) é do Cmt Geral - Art 1º, Inc III do Decreto Nr 36.885, de 23Mai95; - exclusão na PMMG: Art 146 - EPPM c/c Art 30 RDPM; - vencimentos da inatividade: ver Art 43 LD 37. - ver Art 94, 130 EPPM - ver Art 130 - EPPM - Vencimentos - ver Art 44 - LD 37 e 94 EPPM - Reforma do Oficial: Art 139 - EPPM; - Reforma da Praça: Art 140 - EPPM DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 18/2002-CG ASSUNTO: Conceito para militares da reserva remunerada e aplicação de medida disciplinar correspondente. EMENTA: CONCEITO PARA MILITARES DA RESERVA – ART. 94, § 2º, DO CEDM – HIPÓTESE COGITÁVEL APENAS PARA OS MILITARES NO CONCEITO “C” – COTEJO DOS ARTIGOS 2º, II; 13, II, III e VI; 24, VII e 94, § 2º. A hipótese do art. 94, § 2º, do CEDM só diz respeito aos militares no conceito “C”. A reclassificação determinada pelo artigo mencionado deve ser considerada no sentido literal da prescrição, o que vale dizer que o conceito “B”, atribuído ao militar da reserva, nos limites do art. 94, § 2º, é definido sem qualquer atribuição de pontos. Embora o art. 92, do CEDM, defina as hipóteses do art. 13, II, III e VI, como possíveis de aplicação ao militar da reserva, ao se cotejar este artigo com as demais prescrições legais do CEDM, em especial a do art. 94, é possível afirmar que o alcance do art. 2º, II (aplicação do CEDM ao militar da reserva), restringe-se à aplicação do art. 64, II (submissão a processo administrativo-disciplinar pela prática de ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independentemente do conceito em que estiver classificado). Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. / (a) Álvaro Antônio Nicolau – Cel PM – Cmt Geral INSTRUÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Nº 254/02 – DRH Estabelece orientações sobre alterações nos sistema SMAB/SIRH, face à Lei 14.310, de 19 de junho de 2002. O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições previstas no artigo 6º, inciso XII, da Resolução nº 3213, de 18 de outubro de 1995 (R-103) e considerando que em 04Ago02, entrou em vigor a Lei 14.310, de 19 de Jun02, que instituiu o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), implicando a adoção de procedimentos técnicos de lançamento nos sistemas SMAB/SIRH, exara a seguinte instrução: Art 1º - Ao aplicar-se a regra do art.96 da lei em fulcro, dever-se-á observar a equiparação inserta no art.59, parágrafo 1º do Decreto nº 23.085, de 10Out83. Art 2º - Para fins de estabelecer o conceito inicial do servidor, atribuir-se-á dez pontos positivos a cada ano retroagido, a contar de 04Ago02, sem que haja qualquer registro de punição, totalizando-se no máximo quarenta pontos positivos. § 1º - Ao se efetivar a retroação, deparando-se com qualquer registro de punição, cessar-se-á a aplicação da regra constante no “caput” do artigo, computando-se tão somente os pontos já considerados. § 2º - Ao servidor incluído a menos de um ano antes de 04Ago02, será atribuído o conceito “B”, zero pontos. Art 3º - Apesar de constar do inciso II, do art 96 do CEDM a condição: “ou de até duas prisões em dois anos”, verifica-se que tal circunstância em hipótese alguma ocorrerá, sendo, portanto, letra morta. Art 4º - Encontrando-se o servidor na situação funcional “21” (agregação por deserção), o sistema promoverá a varredura de registro de punições, a partir da data de declaração da agregação. Art 5º - A publicação em BGPM RESERVADO, da classificação conceitual dos servidores deverá ser transcrita em BOLETIM INTERNO RESERVADO. Art 6º - Em decorrência do disposto no art 25, parágrafo 1º do CEDM, desenvolveu-se programa automatizado para efetivação do desconto devido, sendo alimentado através do menu “SM”, opção “I FL”. Art 7º - A publicação automatizada resultante do desconto do dia não trabalhado em virtude do cometimento da transgressão disciplinar constante do art 13, inciso XX, do CEDM, ocorrerá no SIRH, em duas situações: I – Ao incluir a punição na tela própria, preenchendo-se os campos respectivos com as variáveis: (13, XX, GR e TR), redundará na publicação de ato administrativo do desconto devido sem a conseqüente punição disciplinar. II – Ao incluir a punição na tela própria, preenchendo-se os campos respectivos com as variáveis: [13, XX, GR e (SP, PS, AD ou RD)]; redundará na publicação de ato administrativo que efetivará o desconto devido com a conseqüente punição disciplinar. Parágrafo Único – A alimentação dos dados no sistema SMAB será a mesma inserta nos incisos deste artigo, contudo não resulta na publicação automatizada. Art 8º - Ao lançar-se punição na tela respectiva dos sistemas, observar-se-á: I – No campo destinado ao tipo de punição, é facultado apenas o lançamento de uma variável dentre as constantes do art 24 do CEDM. II – No campo destinado ao subtipo de punição, é facultado o preenchimento das três variáveis insertas no art 25 do CEDM. III – Quando da análise da transgressão disciplinar, resultar na compensação dos pontos negativos e positivos, configurar-se-á o cometimento da transgressão disciplinar (TR), no entanto inaplicável será a punição. Neste caso, haverá o lançamento objetivando estabelecer o instituto da reincidência. Art 9º - Havendo conexão de transgressões disciplinares, lançar-se-á nos sistemas a de natureza mais grave, descrevendo no campo destinado ao texto as demais, se for o caso. Art 10 – Após análise da transgressão disciplinar, apurado os dias da pena de suspensão, alimentar-se-á os sistemas SMAB/SIRH, que permanecerá com a tela de punição desativada, sendo ativada através da opção “A PU”, em duas situações: I – Transitado em julgado os dois recursos administrativos de efeito suspensivo. II – Transcorrido o qüinqüídio legal inserto no art 60 do CEDM, sem que haja sua interposição. Parágrafo Único – Ativada a tela de punição disciplinar, convalidam-se três efeitos: reclassificação conceitual automatizada do servidor, desconto no tempo de efetivo serviço dos dias de suspensão aplicada e desconto dos dias suspensos no vencimento. Art 11 – Ocorrendo decisão em recurso administrativo ou judicial favorável à exclusão da punição aplicada e registrada, caberá aos operadores dos sistemas SMAB/SIRH excluir a punição através da opção “E PU”, sendo que no SIRH, em decorrência da publicação automatizada, deverá conforme o caso optar por uma das variáveis de código do assunto: recurso administrativo – 410 (1), recurso judicial – 424 (1). Art 12 – Na hipótese de haver erro de lançamento o operador do SIRH deverá tornar sem efeito o ato, sendo o código do assunto 409 (3). Art 13 – A tela destinada à reclassificação conceitual automatizada do servidor, não permite alteração por parte do operador, sofrendo influência direta através dos dados inseridos na tela de punição; bem como pela reclassificação automatizada prevista no art 5º, parágrafo 2º do CEDM. Art 14 – transcorridos dois anos após a transferência para a reserva, à exceção do servidor classificado no conceito “A”, os demais, terão seu conceito classificado como “B”. Art 15 – Para efeito da análise da transgressão disciplinar, utilizar-se-á a recompensa auferida apenas uma vez; ocorrendo, saldo residual de pontos positivos decorrentes da avaliação, este poderá ser considerado quando da apreciação de nova transgressão disciplinar, desde que permaneça atendendo ao constante do art 51, parágrafo 1º do CEDM. Art 16 - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a IRH nº 283, de 26 de julho de 2002. Belo Horizonte, 21 de outubro de 2002. (a) Valdelino Leite da Cunha, Coronel PM / Diretor de Recursos Humanos Parágrafo único – Não estão sujeitos ao disposto neste Código: I – os Coronéis Juízes do Tribunal de Justiça Militar Estadual, regidos por legislação específica; II - (Vetado); a) (Vetado); b) (Vetado); c) (Vetado). Art. 3º – A camaradagem é indispensável ao convívio dos militares, devendo-se preservar as melhores relações sociais entre eles. § 1º – É dever do militar incentivar e manter a harmonia, a solidariedade e a amizade em seu ambiente social, familiar e profissional. § 2º – O relacionamento dos militares entre si e com os civis pautar-se-á pela civilidade, assentada em manifestações de cortesia, respeito, confiança e lealdade. Art. 4º – Para efeito deste Código, a palavra comandante é a denominação genérica dada ao militar investido de cargo ou função de direção, comando ou chefia. Art 38 - São adotadas as seguintes definições: I - Cargo é o conjunto de atribuições definidas por lei ou regulamento e cometido, em caráter permanente a um militar; ... III - Função ou exercício é a execução, dentro das normas regulamentares, das atribuições estipuladas para os cargos e encargos. ... VII - Comandante é a denominação genérica dada ao elemento mais graduado ou mais antigo de cada guarnição, abrangendo assim seu comandante, diretor, chefe ou outra denominação que tenha ou venha a ter; Lei Estadual 5.301, de 16Out69 – EPPM. Art. 5° – Será classificado com um dos seguintes conceitos o militar que, no período de doze meses, tiver registrada em seus assentamentos funcionais a pontuação adiante especificada: I – conceito “A” – cinqüenta pontos positivos; II – conceito “B” – cinqüenta pontos negativos, no máximo; III – conceito “C” – mais de cinqüenta pontos negativos. § 1° – Ao ingressar nas Instituições Militares Estaduais –IMEs –, o militar será classificado no conceito “B”, com zero ponto. § 2° – A cada ano sem punição, o militar receberá dez pontos positivos, até atingir o conceito “A”. DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 33/2002-CG ASSUNTO: Advertência no CEDM. EMENTA: SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA – INFLUÊNCIA NA DEFINIÇÃO DO CONCEITO FUNCIONAL – REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – PUBLICAÇÃO – EXEQÜIBILIDADE DA PONTUAÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 5º, DO CEDM. A divulgação oficial do ato punitivo de advertência, através de sua publicação, está diretamente vinculada à necessidade da Administração Militar tornar exeqüível a mensuração do conceito funcional do militar, nas condições do art. 5º, do CEDM. Em se tratando de uma sanção regularmente prevista no art. 24, I, do CEDM, com previsão de aplicação decorrente do somatório de pontos obtidos no julgamento da transgressão (aplicação dos artigos 16 ao 21, do CEDM), a publicação do ato administrativo da advertência constitui a formalização da existência da sanção e a regularidade de sua aplicação, de modo a possibilitar a aplicabilidade das prescrições do CEDM que regulam o somatório de pontos negativos de uma eventual punição. O ato de publicação da advertência deve tão-somente mencionar ter sido o militar advertido, sem tecer, em hipótese alguma, comentários ou especificar o conteúdo da admoestação verbal prevista no art. 28, do CEDM. Belo Horizonte, 14 de novembro de 2002. (a) Álvaro Antônio Nicolau – Cel PM – Cmt Geral INSTRUÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Nº 254/02 – DRH Estabelece orientações sobre alterações nos sistema SMAB/SIRH, face à Lei 14.310, de 19 de junho de 2002. O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições previstas no artigo 6º, inciso XII, da Resolução nº 3213, de 18 de outubro de 1995 (R-103) e considerando que em 04Ago02, entrou em vigor a Lei 14.310, de 19 de Jun02, que instituiu o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), implicando a adoção de procedimentos técnicos de lançamento nos sistemas SMAB/SIRH, exara a seguinte instrução: Art 1º - Ao aplicar-se a regra do art.96 da lei em fulcro, dever-se-á observar a equiparação inserta no art.59, parágrafo 1º do Decreto nº 23.085, de 10Out83. Art 2º - Para fins de estabelecer o conceito inicial do servidor, atribuir-se-á dez pontos positivos a cada ano retroagido, a contar de 04Ago02, sem que haja qualquer registro de punição, totalizando-se no máximo quarenta pontos positivos. § 1º - Ao se efetivar a retroação, deparando-se com qualquer registro de punição, cessar-se-á a aplicação da regra constante no “caput” do artigo, computando-se tão somente os pontos já considerados. § 2º - Ao servidor incluído a menos de um ano antes de 04Ago02, será atribuído o conceito “B”, zero pontos. Art 3º - Apesar de constar do inciso II, do art 96 do CEDM a condição: “ou de até duas prisões em dois anos”, verifica-se que tal circunstância em hipótese alguma ocorrerá, sendo, portanto, letra morta. Art 4º - Encontrando-se o servidor na situação funcional “21” (agregação por deserção), o sistema promoverá a varredura de registro de punições, a partir da data de declaração da agregação. Art 5º - A publicação em BGPM RESERVADO, da classificação conceitual dos servidores deverá ser transcrita em BOLETIM INTERNO RESERVADO. Art 6º - Em decorrência do disposto no art 25, parágrafo 1º do CEDM, desenvolveu-se programa automatizado para efetivação do desconto devido, sendo alimentado através do menu “SM”, opção “I FL”. Art 7º - A publicação automatizada resultante do desconto do dia não trabalhado em virtude do cometimento da transgressão disciplinar constante do art 13, inciso XX, do CEDM, ocorrerá no SIRH, em duas situações: I – Ao incluir a punição na tela própria, preenchendo-se os campos respectivos com as variáveis: (13, XX, GR e TR), redundará na publicação de ato administrativo do desconto devido sem a conseqüente punição disciplinar. II – Ao incluir a punição na tela própria, preenchendo-se os campos respectivos com as variáveis: [13, XX, GR e (SP, PS, AD ou RD)]; redundará na publicação de ato administrativo que efetivará o desconto devido com a conseqüente punição disciplinar. Parágrafo Único – A alimentação dos dados no sistema SMAB será a mesma inserta nos incisos deste artigo, contudo não resulta na publicação automatizada. Art 8º - Ao lançar-se punição na tela respectiva dos sistemas, observar-se-á: I – No campo destinado ao tipo de punição, é facultado apenas o lançamento de uma variável dentre as constantes do art 24 do CEDM. II – No campo destinado ao subtipo de punição, é facultado o preenchimento das três variáveis insertas no art 25 do CEDM. III – Quando da análise da transgressão disciplinar, resultar na compensação dos pontos negativos e positivos, configurar-se-á o cometimento da transgressão disciplinar (TR), no entanto inaplicável será a punição. Neste caso, haverá o lançamento objetivando estabelecer o instituto da reincidência. Art 9º - Havendo conexão de transgressões disciplinares, lançar-se-á nos sistemas a de natureza mais grave, descrevendo no campo destinado ao texto as demais, se for o caso. Art 10 – Após análise da transgressão disciplinar, apurado os dias da pena de suspensão, alimentar-se-á os sistemas SMAB/SIRH, que permanecerá com a tela de punição desativada, sendo ativada através da opção “A PU”, em duas situações: I – Transitado em julgado os dois recursos administrativos de efeito suspensivo. II – Transcorrido o qüinqüídio legal inserto no art 60 do CEDM, sem que haja sua interposição. Parágrafo Único – Ativada a tela de punição disciplinar, convalidam-se três efeitos: reclassificação conceitual automatizada do servidor, desconto no tempo de efetivo serviço dos dias de suspensão aplicada e desconto dos dias suspensos no vencimento. Art 11 – Ocorrendo decisão em recurso administrativo ou judicial favorável à exclusão da punição aplicada e registrada, caberá aos operadores dos sistemas SMAB/SIRH excluir a punição através da opção “E PU”, sendo que no SIRH, em decorrência da publicação automatizada, deverá conforme o caso optar por uma das variáveis de código do assunto: recurso administrativo – 410 (1), recurso judicial – 424 (1). Art 12 – Na hipótese de haver erro de lançamento o operador do SIRH deverá tornar sem efeito o ato, sendo o código do assunto 409 (3). Art 13 – A tela destinada à reclassificação conceitual automatizada do servidor, não permite alteração por parte do operador, sofrendo influência direta através dos dados inseridos na tela de punição; bem como pela reclassificação automatizada prevista no art 5º, parágrafo 2º do CEDM. Art 14 – transcorridos dois anos após a transferência para a reserva, à exceção do servidor classificado no conceito “A”, os demais, terão seu conceito classificado como “B”. Art 15 – Para efeito da análise da transgressão disciplinar, utilizar-se-á a recompensa auferida apenas uma vez; ocorrendo, saldo residual de pontos positivos decorrentes da avaliação, este poderá ser considerado quando da apreciação de nova transgressão disciplinar, desde que permaneça atendendo ao constante do art 51, parágrafo 1º do CEDM. Art 16 - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a IRH nº 283, de 26 de julho de 2002. Belo Horizonte, 21 de outubro de 2002. (a) Valdelino Leite da Cunha, Coronel PM Diretor de Recursos Humanos CAPÍTULO II Princípios de Hierarquia e Disciplina Art. 6° – A hierarquia e a disciplina constituem a base institucional das IMEs. Art 8º - Hierarquia militar é a ordem e subordinação dos diversos postos e graduações que constituem carreira militar. § 1º - Posto é o grau hierárquico dos oficiais, conferido por ato do Chefe do Governo do Estado. § 2º - Graduação é o grau hierárquico das praças, conferido pelo Comandante Geral da Polícia Militar. Lei Estadual 5.301, de 16Out69 – EPPM. - ver Art 39, § 2º - CE e Art 42, § 2º - CF § 1° – A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura das IMEs. Art 11 - A precedência hierárquica é regulada: I - Pelo posto ou graduação; II - pela antigüidade no posto ou graduação salvo quando ocorrer precedência funcional, estabelecida em lei ou decreto. 10 - § único - RPP) § único - O aspirante-a-oficial freqüentará o círculo dos oficiais subalternos. Art 12 - A antigüidade de cada posto ou graduação será regulada: I - pela data de promoção ou nomeação; II - pela prevalência dos graus hierárquicos anteriores; III - pela data de praça; IV - pela data de nascimento. § único - Nos casos de nomeação coletiva mediante concurso, de declaração de aspirante-a-oficial, de promoção a cabo, a terceiro e a primeiro sargento de polícia, prevalecerá, para efeito de antigüidade, a ordem de classificação obtida no concurso público ou curso. Lei Estadual 5.301, de 16Out69 – EPPM. - Antigüidade: Art 12 EPPM e 7º RPP; - Antigüidade: Art 11 RPP; - promoção - procedimentos - ver orientação BT 13, item 3., fls 92; - A antigüidade do militar REINCLUÍDO (Art 156 - EPPM) é regulada pela data da nova promoção (Art § 2° – A disciplina militar é a exteriorização da ética profissional dos militares do Estado e manifesta-se pelo exato cumprimento de deveres, em todos os escalões e em todos os graus da hierarquia, quanto aos seguintes aspectos: I – pronta obediência às ordens legais; II – observância às prescrições regulamentares; III – emprego de toda a capacidade em benefício do serviço; IV – correção de atitudes; V – colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a efetividade dos resultados pretendidos pelas IMEs. Art. 7º – O princípio de subordinação rege todos os graus da hierarquia militar, em conformidade com o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais – EMEMG. Art 11 - A precedência hierárquica é regulada: I - Pelo posto ou graduação; II - pela antigüidade no posto ou graduação salvo quando ocorrer precedência funcional, estabelecida em lei ou decreto. Lei Estadual 5.301, de 16Out69 – EPPM. Art. 8º – O militar que presenciar ou tomar conhecimento de prática de transgressão disciplinar comunicará o fato à autoridade competente, no prazo estabelecido no art. 57, nos limites de sua competência. - vide artigo 56 (comunicação disciplinar); - vide artigo 95 (relatório reservado); CAPÍTULO III Ética Militar Art. 9º – A honra, o sentimento do dever militar e a correção de atitudes impõem conduta moral e profissional irrepreensíveis a todo integrante das IMEs, o qual deve observar os seguintes princípios de ética militar: Artigo 13 - A atividade de administração pública dos Poderes do Estado e da entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência. Constituição Estadual. Artigo 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, do contraditório e da transparência. ... Artigo 5º - Em processo administrativo serão observados, dentre outros, os seguintes critérios: I - atuação conforme a lei e o direito; Lei 14.184 de 31Jan02 - Dispõe sobre o Processo Administrativo Estadual. I – amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos da dignidade profissional; II – observar os princípios da Administração Pública, no exercício das atribuições que lhe couberem em decorrência do cargo; Artigo 13 - A atividade de administração pública dos Poderes do Estado e da entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência. Constituição Estadual. Artigo 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, do contraditório e da transparência. ... Artigo 5º - Em processo administrativo serão observados, dentre outros, os seguintes critérios: I - atuação conforme a lei e o direito; Lei 14.184 de 31Jan02 - Dispõe sobre o Processo Administrativo Estadual. III – respeitar a dignidade da pessoa humana; IV – cumprir e fazer cumprir as leis, códigos, resoluções, instruções e ordens das autoridades competentes; V – ser justo e imparcial na apreciação e avaliação dos atos praticados por integrantes das IMEs; VI – zelar pelo seu próprio preparo profissional e incentivar a mesma prática nos companheiros, em prol do cumprimento da missão comum; VII – praticar a camaradagem e desenvolver o espírito de cooperação; VIII – ser discreto e cortês em suas atitudes, maneiras e linguagem e observar as normas da boa educação; IX – abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de assuntos internos das IMEs ou de matéria sigilosa; X – cumprir seus deveres de cidadão; XI – respeitar as autoridades civis e militares; XII – garantir assistência moral e material à família ou contribuir para ela; XIII – preservar e praticar, mesmo fora do serviço ou quando já na reserva remunerada, os preceitos da ética militar; XIV – exercitar a proatividade no desempenho profissional; XV – abster-se de fazer uso do posto ou da graduação para obter facilidade pessoal de qualquer natureza ou encaminhar negócios particulares ou de terceiros; XVI – abster-se, mesmo na reserva remunerada, do uso das designações hierárquicas: a) em atividades liberais, comerciais ou industriais; b) para discutir ou provocar discussão pela imprensa a respeito de assuntos institucionais; c) no exercício de cargo de natureza civil, na iniciativa privada; d) em atividades religiosas; e) em circunstâncias prejudiciais à imagem das IMEs. Parágrafo único – Os princípios éticos orientarão a conduta do militar e as ações dos comandantes para adequá-las às exigências das IMEs, dando-se sempre, entre essas ações, preferência àquelas de cunho educacional. Art. 10 – Sempre que possível, a autoridade competente para aplicar a sanção disciplinar verificará a conveniência e a oportunidade de substituí-la por aconselhamento ou advertência verbal pessoal, ouvido o CEDMU. DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 21/2002-CG ASSUNTO: Discricionariedade na aplicação de sanção disciplinar. EMENTA: DISCRICIONARIEDADE – ART. 10, DO CEDM – HIPÓTESE DE ACONSELHAMENTO OU ADVERTÊNCIA VERBAL PESSOAL – CONSENSO ENTRE A DECISÃO DO CMT E A DELIBERAÇÃO DO CEDMU. A medida prevista no art. 10, do CEDM é possível, desde que haja aquiescência do CEDMU. Ainda que os argumentos de defesa não consigam justificar a falta, havendo consenso entre o CEDMU e a autoridade competente para aplicar a sanção, esta pode ser substituída por aconselhamento ou advertência verbal pessoal. Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. (a) Álvaro Antônio Nicolau – Cel PM – Cmt Geral DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 37/2002-CG ASSUNTO: Publicidade do cancelamento de punição e da medida cogitada pelo Art. 10, do CEDM. EMENTA: PUBLICAÇÃO DE ATOS EM BOLETIM RESERVADO – REGULARIDADE – MOTIVAÇÃO DA MEDIDA ADMINISTRATIVA – EXEQÜIBILIDADE – SEGURANÇA PARA A ADMINISTRAÇÃO. O cancelamento de punições deve ser publicado para segurança jurídica e regularidade das medidas levadas a efeito pela Administração, considerando-se que o disposto no Art. 50, § 1º, III, do CEDM, trata-se de uma modalidade de recompensa. Semelhantemente, caso seja aplicado o disposto no Art. 10, do CEDM – aconselhamento ou advertência verbal pessoal – esta medida deve ser inserida e publicada no contexto do mesmo ato administrativo, haja vista ter existido a falta e definida a sanção aplicável, sendo, contudo verificada a conveniência e oportunidade de sua substituição. É importante ressaltar que a cogitação da aplicação do Art. 10 é atribuição exclusiva da autoridade com competência para aplicar sanção disciplinar, não devendo o CEDMU, originalmente, sugerir esta medida, mas tão-somente apreciá-la, caso haja proposição pelo Comandante, Diretor ou Chefe. As duas situações devem ser transcritas em campos próprios do SMAB. Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2002. (a) Álvaro Antônio Nicolau – Cel PM – Cmt Geral INSTRUÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Nº 260/03 – DRH, DE 13/01/2003. Estabelece orientações sobre aplicação do artigo 10 da Lei 14.310, de 19 de junho de 2002 (Aconselhamento Verbal ou Advertência Verbal Pessoal) e esclarece sobre lançamento de dados nos sistemas SMAB/SIRH. O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições previstas no artigo 6º, inciso XII, da Resolução nº 3213, de 18 de outubro de 1995 (R-103) e considerando a necessidade de adequação dos sistemas SMAB/SIRH em face da Lei 14.310, de 19 de Jun02, que instituiu o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), exara a seguinte Instrução: Art 1º - A aplicação do artigo 10 do CEDM, por ser eminentemente de caráter discricionário, condiciona a autoridade competente e os membros do CEDMU à observância irrestrita aos aspectos: I- Análise meticulosa das circunstâncias em que o fato ocorreu; II- Levantamento de dados funcionais do servidor, a serem considerados no julgamento; III- Fundamentação e motivação do ato administrativo a ser expedido. Art 2º - Os princípios que regem o ato administrativo deverão ser observados quando da aplicação do Aconselhamento Verbal ou Advertência Verbal Pessoal, mormente o da publicidade. Art 3º - O Aconselhamento Verbal ou Advertência Verbal Pessoal, impreterivelmente, será lançado nos sistemas SMAB/SIRH, na tela de punição, campo tipo, com a abreviatura “AV”, sendo obrigatório também o preenchimento dos campos destinados ao artigo e à classificação da transgressão. Art 4º - No SIRH o código de assunto do Aconselhamento Verbal ou Advertência Verbal Pessoal será 437. Art 5º - Na tela de punição, preenchendo-se o campo tipo, com a variável “TR” ou “AV”, haverá necessidade de ativação, tal como as demais variáveis. Art 6º - Aplicando-se o Aconselhamento Verbal ou Advertência Verbal Pessoal, opera-se os mesmos efeitos administrativos constantes do artigo 8º, inciso III da Instrução de Recursos Humanos nº 254, de 21Out02, quais sejam: instituto da reincidência (artigo 21, inciso III do CEDM) e cancelamento de punições (artigo 94 do CEDM). Art 7º - Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação. (a) Odilon de Souza Couto, Cel PM / Resp/ p/ Diretoria de Recursos Humanos Transgressões Disciplinares CAPÍTULO I Definições, Classificações e Especificações Art. 11 – Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação elementar e simples, objetivamente especificada neste Código, distinguindo-se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados pelo Código Penal Militar ou Comum. DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 32/2002-CG ASSUNTO: Falta de previsibilidade da Infração administrativa de trânsito, como transgressão disciplinar. EMENTA: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO – FALTA DE PREVISIBILIDADE LEGAL NO CEDM – ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.º 9.503, DE 23SET97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ALCANCE DA DEFINIÇÃO CONTIDA NO ART. 11, DO CEDM – RESERVA LEGAL – ANTERIORIDADE DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. A concepção de transgressão disciplinar prevista no art. 11, do CEDM distingue-se da definição anteriormente adotada pelo extinto Regulamento Disciplinar (RDPM), especialmente no que se refere à necessidade de descrição objetiva da transgressão disciplinar. O CEDM optou, claramente, por não manter dispositivos imprecisos, de forma a evitar o livre arbítrio e o eventual abuso ou excesso de poder. Dentro desta sistemática, ao reduzir os graus de intensidade das transgressões e o número de suas previsões, utilizou, no rol dos artigos 13, 14 e 15, do CEDM, uma descrição terminológica mais precisa da conduta defesa no Ordenamento disciplinar. Sob tal enfoque, a falta de previsão objetiva, como transgressão, do cometimento de infração administrativa de trânsito, embora obste a aplicação de penalidade no âmbito do CEDM, não impede a aplicação de sanções do Código de Trânsito Brasileiro. Outrossim, a falta de adoção de providências contra o militar que viola regras da Lei n.º 9.503/97, configura a transgressão disciplinar prevista no art. 14, VIII, do CEDM. Belo Horizonte, 31 de outubro de 2002. / (a) Álvaro Antônio Nicolau – Cel PM – Cmt Geral Artigo 13 – No concurso de crime militar e transgressão militar, ambos de idêntica natureza, será aplicada somente a penalidade prevista para o crime. Instrução de Recursos Humanos 228/02 – DRH, de 24Jan02. Art. 12 – A transgressão disciplinar será leve, média ou grave, conforme classificação atribuída nos artigos seguintes, podendo ser atenuada ou agravada, consoante a pontuação recebida da autoridade sancionadora e a decorrente de atenuantes e agravantes. Art. 13 – São transgressões disciplinares de natureza GRAVE: I – praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovado em procedimento apuratório; II – concorrer para o desprestígio da respectiva IME, por meio da prática de crime doloso devidamente comprovado em procedimento apuratório, que, por sua natureza, amplitude e repercussão, afete gravemente a credibilidade e a imagem dos militares; III – faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe; IV – exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais; V – ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatório ou humilhante a qualquer pessoa; VI – apresentar-se com sinais de embriaguez alcoólica ou sob efeito de outra substância entorpecente, estando em serviço, fardado, ou em situação que cause escândalo ou que ponha em perigo a segurança própria ou alheia; VII – praticar ato violento, em situação que não caracterize infração penal; VIII – divulgar ou contribuir para a divulgação de assunto de caráter sigiloso de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função; IX – utilizar-se de recursos humanos ou logísticos do Estado ou sob sua responsabilidade para satisfazer a interesses pessoais ou de terceiros; X – exercer, em caráter privado, quando no serviço ativo, diretamente ou por interposta pessoa, atividade ou serviço cuja fiscalização caiba à Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar ou que se desenvolva em local sujeito à sua atuação; XI – maltratar ou permitir que se maltrate o preso ou a pessoa apreendida sob sua custódia ou deixar de tomar providências para garantir sua integridade física; XII – referir-se de modo depreciativo a outro militar, a autoridade e a ato da administração pública; XIII – autorizar, promover ou tomar parte em manifestação ilícita contra ato de superior hierárquico ou contrária à disciplina militar; XIV – agir de maneira parcial ou injusta quando da apreciação e avaliação de atos, no exercício de sua competência, causando prejuízo ou restringindo direito de qualquer pessoa; XV – dormir em serviço; XVI – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; XVII – negar publicidade a ato oficial; XVIII – induzir ou instigar alguém a prestar declaração falsa em procedimento penal, civil ou administrativo ou ameaçá-lo para que o faça; XIX – fazer uso do posto ou da graduação para obter ou permitir que terceiros obtenham vantagem pecuniária indevida; XX – faltar ao serviço. DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 22/2002-CG ASSUNTO: Distinção de transgressões disciplinares. EMENTA: TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DISTINTAS – ARTS. 13, XX E 14, III, DO CEDM. A transgressão de falta ao serviço distingue-se da prevista no art. 14, III, aplicável, por hipótese, ao militar que falta à instrução. Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. (a) Álvaro Antônio Nicolau – Cel PM – Cmt Geral Art. 14 – São transgressões disciplinares de natureza MÉDIA: I – executar atividades particulares durante o serviço; II – demonstrar desídia no desempenho das funções, caracterizada por fato que revele desempenho insuficiente, desconhecimento da missão, afastamento injustificado do local ou procedimento contrário às normas legais, regulamentares e a documentos normativos, administrativos ou operacionais; DESÍDIA - substantivo feminino: 1 disposição para evitar qualquer esforço físico ou moral; indolência, ociosidade, preguiça; 2 falta de atenção, de zelo; desleixo, incúria, negligência; 3 Rubrica: termo jurídico. elemento da culpa que consiste em negligência ou descuido na execução de um serviço; Dicionário Eletrônico Houaiss – 2001, Editora Objetiva Ltda. DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 40/2003-CG ASSUNTO: O entendimento do Art. 14, II, do CEDM. EMENTA: INTELIGÊNCIA DO ART. 14, II, DO CEDM – CONHECIMENTO DO TERMO DESÍDIA COMO ELEMENTO CARACTERIZADOR DA TRANSGRESSÃO – NÚCLEO VERBAL DA DESCRIÇÃO OBJETIVA – CONDIÇÕES ELEMENTARES SUJEITAS À DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA. O tipo disciplinar em análise exige que o fato revelador de desempenho insuficiente, o desconhecimento da missão, o afastamento injustificado do local e o procedimento contrário às normas legais, regulamentares, documentos normativos, administrativos e operacionais, sejam aptos a demonstrar desídia no exercício funcional. Destacamos que a transgressão somente se configura quando alcançado o núcleo do inciso, qual seja, a demonstração de desídia no desempenho das funções, sendo que esta atitude deve ainda estar caracterizada por algum dos elementos constantes da segunda parte do mesmo inciso. O primeiro dos elementos é o fato que revele desempenho insuficiente, que se refere ao cumprimento de atribuições ou ordens de forma a não satisfazer por completo aquilo que fora previamente determinado. Para a ocorrência deste elemento, deve preexistir uma atribuição determinada e que ela seja objetivamente mal desempenhada. O tópico revelador do desconhecimento da missão caracteriza-se pela falta de informações, por parte do militar, acerca da tarefa que lhe foi incumbida e da qual deveria inteirar-se para o fiel e efetivo cumprimento. O afastamento injustificado do local configura-se pela falta de razões plausíveis que possam escudar seu afastamento, sem autorização, do lugar onde deva estar. Para caracterização de fato que revele procedimento contrário às normas legais, regulamentares e documentos normativos, administrativos ou operacionais, é fundamental a identificação da norma violada. Belo Horizonte, 08 de abril de 2003. (a) Álvaro Antônio Nicolau – Cel PM – Cmt Geral III – deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividade que lhe competir; DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 22/2002-CG ASSUNTO: Distinção de transgressões disciplinares. EMENTA: TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DISTINTAS – ARTS. 13, XX E 14, III, DO CEDM. A transgressão de falta ao serviço distingue-se da prevista no art. 14, III, aplicável, por hipótese, ao militar que falta à instrução. Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. (a) Álvaro Antônio Nicolau – Cel PM – Cmt Geral IV – assumir compromisso em nome da IME ou representá-la indevidamente; V – usar indevidamente prerrogativa inerente a integrante das IMEs; VI – descumprir norma técnica de utilização e manuseio de armamento ou equipamento; VII – faltar com a verdade, na condição de testemunha, ou omitir fato do qual tenha conhecimento, assegurado o exercício constitucional da ampla defesa; VIII – deixar de providenciar medida contra irregularidade de que venha a tomar conhecimento ou esquivar-se de tomar providências a respeito de ocorrência no âmbito de suas atribuições; DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 32/2002-CG ASSUNTO: Falta de previsibilidade da Infração administrativa de trânsito, como transgressão disciplinar. EMENTA: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO – FALTA DE PREVISIBILIDADE LEGAL NO CEDM – ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL N.º 9.503, DE 23SET97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ALCANCE DA DEFINIÇÃO CONTIDA NO ART. 11, DO CEDM – RESERVA LEGAL – ANTERIORIDADE DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. A concepção de transgressão disciplinar prevista no art. 11, do CEDM distingue-se da definição anteriormente adotada pelo extinto Regulamento Disciplinar (RDPM), especialmente no que se refere à necessidade de descrição objetiva da transgressão disciplinar. O CEDM optou, claramente, por não manter dispositivos imprecisos, de forma a evitar o livre arbítrio e o eventual abuso ou excesso de poder. Dentro desta sistemática, ao reduzir os graus de intensidade das transgressões e o número de suas previsões, utilizou, no rol dos artigos 13, 14 e 15, do CEDM, uma descrição terminológica mais precisa da conduta defesa no Ordenamento disciplinar. Sob tal enfoque, a falta de previsão objetiva, como transgressão, do cometimento de infração administrativa de trânsito, embora obste a aplicação de penalidade no âmbito do CEDM, não impede a aplicação de sanções do Código de Trânsito Brasileiro. Outrossim, a falta de adoção de providências contra o militar que viola regras da Lei n.º 9.503/97, configura a transgressão disciplinar prevista no art. 14, VIII, do CEDM. Belo Horizonte, 31 de outubro de 2002. (a) Álvaro Antônio Nicolau – Cel PM – Cmt Geral IX – utilizar-se do anonimato ou envolver indevidamente o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidade; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Constituição Federa.l X – danificar ou inutilizar, por uso indevido, negligência, imprudência ou imperícia, bem da administração pública de que tenha posse ou seja detentor; XI – deixar de observar preceito legal referente a tratamento, sinais de respeito e honras militares, definidos em normas especificas; Art. 1º Este Regulamento tem por finalidade: I - estabelecer as honras, as continências e os sinais de respeito que os militares prestam a determinados símbolos nacionais e às autoridades civis e militares; Il - regular as normas de apresentação e de procedimento dos militares, bem como as formas de tratamento e a precedência entre os mesmos; III - fixar as honras que constituem o Cerimonial Militar no que for comum às Forças Armadas. Parágrafo único. As prescrições deste Regulamento aplicam-se às situações diárias da vida castrense, estando o militar de serviço ou não, em área militar ou em sociedade, nas cerimônias e solenidades de natureza militar ou cívica. Decreto Federal 2.243, de 03Jun97 – RCONT. XII – contribuir para a desarmonia entre os integrantes das respectivas IMEs, por meio da divulgação de notícia, comentário ou comunicação infundados; Art. 95 - ... § 1º – A comunicação infundada acarretará responsabilidade administrativa, civil e penal ao comunicante. Lei Estadual 14.310, de 19Jun02 – CEDM. XIII – manter indevidamente em seu poder bem de terceiro ou da Fazenda Pública; XIV – maltratar ou não ter o devido cuidado com os bens semoventes das IMEs; XV – deixar de observar prazos regulamentares; XVI – comparecer fardado a manifestação ou reunião de caráter político-partidário, exceto a serviço; Art. 23. - É expressamente proibido a elementos das Polícias Militares o comparecimento fardado, exceto em serviço, em manifestações de caráter político-partidário. Decreto Lei Federal 667, de 02Jul69. XVII – recusar-se a identificar-se quando justificadamente solicitado; XVIII – não portar etiqueta de identificação quando em serviço, salvo se previamente autorizado, em operações policiais específicas; XIX – participar, o militar da ativa, de firma comercial ou de empresa industrial de qualquer natureza, ou nelas exercer função ou emprego remunerado. Art. 22 - Aos militares da ativa é vedado fazer parte de firmas comerciais, de empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerado. Lei 5.301, de 16Out69 – EPPM. Art. 22 - Ao pessoal das polícias militares, em serviço ativo, é vedado fazer parte de firmas comerciais, de empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerado. Decreto Lei Federal 667, de 02Jul69. Art. 15 – São transgressões disciplinares de natureza LEVE: I – chegar injustificadamente atrasado para qualquer ato de serviço de que deva participar; II – deixar de observar norma específica de apresentação pessoal definida em regulamentação própria; III – deixar de observar princípios de boa educação e correção de atitudes; IV – entrar ou tentar entrar em repartição ou acessar ou tentar acessar qualquer sistema informatizado, de dados ou de proteção, para o qual não esteja autorizado; V – retardar injustificadamente o cumprimento de ordem ou o exercício de atribuição; VI – fumar em local onde esta prática seja legalmente vedada; VII – permutar serviço sem permissão da autoridade competente. CAPÍTULO II Julgamento da Transgressão Art. 16 – O julgamento da transgressão será precedido de análise que considere: I – os antecedentes do transgressor; II – as causas que a determinaram; III – a natureza dos fatos ou dos atos que a envolveram; IV – as conseqüências que dela possam advir. Art. 17 – No julgamento da transgressão, serão apuradas as causas que a justifiquem e as circunstâncias que a atenuem ou agravem. Parágrafo único – A cada atenuante será atribuído um ponto positivo e a cada agravante, um ponto negativo. Art. 18 – Para cada transgressão, a autoridade aplicadora da sanção atribuirá pontos negativos dentro dos seguintes parâmetros: I – de um a dez pontos para infração de natureza leve; II – de onze a vinte pontos para infração de natureza média; III – de vinte e um a trinta pontos para infração de natureza grave. § 1° – Para cada transgressão, a autoridade aplicadora tomará por base a seguinte pontuação, sobre a qual incidirão, se existirem, as atenuantes e agravantes: I – cinco pontos para transgressão de natureza leve; II – quinze pontos para transgressão de natureza média; III – vinte e cinco pontos para transgressão de natureza grave. § 2° – Com os pontos atribuídos, far-se-á a computação dos pontos correspondentes às atenuantes e às agravantes, bem como da pontuação prevista no art. 51, reclassificando-se a transgressão, se for o caso. DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 29/2002-CG ASSUNTO: Concessão de Elogio e Nota Meritória. EMENTA: EXIGÊNCIAS DO DECRETO N.º 42.843, DE 16AGO02 - SUBSÍDIOS PARA DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE – OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES DO DECRETO N.º 42.843/02 – BREVE EMISSÃO DE PARECER, NOS CASOS DE NOTA MERITÓRIA. A manutenção da disciplina decorre da ação de comando de cada Diretor, Comandante ou Chefe. As recompensas previstas nos artigos 50 e 51, do CEDM, especialmente o elogio e a nota meritória, carecem, para suas concessões, do cumprimento das exigências previstas no Decreto n.º 42.843, de 16Ago02, que se distinguem inteiramente da sistemática utilizada no extinto Regulamento Disciplinar (RDPM). Considerando que as recompensas em tela, por força do art. 18, § 2º, do CEDM, influem na aplicação da sanção disciplinar (incidência no cômputo final da pontuação prevista no art. 22), os requisitos de admissibilidade do elogio individual e da nota meritória, como previstos no Decreto n.º 42.843/02, devem ser rigorosamente observados. De modo diverso, nos casos de nota meritória, a exigência documental do art. 10, aplicado por força do art. 19, deve significar a emissão de breve relatório que contenha parecer, favorável ou não, acerca da concessão desta espécie de recompensa. De outro modo, o art. 10, nos casos de elogio, não pode ser interpretado sob o mesmo alcance da nota meritória, por exigir requisitos de admissibilidade que devem estar adequados às prescrições do art. 8º, devendo o parecer espelhar as circunstâncias e as condições de fato necessárias à concessão de elogio, por tratar-se, à luz do art. 5º, a primeira recompensa, por ordem decrescente de importância. Belo Horizonte, 30 de setembro de 2002. (a) Álvaro Antônio Nicolau – Cel PM – Cmt Geral Art. 19 – São causas de justificação: I – motivo de força maior ou caso fortuito, plenamente comprovado; II – evitar mal maior, dano ao serviço ou à ordem pública; III – ter sido cometida a transgressão: a) na prática de ação meritória; b) em estado de necessidade; c) em legítima defesa própria ou de outrem; d) em obediência a ordem superior, desde que manifestamente legal; e) no estrito cumprimento do dever legal; f) sob coação irresistível. Parágrafo único – Não haverá punição, quando for reconhecida qualquer causa de justificação. Art. 20 – São circunstâncias atenuantes: I – ser classificado no conceito “A”; II – ter prestado serviços relevantes; III – ter o agente confessado espontaneamente a autoria da transgressão, quando esta for ignorada ou imputada a outrem; IV – ter o transgressor procurado diminuir as conseqüências da transgressão, antes da sanção, reparando os danos; V – ter sido cometida a transgressão: a) para evitar conseqüências mais danosas que a própria transgressão disciplinar; b) em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, desde que isso não constitua causa de justificação; c) por falta de experiência no serviço; d) por motivo de relevante valor social ou moral. Art. 21 – São circunstâncias agravantes: I – ser classificado no conceito “C”; II – prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; III – reincidência de transgressões, ressalvado o disposto no art. 94; INSTRUÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Nº 260/03 – DRH, DE 13/01/2003. Estabelece orientações sobre aplicação do artigo 10 da Lei 14.310, de 19 de junho de 2002 (Aconselhamento Verbal ou Advertência Verbal Pessoal) e esclarece sobre lançamento de dados nos sistemas SMAB/SIRH. O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições previstas no artigo 6º, inciso XII, da Resolução nº 3213, de 18 de outubro de 1995 (R-103) e considerando a necessidade de adequação dos sistemas SMAB/SIRH em face da Lei 14.310, de 19 de Jun02, que instituiu o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), exara a seguinte Instrução: Art 1º - A aplicação do artigo 10 do CEDM, por ser eminentemente de caráter discricionário, condiciona a autoridade competente e os membros do CEDMU à observância irrestrita aos aspectos: I- Análise meticulosa das circunstâncias em que o fato ocorreu; II- Levantamento de dados funcionais do servidor, a serem considerados no julgamento; III- Fundamentação e motivação do ato administrativo a ser expedido. Art 2º - Os princípios que regem o ato administrativo deverão ser observados quando da aplicação do Aconselhamento Verbal ou Advertência Verbal Pessoal, mormente o da publicidade. Art 3º - O Aconselhamento Verbal ou Advertência Verbal Pessoal, impreterivelmente, será lançado nos sistemas SMAB/SIRH, na tela de punição, campo tipo, com a abreviatura “AV”, sendo obrigatório também o preenchimento dos campos destinados ao artigo e à classificação da transgressão. Art 4º - No SIRH o código de assunto do Aconselhamento Verbal ou Advertência Verbal Pessoal será 437. Art 5º - Na tela de punição, preenchendo-se o campo tipo, com a variável “TR” ou “AV”, haverá necessidade de ativação, tal como as demais variáveis. Art 6º - Aplicando-se o Aconselhamento Verbal ou Advertência Verbal Pessoal, opera-se os mesmos efeitos administrativos constantes do artigo 8º, inciso III da Instrução de Recursos Humanos nº 254, de 21Out02, quais sejam: instituto da reincidência (artigo 21, inciso III do CEDM) e cancelamento de punições (artigo 94 do CEDM). Art 7º - Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação. (a) Odilon de Souza Couto, Cel PM / Resp/ p/ Diretoria de Recursos Humanos IV – conluio de duas ou mais pessoas; V – cometimento da transgressão: a) durante a execução do serviço; b) com abuso de autoridade hierárquica ou funcional; c) estando fardado e em público; d) com induzimento de outrem à prática de transgressões mediante concurso de pessoas; e) com abuso de confiança inerente ao cargo ou função; f) por motivo egoístico ou para satisfazer interesse pessoal ou de terceiros; g) para acobertar erro próprio ou de outrem; h) com o fim de obstruir ou dificultar apuração administrativa, policial ou judicial, ou o esclarecimento da verdade. Art. 22 – Obtido o somatório de pontos, serão aplicadas as seguintes sanções disciplinares: I – de um a quatro pontos, advertência; II – de cinco a dez pontos, repreensão; III – de onze vinte pontos, prestação de serviço; IV – de vinte e um a trinta pontos, suspensão. TÍTULO III Sanções Disciplinares CAPÍTULO I Natureza e Amplitude Art. 23 – A sanção disciplinar objetiva preservar a disciplina e tem caráter preventivo e educativo. INSTRUÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Nº 239/02-DRH, DE 02/08/2002 Estabelece orientações de procedimentos para elaboração do enquadramento disciplinar, face à Lei 14.310, de 19jun02. O Coronel PM Diretor de Recursos Humanos da Polícia Militar, no uso de sua atribuição prevista no art. 10, inciso I do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77, baixa a seguinte instrução: Art. 1º - O enquadramento disciplinar, último esforço para imposição de uma sanção administrativa, é, na vigência do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), objetivo e tem por finalidade, analisar as transgressões cometidas pelos militares da ativa, atribuindo-lhes pontuação, até a aplicação ou não de determinada sanção. Art. 2º - De posse de toda documentação referente à transgressão disciplinar, o enquadramento deverá ser elaborado, observando-se o seguinte: I – definição do artigo e respectivo inciso em que estiver tipificada a falta disciplinar, se tal procedimento não tiver sido adotado pelo Conselho de Ética e Disciplina da Unidade (CEDMU) que analisou a transgressão. II – verificação do reconhecimento de atenuantes e/ou agravantes, previamente levantados pelo CEDMU. III – levantamento da existência de recompensas e comendas concedidas ao militar transgressor: a) na vigência da Lei 14.310/02; b) há menos de doze meses do cometimento da transgressão; c) que ainda não tenham sido utilizadas na análise de qualquer transgressão, considerando a totalidade dos pontos a elas atribuídos. IV – verificação de saldo de pontos positivos decorrentes de enquadramentos anteriores, em razão das recompensas e/ou comendas que foram utilizadas na análise da transgressão, mas que não tiveram seus pontos computados na totalidade. Art. 3º - A data de concessão das recompensas e medalhas será a data de publicação do respectivo ato, a exceção da Medalha de Mérito Militar, que vale a data de concessão, estipulada no próprio ato. Art. 4º - Para a sanção “Prestação de Serviço”, o Cmt da Unidade deverá, no próprio enquadramento disciplinar, estipular dia, local e horário para cumprimento. Art. 5º - Quando da análise da transgressão, restar pontos positivos, embora configurada a transgressão disciplinar, o enquadramento seguirá seu trâmite normal e a transgressão, com a devida justificativa pela não punição, será publicada em Boletim Reservado, bem como será incluída no SMAB/SIRH, conforme orientações contidas na Instrução de Recursos Humanos nº 238/02. § 1º - Os pontos referentes às recompensas e comendas serão computados no enquadramento até que inexistam pontos negativos ou que reste saldo positivo. § 2º - As recompensas e comendas, a partir de sua concessão, só serão utilizadas uma única vez na análise de transgressão disciplinar, podendo, no entanto, haver utilização do saldo de pontos positivos para análise de nova transgressão disciplinar que porventura venha a ser cometida, desde que isto ocorra dentro do prazo de validade constante do art. 51, § 1º do CEDM. § 3º - O controle da utilização das recompensas e/ou comendas será feito, a princípio, no verso do ato punitivo que deverá ter o ciente do militar transgressor. Art. 6º - Fica adotada, como padrão, a planilha, anexa à presente instrução, elaborada no programa “Excel for Windows”. Art. 7º - A data referência para os cálculos da planilha será a data do cometimento da falta ou, caso essa não possa ser definida, valerá a data da comunicação disciplinar. Art. 8º - Os dados da transgressão deverão ser digitados na planilha “Dados Básicos” e, simultaneamente, conferidos na planilha “Enquadramento”, até que estejam compensados os pontos negativos pelos positivos ou reste o saldo positivo, definido no art. 5º desta Instrução. Art. 9º - Para as recompensas/comendas utilizadas na análise da transgressão, deverão ser digitados o número, data e Unidade do Boletim de publicação de sua concessão. Art. 10 – Para visualização do conceito atual do militar, deverá ser digitado apenas a pontuação na célula correspondente da planilha “dados básicos”. Art. 11 – A planilha “Enquadramento” está completamente travada, servindo exclusivamente para impressão do ato punitivo. Art. 12 – Impresso o ato punitivo, o Cmt da Unidade deverá preencher, de próprio punho, os dados referentes à sanção “Prestação de Serviços” ou o número de dias aplicados no caso da sanção “Suspensão”, na conformidade do art. 31 da Lei 14.310/02. Art. 13 – Quando o militar, em decorrência da pontuação final, ingressar ou permanecer no Conceito “C”, no enquadramento aparecerá uma notificação cientificando-o desta situação, bem como advertindo de submissão a Processo Administrativo Disciplinar, nos casos previstos no Código de Ética e Disciplina. Art. 14 – Aplicada ou não a sanção, dever-se-á colher o ciente do militar transgressor, na frente e no verso do enquadramento, podendo lhe ser fornecida uma segunda via. Art. 15 – Encontra-se em anexo, o modelo do ato punitivo, decorrente da planilha desenvolvida no Excel for Windows. Art. 16 – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 02 de agosto de 2002. a) Valdelino Leite da Cunha – Cel PM Diretor de Recursos Humanos Art. 24 – Conforme a natureza, a gradação e as circunstâncias da transgressão, serão aplicáveis as seguintes sanções disciplinares: I – advertência; DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 33/2002-CG ASSUNTO: Advertência no CEDM. EMENTA: SANÇÃO DISCIPLINAR DE ADVERTÊNCIA – INFLUÊNCIA NA DEFINIÇÃO DO CONCEITO FUNCIONAL – REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – PUBLICAÇÃO – EXEQÜIBILIDADE DA PONTUAÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 5º, DO CEDM. A divulgação oficial do ato punitivo de advertência, através de sua publicação, está diretamente vinculada à necessidade da Administração Militar tornar exeqüível a mensuração do conceito funcional do militar, nas condições do art. 5º, do CEDM. Em se tratando de uma sanção regularmente prevista no art. 24, I, do CEDM, com previsão de aplicação decorrente do somatório de pontos obtidos no julgamento da transgressão (aplicação dos artigos 16 ao 21, do CEDM), a publicação do ato administrativo da advertência constitui a formalização da existência da sanção e a regularidade de sua aplicação, de modo a possibilitar a aplicabilidade das prescrições do CEDM que regulam o somatório de pontos negativos de uma eventual punição. O ato de publicação da advertência deve tão-somente mencionar ter sido o militar advertido, sem tecer, em hipótese alguma, comentários ou especificar o conteúdo da admoestação verbal prevista no art. 28, do CEDM. Belo Horizonte, 14 de novembro de 2002. (a) Álvaro Antônio Nicolau – Cel PM – Cmt Geral II – repreensão; III – prestação de serviços de natureza preferencialmente operacional, correspondente a um turno de serviço semanal, que não exceda a oito horas; IV – suspensão, de até dez dias; V – reforma disciplinar compulsória; VI – demissão; VII – perda do posto, patente ou graduação do militar da reserva. DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 20/2002-CG ASSUNTO: Suspensão de discente. EMENTA: SUSPENSÃO DE DISCENTE – MEDIDA PUNITIVA – DUPLICIDADE DE APENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. A suspensão, como sanção disciplinar prevista no art. 24, IV, do CEDM, é passível de aplicação a todos os militares da ativa indistintamente. No que concerne ao discente, a sua aplicação pode redundar, quando não cogitáveis as hipóteses do art. 25, do CEDM, duplicidade de apenação. Quando o discente for sancionado com suspensão, esta deve ser aplicada, preferencialmente, em dias que não determinem prejuízos de comparecimento em atividades curriculares. Belo Horizonte, 20 de setembro de 2002. (a) Álvaro Antônio Nicolau – Cel PM – Cmt Geral Art. 25 – Poderão ser aplicadas, independentemente das demais sanções ou cumulativamente com elas, as seguintes medidas: I – cancelamento de matrícula, com desligamento de curso, estágio ou exame; II – destituição de cargo, função ou comissão; III – movimentação de unidade ou fração. § 1º – Quando se tratar de falta ou abandono ao serviço ou expediente, o militar perderá os vencimentos correspondentes aos dias em que se verificar a transgressão, independentemente da sanção disciplinar. INSTRUÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Nº 254/02 – DRH Estabelece orientações sobre alterações nos sistema SMAB/SIRH, face à Lei 14.310, de 19 de junho de 2002. O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições previstas no artigo 6º, inciso XII, da Resolução nº 3213, de 18 de outubro de 1995 (R-103) e considerando que em 04Ago02, entrou em vigor a Lei 14.310, de 19 de Jun02, que instituiu o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (CEDM), implicando a adoção de procedimentos técnicos de lançamento nos sistemas SMAB/SIRH, exara a seguinte instrução: Art 1º - Ao aplicar-se a regra do art.96 da lei em fulcro, dever-se-á observar a equiparação inserta no art.59, parágrafo 1º do Decreto nº 23.085, de 10Out83. Art 2º - Para fins de estabelecer o conceito inicial do servidor, atribuir-se-á dez pontos positivos a cada ano retroagido, a contar de 04Ago02, sem que haja qualquer registro de punição, totalizando-se no máximo quarenta pontos positivos. § 1º - Ao se efetivar a retroação, deparando-se com qualquer registro de punição, cessar-se-á a aplicação da regra constante no “caput” do artigo, computando-se tão somente os pontos já considerados. § 2º - Ao servidor incluído a menos de um ano antes de 04Ago02, será atribuído o conceito “B”, zero pontos. Art 3º - Apesar de constar do inciso II, do art 96 do CEDM a condição: “ou de até duas prisões em dois anos”, verifica-se que tal circunstância em hipótese alguma ocorrerá, sendo, portanto, letra morta. Art 4º - Encontrando-se o servidor na situação funcional “21” (agregação por deserção), o sistema promoverá a varredura de registro de punições, a partir da data de declaração da agregação. Art 5º - A publicação em BGPM RESERVADO, da classificação conceitual dos servidores deverá ser transcrita em BOLETIM INTERNO RESERVADO. Art 6º - Em decorrência do disposto no art 25, parágrafo 1º do CEDM, desenvolveu-se programa automatizado para efetivação do desconto devido, sendo alimentado através do menu “SM”, opção “I FL”. Art 7º - A publicação automatizada resultante do desconto do dia não trabalhado em virtude do cometimento da transgressão disciplinar constante do art 13, inciso XX, do CEDM, ocorrerá no SIRH, em duas situações: I – Ao incluir a punição na tela própria, preenchendo-se os campos respectivos com as variáveis: (13, XX, GR e TR), redundará na publicação de ato administrativo do desconto devido sem a conseqüente punição disciplinar. II – Ao incluir a punição na tela própria, preenchendo-se os campos respectivos com as variáveis: [13, XX, GR e (SP, PS, AD ou RD)]; redundará na publicação de ato administrativo que efetivará o desconto devido com a conseqüente punição disciplinar. Parágrafo Único – A alimentação dos dados no sistema SMAB será a mesma inserta nos incisos deste artigo, contudo não resulta na publicação automatizada. Art 8º - Ao lançar-se punição na tela respectiva dos sistemas, observar-se-á: I – No campo destinado ao tipo de punição, é facultado apenas o lançamento de uma variável dentre as constantes do art 24 do CEDM. II – No campo destinado ao subtipo de punição, é facultado o preenchimento das três variáveis insertas no art 25 do CEDM. III – Quando da


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