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Postada em 12-09-2013. Acessado 1735 vezes.
Título:DECRETO 8105 DE 6 DE SETEMBRO DE 2013
Titular:Flávia C Silva
Nome de usuário:Flavia
Última alteração em 12-09-2013 @ 10:13 am
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  Tags: Regulamento da Reserva da Marinha

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.105, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013

 

Altera o Decreto no 4.780, de 15 de julho de 2003, que aprova o Regulamento da Reserva da Marinha.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e no 5.292, de 8 de junho de 1967,  

DECRETA

Art. 1o  O Anexo I do Decreto no 4.780, de 15 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 18. .........................................................................

§ 1o ................................................................................

..............................................................................................

II - ..................................................................................

a) Estágio Técnico para Praça (ETP);

b) Estágio de Aprendizagem Técnica (EAT);

c) Estágio de Aplicação para Praça (EAP); e

d) Estágio de Habilitação para Praça (EHP).

§ 2º  A convocação para o EAS, o EST, o ETP, o EAT, EAP e o EHP será atendida em caráter voluntário, condicionada a que o voluntário tenha menos de quarenta e cinco anos de idade, até o dia 31 de dezembro do ano de sua incorporação.

§ 3º  O EAS, o EST, o ETP, o EAT, o EAP e o EHP terão a duração total de doze meses, e divididos em duas fases:

...................................................................................” (NR) 

Estágio de Aplicação para Praça - EAP

Art. 23-B.  O EAP destina-se às Praças RM2, aos cidadãos brasileiros com incorporação adiada, aos dispensados de incorporação ou do SMI e às mulheres, todos voluntários, com o ensino fundamental concluído, inscritos como atletas em federações estaduais reconhecidas nacionalmente como de utilidade pública e que atendam aos critérios de mérito esportivo previstos no ato de convocação, que irão preencher posições nas OM.” (NR) 

Estágio de Habilitação para Praça - EHP

Art. 23-C.  O EHP destina-se às Praças RM2, aos cidadãos brasileiros com incorporação adiada, aos dispensados de incorporação ou do SMI e às mulheres, todos voluntários, com o ensino médio concluído, inscritos como atletas em federações estaduais reconhecidas nacionalmente como de utilidade pública e que atendam aos critérios de mérito esportivo previstos no ato de convocação, que irão preencher posições nas OM.” (NR) 

“Art. 28. .........................................................................

..............................................................................................

§ 4º Todos os incorporados ficam obrigados a realizar a 1a e a 2a fases do EAS, do EST, do ETP, do EAT, do EAP ou do EHP.

§ 5o ................................................................................

I - os Oficiais que concluírem o EAS ou o EST estarão habilitados a exercer cargos e funções, em suas áreas de habilitação, até o posto de Primeiro-Tenente e, em caso de convocações posteriores, ficarão dispensados de realizar o CFOR;

II - as Praças que concluírem o ETP estarão habilitadas a exercer cargos e funções, em suas áreas de habilitação técnica, até a graduação de Segundo-Sargento e, em caso de convocações posteriores, ficarão dispensadas de realizar o CFPR;

III - as Praças que concluírem o EAT estarão habilitadas a exercer cargos e funções em áreas de habilitação de sua formação profissional, até a graduação de Cabo e, em caso de convocações posteriores, ficarão dispensadas de realizar o CFPR;

IV - as Praças que concluírem o EAP estarão habilitadas a exercer cargos e funções em suas áreas de habilitação, até a graduação de Cabo e, em caso de convocações posteriores, ficarão dispensadas de realizar o CFPR; e

V - as Praças que concluírem o EHP estarão habilitadas a exercer cargos e funções, em suas áreas de habilitação, até a graduação de Terceiro-Sargento e, em caso de convocações posteriores, ficarão dispensadas de realizar o CFPR.” (NR) 

“Art. 30. .........................................................................

..............................................................................................

§ 3o ................................................................................

.............................................................................................

IV - como Praça, nas graduações que já possuírem, quando convocados ou designados para prestação de SM, através do ETP, EAT, EAP e EHP.

...................................................................................” (NR) 

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. 

MICHEL TEMER
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.9.2013




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