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Postada em 11-06-2014. Acessado 3378 vezes.
Título:Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército
Titular:antonio Carlos Mechler Ferreira
Nome de usuário:jamaica
Última alteração em 11-06-2014 @ 04:30 pm
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  Tags: Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército
RELAÇÃO CAUSA E EFEITO

  Breve reflexão e, suas consequências, uma vez que a Portaria do Comandante do Exército nº 659, de 14 de novembro de 2002, que fixa os interstícios para fins de ingresso em quadro de acesso, continua em pleno vigor, inserido no seu rol o inciso VII, no art. 1º com a seguinte redação, corrigindo uma lacuna e referendando um direito garantido na legislação atual , senão vejamos detalhes:

 PORTARIA Nº 492, DE 26 DE MAIO DE 2014.

Altera dispositivos da Portaria do Comandante do Exército nº 659, de 14 de novembro de 2002, que fixa os interstícios para fins de ingresso em quadro de acesso, e dá outras providências.

O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, o art. 13 da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas, o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984, que regulamenta o ingresso e a promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (RIPQAO), o art. 30 do Decreto nº 98.314, de 19 de outubro de 1989, que aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41), os artigos 15, 16 e 17 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, que cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, o art. 17, § 2º, do Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196), aprovado pelo Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003 e o art. 6º do Decreto nº 3.998, de 5 de novembro de 2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas, combinados com o art. 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o que propõe o Estado-Maior do Exército, ouvido o Departamento-Geral do Pessoal, resolve:

Art. 1º Inserir o inciso VII, no art. 1º da Portaria do Comandante do Exército nº 659, de 14

de novembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º Fixar os interstícios em cada posto ou graduação, para fins de ingresso em quadro

de acesso:

I - ...................................................................................................................................

VII - Sargentos do Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos:

- Terceiros-Sargentos - quarenta e oito meses” (NR)

.................................................................................................................................

Art. 2º Estabelecer que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

[Boletim Especial do Exército nº 9, de 26 de maio de 2014]

 

A Luta já vem de longas datas, sempre haverá uma luz no final do túnel, senão vejamos decisão do STJ:

 Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 525.964 - MS (2003/0044239-3)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ELIODORO BERNARDO FRETES

ADVOGADO : ERLIO NATALICIO FRETES E OUTRO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERCEIRO SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DO EXÉRCITO. DIREITO DE PROMOÇÃO. CAUSA DECIDIDA PELAS INSTÂNCIA ORDINÁRIAS

COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ.

1. Na hipótese, o acórdão atacado abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, de per si, para manter o julgado. Contudo, descuidou-se a Recorrente de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, pelo que incide, no caso, o óbice da Súmula n.º 126 deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

2. O referido enunciado traduz o entendimento de que, não interposto o extraordinário, torna-se inadmissível o conhecimento do especial por haver transitado em julgado a matéria constitucional apreciada nas instâncias ordinárias.

3. Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Brasília (DF), 03 de agosto de 2004 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

 RELATÓRIO

EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fulcro no art. 105, alínea a, da Constituição Federal, em face de decisão proferida pelo Tribunal

Regional Federal da 3ª Região, ementada nos seguintes termos:

"ADMINISTRATIVO. MILITAR DO EXÉRCITO. TERCEIRO SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL. DIREITO DE PROMOÇÃO A SEGUNDO SARGENTO, SE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA GALGAR A ESTA GRADUAÇÃO. ISONOMIA COM TERCEIRO SARGENTO DE CARREIRA E GRADUAÇÕES DO MESMO NÍVEL. DISPENSA DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, SE A SUA FALTA SE DEVE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO: SÚMULA 85 DO STJ.

1. O Terceiro Sargento do Quadro Especial tem direito à promoção a Segundo Sargento do Exército, se atender aos demais requisitos para isso, não se justificando a vedação, em termos prévios e absolutos, à sua progressão funcional, como decorre do artigo 7º do Decreto n. 86.289/81.

2. Não é exigível o curso de aperfeiçoamento se a sua falta resultou de omissão da própria Administração, que não o ofereceu ao autor. Precedentes do STJ.

3. Tratando-se de prestações periódicas, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Súmula 85 do STJ.

4. Apelação e remessa oficial improvidas." (fl. 249)

Aduz a Recorrente, de início, que os soldados que ingressam no Exército Brasileiro têm como limite de acesso hierárquico a graduação de cabo. Excepcionalmente, por força Decreto n.º 86.289/81, "desde que preenchidos os requisitos elencados em seu artigo 2º,

incisos I a VI" (fl. 262), puderam galgar a graduação de Terceiro Sargento em situação

especial, isso, todavia, não os iguala aos Sargentos de Carreira, os quais ingressaram nas

Forças mediante concurso público.

Assevera, ainda, que somente aos Sargentos de Carreira é possível alcançar a graduação de 2º Sargento, visto que o requisito básico para habilitar-se ao Curso de Aperfeiçoamento é a realização do Curso de Formação, ministrado somente àqueles que tenham passado em concurso público para o posto de Sargento de Carreira, razão pela qual os Temporários e os do Quadro Especial não o realizam. Assim, entende não ter procedência a afirmação do acórdão recorrido consubstanciada no direito à promoção em obediência ao

princípio da isonomia. Conclui que tal princípio consiste em tratar igualmente os iguais e

desigualmente os desiguais, "a par disso, há que se considerar, em oposição ao acórdão

guerreado, o princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal.

Significa este princípio que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional,

sujeito aos mandamentos da lei e às exigência do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." (fl. 274)

Ao final, conclui que, tratando-se de carreiras diferenciadas, não houve omissão por parte da Administração em oportunizar o curso de formação ao ora Recorrido – Sargento do Quadro Especial do Exército –, pelo que sustenta, nas razões do especial, violação ao disposto no art. 7º do Decreto n.º 86.289/81 ("Art. 7º - As praças atingidas por

este Decreto, somente poderão ser beneficiadas por uma promoção. ").

Não foram oferecidas contra- razões.

Admitido o recurso na origem, ascenderam os autos a esta Colenda Corte.

É o relatório.

 EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERCEIRO SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL DO EXÉRCITO. DIREITO DE PROMOÇÃO. CAUSA DECIDIDA PELAS INSTÂNCIA ORDINÁRIAS

COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ.

1. Na hipótese, o acórdão atacado abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, de per si, para manter o julgado. Contudo, descuidou-se a Recorrente de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, pelo que incide, no caso, o óbice da Súmula n.º 126 deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

2. O referido enunciado traduz o entendimento de que, não interposto o extraordinário, torna-se inadmissível o conhecimento do especial por haver transitado em julgado a matéria constitucional apreciada nas instâncias ordinárias.

3. Recurso não conhecido.

VOTO

EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

Versam os autos sobre ação ordinária proposta contra a União por servidor militar, Terceiro Sargento do Quadro Especial do Exército Brasileiro, visando a promoção a

Segundo Sargento, a partir de 1º de dezembro de 1987, com todos os soldos e vantagens daí decorrentes, ressalvadas as parcelas prescritas.

Consoante relatado, o Tribunal Regional da 3ª Região assim decidiu a controvérsia posta nos autos, in verbis:

"[...]

Irretocável a r. sentença de fls. 212/224 que reconheceu o direito do autor a ser promovido a Segundo Sargento do Exército, a partir de 1º de dezembro de 1987, quando completou cinco anos na graduação de Terceiro Sargento do Quadro Especial.

O desate da questão atendeu ao princípio da igualdade, que era previsto no § 1º do artigo 153, da Constituição Federal anterior, e foi encampado também pelo caput do art. 5º da Carta vigente.

Na apelação, sustenta-se que o Terceiro Sargento do Quadro Especial não está em situação equivalente ao Terceiro Sargento de Carreira, porque esta última graduação seria acessível somente aos que têm primeiro grau completo e que tenham sido habilitados em cursos de aperfeiçoamento.

Ademais, as responsabilidades funcionais seriam maiores.

Com relação ao grau de escolaridade para o acesso a Terceiro Sargento de Carreira, não houve prova do alegado requisito. Ademais ficou reduzida a sua importância a partir do momento em que o autor passou da graduação de cabo à de Terceiro Sargento.

No tocante às funções desempenhadas pelo Terceiro Sargento do Quadro Especial, em comparação com Terceiro Sargento de Carreira, é fato que poderia continuar exercendo a mesma função que desenvolvia quando era Cabo, mas desde que não houvesse incompatibilidade hierárquica, conforme previsto no Item 1, alínea f, "1", da Portaria 23-EME, de 16.04.82 (fl. 182).

Tal dispositivo deixa evidente que a promoção a Terceiro Sargento do Quadro Especial tinha efetivo caráter hierárquico, de modo que não se pode tê-la como uma simples forma de premiação aos cabos por ela beneficiados.

Destarte, não há como enxergar nesta graduação um status funcional atípico e diferenciado, como pretende a apelante.

Conseqüentemente, não se justifica o impedimento prévio e absoluto, contido no artigo 7º do Decreto 86.289/81, a que os integrantes do Quadro Especial de Terceiro Sargento possam galgar outros degraus da carreira militar.

Caso atendam aos requisitos exigidos, devem ter os mesmos direitos que o Terceiro Sargento de Carreira ou Terceiro Sargento Temporário. " (fls. 245/246).

Impende ressaltar que o acórdão atacado abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, de per si, para manter o julgado. Desse modo, a questão reclamava a interposição simultânea de recurso extraordinário e especial, o que não ocorreu na hipótese, porquanto descuidou-se a Recorrente de interpor o devido recurso ao Supremo Tribunal Federal, pelo que incide o óbice da Súmula n.º 126 deste Superior Tribunal de Justiça, litteris :

"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".

O enunciado transcrito traduz o entendimento de que, não interposto o extraordinário, torna-se inadmissível o conhecimento do especial por haver transitado em julgado a matéria constitucional apreciada nas instâncias ordinárias.

Por oportuno, vale conferir os precedentes desta Corte a seguir transcritos:

"PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ABRIGA FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EXTRAORDINÁRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 126/STJ.

A Corte ordinária assentou a premissa de que é vedado aos Conselhos Profissionais majorar suas anuidades por meio de resolução, sob pena de afronta a princípios constitucionais. Sobreleva notar, assim, que o v. acórdão hostilizado abriga, também, fundamentos de índole constitucional.

Ocorre, contudo, que o recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula n. 126 deste Sodalício Recurso especial não conhecido. " (REsp 408.739/SC, 2ª Turma, rel. Min. FRANCIULLI NETO, DJ de 22/03/2004.)

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ.

1. O e. Tribunal a quo, ao dirimir o feito relativo à imunidade das operações que destinam energia elétrica a outros Estados da incidência do ICMS, fundamentou-se no art. 155, § 2º, X, "b", da Constituição Federal para refutar a tese defendida pelo ora agravante.

2. Em virtude da não-interposição do competente recurso extraordinário, o fundamento constitucional autônomo, suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, transitou em julgado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n.º 126 da Súmula deste Tribunal.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AG 549.292/PR, rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 19/04/2004.)

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TEMPO DE SERVIÇO DE BOLSISTA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. SÚMULA N° 126/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

I - Tendo o v. decisório increpado, no que toca à incorporação dos quintos, apresenta fundamentação constitucional e infraconstitucional, o recurso especial se tornou, nesse ponto, inadmissível pela ausência de interposição do recurso extraordinário (Súmula nº 126-STJ ).

II - Não se conhece de recurso especial, por ausência de prequestionamento, no que tange à matéria que não foi apreciada quando do julgamento perante o egrégio Tribunal de origem. (Súmulas 282 e 356/STF).

Precedentes. " (REsp 543.184/RN, 5ª Turma, rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 15/12/2003.)

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO INFRINGENTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA Nº 126/STJ.

1-Nos termos do enunciado nº 126 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "é inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."

2-Embargos acolhidos, com efeito infringente, para não conhecer do recurso especial interposto pela União." (EDcl no REsp 310.361/DF, 6ª Turma, rel. p/ acórdão Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 17/11/2003.)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

É como voto.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

 CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2003/0044239-3 RESP 525964 / MS

Número Origem: 97030305695

PAUTA: 03/08/2004 JULGADO: 03/08/2004

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidenta da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : ELIODORO BERNARDO FRETES

ADVOGADO : ERLIO NATALICIO FRETES E OUTRO

ASSUNTO: Administrativo - Militar - Promoção

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso."

Os Srs. Ministros Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

O referido é verdade. Dou fé.

Brasília, 03 de agosto de 2004

LAURO ROCHA REIS

Secretário"

Fonte: Superior Tribunal de Justiça-STJ

 "ADMINISTRATIVO. MILITAR DO EXÉRCITO. TERCEIRO SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL. DIREITO DE PROMOÇÃO A SEGUNDO SARGENTO, SE SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA GALGAR A ESTA GRADUAÇÃO. ISONOMIA COM TERCEIRO SARGENTO DE CARREIRA E GRADUAÇÕES DO MESMO NÍVEL. DISPENSA DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, SE A SUA FALTA SE DEVE A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO: SÚMULA 85 DO STJ.

1.O Terceiro Sargento do Quadro Especial tem direito à promoção a Segundo Sargento do Exército, se atender aos demais requisitos para isso, não se justificando a vedação, em termos prévios e absolutos, à sua progressão funcional, como decorre do artigo 7º do Decreto n. 86.289/81.

2.Não é exigível o curso de aperfeiçoamento se a sua falta resultou de omissão da própria Administração, que não o ofereceu ao autor. Precedentes do STJ.

3.Tratando-se de prestações periódicas, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Súmula 85 do STJ.

4.Apelação e remessa oficial improvidas.

 

Veja que no caso acima, o judiciário concedeu a promoção para o sargento QE. Entretanto, não é regra, pois cada caso é um caso e cada Juiz é uma sentença, mas existe possibilidades sim.

 

Reflexão: "Lançando sobre ele toda a vossa ansiedade, porque ele tem cuidado de vós.  Sede sóbrios; vigiai; porque o diabo, vosso adversário, anda em derredor, bramando como leão, buscando a quem possa tragar; Ao qual resisti firmes na fé, sabendo que as mesmas aflições se cumprem entre os vossos irmãos no mundo. E o Deus de toda a graça, que em Cristo Jesus vos chamou à sua eterna glória, depois de haverdes padecido um pouco, ele mesmo vos aperfeiçoará, confirmará, fortificará e fortalecerá. A ele seja a glória e o poderio para todo o sempre. Amém."

[I Pedro 05:07-11]

Atenciosamente,




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Comentários

  • moises maia de souza
  • em 07-12-2014 às 23:48

    Eu agradeço essa matéria e de grande interesse não só pra mim mais pra outros amigos que tem me procurado por quer sou Militar da reserva e sou estudante de direitos ja como Bacharel aqui pra região norte tem muito poucos Advogados que conhece de direitos Militar com certeza vai nós ajudar bastante em ação contra a União. Atenciosmente



     
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