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Postada em 18-10-2015. Acessado 811 vezes.
Título da Postagem:Tramóia no STF: Corte corrupta exigirá nova lei para impeachment
Titular:André de Oliveira Guimarães
Nome de usuário:golbery
Última alteração em 18-10-2015 @ 08:29 pm
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Tags: STF impeachment

 

 

Extraído de www.globalizacao.net/informativo.asp

ESTE É O INÍCIO DA ANÁLISE EXCLUSIVA, O QUE NÃO COUBE AQUI ESTÁ LÁ NO SITE DO AUTOR, QUE AUTORIZOU REPUBLICAÇÃO, DESDE QUE CITADA A FONTE.

 

17-10-2015 - CANALHICE DO STF PARA BARRAR DE VEZ O "IMPEACHMENT" COMEÇOU A SER PLANEJADA EM ABRIL - PAÍS SEGUIRÁ AGORA NUM ABISMO ECONÔMICO EXPONENCIAL E SEM FIM (Rev 18-03-15)
 
 
18 de outubro de 2015, este é um texto revisado em substituição ao que foi publicado em 17 de outubro. Houve correção de erros de digitação, simplificação da explicação e alguns acréscimos. Equivale a um livro de 40 páginas com letras grandes em Times New Roman 19. É algo inédito e insuperável e nada semelhante será encontrado na mídia ou na internet. É feito para você que não é advogado entender a situação e para os adEvogados também entenderem. Um apocalipse jurídico.
Voltamos. Hoje o assunto é pesado e técnico, mas não tem jeito. Súmula vinculante desnecessária (a de número 46) foi aprovada pelo STF em abril de 2015 para servir de pretexto fajuto para as atuais ações em curso na Corte. A idéia central é barrar o "impeachment" com o argumento de que, de acordo com a Constituição, será preciso editar lei "especial" para tratar do assunto, sem a qual o processo do "impeachment" não pode existir por ausência de procedimento previsto em lei. Tudo isso é mentira e é o que veremos em detalhes hoje. A idéia central é barrar judicialmente o "impeachment" por ausência de lei que regre o procedimento. A Câmara dos Deputados ficaria na dependência de o Congresso aprovar lei versando sobre a matéria. Enquanto essa lei não for promulgada, nada pode começar. Esta é a idéia, fajuta, mas que será posta em prática. Para isso, três ações forem propostas no STF, dois mandados de segurança com pedido de liminar e uma reclamação também com pedido de liminar. A verdadeira controvérsia judicial supostamente existente é apenas regimental e não constitucional. Mas para os juízes corruptos da Corte, Teori Zavascki e Rosa Weber, a controvérsia envolve aspectos constitucionais, o que é mentira. Usaram uma pendência meramente atinente a violação de lei ordinária federal para criar uma celeuma constitucional inexistente. Em seus votos falaram, na fundamentação das decisões, que o objeto em discussão tem aspectos constitucionais e que por isso há violação da Constituição. Isso é mentira. Zavascki e Rosa são bandidos, bandidos a soldo petista, bandidos que votaram a favor dos embargos infringentes inexistentes e absolveram indevidamente os réus do mensalão do crime de quadrilha, o que possibilitou a liberdade de Dirceu. A canalhice atual começou a ser engendrada em abril de 2015, quando o STF aprovou súmula vinculante desnecessária para ser utilizada agora como pretexto fajuto para ações improcedentes ou quando muito parcialmente procedentes. Não vamos ocupar o espaço aqui com o texto integral das decisões para não desperdiçar com lixo o seu tempo. Vamos direto aos comentários a respeito das decisões, que podem ser baixadas na internet se você quiser complementar o que aqui foi explanado.  
Para tanto, tenha em mãos o texto da Constituição Federal de 1988, o regimento interno da Câmara dos Deputados de 1989, a lei federal 1079 de 1950, que trata do processo de "impeachment", a questão de ordem 105/2015 da Câmara dos Deputados, a resposta à questão de ordem 105/2015 da Câmara e as três decisões liminares do STF).
  Veremos então agora as três decisões liminares do STF, uma de Zavascki e duas de Rosa Weber, comentadas em cada detalhe e também transcritas com palavreado e seqüência que facilitam o melhor entendimento para os pobres mortais que não sejam advogados de primeira linha. É algo que dificilmente será encontrado na internet ou na imprensa, pois expõe claramente a situação: a corrupção no tribunal, que age a serviço da máfia petista. A transcrição desta postagem é livre desde que citada a fonte. Mas só faça isso se for Homem, pois você poderá ser preso se assumir a autoria disto, pois para falar de corrupção judicial você precisa ser um maioral. Na verdade, nem tanto, pois os argumentos desses juízes corruptos são pífios. São corruptos porque já ajudaram a máfia petista em outras oportunidades, como agora fazem novamente. E foram indicados, escolhidos e nomeados pela máfia, são parte da máfia, da organização criminosa que controla a atual ditadura civil. Vamos então às decisões, passo a passo:     Ação 1: para Teori Zavascki          11111111111 Mandado de Segurança com pedido de medida cautelar Impetrante: Wadih Nemer Damous Filho   Mandado é contra a decisão (DP) do demandado Eduardo Cunha sobre recurso (RPP) da decisão (DP) sobre a questão de ordem (QO) 105/2015 que foi negado. Recurso (da decisão na QO) negado e efeito suspensivo (da DP) negado.   NOSSA RESPOSTA: O impetrante alega erradamente que "não é da natureza jurídica de uma questão de ordem, inclusive, resolver problemas de alta complexidade dos trazidos pelo deputado Mendonça Filho". Alega erradamente ainda que segundo o artigo 85, § único, da Constituição, essa é matéria sujeita a reserva legal estrita", não podendo o presidente da Câmara definir questões sobre a matéria, alegando também erradamente que isto está "assentado" na súmula vinculante 46.   Alega que recurso da questão de ordem foi negado. Aí sim caberia ação. Foi feito recurso da decisão que denegou o recurso (da QO para o plenário, RPP), estando isto em trâmite ainda.   O que é pedido é: anulação da decisão (do presidente, DP) que denegou o recurso (RPP), que seja determinado o recebimento do recurso (RPP) para que em seguida o plenário decida sobre o efeito suspensivo (da DP sobre a QO).   NOSSA RESPOSTA: Não há qualquer violação da Constituição com relação aos fatos como diz Zavascki, há apenas violação de regra regimental, que equivale a lei federal. O MS (mandado de segurança) por ser contra o presidente da Câmara deve ser julgado pelo STF, não fosse isso, seria de competência da justiça federal de primeira instância por se tratar de ato praticado por autoridade federal no exercício de cargo público federal. Não há problema quanto ao modo como foi decidida a questão (DP sobre a QO), pois é o que diz o regimento, o presidente decide. O que houve foi só violação do regimento interno ao se receber recurso (RPP) como nova questão de ordem (QO, se é que é verdade o que é dito no relatório de Zavascki). Não há violação do artigo 85 e a tal "cláusula de reserva de lei especial" significa apenas que lei federal ordinária regulará o assunto, o "especial" dito pela Constituição não se refere a algum tipo de norma específica (as espécies normativas do artigo 59 da Constituição, que são: emenda, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e resolução). Não existe "lei especial". O termo "especial" descrito no artigo 85 significa apenas que haverá lei específica sobre o assunto, lei própria, lei comum ou "lei ordinária". É só isso. E a lei "especial" que é simplesmente "ordinária" já existe: é a lei 1079, de 1950.   Zavascki diz, erroneamente, que houve "inusitado modo de formatação do procedimento" do impeachment por haver "acentuados questionamentos", o que justificaria pronunciamento do STF. É um sofisma dentro de um polissilogismo, numa definição técnica. Tudo ocorreu corretamente até o ponto em que o presidente da Câmara negou o recurso da questão de ordem para o plenário (RPP da DP sobre a QO), que poderia confirmar ou mudar a decisão do presidente (DP), sendo a decisão (DP) "interna corporis", ou seja, insuscetível de apreciação pelo poder judiciário. Isso porque é o Legislativo discutindo a validade de regras de seu regimento interno, que valem como leis, que são feitas pelo próprio Legislativo. É o Legislativo discutindo sobre o que ele mesmo fez. Uma intervenção aqui equivaleria ao Judiciário legislando, o que é vedado pela separação de poderes. Zavascki então errou, pois falou uma meia-verdade só. Havendo recurso para o plenário (RPP) da decisão do presidente (DP) e mudança, aí a decisão se torna o contrário de "interna corporis", passa a ser uma decisão do Legislativo, esta sim atacável pela via judicial. A decisão do presidente (DP, "interna corporis") acabou se tornando a decisão do Legislativo, pois sobre ela o plenário não pôde deliberar com a denegação do recurso para o plenário (RPP) pelo presidente, podendo então aí haver pronunciamento do Judiciário, mas apenas sobre o aspecto formal, ou seja, a respeito de ser cabível ou não o recurso para o plenário (RPP), que é o que foi pedido e sobre o que se decidiu.   Zavascki falou que concede a medida para evitar dano grave à ordem institucional. Dano maior é Dilma no poder. Determinou a suspensão da eficácia do decidido na questão de ordem 105/2015, sendo redundante ao final ao determinar também que nada prossiga. Concedeu a liminar. Do ponto de vista técnico e imparcial, a decisão foi correta, assim como o próprio pedido. Foi apenas mal fundamentada. Não há violação à Constituição e simplesmente apenas ao que dispõe o regimento interno. Da decisão (DP) em questão de ordem (QO) cabe recurso para o plenário (RPP), conforme dispõe o artigo 95, parágrafos 8º e 9º do Regimento interno da Câmara. Se o presidente da Câmara agiu corretamente ou não (o texto da DP), não importa, não vem ao caso agora. O ponto é que ele descumpriu o regimento ao negar prosseguimento a um recurso previsto (RPP). Isso conforme descrito no relatório de Zavascki, se é que é verdade isso. A combinação PT-Cunha que pode ter existido é justamente essa: negar prosseguimento a recurso previsto (RPP) para jogar a questão (o teor da DP) para o STF, ou seja, pode ter sido um erro proposital (não permitir o RPP), adredemente combinado, ou seja, não era aquela combinação veiculada pela imprensa de que Cunha negaria o pedido (pedido de "impeachment", PI) e o plenário em seguida decidiria ao contrário (aceitando o PI), dando prosseguimento. É justamente o oposto: Cunha negaria o recurso (RPP) da sua decisão (DP) em questão de ordem (QO), abrindo margem para o mandado de segurança (MS) no STF e o estancamento de qualquer procedimento por meio da criação de um imbróglio jurídico monstruoso artificial.   Se houvesse aceitação do recurso (RPP) da decisão (DP) sobre a questão de ordem (QO), as regras para o procedimento seriam discutidas pelo plenário item por item, o que inviabilizaria o feito por força de uma discussão intencionalmente sem fim. A menos que a maioria simples do plenário impusesse sua vontade, concordando na íntegra com o que foi decidido (DP) na questão de ordem (QO), o que demonstraria que a ditadura não tem força na Câmara. Ou o contrário: uma maioria simples sendo contra o que foi decidido pelo presidente (DP) mostraria que a ditadura ainda tem força na Câmara, o que significaria que jamais o procedimento seria iniciado, pois antes da decisão do presidente de aceitar o pedido de "impeachment" (PI) uma interminável discussão haveria, sendo impulsionada pela covardia do presidente corrupto e subornado pela máfia que comanda a ditadura a partir do Poder Executivo. Isso tudo mostra que na verdade está indefinida a situação na Câmara, não se sabe ao certo qual é o contingente de deputados subornados pela ditadura mas que pensam em pular do barco petista que naufraga. Todo o problema se resume na corrupção do Poder Legislativo, que é majoritária. O Legislativo foi subornado pelo Executivo, o que caracteriza uma ditadura civil, sendo este o principal e primeiro motivo para o "impeachment", o impedimento do livre exercício do Poder Legislativo. Não fosse isso, o presidente da Câmara de plano teria recebido os pedidos de "impeachment" (PI) e daria prosseguimento ao recurso regimental do deputado Damous Filho (RPP), que seria considerado, em decisão "interna corporis", improcedente pelo plenário, numa decisão discricionária plenamente facultada pela própria natureza da assembléia, que é um "poder" em ação. Assim, apesar do caráter procastinatório do recurso do deputado comunista que está a serviço da ditadura civil, há total procedência para o que foi pedido (direito ao RPP) no mandado de segurança (MS) conhecido pelo ministro do STF, que decidiu corretamente (há direito ao RPP), mas com falsos fundamentos (a DP, para Zavascki, poderia ter itens inconstitucionais), sofisma de fundamentação esse criado de maneira proposital para justificar possível decisão absurda ainda mais grave (como se verá no caso da decisão da ministra Rosa), o que deverá ser decidido pelo plenário do STF: a decisão será dizer que o processo do "impeachment" só poderá prosseguir depois que um procedimento sem lacunas (resolvidas pela DP) for estabelecido por "lei especial", o que é mentira, mas poderá acontecer, pois o Supremo Tribunal Federal em sua totalidade é hoje um braço da organização criminosa que detém o controle supremo da ditadura civil, como ficou flagrantemente visto nos votos favoráveis aos embargos infringentes na ação penal 470 (a do MENSALÃO) e não favoráveis ao enquadramento das condutas dos réus da ação no crime de quadrilha: Zavascki e Rosa são membros da organização criminosa, foram escolhidos pela máfia e ungidos com aval do Senado subornado.    Ação 2: para Rosa Weber         22222222222 Reclamação Constitucional com pedido de medida cautelar Reclamação é ação constitucional para anulação de ato administrativo  (ou decisão judicial) violador de súmula vinculante aprovada pelo STF (está prevista no artigo 103, § 3º, da Constituição Federal) Autor: Luiz Paulo Teixeira Pereira e outros Autores reclamam que decisão do presidente da Câmara (DP)  violou o disposto na Súmula 46 do STF   O que diz a súmula 46?   "A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”.   Foi aprovada em 9 de abril de 2015.   Segundo o relatório da ministra Rosa (que integra a organização criminosa), os deputados alegam na petição inicial que o presidente da Câmara ao resolver a questão de ordem 105/2015 acabou criando um verdadeiro "código procedimental" (a própria DP) , o que violaria o regimento interno, a lei 1079 de 1950 e ainda invadiria competência reservada a lei "nacional e especial", violando-se, portanto o  § único do artigo 85 da Constituição e a súmula vinculante 46 do STF.   NOSSA RESPOSTA: Não há qualquer violação, dizemos aqui, não cabendo reclamação alguma. O presidente da Câmara violou apenas o regimento interno ao negar prosseguimento a recurso (para o plenário, RPP) de sua decisão (DP) na questão de ordem (QO) apresentada. Mais: a súmula 46 foi aprovada em abril de 2015 e exclusivamente para este fim, servir de argumento fajuto para uma ação deste tipo. "Impeachment" não é coisa que acontece todo dia a ponto de fazer ser necessária a aprovação de uma súmula vinculante. A idéia (do instituto) da súmula vinculante nasceu do fato de existirem milhares de ações repetidas contra a União (o governo federal): com a súmula vinculante, as instâncias inferiores da justiça ficam obrigadas a decidir conforme o que o texto da súmula estabelecer, o que elimina recursos inúteis para o STF, que assim se desafoga. Foi daí que nasceu a idéia da súmula vinculante. "Impeachment" não é situação que se repita a ponto de criar a necessidade de aprovação de uma súmula vinculante. A súmula vinculante 46 aprovada em abril de 2015 teve por objetivo exclusivo servir de argumento fajuto para ações como esta. Não há razão de existir uma súmula versando sobre este tema. Se existe, e aprovada por um tribunal corrupto, é porque se a utilizará com má-fé, como agora acontece. Não houve qualquer "invasão de competência", isso é mentira.   Continuando. O relatório de Rosa informa que os deputados autores da reclamação alegam que questão de ordem (QO) só pode ser apresentada e decidida se for para resolver dúvidas de interpretação do regimento interno. Alegam que só lei pode definir regras de procedimento para o "impeachment" e que o presidente da Câmara está proibido de dispor sobre como proceder no caso de haver lacunas na lei.   NOSSA RESPOSTA, vamos dizer nós aqui: praticamente não existe lei sem lacuna e são as próprias leis que definem como se proceder no caso de lacunas: lançar-se-á mão de princípios gerais de direito, de analogia, etc. Se uma lei fosse deixar de ser cumprida por causa de lacuna, absolutamente nada funcionaria em qualquer país. Não é porque há uma lacuna, que uma lei deixará de ser cumprida ou uma situação deixará de ser regulada. Isso em princípio. Pode até haver alguma situação que demande complementação legal, mas geralmente são situações em que a própria lei define que ela será regulamentada, por exemplo, por decretos, portarias, etc. A situação do "impeachment" não é o caso deste tipo de problema, tudo está claro. O regimento interno cuja criação tenha sido determinada pela própria Constituição é norma que tem força de lei, no caso de lei federal ordinária. Assim, o regimento interno da Câmara dos Deputados é norma que tem força de lei ordinária federal, vale como se fosse lei, mesmo porque foi norma criada pelo próprio Poder Legislativo como um todo. O mesmo acontece com o regimento interno de um tribunal em princípio. Seja lei, seja regimento, seja Constituição, seja decreto, seja medida provisória, tudo é "lei" em sentido amplo, tudo é norma a ser aplicada e obedecida.   A única objeção a esse entendimento poderia ser o argumento de que para o regimento interno de um órgão governamental de cúpula ou de alta esfera ter efeito de lei ordinária federal ele precisaria ter tramitado pelas duas Casas do Legislativo, Senado e Câmara, perdendo daí o "status" de lei se não fosse assim. Ocorre que o poder de definição do regimento interno advém da própria Constituição, que determina a prescindência de turnos de votação nas duas Casas Legislativas para que a norma a ser criada produza efeito. E o efeito, por isso, será o de lei ordinária federal, pois foi criada por órgão da União, a Câmara, ou seja, foi a própria União quem criou a norma. Só poderia haver questionamento judicial (conhecido e julgado pelo Judiciário) se houvesse invasão de competência, ou seja, se o regimento interno deixasse de tratar de matéria "interna corporis", como por exemplo se a Câmara invadisse competência do Senado, do Judiciário ou do Executivo. A decisão (DP) do presidente em questão de ordem (QO) se restringiu a tratar apenas da parte do procedimento de "impeachment" que ocorre dentro da Câmara, que é a parte que vai do pedido (PI) até a abertura do processo com o voto de 2/3 do plenário da Câmara. A decisão (DP), se aceita pelo plenário, vale como alteração atual do regimento interno, passando a valer como lei. E a decisão tomada (DP) no caso em questão não invadiu competência do Senado, restringiu-se apenas a resolver pendências de interpretação atinentes à fase que transcorre na Câmara dos Deputados, sendo inatacável judicialmente, o que configura invasão de poder, vedada pela Constituição e ensejadora de intervenção militar constitucional. O único questionamento pertinente no caso é a ausência de permissão para o prosseguimento de recurso para o plenário (RPP). Só isso. A Constituição Federal determinou que o procedimento de "impeachment" seria estabelecido por lei ("especial"). E essa lei já existe, é a lei 1079 de 1950 (recepcionada). As leis podem ser modificadas expressa ou tacitamente. Expressamente quando lei posterior modifica a anterior explicitamente, com a citação das regras revogadas. A modificação tácita acontece quando lei posterior muda a regra sem mencionar expressamente as disposições revogadas. A lei antiga, digamos, diz no seu artigo 12: "o processo terá três fases". A lei nova diz: "está revogado expressamente o artigo 12 da lei velha" e agora são duas fases só. Isso é revogação expressa. Será tácita se a lei nova dispuser: "o processo tem duas fases". Entender-se-á que são duas e não mais três fases. Na elaboração de leis é opcional se determinar a revogação expressa. Assim, o regimento interno da Câmara aprovado em 1989 tem força de lei ordinária federal e vale tanto quanto a lei 1079. A questão de ordem (QO) surgiu porque apareceu a dúvida a respeito de quais regras de 1950 são ainda compatíveis com a Constituição de 1988 e com o próprio regimento interno de 1989. O que foi decidido na questão de ordem 105/2015 (e de forma coerente na maior parte) é a compatibilização das regras de 1950, 1988 e 1989. As regras de 1950 e de 1989 devem estar de acordo com a Constituição de 1988 (que é norma máxima) e as regras de 1989 revogam as de 1950 que forem incompatíveis, restando vigentes as regras de 1950 compatíveis com as de 1989, sendo que todas elas (as de 1950, da lei 1079, e de 1989, o regimento interno) têm "status" de lei ordinária, sendo as regras de 1950 "recepcionadas" pela Constituição de 1988 no que não for incompatível. A questão de ordem (QO) se resumiu então em estabelecer quais regras de 1950 ainda valem e como se procederá no caso de haver disposições conflitantes. O "bom senso" é o que determina o que vale e o que não vale. Lacunas legais podem ser resolvidas com a analogia e princípios gerais de direito, conforme dispõe a própria legislação civil, que se aplica a todas as esferas do direito. A fase incial do procedimento do processo de "impeachment" ocorre na Câmara. O conjunto de atos praticados é feito durante os trabalhos da Câmara, que devem seguir as regras do regimento interno. Assim, qualquer lacuna legal existente deve ser resolvida de início com a aplicação das regras regimentais, partindo-se depois para analogia com regras regimentais ou até processuais. E é o que foi feito na resolução (DP) da questão de ordem (QO), ou seja, apelou-se para isso para solucionar os problemas apresentados pela QO 105/2015. É função do presidente da Câmara fazer isso (DP). Se houver discordância do que o presidente decidir (DP), o plenário (todos os deputados) resolve, desde que alguém interponha recurso (regimental, RPP).   Continuando com Rosa (a boneca da máfia petista na Corte suprema). Ela diz em seu relatório que os autores da ação (reclamação) dizem que a decisão do presidente da Câmara (DP) na QO 105/2015 violou a Constituição:   1 - porque o presidente estabeleceu que se ele indeferir um pedido de "impeachment" apresentado por cidadão, qualquer deputado federal poderá recorrer dessa decisão, sendo que isto não está expressamente previsto na lei 1079, ou seja, seria algo então ilegal e também inconstitucional (NOSSA RESPOSTA: o presidente fez isso porque se não está proibido e não está permitido pode, porque os deputados podem recorrer em princípio de todas as decisões do presidente, inclusive de uma deste tipo; e dizemos até mais: até o próprio cidadão pode recorrer, apesar da jurisprudência estapafúrdia do STF em sentido contrário, e isso porque da decisão que denega o pedido cabe recurso pura e simplesmente conforme o texto legal, ou seja, se cabe recurso quem pode recorrer da decisão é quem apresentou o pedido que foi negado, isso é o que se chama princípio geral de direito, só não seria assim se houvesse proibição expressa, isto é, nesse caso até o próprio presidente da Câmara no caso Collor errou (na época), sendo isso proposital: a idéia é impedir que o cidadão tenha o poder de intervir no processo, deixando essa faculdade apenas para os próprios deputados, que em geral são facilmente subornáveis);   2 - porque o presidente estabeleceu um prazo para quem quiser recorrer de sua decisão de indeferir pedido de "impeachment", sendo que a lei 1079 não estabelece prazo algum e nem o próprio regimento interno (NOSSA RESPOSTA: se não há prazo expressamente previsto, deve-se adotar algum, o que pode ser feito por analogia, valendo como lei o que for decidido pelo presidente, sendo que os que discordarem, mesmo que por meras razões discrionárias, podem recorrer da decisão (DP) para o plenário (RPP), ou seja, o que o presidente decidir (DP) só estará sacramentado se não houver recurso (RPP), mesmo porque, inclusive, esta seria uma situação que demandaria regulamentação por meio de resolução, ou seja, alteração do regimento interno, que pode ser feita provisoriamente pela via incidental da questão de ordem (QO), com ou sem recurso para o plenário (RPP), ou seja, não havendo recurso algum (RPP), subentende-se que o plenário acatou o que foi decidido (DP), que passa a valer como lei, isto é, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na decisão tomada, DP);   3 - porque o presidente resolveu adotar o artigo 218 do regimento interno da Câmara de 1989 em vez dos artigos 21 e 22 da lei 1079 de 1950. NOSSA RESPOSTA: aqui realmente há uma certa confusão por conta da discricionariedade aberta, mas que pode ser dirimida, como de fato foi, e de forma razoável, pelo presidente, sendo a via primária de resolução de discordância a legislativa (DP em QO), por meio de petição regimental, sendo improcedente no caso a tal "reclamação" por violação de súmula vinculante — nesta ação não se está questionando a impossibilidade de interposição de recurso para o plenário, RPP);   4 - porque, segundo o que a relatora diz que os autores alegaram, o presidente decidiu que a Comissão que analisa o pedido (PI) e emite parecer a respeito deve ser formada por membros dos blocos partidários e dos partidos, sendo que a lei 1079 determina que a Comissão Especial deve ser formada por membros de todos os partidos (NOSSA RESPOSTA: aqui o presidente seguiu a norma do regimento para as comissões temporárias, prevista no artigo 23 do regimento, que é a regra atual para a situação, ou seja, "lei"; o regimento (federal de 1989) estabelece como regra geral que as comisões temporárias serão assim constituídas, o que contraria regra específica, mas determinada por lei anterior, isto é, sopesando-se a prevalência do específico sobre o geral e do atual sobre o anterior, está é a conclusão de bom senso, agindo corretamente o presidente, não havendo porque se falar em violação regimental, legal e muito menos constitucional); além disso, é a própria Constituição Federal que determina em seu artigo 58, § 1º, qual será a composição das comissões: art. 58 ..., § 1º: "Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa."; dos partidos OU dos blocos, diz a CF;


5 - porque o presidente teria decidido na resposta (DP) à QO 105/2015 que ele indicaria os membros da Comissão Especial, caso os partidos não indicassem, não havendo previsão disso na lei 1079 de 1950 (NOSSA RESPOSTA: a lei 1079 não trata disso, mas o regimento interno trata: art. 17, III, a, e art. 28, § 1º, ou seja ele respondeu à QO dizendo (na DP) que simplesmente aplicaria a lei, ou seja, o previsto no regimento, não havendo porque se reclarmar disso (judicialmente), ou seja, trata-se de mero expediente procastinatório e que demonstra má-fé do postulante);     6 - porque  o presidente teria decidido na resposta à QO 105/2015 que pode destituir o relator, não sendo esta hipótese prevista na lei 1079 nem no regimento interno (NOSSA RESPOSTA: isso é mentira, no artigo 52, § 3º, do regimento interno há previsão de substituição e isso é regra geral que se aplica a quaisquer trabalhos que estejam em andamento, nada havendo de inconstitucional ou ilegal quanto ao que foi decidido em resposta à questão de ordem surgida, tendo sido citado ainda corretamente para fundamentar a decisão o previsto no inciso XII do artigo 57 do regimento interno);   7 - porque o presidente teria decidido na resposta à QO que aplicaria regime de urgência ao procedimento e isso não está previsto nem na lei 1079 e nem no regimento para esta situação (NOSSA RESPOSTA: é a do próprio presidente: para se conseguir cumprir os prazos previstos na lei 1079 para as fases iniciais do procedimento do processo de "impeachment" na Câmara, só apelando-se para o regime de urgência; de mais a mais, a situação, regulada nos artigos 151, 152 e 153 do regimento, está prevista: segurança do país e calamidade pública, que é o que está acontecendo);   8 - porque o presidente (da Câmara) teria decidido em resposta à QO que a denúncia oferecida (PI) pode ser aditada, sendo esta possibilidade não prevista na lei 1079 nem no regimento interno (NOSSA RESPOSTA: mais uma metira alegada pelos autores da reclamação manifestamente protelatória; foi respondida pelo presidente no item 9 de seu despacho, no qual citou os artigos 177, § 1º, 193, § 3º, 57, incisos XVI e XVII, do regimento interno, ou seja, se o andamento do processo pode ser adiado por pedido do próprio autor, conforme regra do procedimento, é porque ele pode aditar).     Prossegue Rosa no seu relatório, dizendo, no item 5, que os autores da reclamação alegam que a decisão tomada pelo presidente da Câmara (DP) não se restringiu a versar sobre matéria "interna corporis" da Câmara, ou seja, os autores alegaram que o presidente da Câmara extrapolou sua competência ao decidir sobre algo que não é de competência da Câmara, isto é, o regramento do procedimento do "impeachment" dentro da Câmara não é matéria a ser discutida pela Câmara. NOSSA RESPOSTA: é uma alegação ridícula, a discplina da tramitação do processo de "impeachment" é sim matéria de competência da Câmara, pelo menos na parte que lhe compete, que é a fase inicial do procedimento no processo (dentro da Câmara, da apresentação do pedido de "impeachment" até a decisão de instauração do processo por 2/3 do plenário). Havendo dúvida quanto a como se proceder, o presidente pode sim ser consultado, como de fato foi, cabendo-lhe decidir, com a palavra final (DP), como proceder. Só não será a palavra final sobre o assunto se houver recurso (RPP) de sua decisão (DP) e o plenário decidir de forma diversa na análise do recurso (RPP).   No item 6 de seu relatório, Rosa diz que o pedido dos autores é: anulação da decisão do presidente (DP) e, redundantemente, anulação de qualquer efeito da decisão (DP), sendo as lacunas, omissões e dúvidas  suscitadas na questão de ordem 105/2015 resolvidas com a edição de lei "nacional especial". NOSSA RESPOSTA: ou seja, os autores da reclamação querem que a resposta (DP) à questão de ordem (QO) seja anulada e que o Judiciário obrigue o Legislativo a editar lei sobre o assunto para sanar a questão. Não tem cabimento pedir ao Judiciário para que o Legislativo faça isto ou aquilo referente ao âmbito de sua competência material, que é legislar, criando normas jurídicas de direito material (direitos ansiados que são o objetivo final dos titulares, como o processo de "impeachment") ou normas jurídicas de direito processual ou acessórias ou adjetivas (regras que objetivam garantir meios de exercício dos direitos materiais, como as regras do procedimento de "impeachment"). O pedido dos autores é: fazer o Judiciário declarar o Legislativo obrigado a editar lei sobre o assunto, o que é um disparate duplo: isso não tem procedência porque o Poder Legislativo é livre para decidir sobre o que e quando vai legislar e não tem procedência porque já há normas sobre o assunto em vigor, a lei 1079 de 1950 e o regimento interno da Câmara, de 1989. Se fosse obrigatória a edição de lei para se suprir lacuna legislativa, absolutamente nada funcionaria no mundo jurídico. Isso é ridículo. E as expressões "forte"  (sic) e "a teor" no relatório da marionete de Lula no tribunal são um pedantismo típico de quem realmente analisa as coisas de modo "perfunctório" e "precário", como ela mesma diz.   No item 7 de seu relatório, Rosa diz ainda que houve pedido para que o presidente seja impedido de "receber, analisar ou decidir qualquer denúncia" (PI) "ou recurso contra indeferimento de denúncia" (PI), pois há "fumaça do bom direito" (contrariedade à súmula vinculante 46) e há "perigo na demora" da decisão do tribunal, pois há vários pedidos em andamento e a presidente, que não teria como se defender nesse momento ainda inicial do procedimento. NOSSA RESPOSTA: não há "fumaça do bom direito" ("fumus boni iuris") e nem mesmo "periculum in mora". Nenuma fumaça e nenhum perigo. A "fumaça do bom direito" significa: parece ser verdade que o pedido do autor tem sentido, que é razoável, que está de acordo com a lei, é muito provável que ele esteja certo numa análise superficial, rápida e preliminar. Não é esse o caso. Não há "fumaça do bom direito" no que foi alegado pelos autores, a súmula vinculante 46 não tem absolutamente qualquer efeito sobre o que é discutido e lacunas jurídicas não são supríveis obrigatoriamente por lei, a não ser em casos raros como o da "norma penal em branco" (ex.: lei determina que será crime o comércio de substâncias proibidas a serem listadas em decreto do ministro da Saúde; enquanto não houver o decreto, a norma penal não tem aplicação, aí sim há uma lacuna que impossibilita o exercício do direito, não sendo esta a situação no caso do procedimento do "impeachment"). A tal "fumaça do bom direito" existe no sentido contrário, isso sim, ou seja, o que foi decidido pelo presidente da Câmara (DP) na questão de ordem (QO) está perfeitamente de acordo com o que se espera que seja a interpretação de normas sucessivas no tempo e ainda tendo em vista a constitucionalidade. E diga-se de passagem, não foi o presidente quem elaborou a resposta (DP) à QO 105, foi sua assessoria, pois o texto está bem resumido e concatenado, aglomerando as dúvidas suscitadas de forma planificada e sistemática de tal maneira que seria impossível de ser feito por um simples pastor evangélico vigarista com contas na Suíça. E a própria questão de ordem em si, levantada pelo PSDB, pelo PSC, pelo DEM, pelo Solidariedade e pelo PTB segue na mesma linha, ou seja, foi um documento feito por advogados que conhecem muito bem o assunto e levantaram tudo que era relevante e que viria à tona no curso do processo em sua fase inicial, na Câmara dos Deputados: é um documento sério, técnico, perfeitamente inteligível, eficiente, necessário e sagaz. Mostra que há, pelo menos, de plano, por parte dos que levantaram a questão de ordem, um interesse sério e honesto na celeridade do trâmite da deposição da presidente da República corrupta, evitando-se com a questão de ordem infinitas chicanas produzidas pela base parlamentar  subornada da ditadura civil na Câmara dos Deputados. Neste item 7, a ministra Rosa deixa nas entrelinhas aberta a possibilidade de se barrar o "impeachment" pura e simplesmente por falta de lei sobre a matéria, sendo a decisão estúpida tomada logo mais pelo tribunal corrupto a partir de sua tese imbecil. A máfia foi quem a colocou no tribunal, com a aprovação dos parlamentares subornados. E o papel da vadia é justamente esse: barrar judicialmente todas as ameças à máfia petista, como começou a ser feito a partir do agasalhamento de uma tese cretina engendrada de antemão pelo próprio tribunal corrupto que se reuniu para criar súmula vinculante desnecessária e inútil para ser utilizada como argumento besta pela própria máfia por meio de seus asseclas a soldo mercenário com dinheiro público. Não há "fumus boni iuris" de existência de corrupção no tribunal, há certeza absoluta.   No item 8 Rosa começa a decidir. Um parágrafo inteiro de bobagens sem relação direta com o mérito da causa. A súmula vinculante 46 nem deveria existir, pois não há reiteração de casos semelhantes em número que justifique a aprovação de súmula vinculante sobre o tema, o que mostra por si só que foi algo preparado de propósito, para servir de argumento fajuto futuro, como de fato agora acontece. Depois, a decisão em si do presidente da Câmara (DP) não violou a lei, não violou o regimento e não violou a Constituição, o presidente agiu corretamente dentro da competência que tem. Sua única falha foi não dar prosseguimento a recurso para o plenário (RPP) de sua decisão na QO, fato que não objeto de pedido nesta ação, ou seja, absolutamente nada há a ser reclamado. O direito de ação é abstrato, subjetivo, ou seja, pode-se iniciar uma ação mesmo que não se tenha o direito material, ou seja, o culpado pode, se quiser, iniciar ação contra o inocente. Cabe ao juiz denegar de plano o pedido, que é o que deveria ter sido feito neste caso. Eduardo Cunha barrou o recurso para o plenário (RPP), mas fez isso de propósito, para servir de desculpa para duas destas três ações. Foi o acordo Cunha-Dilma-STF.   O ACORDÃO, A GRANDE JOGADA: UMA PEQUENA PAUSA AQUI   O acordo é: DP correta, RPP correto, recusa indevida do RPP por Cunha, ação correta no STF questionando a recusa do RPP, colocando-se no meio da discussão suposta inconstitucionalidade da própria DP, que supostamente violaria súmula vinculante (SV). A parte do STF na tramóia foi aprovar a SV supérflua e pleonástica. A outra parte da tramóia é o STF agasalhar o argumento de que a DP fere a SV e que por isso precisaria haver edição de lei "especial" (LE). Essa LE nada mais é do que simples lei ordinária (LO), que já existe: é a lei 1079 de 1950 (LI) e o próprio regimento interno (RI) da Câmara, de 1989, a primeira recepcionada pela Constituição (CF) e o segundo de edição exclusiva pela Câmara autorizada, tendo por isso força de lei federal ordinária (LO).   Na DP correta montou-se um procedimento regimental (PR) a ser seguido, compatibilizando as regras da LI e do RI e da CF, tendo LI e RI força de LO, fazendo com isso as vezes da tal LE (espécie normativa inexistente, o termo "especial" é meramente para enfatizar a especificidade da lei). Havia dúvida quanto ao PR (ele em si não existe, em 1992 houve um criado e a QO visava saber se ele seria seguido novamente e além disso evitar questionamentos futuros da ditadura quanto a omissões e lacunas banais que poderiam aparecer real ou artificialmente criadas pela ditadura), surgindo então a QO, respondida corretamente pela DP, que montou um PR (formado da parte constitucional da LI, pela parte da LI compatível com o RI e pelo próprio RI, sendo resolvidas lacunas e omissões com o uso do próprio RI). Tudo seguiu corretamente até aqui. A QO foi respondida com a DP, mas alguns deputados da máfia não concordaram, propondo RPP, que foi indevidamente negado (se é que é verdade o dito nos relatórios judiciais). A parte de Cunha na tramóia foi negar prosseguimento ao RPP, sendo esta a razão de pedir (correta) de duas das três ações iniciadas no STF. Nas duas ações com razão de pedir correta alegou-se também ofensa à SV, que foi a razão de pedir (incorreta) da terceira ação. A parte do STF na tramóia foi criar SV pleonástica e desnecessária e agasalhar a causa de pedir absurda de ofensa à SV, para com isso dizer que a DP é inconstitucional e que LE deverá ser editada, sem a qual o "impeachment" não pode começar. Isso será feito quando o STF se reunir, em plenário, para julgar o mérito das três ações cujos pedidos de medida cautelar foram julgados procedentes. O STF decidirá que a DP é inconstitucional por violar a SV e que deverá haver RPP, sendo necessária ainda a edição de LE, que nada mais é do que uma LO (que já existe). Tudo jogada, jogada na qual cada participante age parcialmente certo e parcialmente errado, a parte errada de uns servindo como justificativa para a conduta certa dos outros, e a conduta errada dos outros servindo para "melar" a conduta certa de uns (no caso a própria DP). E com três ações, mistura-se tudo na mídia, confundindo a cabeça de todos. Tudo isso porque a bandidagem é total: Dilma bandida, Cunha bandido, Congresso bandido, STF bandido. E quem armou tudo isso, segundo se comenta, foi um ex-ministro do STF, outro bandido, o bandido que permitiu que em seu escritório Lula chantageasse um ministro do STF para julgar a favor dos réus do mensalão. Completando o oceano de diversionismo, uma greve bancária planejada de antemão para desviar a atenção do público, arte do mestre Gilberto Carvalho, o Golbery do Mal. Todo o tempo, todo o dinheiro, todos os esforços, todas as instituições da República sendo majenadas para dar ar de tecnicalidade jurídica supostamente pertinente (o devido processo legal, cláusula pétrea da Constituição) a uma invenção cuja finalidade é apenas servir de desculpa para barrar o "impeachment" na justiça, dizendo-se ainda depois que tudo não passou de um golpe. É uma canalhice. De fato, não há mesmo quase ninguém na política ou na Administração que tenha moral para reclamar de Dilma, são todos bandidos como ela, Cunha, ministros do STF, o procurador-geral, o Congresso quase inteiro. Dilma, Lula e o resto, todos bandidos. É por isso que ela não cai e não vai cair. Não há quem a derrube. E ela é um poste mesmo, um poste de Lula. Quando seu mandato terminar, será descartada como lixo. Ela foi só um artifício para Lula mandar por quatro mandatos sucessivos sem que se fale em ditadura civil.   VOLTANDO ÀS AÇÕES:
No item 9 da decisão liminar de Rosa, mais baboseira, mais bobagem um cipoal de citações inúteis sem qualquer relação com o âmago da lide, dizendo-se em resumo que (sic): o descumprimento da súmula desafia a reclamação, ou seja, parece um discurso sem pé e sem cabeça típico de Dilma Rousseff.   No item 10, mais baboseira, apenas para tratar do tópico a respeito de quem pode propor uma ação de reclamação constitucional.   No item 11, a ministra diz que a reclamação se resume ao fato de que o que foi decidido pelo presidente da Câmara (DP) contraria o que dispõe a súmula vinculante 46 (SV). NOSSA RESPOSTA: isso é mentira. A súmula vinculante (SV) 46 determina: "A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União." É uma besteira inútil. É o mesmo que dizer: nas manhãs de tempo bom o Sol aparece no céu. A regra está no artigo 22, inciso I, da Constituição: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;"   É a União que legisla sobre direito penal e sobre direito processual, ou seja, sobre "impeachment". E de fato ela legislou. A lei 1079 de 1950 que trata do processo de "impeachment" do presidente da república, do procurador-geral da república e dos ministros do STF é uma lei federal. O regimento interno da Câmara dos Deputados é norma federal, com força de lei ordinária. Assim, a lei federal de 1950 e o regimento interno de 1989 são normas federais criadas pela União. E é a regra de 1989, que tem força de lei (o regimento interno), que determina que o presidente da  Câmara pode decidir a respeito de dúvidas suscitas pela apresentação de questões de ordem (QOs) que objetivem a determinação exata de como se proceder em determinados trabalhos de competência da Câmara legislativa. Assim, do ponto de vista formal (extrínseco), absolutamente nenhuma violação existe, seja regimental, seja legal, seja constitucional, seja da súmula vinculante casuística aprovada em abril de 2015 já com vistas a servir de pretexto para uma reclamação flagrantemente improcedente como essa.   No item 12 do relatório da marionete lulo-petista, mais baboseira inútil e sem relação direta com a realidade: se diz que só a União pode editar normas definidoras de crimes de responsabilidade.  NOSSA RESPOSTA: o que está em jogo (agora) não é a definição do crime em si, mas como se proceder para expulsar da presidência a representante testa de ferro do "Godfather" Luís Inácio Lula da Silva. Ora, o presidente da Câmara ao resolver (DP) questão de ordem (QO) que não seja objeto de recurso (RPP) é a própria União legislando, ou seja, ele agiu conforme a competência que tem para agir, legislando no mais profundo sentido do termo, pois a ausência de recurso para o plenário (RPP) da questão (QO) ou o recurso para o plenário (RPP) improvido (por decisão do plenário) significam anuência de toda a Casa, passando a valer como lei federal o que foi decidido (DP) em questão de ordem (QO) de forma monocrática, não havendo que se falar em decisão autocrática. De mais a mais, todo o universo de pendências de interpretação se refere a assuntos acessórios e praticamente sem relevância quando comparados com o cerne da questão: os crimes de responsabilidade em si, para os quais não existe defesa possível minimamente plausível do ponto de vista técnico de um julgador isento.   No item 13 do seu relatório vagabundo, a ministra (sic) Rosa diz que a controvérsia tem caráter constitucional, ou seja, que há possibilidade de haver inconstitucionalidade na decisão do presidente da Câmara (DP). Isso porque o presidente teria fixado normas em caráter abstrato, válidas para o futuro, o que seria vedado por ser a decisão (DP) de uma questão de ordem (QO) um ato meramente administrativo, o que violaria o disposto na súmula vinculante 46 (SV), para a qual só a União tem competência para legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade. NOSSA RESPOSTA: já dito acima. O presidente a resolver (DP) questão de ordem (QO) cria norma sim, é um ato administrativo regimental que resulta, na ausência de recurso para o plenário (RPP) que seja procedente, em ato legislativo, o que é permitido pela Constituição, que permite à Câmara elaborar seu regimento interno, este que por sua vez autoriza o presidente a assim proceder, de modo que uma decisão monocrática (DP) se transforma, na ausência de recurso para o plenário (RPP), em decisão colegiada, valendo então como se lei ordinária federal fosse, ou seja, tem força de lei federal. E mais: o Poder Legislativo não fica impedido de legislar sobre o assunto porquanto já exista uma lei a esse respeito, ele pode, quando e como quiser, alterar o que pretender, obedecendo-se as regras hoje existentes, ou seja, na parte do procedimento que é da competência da Câmara dos Deputados esta pode mudar o que quiser, bastando para tanto alterar o seu próprio regimento, o que será feito por meio de proposição de resolução, que deverá ser aprovada pelo plenário, consubstanciando uma decisão colegiada tal qual haveria de ser se se tratasse da elaboração de uma espécie normativa como uma lei federal ordinária.   No item 14 do seu relatório ordinário, Rosa diz que há "fumaça do bom direito" quando ao que é alegado pelos autores da reclamação, o que é mentira, como vimos.   No item 15, a decisão final, ridícula: concede o que é pedido e manda suspender a validade (da DP) do que foi decidido na questão de ordem 105/2015, proibindo o presidente de receber, analisar ou decidir qualquer denúncia (PI) ou recurso contra decisão de indeferimento de denúncia (recurso contra arquivamento de PI) de crime de responsabilidade. Diz ao final que o presidente da Câmara "inovou" ao criar regras. NOSSA RESPOSTA: ela quer com isso abrir caminho para que eventual indeferimento liminar do pedido de "impeachment" seja julgado pelo plenário sob a condição de que o provimento se dê com o voto de 2/3 do plenário e não com maioria simples, que é a verdadeira regra para esta situação (ou seja, PI é apresentado, arquivado, há recurso e aí para prosseguir precisaria 2/3 de votos, sendo que na verdade basta maioria simples). Objetiva-se matar no ninho o processo. O correto nesta ação seria o indeferimento de plano da liminar como da própria ação, arquivando-se o feito. Ao falar em "fumaça do bom direito" e em "inovação" já deu o seu voto definitivo sobre o tema, cometendo com isso mais um crime de responsabilidade, sendo passível ela, a ministra Rosa, também de "impeachment". Esse é o relatório, o verdadeiro. Decido então que a ré seja processada e presa preventivamente por ameaça à ordem pública, organização criminosa e corrupção passiva, por ser um mero pau-mandado do chefe da organização, o senhor Luís Inácio. Que perca também o seu cargo de ministra. Intime-se o presidente do Senado para abertura de processo de "impeachment" dela.  KKKKKKKK. Na verdade, o Senado primeiro afasta o ministro corrupto do STF e depois este é julgado por crime comum pelo STF e por crime de reesponsabilidade pelo Senado. Quais senadores que não sejam corruptos vão afastar os ministros corruptos do STF escolhidos pelos presidentes corruptos Lula e Dilma? E sobrou algum honesto no STF para julgar os onze ministros do STF por venda de sentença para o PT e o PMDB? É uma crise institucional total. E tem o procurador-geral corrupto também que não denunciou Dilma até agora. A ditadura civil ocupou todos os espaços, absolutamente todos.     "DETALHINHO" ANTES DE CONTINUAR: O CIPOAL DE TERMOS JURÍDICOS SEMELHANTES NUM IMBRÓGLIO FORMADO PELA CONTESTAÇÃO DE UM PROCEDIMENTO LEGISLATIVO-ADMINSTRATIVO NUM PROCESSO JUDICIAL IMPOSSIBILITARÁ O ENTENDIMENTO DO QUE ACONTECEU, SURGINDO AO FINAL UMA DECISÃO DO PROCESSO JUDICIAL QUE BARRARÁ O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NO LEGISLATIVO    No país onde ninguém mais sabe gramática, ortografia, concordância nominal, concordância verbal, morfologia, semântica e sintaxe (e até filosofia básica), o atual imbróglio tem tudo para terminar com todos "boiando". Até mesmo em cursos preparatórios para concursos jurídicos uma questão dessas faz a cabeça dos alunos fundir, pois o assunto demanda concentração ininterrupta para se entender o que está sendo falado quando a discussão avança. Chega um ponto em que as pessoas se perdem e precisam retomar tudo desde o início. Não é difícil, mas demanda concentração e paciência. Em geral, quando a situação chega ao ponto de demandar análise de um regimento interno (seja legislativo, seja de um tribunal) é porque o assunto atingiu densa complexidade. E é o que esta postagem de hoje mostra. Nós aqui só falamos da casca do assunto ainda. Não entramos nos pormenores da própria decisão na questão de ordem (isso nós analisamos antes de fazer esta postagem, mas deles em si não tratamos aqui em detalhes, pois o assunto seria quilométrico). O que teremos nos jornais? No final do processo, o plenário vai decidir que o plenário vai decidir o recurso denegado da decisão da questão de ordem, podendo esta ser mantida ou alterada, nesse último caso o procedimento terá de ser detalhado e depois novamente votado, podendo surgir infinitas questões de ordem. Além disso, o plenário, no final do processo, decidirá também que o plenário não pode iniciar o procedimento, pois este demanda lei especial, que só pode existir se houver proposição, votação nos dois plenários e depois sanção, sanção esta que deverá ser feita pela ré do procedimento a ser criado para julgamento dela mesma. Isso tudo pode ser antevisto a partir das decisões liminares tomadas a respeito da decisão, da qual tentou se recorre


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