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Postada em 03-17-2007. Acessado 1041 vezes.
Título da Postagem:Militares não podem ser punidos por se socorrerem do Poder Judiciário
Titular:Guilherme C G Silva
Nome de usuário:Oficial
Última alteração em 03-17-2007 @ 01:26 pm
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Fonte: site do Dr. Ricardo Bellido

Como ninguém desconhece, os militares federais são punidos disciplinarmente por se socorrerem do Poder Judiciário, o que, destarte, fere mortalmente os direitos fundamentais dos cidadãos fardados.

Sensível a esse problema, o advogado RICARDO BELLIDO ajuizou a AÇÃO POPULAR n° 2005.51.01.026521-8, em curso perante a 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, onde pede-se que as Forças Armadas se abstenham dessa inconstitucional prática.

Pede-se ainda que seja declarada a nulidade de todas as punições disciplinares aplicadas nos militares federais, pelo fato deles terem se socorrido do Poder Judiciário, com efeitos retroativos a 05 de outubro de 1988.

À luz do exposto, e com a intenção de instrumentar os autos daquele feito, solicita-se a todos os interessados que entrem em contato com o escritório, localizado na Travessa do Paço, 23, sala 609, Centro, Rio de Janeiro, toda e qualquer documentação referente a militares que já sofreram reprimendas com essa natureza.

Por oportuno, o Dr. RICARDO BELLIDO convida a todos os militares federais a ingressarem no pólo ativo da ação, como litisconsortes ou como assistentes do autor.

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