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Importante para os inativos. Leiam com atenção!

Publicado em 05 de Abr de 2010

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REFORMA COM REMUNERAO DE POSTO ACIMA

Trata o presente estudo da situao do militar da reserva ou reformado por idade limite que acometido de doena grave que o torna incapaz definitivamente.
Os documentos indicados na referncia foram obtidos na Internet e podero ser consultados nos sites indicados.

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Embora o princpio dos estudos fosse a busca de informaes sobre os direitos para um militar da ativa que se encontra, por motivos de sade, afastado das atividades militares h mais de trs anos, nessa procura obtivemos dados que interessam tambm aos inativos e s pensionistas. Achamos, at mesmo, cpias de processos judiciais que reconheceram direitos a militares que pleiteavam percepo de remunerao de posto acima em virtude da supervenincia de doena incapacitante.
Mesmo que dirigido mais especificamente ao pessoal da Aeronutica, o estudo demonstra, no seu final, que os benefcios so tambm dirigidos aos companheiros da Marinha e do Exrcito.
Vamos ao tema central.
O artigo 110 de lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) dava direito ao militar da ativa ou da reserva remunerada, que viesse a ser acometido de doena grave, passasse a condio de reformado com vencimentos do grau hierrquico imediato. No seu enunciado est definido:
Art. 110. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 108 ser reformado com remunerao calculada com base no soldo correspondente ao grau hierrquico imediato ao que possuir na ativa. 1 Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado invlido, isto , impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
2 Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierrquico imediato:
a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente;
b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e
c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praas constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.
O Estatuto foi alterado pela lei n 7.580/86 reconhecendo aos militares reformados por idade limite o mesmo direito. Esta lei fez com que fosse colocado um fim na distino que havia entre militares da reserva e os militares reformados, ambos inativos. Assim que, letra da lei, existe amparo aos militares nas trs situaes: ativa, reserva e reforma.
Trocando em midos: se conhecemos algum colega que esteja na reserva ou mesmo reformado por idade limite e que tenha sido acometido de doena incapacitante (relao logo abaixo), podemos inform-lo de que tem o direito de ser reformado por doena (ou por ferimento que o torne incapaz) com percepo de posto acima (vide artigo 110).
Para a obteno do direito necessrio encaminhar requerimento solicitando inspeo de sade, acompanhado de cpia da identidade e do contra-cheque, alm das cpias dos exames complementares que comprovem a(s) patologia(s) da(s) qual(is) portador. Todas as cpias devero ser autenticadas pela OM (por um oficial) ou cartrio. A entrega dever ser feita na Unidade pagadora ou no Hospital em que realizar a inspeo de sade. Estes dados constam da informao COJAER 548/02 AOS MILITARES REFORMADOS POR IDADE LIMITE. No nos consta que, pelo menos em Florianpolis, os militares nesta situao tenham recebido a mesma.
As doenas incapacitantes, constantes da Portaria Normativa 1174/MD, de 05 de setembro de 2006, do Ministrio da Defesa, so as seguintes:
Alienao mental
Cardiopatia grave
Cegueira posterior ao ingresso no servio pblico
Doenas decorrentes de contaminao por radiao
Doena de Parkinson
Esclerose mltipla
Espondiloartrose anquilosante
Estados avanados do mal de Paget (ostete deformante)
Hansenase
Hepatopatia grave
Nefropatia grave
Neoplasia maligna
Paralisia irreversvel e incapacitante
Pnfigo
Sndrome de Imunodeficincia Adquirida (SIDA/Aids)
Tuberculose ativa

A portaria em questo instrui, para efeito de uniformizao, a avaliao da incapacidade decorrente das doenas especificadas em lei pelas juntas de sade da Marinha, do Exrcito, da Aeronutica e do Hospital das Foras Armadas.

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CONSIDERAES E DVIDAS

Embora algumas das legislaes consultadas no o indiquem, o laudo que possibilitar a obteno do direito deve ser de uma Junta Superior de Sade.
Fica, nesse detalhe, uma dvida importante. Como dever proceder a(o) beneficiria(o) do(a) militar que, diagnosticada sua doena, no disponha de tempo hbil para preparar o requerimento e os documentos, aguardar a chamada para submeter-se a uma inspeo da JSS? Tivemos um caso de um companheiro que, aps diagnosticado como portador de cncer, veio a falecer trs meses depois. Nessa situao, passar a valer o laudo que tenha detectado a enfermidade?
So os mdicos das OM obrigados (ou orientados) para informar ao paciente dos seus direitos concernentes reforma por doenas graves? Se no so, podero passar a s-lo? Em caso de assim no ser, devem informar ao Setor de Inativos e Pensionistas acerca da situao do(a) militar em questo?


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Documentos consultados:

Reforma com remunerao em posto acima Aeronutica.
Site: http://www.dirsa.aer.mil.br/html/JSS/js06.htm

Ementa
de processo judicial Aeronutica
http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1545082/apelacao-civel...


Pessoal do Exrcito
http://www.1rm.eb.mil.br/inativos_nv/inativomilitar.php
Reforma
por incapacidade fsica, caso no esteja reformado por idade limite, em caso de ser acometido por doena especificada em lei, (Inc V, art 108 do E/1)(Lei N 6880/80)
Se invlido, poder ser beneficiado com os proventos do posto ou graduao superior;
Se necessitar de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalizao, ser beneficiado com auxlio-invalidez, enquanto permanecer nessa situao.
Poder, nestes casos, ser isento do imposto de renda na fonte (Inc XIV, art 6 da Lei N 7.713/8Cool
Se reformado por incapacidade fsica definitiva, poder fazer jus melhoria de reforma quando:
No tiver recebido o benefcio no ato da reforma;
Ter agravado a doena que motivou a reforma; e
Ter alterado a situao de no-invlido para invlido.
Para obter os benefcios citados acima, o inativo dever dirigir-se ao seu rgo pagador (SIP/OM) e solicitar, atravs de requerimento especfico.
Auxlio-Funeral, por morte de seus dependentes, equivalente ao valor de uma remunerao percebida pelo militar, no podendo ser inferior ao soldo de subtenente.
Acomodaes nos hospitais militares de acordo com a remunerao do contracheque.

Exrcito
http://www.1rm.eb.mil.br/inativos_nv/download.php
Vrias
instrues. Distribudo pela Seo de Inativos e Pensionistas da 1RM.

Marinha
Parecer 07/2006 da Consultoria Jurdica-Adjunta
http://www.sipm.mar.mil.br/upload/arquivos/documentos/43a4b8f96b752cafc4d9ba2a90673b71ConcessaoMelhoriaReforma_Parecer_7_2006.pdf.

Ministrio
da Defesa
Portaria Normativa 1174/MD
http://www.sdip.aer.mil.br/documentos/port1174.pdf

Lei
6.880/80
Estatuto dos Militares
http://www.sdip.aer.mil.br/documentos/lei6880.pdf

Lei
7.580
Modifica o Estatuto dos Militares
http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111057/lei-7580-86


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Sugere-se
aos leitores que estejam na situao acima ou que conheam algum companheiro que assim esteja, depois de consultadas as legislaes nos sites acima, consultar a Seo de Inativos e Pensionistas da sua Unidade Pagadora, para saber da possibilidade da obteno do direito.

Para algum esclarecimento sobre o assunto, estarei disposio.

Alberto de Melo Petrocchi
petrocchixyzwhijp
asmirscxyzwhijp

2 comentários


lutta comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

05 de Abr de 2010 às

lutta
Nessa situaçao nao conheço nenhum .........porem um amigo sgt foi reformado aos 21 anos de serviço por problemas na coluna e foi mandado pra casa recebendo referente a 21 dias do mes......sei que existem as leis e elas devem ser cumpridas caso contrario vira bagunça...........mas tanto para um praça ou oficial nao concordo de jeito e maneira ..........se o camarada nao consegui chegar aos 30 anos nao é por que nao quis e nem por isso que ele tem que receber só os 21 dias ..........pois tenho certeza que o referido militar teria ido ate os 30 tranquilamente se assim o pudesse.......nunca consultei nada juridicamente isso sao divagaçoes minha ,mas sou de opiniao que tudo deve ser informado ao publico alvo,no caso nós os militares,pois se eu fosse Juiz e soubesse e me trouxessem algum caso em que o médico sabedor do direito do paciente nao o comunicou ,tomaria sim uma atitude.........pois se referido paciente-militar vai para reserva renumerado por questao de doença é porque ja sai numa situaçao ruim e é obvio que o dinheiro nao vai curalo mas pode pelo menos contribuir para o mesmo adquirir os remedios que podera a vir a ter que usar.........portanto se sei da informaçao e nao passo para o militar estou praticando no minimo um atentado contra a dignidade desse cidadao.................portanto informar sempre...............a Lutta.


Zaryj comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

06 de Abr de 2010 às

Zaryj
Meu caro PETROCCHI,

como sempre as tuas ORIENTAÇÕES SÃO EQUILIBRADAS E APROPRIADAS!

O caminho é esse mesmo: NOS UNIRMOS EM PROL DE UMA CAUSA!

UM DIA CHEGAREMOS LÁ! E DEUS QUER QUE LÁ CHEGUEMOS!

Um abraço

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