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Notcia

VIUVAS DE SEGUNDA NUPSIAS SÂO LESADAS

Publicado em 12 de Jul de 2010


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VIUVAS DE SEGUNDA NUPSIAS SÃO LESADAS

POR MOTIVO DE TERMOS NO PAÍS DOIS SISTEMAS "PREVIDENCIARIOS", UM PARA O CIDADÃO CIVIL E OUTRO PARA OS MILITARES, A MULHER QUE VENHA CASAR COM UM MILITAR EM SEGUNDA NUPSIA E QUE O MESMO PAGUE "PENSÃO ALIMENTÍCIA" A EX, POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO MESMO, A VIUVA, VERDADEIRA DEPENDENTE DECLARADA TERÁ SUA " PENSÃO MILITAR" DIVIDIDA COM A EX.
ESTOU CONTESTANDO JUDICIALMENTE A INTERPRETAÇÃO QUE OS ORGÃOS PAGADODES VEM DANDO AS LEIS EXISTENTES. COMPAREM: PARA O CIDADÃO CIVIL CASADO EM SEGUNDA NUPSIA PREVALECE O CONTIDO NAS LEIS 3048/1999, 4079/2002 E O CÓDIGO CIVIL ARTIGOS 1700 E 1709.
PARA O CIDADÃO MILITAR CASADO EM SEGUNDA NUPSIA, APLICA-SE AS LEIS 3765/1960,6880/1980 E A MP 2.215-10/2001.

DEPOIS DIZEM QUE "TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI".
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