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Ministrio da Defesa

Mandado de Segurança Em Face dos 3 Comandantes Militares

Publicado em 17 de Mai de 2018


2657 Visualizações


Exmº Sr. Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar

 

RICARDO BELLIDO, brasileiro, Capitão-de-Mar-e-Guerra da reserva remunerada, divorciado, portador da Carteira de Identidade nº XXX.XXX Marinha (doc.1), inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX (doc.1), domiciliado na Avenida (em sigilo nesta postagem, por motivos óbvios) (doc.2), advogado inscrito na OAB/RJ sob a matrícula nº XXX.XXX (doc.3), o qual receberá intimações no endereço declinado, com fundamento na Constituição Federal, artigo. 5º, inciso LXIX e no Regimento Interno dessa Colenda Corte, vem à presença de V.Exª, em causa própria, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA
COM
PEDIDO DE LIMINAR

em face dos comandantes militares da área do Rio de Janeiro. A saber:
Exmº. Sr. Comandante Militar do Leste, domiciliado na Praça Duque de Caxias, 25 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP.: 20080-005.

Exmº. Sr. Comandante do Primeiro Distrito Naval, domiciliado na Praça Mauá, 65 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP.: 20081-240.

Exmº. Sr. Comandante do III Comando Aéreo Regional, domiciliado na Estrada do Galeão, s/n Ilha do Governador. 
CEP.: 21941-005.

conforme fatos e fundamentos que se seguem:

1.0 - DA LEGITIMIDADE ATIVA

O impetrante é militar da reserva e advogado, serviu à Marinha durante 30 anos e faz parte da Família Militar. Logo, possui legitimidade e capacidade processual postulatória para impetrar o presente remédio.

2.0 - DO CABIMENTO DO MANDAMUS

O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo de alguém, pessoa física ou jurídica, violado ou ameaçado, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, por ato ou omissão ilegal ou inconstitucional, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

E, como demostrado alhures, existe a omissão perante um crime castrense de três autoridades militares da área do Rio de Janeiro.

Logo, indiscutível o cabimento do writ.
Em tempo e por oportuno: desde já gostaria de esclarecer aos estimados oficias-generais (um deles amigo pessoal), que este feito se dirige aos cargos que exercem e não às respectivas pessoas. Logo, não há pessoalidade. E que eu, como Oficial de Marinha, entendo perfeitamente as condutas dos zelosos chefes. Apenas concebo ser meu dever, como cidadão fardado e brasileiro, reagir à altura da ofensa oriunda das Organizações Globo.

Estimados Chefes militares do Rio de Janeiro, apresento a Vossas Excelências a minha rigorosa posição de sentido e a continência militar regulamentar, como sinal de extremado respeito à hierarquia e à disciplina.

Dito isso, que o Mandado de Segurança continue...

3.0 -DOS FATOS

É de total domínio público que as Organizações Globo, domiciliadas na cidade do Rio de Janeiro, através do seu jornal diário (impresso e eletrônico) e transmissões por vídeo nas diversas mídias televisivas de comunicação em massa, vêm deliberadamente ofendendo a honra das Forças Armadas brasileiras.

Vejamos em profundos detalhes as matérias veiculadas, todas demonstradas pelos documentos anexados.

A primeira matéria publicada no jornal O Globo ocorreu em 11/05/2018. Já na capa e em imensas letras dizia a gazeta que:

“Documento da CIA indica que Geisel autorizou execuções” e que “Memorando da agência americana para Kissinger diz que assassinato de opositores era política de Estado”.

Segundo o jornal, um documento de um ex-diretor da CIA para o então secretário de Estado dos EUA Henry Kissinger, de 11 de abril de 1974, afirma que o então presidente Ernesto Geisel sabia da execução de 104 opositores da ditadura militar durante o governo Médici. Mais ainda, que o general Médici teria autorizado que as execuções continuassem, como política de Estado, com apoio do general João Figueiredo, então chefe do SNI.

O suposto “memorando” teria sido encontrado pelo pesquisador Matias Spektor, da Fundação Getúlio Vargas, que o classificou como “o documento mais perturbador” que leu em 20 anos de pesquisa.

Ora, a versão do jornal é completamente absurda. Por primeiro, fez a divulgação de um “memorando” sem apresentá-lo. A própria matéria já nos mostra que o acesso ao fantasioso memorando foi parcial, pois a cártula está em poder da CIA e há parágrafos não divulgados.

Outra incongruência na narrativa é o fato de um agente da CIA ter acesso ao que foi discutido em uma reunião secreta com vários generais. Isso não faz o menor sentido!

O tal “relatório” (cujo original não apareceu), datado de 1974, está escrito no processador de texto do Microsoft Word, criado somente em 1983. Bom que se esclareça que há circulando pelas redes sociais um “memorando” digitalizado, típico da nossa era, ou seja, a era da tecnologia da informação. Ora, o documento apontado pela Globo, se existe, deve estar datilografado nos moldes da velha “máquina de escrever” e que, no máximo, poderia estar “escaneado”. Nunca algo em forma digital do ano 2018.

Salta também aos olhos o número 104. Ora, se há um número tão preciso de pessoas executadas é porque existe uma relação nominal computável. E alguém contou: 1, 2, 3...104. Quem contou? Esse rol precisa ser apresentado!

4.0 - DO DIREITO

O Decreto Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, tipifica como crime a ofensa às Forças Armadas.

Eis a redação do dispositivo legal:

Art. 219. Propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das forças armadas ou a confiança que estas merecem do público:
Pena - detenção, de seis meses a um ano.
Parágrafo único. A pena será aumentada de um terço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.

Pois bem, vê-se na figura típica que há uma excludente de tipicidade penal caso os fatos narrados sejam verídicos, o que, exceto se muito bem documentado pela Globo, não pode ser aplicado ao caso concreto.

Por outro lado, mesmo que as Organizações Globo consigam demonstrar a existência do memorando, o que é extremamente improvável, vale lembrar que os fatos narrados estariam cobertos pela Lei de Anistia, em vigor e já homologada pelo Supremo Tribunal Federal. E, ainda nesse caso, estaria O Globo incidindo no crime de difamação.

5.0 - DA POSSIBILIDADE DE UM IPM SER REALIZADO EM CONJUNTO COM AS TRÊS FORÇAS ARMADAS.

O Código de Processo Penal Militar não previu um IPM em conjunto com as três Forças Armadas. Mas também não proibiu.

Ora, sendo certo que não há nulidades em uma inquisa. Considerando que não há defesa e nem acusação. Considerando que as autoridades militares estarão apenas apurando fatos e sob o rígido controle do Ministério Público Militar, não há nenhuma razão para que os esforços não sejam unidos.

Assim, embora a ofensa tenha sido direcionada ao Exército de Caxias, a Marinha e a Aeronáutica também foram agredidas pela covarde reportagem.

6.0 - DA POSSIBILIDADE DA INQUISA SER INSTAURADA POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

O artigo 10, d, do Código de Processo Penal Militar confere a essa Colenda Corte castrense poderes para determinar a instauração de IPM.

Mais ainda, nos termos do artigo 28, b, do mesmo diploma legal, o Superior Tribunal Militar pode até mesmo dispensar o inquérito, haja vista ser um crime contra a honra e com robustas provas materializadas.

Assim, após o devido parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público Militar, esta poderá, desde já, elaborar a denúncia exordial e encaminhá-la para a devida distribuição na Primeira Circunscrição Judiciária Militar no Rio de Janeiro.

Há também que se ressaltar, e isso é de geral sabença, que um Inquérito Policial não causa constrangimento. A inquisa é tão-somente um procedimento administrativo que visa o esclarecimento de fatos.

Logo, não existe qualquer razão para que o IPM não seja instaurado. Melhor, pela insistência das Organizações Globo nos noticiários, o editor responsável pelas matérias, em conjunto com o Sr. Matias Spektor, estão praticamente implorando para serem indiciados em um inquérito. E não podemos desapontá-los!

7.0 - DA CONCESSÃO DE LIMINAR

Excelência, todos os requisitos para a concessão de uma antecipação de tutela encontram-se presente. Vejamos:

Presença do direito líquido e certo: o Superior Tribunal Militar, órgão máximo da Justiça Militar da União, é a mais antiga do país, com mais de 200 anos. O STM decorre da própria existência das Forças Armadas, e passou a integrar o Poder Judiciário a partir da Constituição de 1934 e seus julgamentos seguem a mesma sistemática do Judiciário Brasileiro.

Assim, o STM, junto com outra instituição do Poder Executivo, o Ministério Público Militar, são os baluartes dos valores castrenses da Nação. E, o seu público alvo são os militares e a Família Militar, para que, em respaldo às legais correções administrativas na caserna possam manter a tropa unida pela hierarquia e a disciplina, em tempos de paz e de guerra.

Nesse diapasão, tudo que diz respeito aos militares deve ser apreciado por esse Egrégio Tribunal, pois é do interesse da Família Militar a sua legítima defesa amparada pelo Poder Judiciário. E tanto é assim que todos os crimes previstos no Código Penal Militar são de ação penal pública. O que significa que todos os delitos cometidos são de público interesse.

E esse interesse público possui no Ministério Público Militar os seus representantes, ou seja, os seus Ministros executivos condutores de ações. Os titulares dos feitos criminais levados à apreciação do Poder Judiciário Especial.

Assim, é direito líquido e certo que os milhares de militares brasileiros, os seus familiares e toda a sociedade vejam os fatos apurados.

Data máxima vênia, entender diferente disso significa estar dando uma “carta branca” a toda uma mídia (nacional e/ou internacional) para se tachar os defensores fardados de um país soberano.

Excelência, vale lembrar que os militares são os únicos cidadãos da República que possuem o dever jurídico de matar e de morrer. E, se necessário for, darão a vida pela liberdade do Brasil.

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente, não é tradição das Forças Armadas brasileiras os maus tratos a quem quer que seja. E isso quem diz é a História.

Recordai-vos que, por ocasião da rendição nazista em solo italiano, em 1945, a esmagadora maioria dos soldados alemães renderam-se à Força Expedicionária Brasileira, pois, sabiam os germânicos, que, diante de brasileiros, eles estavam protegidos. Logo, o respeito aos direitos humanos faz parte dos valores da caserna brasileira.

São também de domínio público as missões humanitárias realizadas pelas Forças Armadas em locais ermos do país e no estrangeiro, como o apoio médico realizado às populações ribeirinhas do Amazonas, e o apoio humano ao Haiti. E tantos outros feitos.

Assim, dizer que antigos Chefes, já falecidos, foram cruéis assassinos é uma afronta imperdoável à Família Militar. Mormente quando dito sem provas e com intenções ocultas e inconfessáveis.

Nesse prisma, não há que se falar em ausência do direito líquido e certo, pois, os militares da ativa e reserva, os seus familiares e a sociedade de uma maneira geral possuem o direito de ver e acompanhar a apuração dos fatos.

Também é certo que as três autoridades impetradas possuem o dever legal de instaurarem a inquisa, para, acima de tudo e firme nos mandamentos do Código de Processo Penal Militar, obrigarem as Organizações Globo e o Sr. Matias Spektor a apresentarem as provas do que dizem.

Concluindo: o direito líquido e certo, patrimônio da Família Militar, é indiscutível. E, diante da omissão, ao menos até o presente, das autoridades impetradas, necessário se faz o remédio do mandamus. Mais ainda, há urgência em se obtê-lo. Vejamos:

Do fumus boni juris: A fumaça do bom direito já se apresenta como chama. O bom direito não mais somente aparenta. Ele existe e está estampado nos jornais do país e, obviamente, carreado nesta petição através dos vários documentos acostados.

Como já relatado, o direito apresenta-se líquido e certo, assim como a sua lesão resta provada. Todos as provas são documentais e encontram-se acostadas ao presente writ.

Logo, o bom direito encontra-se documentado e provado de plano. Incontroverso.

Do periculum in mora: A apuração dos fatos deve ser imediata, pois, como sabemos da cultura nacional e, mais ainda, da imensa capacidade de ardil e dissimulação das Organizações Globo, em breve novos escândalos nacionais virão e essa afronta aos militares, pedindo vênia para usar um jargão bélico,“cairá pela manobra”. Vale dizer, será esquecida.

Logo, há urgência. Há o perigo na demora, pois o impetrante e a Família Militar necessitam conhecer, de imediato, o que na verdade ocorreu. E, acima de todos os fatos: as Organizações Globo precisam levar a público o documento de alegam possuir. Algo que ainda não fez por, acredita-se, não existir.

Assim sendo, necessário se faz a concessão LIMINAR DA ORDEM, como única via de garantir o direito líquido e certo dos militares a não terem, de forma continuada, a violação da honra e da dignidade.

Excelentíssimo Presidente, peço vênia para, talvez indevidamente, apresentar uma opinião pessoal: em 1964 este impetrante tinha 6 anos, e já tive o desprazer de ser chamado de torturador, até mesmo por familiares. É muita humilhação!

Excelência, é hora de darmos um BASTA a esses acintes provenientes de pessoas com as piores intenções para o país. E esse BASTA deve começar de forma legal e honrosa, através do Superior Tribunal Militar.

8.0 - DOS PEDIDOS

À luz de todos os fatos e argumentos apresentados, requer o impetrante a V.Exª:

a) A distribuição do mandamus, nos termos do artigo 96 do Regimento Interno do STM;

b) A CONCESSÃO DA LIMINAR DA ORDEM, expedindo, de plano, pelo Excelentíssimo Ministro Relator, inaudita altera pars, mandado de intimação às autoridades impetradas, no sentido de ordenar que instaurem o devido Inquérito Policial Militar, em conjunto ou separadamente, no prazo de cinco dias a contar do recebimento do mandado.

c) Em entendendo o Eminente Ministro Relator da impossibilidade de ordenar a instauração do IPM às três autoridades militares, COMO PEDIDO ALTERNATIVO, requer-se que determine o cancelamento da distribuição para os comandantes da Marinha e Aeronáutica. No entanto, mantenha a segurança liminar para o Comandante Militar do Leste, no sentido de ordenar que instaure o devido Inquérito Policial Militar, haja vista ter sido o Exército de Caxias o alvo principal da matéria jornalística.

d) Concedida a liminar, determine o Exmº Ministro Relator a notificação das autoridades impetradas para, querendo, prestarem as informações que julgarem necessárias. Ou, se prevalecer o pedido alternativo, que seja notificado o Comandante Militar do Leste.

e) A intimação do Ilustre representante da Procuradoria do Ministério Público Militar, para, através de douto parecer, analisar a necessidade do IPM, ou se caberia, desde já, a devida ação penal junto à Primeira Circunscrição Judiciária Militar do Rio de Janeiro.

f) Seja ao final CONCEDIDA A SEGURANÇA, por conseguinte confirmando os efeitos da medida liminar da ordem, no sentido de ordenar que instaurem o devido Inquérito Policial Militar.

9.0 - DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00, para efeitos de alçada.

Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera conhecimento, processamento e acolhimento, como medida de inteira justiça.

Rio de Janeiro, em 14 de maio de 2018

Ricardo Bellido
Advogado
OAB/RJ xxx.xxx

 

 

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1 comentários


Amiel Ballistra

18 de Mai de 2018 às 16:09

Amiel Ballistra
"Capitão-de-Mar-e-Guerra"! Por onde andarão os Oficiais-Generais?


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