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Brasil

PGR, após 4 anos, reconhece Inexistência de Tetos Constituci

Publicado em 13 de Fev. de 2019


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PGR, após 4 anos, reconhece Inexistência de Tetos Constitucionais

https://pt.scribd.com/document/399065015/PGR-Apos-4-Anos-Reconhece-Inexistencia-de-Tetos-Constitucionais-merged

 

Prezados,

 

É com profundo pesar, que apresento, resposta da Atual Procuradora-Geral da República, Sra. Raquel Elias Ferreira Dodge, manifestada em 22 de junho de 2018, encaminhada pelo Ministério Público Federal, através da Central de Atendimento em 28 de Janeiro de 2019 às 11:04 horas, à Manifestação nº20150007528, protocolada em 13 de Fevereiro de 2015, isto é, recebida após, a apenas e tão somente, quase 4 (quatro) anos.

 

Tal, parte da premissa de que a Procuradoria-Geral da República, apesar de todos os “hercúleos” esforços, feitos por um Cidadão Comum, sem qualquer embasamento Jurisdiscional, contrariando o Art. 127, Art. 129, II, III, Art. 93, V, IX, Art. 37, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, a), b), c), XVII, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, DECIDIU pelo “ARQUIVAMENTO”, quando no mínimo, poderia, e deveria, questionar a Inconstitucionalidade da aplicação “restritiva” do Art. 37, nos Art. 39, § 4º, § 5º, § 11º, Art. 93, V, Art. 129, § 4º, Art. 135, Art. 142, II, III,VIII, e Art. 248, uma vez que, as citadas “restrições”, ANULAM, em essência, o INTEGRAL contexto do Art. 37, no mínimo, à: “obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, bem como, que a Procuradoria-Geral da República IGNORA, em essência, e em presumível conveniência, o INTEGRAL contexto do Art. 103-B, § 4º, II, Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União, bem como, também IGNORA, em essência, e em presumível conveniência, o INTEGRAL contexto do Art. 129, II , III , zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia, bem como, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, bem como, também IGNORA, em essência, e em presumível conveniência, o INTEGRAL contexto do Art. 130-B, § 2º, II, Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: zelar pela observância do Art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

 

Algo que me remete ao Apresento o documento “Tetos Constitucionais e suas Controvérsias no judiciário”, https://pt.scribd.com/document/331462228/Tetos-Constitucionais-e-suas-Controversias-no-Judiciario , onde estamos, aturdido, e perplexo, efetuando empíricas considerações, ao despropositado, ao incompatível, ao desesperado, ao indecoroso, ao imoral, comportamento da Presidente do Supremo Tribunal Federal, que, contrariando, postura, decisões, e interpretação, do Plenário do Supremo Tribunal Federal, formalmente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, e pelo Conselho nacional de Justiça, se permite “negociar”, quando então, chamamos a atenção, para o fato, concreto, de que várias avaliações, já efetuadas, pelo Supremo Tribunal Federal, foram ao seu encontro, portanto, a questão esta, ou deveria estar, PACIFICADA na República Federativa do Brasil, caso contrário, estaremos frente, ao “pior dos mundos”, onde a Suprema Corte Constitucional, fragorosamente, DESRESPEITANDO, seu entendimento, e suas práticas jurisdicionais, RECONHECE, de forma inquestionável, e irrefutável, ser o implementador, Irresponsável, da mais ABSURDA Insegurança jurídica.

 

Algo que também me remete ao Apresento o documento “STF tem consciência do DRIBLE à Princípio Constitucional”, https://pt.scribd.com/document/356103045/STF-Tem-Consciencia-Do-DRIBLE-a-Principio-Constitucional , onde estamos, empiricamente, tentando efetuar avaliações, sobre o, concreto, existente, na notícia Ministra Cármen Lúcia diz que “o momento é de sacrifício”, http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=352060 , que de maneira irrefutável, inquestionável, REFLETE o inquestionável reconhecimento do Momento Brasileiro, e da necessidade de sacrifícios, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, de forma RICA, CLARA, e OBJETIVA, também reconhece que “penduricalhos”, introduzidos por Lei Infraconstitucional, permitem que o Princípio Constitucional de Teto(s) de Remuneração Laborarial seja “driblado”, porque somente os vencimentos dos magistrados não fazem frente a uma vida condigna.

 

Talvez, a melhor explicação, do que aí esta, seja o “rombo da previdência pública privada”, represantada pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, uma vez que, somente na “previdência pública institucional”, representada pelos Tesouros Federal, Estaduais e Municipais, nenhum parâmetro, plausível e razoácvel, de LIMITE seja, efetivamente, APLICADO, principalmente, pela HIPÓCRITA certeza de que os mesmos já sejam “Direitos Adquiridos”, apesar da Constituição da República Federativa do Brasil, já ter completado apenas 30 (trinta) anos, ressaltando, em especial, o Art. 37, teve sua última adequação a apenas 20 (vinte) anos.

 

Pelo exposto, qualquer utilização “restritiva” do Art. 37, de forma, RICA, e CLARA, estabelece critérios diferenciados dentro do Estado Brasileiro, que tem como Premissa que TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, bem como, ANULA a sua própria existência no TEXTO Constitucional, bem como, interfere de forma acintosa no princípio de Autonomia Administrativa e FINANCEIRA dos Entes Federativos, e de TODOS os Órgãos da Administração Direta e Indireta, ficando claro, por exemplo, salvo engano, em TODOS os Estados, existem Funcionários, incluso APOSENTADO(S), que recebem vencimentos SUPERIORES ao do Próprio Governador de Estado, e pelo mesmo motivo, muitos Funcionários do STF, incluso(s) APOSENTADO(S), recebem vencimentos IGUAIS aos de Ministro do STF, o que TRANSGRIDE a essência do Art. 37, tendo em vista, que a REMUNERAÇÃO dos Funcionários DEVE estar em SINCRONIA à RECEITA de seus Empregadores, por este motivo, é ACEITO, como natural, por exemplo, que um Médico não tenha Salário ÚNICO no Estado Brasileiro.

 

RealMENTE num País feito de Advogados, feito por Advogados, feito para Advogados, reconhecidos, ou não, pela OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, foi, é, e será, SEMPRE, IMPOSSÍVEL que Todos SEJAM IGUAIS perante a Lei.

 

Atenciosamente,

Plinio Marcos Moreira da Rocha

Rua Gustavo Sampaio nº112 apto. 603 – LEME – Rio de Janeiro – RJ – Brasil

Tel. Cel. +55 21 986183350

 

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

 

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

 

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

 

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

 

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

 

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

 

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

 

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, X e XI.

 

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, XI.

 

§ 11º - Aplica-se o limite fixado no Art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

 

CAPÍTULO III

DO PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos Art. 37, XI, e Art. 39, § 4º;

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;



CAPÍTULO III

DO PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO II

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 

1 comentários


Avassalador comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

14 de Fev. de 2019 às 9:59

Avassalador
Infelizmente e a meu ver o que é cabível é Intervenção Militar, ou então uma guerra civil, isso para fazer renascer.

 

 
pliniomarcosmr comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

14 de Fev. de 2019 às 16:39

pliniomarcosmr
Me parece que nem uma intervenção militar resolverá o problema, haja visto, que a chamada "revolução de 1964", que ocorreu em TODA a América Latina, em favor dos interesses norte-americanos, e por eles impostos, me coloca, que HOJE já vivemos um "nova revolução de 1964", com a diferença de que outrora era uma DITADURA EXPLÍCITA, algo diferente do que ocorre HOJE, que só é percebível como DITADURA, pela constante AGRESSÃO ao Direito Constitucional, através de ATITUDES de EXCEPCIONALIZAÇÃO, que no mundo moderno tipificam DITADURAS em aparentes DEMOCRACIAS. Não vejo uma Guerra Civil como Solução, pois, o Brasil GEOPOLÍTICO atual não resistirá a mesma, contudo, entendo, que DENTRO de TODAS a Instituições Democráticas AINDA EXISTAM Cidadãos Brasileiros CAPAZES de redirecionar o RUMO e o PRUMO ao JUSTO, LEGAL, e LEGÍTIMO, DETERMINADO, no mínimo, pela Ordem Econômica e pela Ordem Social. Minha Expectativa, é de que Estes Cidadãos Brasileiros, que, efetivamente, PODEM, e DEVEM, MUDAR o que aí esta, se REBELEM, em PROL das Futuras Gerações de Cidadãos Brasileiros, uma vez que, com o que aí esta, no Judiciário, no Legislativo, no Executivo, no Ministério Público, e nas Instituições de Segurança Pública, só nos resta REZAR para que, no mínimo SUBSISTAM com alguma, mínima Dignidade. Abraços Respeitosos, Plinio Marcos


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