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J CONSTA NO PORTAL DO CEPX

Publicado em 29 de Ago. de 2008

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J CONSTA NO PORTAL DO CEPX, A INFORMAO DO PRAZO DE 60X. GRAAS A DEUS, VAI L DE UMA OLHADINHA!

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ROTA66 comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

30 de Ago. de 2008 s

ROTA66
Militar consegue pagamento de auxlio-invalidez com valor anterior portaria de Ministrio


O presidente do Superior Tribunal de Justia (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, concedeu liminar ao militar reformado Venino Leite de Oliveira para que o ministro de Estado da Defesa restabelea, de imediato, o pagamento do seu auxlio-invalidez, no valor do soldo de cabo engajado, at o julgamento final do mandado de segurana.
No caso, Oliveira impetrou o mandado de segurana com pedido liminar contra ato do ministro de Estado que, com a publicao da Portaria Normativa n 931 - MD, em 1/8/2005, reduziu o valor do auxlio-invalidez. De acordo com o militar, seu salrio sofreu uma "substancial reduo", pois, at o ms anterior publicao da referida portaria, tal auxlio era pago aos militares reformados at 29/12/2000, levando-se em considerao o valor do soldo de cabo engajado.
Sustentou, ainda, que a nova portaria teria desconsiderado parecer da Advocacia Geral da Unio, que concluiu pela legalidade do pagamento, dando origem publicao da Portaria n 406 - MD, em 14/4/2004, que foi revogada pelo ato impugnado.
O ministro Barros Monteiro, ao decidir, destacou que, da anlise dos documentos juntados aos autos, ficou demonstrada a reduo do valor do auxlio-invalidez, configurando a diminuio do vencimento do militar. Alm disso, prosseguiu o ministro, o pagamento dos proventos de Oliveira deve ter como parmetro a lei vigente poca da reforma, como garantia do direito adquirido.
O presidente do STJ solicitou informaes ao ministro de Estado da Defesa, determinando que, aps recebidas, sejam os autos encaminhados ao Ministrio Pblico Federal para elaborao de parecer. O mrito do mandado de segurana ser julgado pela Terceira Seo da Corte, tendo como relator o ministro Arnaldo Esteves Lima.


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