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MODELOS DE DOCUMENTOS EM CASO DE FATD - CONHECER PARA TRANSFORMAR

02 de Dez. de 2007 com 31615 Visualizações
 

 


SUGESTÕES DE MODELOS DE DOCUMENTOS

ATENÇÃO: Os modelos aqui sugeridos servem apenas como exemplos. O seu uso indiscriminado, insensato e doloso é de responsabilidade única e exclusiva de quem vai usá-los. Use-os por sua conta e risco. Lembrando que objetivo precípuo é resguardar o Estado Democrático de Direito e não criar celeumas e postulações descabidas na nossa briosa Instituição. Os modelos servem ainda para auxiliar aqueles que de fato estão sendo vítimas de injustiça ou ilegalidade e não para "caga-pau fanfarrão e postulão tocar o zaralho", congestionando a nossa Administração.
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MODELO DE PARTE SOLICITANDO ASSISTÊNCIA JURÍDICA
(sugestão)

OBSERVAÇÃO: Numere a Parte. Dê entrada no protocolo da Unidade ou Subunidade, assim que receber o Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar – FATD. Ver: princípio do controle hierárquico; Incisos III e XIV do Art 21 e incisos VI, XV e XIX do Art 113 do RISG.

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
..................................................
Brasília-DF, ____ de _________ de 2007
Parte nº 001/FT
Do Fulano de Tal

Ao Sr Comandante da ......................

Assunto: ampla defesa

Ref: - Constituição Federal de 1988;
- Lei nº 8.906/94;
- Lei nº 9.784/99; e
- Dec Pres nº 4.346, de 26 Ago 02 (RDE).

1. Versa o presente expediente sobre recursos legais de defesa em Processo Administrativo Disciplinar.

2. À vista da acusação formulada por essa autoridade ( ou pelo ..............) contra este militar por intermédio do Processo Administrativo Disciplinar nº ____, da Cia ____, de ___/___/ 07- Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, face à sua natureza sancionatória, solicito-vos providências, junto à autoridade competente, no sentido de que seja-lhe assegurado o direito à assistência jurídica extrajudicial (defesa técnica), necessária à ampla defesa, de acordo com os princípios de justiça.

3. Outrossim, informo-vos que o motivo de tal solicitação deve-se ao fato deste militar não possuir conhecimentos técnico-jurídicos, nem condições financeiras suficientes para constituir advogado sem colocar em risco a sua estabilidade sócio-econômica e o sustento de sua família.

4. Tal solicitação fundamenta-se na observância aos incisos II, XXXVII, LIV, LV, LVII e LXXIV do Art 5º, Art. 37 e Art 133 da Constituição Federal; ao Art. 2º, da Lei nº 8.906/94; ao Art. 2º da Lei nº 9.784/99; e ao § 1º do Art 35 do Decreto Presidencial nº 4.346, de 26 Ago 02 (RDE).

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FULANO DE TAL

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MODELO DE PARTE SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO
(sugestão)

OBSERVAÇÃO: Numere a Parte. Se for o caso, dê entrada no protocolo da Unidade ou Subunidade, após você dar entrada na parte anterior, solicitando Assistência Jurídica.

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
.................................................

Brasília-DF, ____ de _________ de 2007
Parte nº 002/FT
Do Fulano de Tal

Ao Sr Comandante da .............

Assunto: prorrogação de prazo

Ref: - Dec Pres nº 4.346, de 26 Ago 02 (RDE);
- Processo Administrativo Disciplinar (FATD nº ___, da Cia ______, de ____/___/ 07); e
- Parte nº 001/FT, de ___/___ 07.


1. Versa o presente expediente sobre prorrogação de prazo para apresentar defesa em Processo Administrativo Disciplinar.

2. Em observância ao que prescreve a letra b) do item 4 das Instruções para Padronização do Contraditório e da Ampla Defesa nas Transgressões Disciplinares (ANEXO IV do Dec nº 4.346, de 26 Ago 02 - RDE), solicito a V Sª que se digne de conceder a este militar prorrogação do prazo definido no Processo Administrativo Disciplinar nº ___, da Cia _____, de ___/____/ 07- Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, até a solução da Parte nº 001/FT, de 16 Jul 07 (ampla defesa) e mais três dias úteis.

3. Tal solicitação tem em vista permitir a este militar reunir elementos e informações a respeito do que lhe está sendo imputxdo e, juntamente com o seu Advogado, instruir-se sobre os fatos à luz da legislação e documentos atinentes ao assunto para a formulação de sua defesa.

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FULANO DE TAL

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MODELO DE PARTE SOLICITANDO CÓPIAS DE DOCUMENTOS (1)
(sugestão)

OBSERVAÇÃO: Numere a Parte. Se for o caso, dê entrada no protocolo da Unidade ou Subunidade, após você dar entrada na parte anterior, solicitando Prorrogação de Prazo. Essa parte, após solucionada (até 8 dias, letra a, inciso III, Art 16 Port nº 041, 18 Fev 02) servirá para comprovar quais as providências tomadas e os procedimentos seguidos pela autoridade coatora desde o início do Processo Administrativo Disciplinar. É assim que se verifica se houve ilegalidade por parte da autoridade competente.

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
................................................


Brasília-DF, ____ de _________ de 2007
Parte nº 003/FT
Do Fulano de Tal

Ao Sr Comandante da ..............

Assunto: cópias de documentos (solicita)

Ref: - Constituição Federal;
- Lei nº 9.784/99; e
- Dec Pres nº 4.436, de 26 Ago 02 (RDE).



1. Versa o presente expediente sobre o fornecimento de cópias de documentos pela Administração dessa Organização Militar.

2. Tendo em vista permitir a este militar, na condição de interessado, conhecer e acompanhar todos os atos do Processo Administrativo Disciplinar nº ____, da Cia _____, de ___/___/ 07- Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, iniciado por essa autoridade ( ou pelo .......); com o fito de reunir informações de seu interesse; solicito-vos gestões no sentido de que lhe seja fornecida a cópia do Boletim Interno que publicou a instauração do aludido processo e a designação do agente da administração responsável pela apuração dos fatos.

3. Tal solicitação encontra amparo no inciso IV, do § 2º, do Art. 35 do Dec Pres nº 4.436, de 26 Ago 02 (RDE); no inciso II, do Art 5º da Lei nº 9.784, de 29 Jan 99 e no inciso XXXIII, do Art 5º e Art 37 da Constituição Federal.

___________________
FULANO DE TAL

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MODELO DE PARTE SOLICITANDO CÓPIAS DE DOCUMENTOS (2)
(sugestão)

OBSERVAÇÃO: Numere a Parte. Caso você tenha sido punido, dê entrada no protocolo da Unidade ou Subunidade, após você devolver o Formulário de Transgressão Disciplinar, decorridos os prazos para a apresentação das suas justificativas e razões de defesa, apuração dos fatos e decisão da autoridade competente (Comandante de OM ou Subunidade). Essa parte, após solucionada (até 8 dias, letra a, inciso III, Art 16 Port nº 041, 18 Fev 02) servirá para comprovar quais as providências tomadas e os procedimentos seguidos pela autoridade coatora durante todo o Processo Administrativo Disciplinar. É pelos autos do processo que se verifica se houve ilegalidade por parte da autoridade competente. “Autos de um processo é o conjunto ordenado das peças dum processo judicial ou administrativo. Devem integrar os autos do processo todos os documentos gerados no seu transcurso e aqueles a ele juntados, necessários à elucidação dos fatos, donde a autoridade competente colherá subsídios para o seu silogismo e decisão. Em tese, os autos de um processo bastam por si só para comprovar a veracidade ou não dos fatos noticiados e a ilegalidade cometida, por ação ou omissão dos envolvidos, porquanto, as suas peças componentes demonstram toda a atuação dos seus participantes, do seu início ao fim e, dessa forma, não há como negar o que foi feito e o que se deixou de fazer em desacordo ou não com a legislação atinente ao assunto em questão”.

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
................................................

Brasília-DF, ____ de _________ de 2007
Parte nº 004/FT
Do Fulano de Tal

Ao Sr Comandante da ..............

Assunto: cópia de autos de processo (solicita)

Ref: - Constituição Federal;
- Lei nº 9.784/99; e
- Dec Pres nº 4.436, de 26 Ago 02 (RDE).

1. Versa o presente expediente sobre o fornecimento de cópias de documentos pela Administração dessa Organização Militar.

2. Em face da decisão proferida por esse Comando no Boletim Interno nº____., de ____/___/ 07, ( ou pelo ..........), que redundou na punição (advertência, detenção, etc) deste militar; com o fito de instruir Recurso Disciplinar (ou processo judicial), solicito-vos providências no sentido de que lhe sejam fornecidas as cópias de todas as peças componentes dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº ___, da Cia _____, de ____/___/ 07- Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, bem como as cópias de todos os documentos acostados nos autos e gerados no decorrer da apuração dos fatos que serviram para a elucidação do ocorrido e decisão dessa autoridade, inclusive as cópias dos documentos comprobatórios das audiências e inquirições deste militar e das pessoas envolvidas nos fatos que ensejou o aludido processo.

3. Tal solicitação encontra amparo no inciso IV, do § 2º, do Art. 35 do Dec Pres nº 4.436, de 26 Ago 02 (RDE); no inciso II, do Art 5º da Lei nº 9.784, de 29 Jan 99 e no inciso XXXIII, do Art 5º e Art 37 da Constituição Federal.


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FULANO DE TAL


COMPANHEIRO, SE VOCÊ FOR PUNIDO, E SENTIR QUE A PUNIÇÃO FOI ILEGAL OU IMORAL, INTERPONHA OS RECURSOS DISCIPLINARES PREVISTOS NO ART 52 DO RDE. ESTÃO LÁ PREVISTOS PARA SEREM UTILIZADOS. NÃO SENDO ATENDIDO, SE A PUNIÇÃO FOI INJUSTA OU ILEGAL, REQUEIRA A SUA ANULAÇÃO (ART 1º, PORTARIA 593, DE 22 OUT 02). SE, AINDA, O REQUERIMENTO FOR INDEFERIDO, AJUIZE UMA AÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL (INCISOS II, XXXIV, XXXV, DO ART 5º DA CONST FEDERAL; LEI FEDERAL Nº 4.898, DE 09/12/65). DENUNCIE O FATO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART 127, DA CONST FEDERAL) OU PROCURE A DEFENSORIA PÚBLICA PARA ANULAR A PUNIÇÃO E SOLICITAR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO EXISTE SÓ PARA DEFENDER OS HIPOSSUFICIENTES, SERVE TAMBÉM PARA MOVER AÇÕES CONTRA QUEM DESOBEDECER A LEI. (INCISO LXXIV, DO ART 5º, ART 134, DA CONST FEDERAL; LEI Nº 1.060, DE 05/02/50; LEI Nº 7 .510, de 04/07/86.)

"QUEM NÃO DEVE, NÃO TEME"

Companheiros, leiam "A Luta pelo Direito", de Rudolf Von Inhering, jurista alemão. Lembrem-se : "O Direito não acode os que dormem"


"A comunidade estagna-se sem o impulso do indivíduo, o impulso extingue-se sem a participação da comunidade" (Henry James)
-
"Soldados! Não vos entregueis a esses brutais... que vos desprezam... que vos escravizam... que arregimentam as vossas vidas... que ditam os vossos atos, as vossas idéias e os vossos sentimentos! Que vos fazem marchar no mesmo passo, que vos submetem a uma alimentação regrada, que vos tratam como gado humano e que vos utilizam como bucha de canhão! Não sois máquina! Homens é que sois!

Soldados! Não batalheis pela escravidão! Lutai pela liberdade! (...) Lutemos agora para libertar o mundo, abater as fronteiras nacionais, dar fim à ganância, ao ódio e à prepotência. Lutemos por um mundo de razão, um mundo em que a ciência e o progresso conduzam à ventura de todos nós. Soldados, em nome da democracia, unamo-nos! (Charles Chaplin)
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MILITARES DO BRASIL, UNI-VOS!!
Até logo. Rodrigues
 
 

- 02 de Dez. de 2007 às |1 C
ESSE CARA TA QUERENDO FATURAR EM CIMA DOS MILICOS.......ESTE BLOG NÃO E PARA ESSAS COISAS......................................

- 02 de Dez. de 2007 às |2 C
Mais uma vez parabéns companheiro!
Ótima idéia e valeu pela divulgação dos modelos.
Não ligue para os comentários desabonadores: são produto de gente que só sabe reclamar e não faz nada para mudar o quadro vigente.
Siga em frente!

- 02 de Dez. de 2007 às |3 C
Já ouvi falar de advogado de porta de cadeia, mas de advogado de porta de quartel é uma novidade para mim!!

- 02 de Dez. de 2007 às |4 C
Quando entrei neste blog pela 1° vez, vi algumas discussões interessantes acerca da carreira militar. O que vejo agora são aproveitadores tentando tirar casquinha de situações da caserna.
Sugiro que o blog tenha uma ou mesmo um filtro antes de certos assuntos serem jogados no ar, principalmente quando estes assuntos atentam contra a hierarquia e a disciplina.

- 02 de Dez. de 2007 às |5 C

É necessário seguir estes modelos?

ex-MILICO

- 04 de Dez. de 2007 às |6 C
RODRIGUEZ Você é genial. saiba que já fez a sua parte aqui nessa vida.
Vou espalhar isso aí.
valeu!!!!!!!!!!!!!!!

- 04 de Dez. de 2007 às |7 C
CARA TU ÉS DEMAIS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

- 19 de Abr de 2008 às |8 C
VC é 10 cara!!!!!
Pra todos, dêem uma olhada na Súmula 343 do STJ que diz: É obrigatória a presença de advogado no processo Adm!!!
um abraço !!!!!!

- 21 de Ago. de 2010 às 23:18 |9 C
Olá amigos militares! faço saber a todos os interessados que no regulamento o qual seguimos, tem diversos assuntos que deveriam ser vistos e estudado por todos militares, principalmente por praças pois os mesmos são os que mais sofrem com as opressões impostas por determinados superiores hierarquicos, o que devemos é ler mais, para que possamos sempre estarmos por dentro dos assuntos inerentes a nossa função militar e não deixar que outros nos achem como meros leigos, fazendo assim o que quizerem com nossas vidas.
Um grande abraço amigos!!

14 de Dez. de 2010 às 12:34 |10 C - Aguardando moderação do blogueiro.
Antonio Oliveira de Farias Antonio Oliveira de Farias 06 de Fev. de 2012 às 22:19 |11 C - Aguardando moderação do blogueiro.
JOSUÉ JOSUÉ 14 de Jul de 2012 às 21:24 |12 C - Aguardando moderação do blogueiro.