Blog

Perfil do alpheratz
Acompanhe os Blogs da sua conta no google, yahoo e outros. Voc pode escolher receber por email informao de novas postagens nos blogs. Fique Ligado.

Contribuio para penso-posto/grad Supe

Publicado em 11 de Mar de 2009

25332 Visualizaes


Se a Medida Provisria 2215-10 a mesma para a Marinha, Exrcito e Aeronutica, qual o motivo do Exrcito no possuir uma Portaria semelhante.
Leiam o item 3.

Outro detalhe esta Portaria est em vigor?

Obrigado.




http://www.sdip.aer.mil.br/documentos/ica47-1.pdf





COMANDO
DA AERONUTICA
PENSES
ICA 47-1
CONTRIBUIO PARA A PENSO MILITAR CORRESPONDENTE A POSTO OU GRADUAO SUPERIOR
05 JAN 2004
COMANDO DA AERONUTICA
DIRETORIA DE INTENDNCIA
PENSES
ICA 47-1
CONTRIBUIO PARA A PENSO MILITAR CORRESPONDENTE A POSTO OU GRADUAO SUPERIOR
05 JAN 2004
PORTARIA N 23/DIRINT, DE 29 DE 2003.
Aprova a Instruo que disciplina os procedimentos e rotinas de contribuio para a penso militar correspondente a posto ou graduao superior.
O DIRETOR DE INTENDNCIA, no uso das atribuies que lhe confere o Art. 6, inciso III, do Regulamento da Diretoria de Intendncia, aprovado pela Portaria N 692/GC3, de 22 de novembro de 2000, e o disposto na Portaria N 1.082/GM3, de 31 de agosto de 1981, resolve:
Art. 1 - Aprovar a ICA 47-1 Contribuio para a Penso Militar Correspondente a Posto ou Graduao Superior, que com esta baixa.
Art. 2 - Esta Instruo entra em vigor na data de sua publicao no Boletim do Comando da Aeronutica.
Maj.-Brig.-Int. DENIZART LUSTOSA RIBEIRO
Diretor de Intendncia
(Bol. COMAER N 01, de 05 de janeiro de 2004)
05 JAN 2004 ICA 47-1
SUMRIO
PREFCIO................................................. 7
1 DISPOSIES PRELIMINARES ................................ 9
1.1 FINALIDADE ......................................... 9
1.2 CONCEITUAO ....................................... 9
1.3 COMPETNCIA ........................................ 10
1.4 MBITO ............................................. 10
2 CLASSIFICAO ........................................... 11
2.1 TEMPORALIDADE ...................................... 11
2.2 NATUREZA ........................................... 11
2.3 ESPCIE ............................................ 11
3 CONTRIBUINTE E CONTRIBUIO ............................. 13
3.1 CONTRIBUINTE DA PENSO CORRESPONDENTE A POSTO OU
GRADUAO SUPERIOR ................................. 13
3.2 CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A POSTO OU
GRADUAO SUPERIOR ................................. 14
4 ORGANIZAO DO PROCESSO ................................. 17
4.1 ORIENTAO INICIAL ................................. 17
4.2 PEA DO PROCESSO ................................... 17
4.3 AUTUAO ........................................... 18
4.4 INDEXAO .......................................... 19
4.5 REQUISITO .......................................... 20
5 DISPOSIES GERAIS ...................................... 23
5.1 HABILITAO ........................................ 23
5.2 CONTROLE DA CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPON-
DENTE A POSTO OU GRADUAO SUPERIOR ................ 27
6 DISPOSIES FINAIS ...................................... 29
REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS .............................. 31
NDICE .................................................. 33
ANEXOS
ANEXO 1MODELOS DE CARIMBOS - AUTUAO DE DOCUMENTO E AUTENTICAO DE FOTOCPIA DE DOCUMENTO
ANEXO 2MODELO DE FOLHA DE INDEXAO
ANEXO 3MODELO DE REQUERIMENTO - CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR
ANEXO 4MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT. APRESENTAO DE REQUERIMENTOS DE SOLICITAO PARA CONTRIBUIO
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 5MODELOS DE DESPACHO - OM DE ORIGEM/SDIP SOLICITAO PARA CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR
ANEXO 6-MODELOS DE DESPACHO - SDIP/OM DE ORIGEM AUTORIZAO PARA CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR
ANEXO 7MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT. - DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO
ANEXO 8MODELO DE ITEM PARA BOL. INT. NOVA CONTRIBUIO E DESCONTO DA DIFERENA EM ATRASO
ANEXO 9MODELO DE OFCIO OM DE ORIGEM/SDIP ENCAMINHAMENTO DE CPIA DA FOLHA DE CLCULO E PUBLICAES RELATIVAS NOVA CONTRIBUIO E AO DESCONTO DA DIFERENA EM ATRASO
ANEXO 10-MODELOS DE REQUERIMENTO - CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES
ANEXO 11MODELOS DE DESPACHO - OM DE ORIGEM/SDIP SOLICITAO PARA CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES
ANEXO 12MODELOS DE DESPACHO - SDIP/OM DE ORIGEM AUTORIZAO PARA CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES
ANEXO 13MODELO DE REQUERIMENTO CANCELAMENTO DE CONTRIBUIO
ANEXO 14MODELO DE DESPACHO - OM ORIGEM/SDIP SOLICITAO PARA CANCELAMENTO DE CONTRIBUIO
ANEXO 15MODELO DE DESPACHO SDIP/OM DE ORIGEM AUTORIZAO PARA CANCELAMENTO DE CONTRIBUIO
ANEXO 16-MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT. APRESENTAO E DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO, E CANCELAMENTO DE CONTRIBUIO
ANEXO 17-MODELO DE RADIOGRAMA OM DE ORIGEM/SDIP INFORMAO SOBRE PUBLICAO DE CANCELAMENTO DE CONTRIBUIO EM BOL. INT.
ANEXO 18 RELAO DE CDIGOS NUMRICOS RELATIVOS A POSTOS E GRADUAES
05 JAN 2004 ICA 47-1
PREFCIO
A edio desta Instruo, versando especificamente sobre a Contribuio para a Penso Militar Correspondente a Posto ou Graduao Superior, matria antes inserida na IMA 47-2 Habilitao Penso Militar, na forma de Seo de um dos seus Captulos, alm de propiciar a necessria atualizao das orientaes, quanto aos procedimentos administrativos, em razo das modificaes implementadas na legislao, tem como objetivo primordial a projeo do assunto para o patamar elevado em que deve se situar e, assim, ser tratado, visto a expressividade do aspecto assistencial que o cerca.
Porm, o dia-a-dia, altamente atribulado, vivido pelos profissionais, das mais diferentes atividades que propulsionam a Fora, geralmente, no lhes permite que, espontaneamente, busquem o conhecimento daquilo que, aparentemente, no os envolve.
Cada um na sua atividade. Exercendo-a com qualidade.
nesta tica que os rgos de Pessoal, de cada Organizao, partcipes ou co-partcipes do Sistema de Assistncia aos Inativos e Pensionistas da Aeronutica, com o foco permanentemente voltado para a ampla divulgao desta Instruo, devem desenvolver todos os esforos, no sentido de promover, para o pessoal que administram ou apiam, seja do efetivo, adido ou vinculado, na ativa ou na inatividade remunerada, o conhecimento, o entendimento e a maior ateno para este direito facultado pela legislao que, independentemente de quaisquer infortnios, vem assegurar um melhor legado aos beneficirios.
7
05 JAN 2004 ICA 47-1
INTENCIONALMENTE EM BRANCO
8
05 JAN 2004 ICA 47-1
1 DISPOSIES PRELIMINARES
1.1 FINALIDADE
Esta Instruo tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos, no Comando da Aeronutica, de contribuio para a penso militar correspondente a um ou dois postos ou graduaes acima daqueles que o militar possua ou venha a possuir.
1.2 CONCEITUAO
Para efeito desta Instruo, as conceituaes abaixo, embora de amplo conhecimento, so registradas para acurar o entendimento e destacar a relevncia do cumprimento da atividade.
1.2.1 AUTORIDADE COMPETENTE
o Comandante, Chefe ou Diretor da Unidade Administrativa, principal responsvel pelos atos e fatos administrativos.
1.2.2 AGENTE DE CONTROLE INTERNO
o Agente da Administrao incumbido da verificao sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos assuntos tcnico-administrativos e que assessora o Agente Diretor e o Ordenador de Despesas no cumprimento da legislao e das normas que regem o servio administrativo no mbito da Unidade Gestora.
1.2.3 DELEGAO DE COMPETNCIA
o ato administrativo pelo qual uma autoridade transfere outra competncias originrias, para assegurar maior rapidez e objetividade s decises, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender, devendo, no caso que se aplica a esta Instruo, ser publicada no Boletim Interno da Organizao.
1.2.4 AGENTE DELEGADO
aquele que tem a seu cargo servio pblico de autoridade superior.
1.2.5 PROCESSO
o conjunto de documentos correlatos necessrios ao esclarecimento de uma mesma questo, autuados ordenadamente.
1.2.6 PEA DO PROCESSO
o documento includo no Processo e pode ser constitudo de mais de uma folha e conter outros documentos, denominados anexos.
9
05 JAN 2004 ICA 47-1
1.2.7 AUTUAO
a anexao da pea ao Processo e ser efetuada pelo Agente da Administrao responsvel pelo setor que a processar.
1.2.8 INDEXAO
o registro sinttico e ordenado de todos os documentos e anexos que constituam as peas autuadas no Processo.
1.3 COMPETNCIA
da competncia da Diretoria de Intendncia, rgo Central do Sistema de Assistncia aos Inativos e Pensionistas da Aeronutica (SAIPAR), por intermdio da sua Subdiretoria de Inativos e Pensionistas, o estabelecimento de instrues, normas e procedimentos relacionados com a contribuio para a penso militar correspondente a posto ou graduao superior.
1.4 MBITO
A presente Instruo de mbito Externo e aplica-se a todas as Organizaes do Comando da Aeronutica.
10
05 JAN 2004 ICA 47-1
2 CLASSIFICAO
2.1 TEMPORALIDADE
A presente Instruo de carter Permanente, comportando atualizaes.
2.2 NATUREZA
A presente Instruo de natureza Ostensiva.
2.3 ESPCIE
A presente Instruo de espcie Convencional.
11
05 JAN 2004 ICA 47-1
INTENCIONALMENTE EM BRANCO
12
05 JAN 2004 ICA 47-1
3 CONTRIBUINTE E CONTRIBUIO
3.1 CONTRIBUINTE DA PENSO CORRESPONDENTE A POSTO OU GRADUAO SUPERIOR
3.1.1 facultado ao contribuinte obrigatrio, em atividade ou na inatividade remunerada (Reserva Remunerada ou Reforma), deixar aos seus beneficirios, mediante a contribuio especfica de cada caso, e desde que requeira, a penso correspondente a:
a) um posto (ou uma graduao) acima daquele(a) que possua ou venha a possuir, por contar com mais de trinta anos de servio, computveis para a inatividade; e
b) dois postos (ou duas graduaes) acima daquele(a) que possua ou venha a possuir, por contar com mais de 35 anos de servio, computveis para a inatividade.
3.1.2 Ao militar que, em 29 de dezembro de 2000, j possua trinta ou 35 anos de servio, computveis para a inatividade, e contribua para a penso correspondente a um ou dois postos ou graduaes acima, est assegurada a manuteno do direito, mesmo que tenha optado por renunciar contribuio adicional de 1,5%, da remunerao ou proventos, para a penso.
3.1.3 O militar que, em 29 de dezembro de 2000, j possua mais de trinta anos de servio, computveis para a inatividade, e j contribua para a penso correspondente a um posto ou graduao acima, quando atingir 35 anos de servio poder passar a contribuir para dois postos ou graduaes acima, desde que no tenha exercido o direito de renncia contribuio adicional de 1,5%, da remunerao ou proventos, para a penso.
3.1.4 O militar que, em 29 de dezembro de 2000, j possua mais de trinta ou 35 anos de servio, computveis para a inatividade, porm, no contribua para a penso correspondente a um ou dois postos acima, poder passar a contribuir, desde que no tenha exercido o direito de renncia contribuio adicional de 1,5%, da remunerao ou proventos, para a penso.
3.1.5 O militar que, em 29 de dezembro de 2000, no possua trinta anos de servio, computveis para a inatividade, poder passar a contribuir para a penso correspondente a um ou dois postos ou graduaes acima, quando completar trinta ou 35 anos de servio, desde que no tenha exercido o direito de renncia contribuio adicional de 1,5%, da remunerao ou proventos, para a penso militar.
3.1.6 O militar que possui mais de 35 anos de servio, computveis para a inatividade, poder passar a contribuir para a penso correspondente a dois postos ou graduaes acima, mesmo que no venha contribuindo para a penso correspondente a um posto
13
05 JAN 2004 ICA 47-1
ou graduao acima, desde que no tenha exercido o direito de renncia contribuio adicional de 1,5%, da remunerao ou proventos, para a penso.
3.1.7 O militar na reserva remunerada ou reformado, designado para o exerccio efetivo do servio (desempenho de tarefa por tempo certo) em Organizao Militar, poder passar a contribuir para a penso correspondente a um ou dois postos acima, desde que este novo perodo de atividade, somado ao primeiro perodo de servio ativo, perfaa mais de trinta ou 35 anos de servio e que no tenha exercido o direito de renncia contribuio adicional de 1,5%, da remunerao ou proventos, para a penso.
3.1.7.1 Neste caso, condio essencial que o novo perodo de atividade seja ininterrupto e superior a cinco anos.
3.1.8 O militar na reserva remunerada, designado para o servio ativo, poder passar a contribuir para a penso correspondente a um ou dois postos acima do que possui, desde que o primeiro perodo de servio ativo somado ao segundo, perfaa mais de trinta ou 35 anos de servio, e que no tenha exercido o direito de renncia contribuio adicional de 1,5%, da remunerao, para a penso.
3.1.9 O militar poder passar a contribuir para a penso correspondente a um ou dois postos ou graduaes acima daquele(a) que possua ou venha a possuir, mesmo que estes postos ou graduaes inexistam no quadro ou especialidade a que pertence.
3.2 CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A POSTO OU GRADUAO SUPERIOR
3.2.1 A autorizao para contribuir para a penso correspondente a um ou dois postos ou graduaes acima daquele(a) que o militar possui ou venha a possuir pode ser requerida, a qualquer poca, ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, aps completados, conforme o caso, trinta ou 35 anos de servio, computveis para a inatividade.
3.2.2.1 Quando se tratar de militar na reserva remunerada ou reformado, enquadrado no item 3.1.7 desta Instruo, a contribuio devida a partir do ms subseqente quele em que completou cinco anos ininterruptos no desempenho de tarefa por tempo certo.
3.2.2 A contribuio para a penso correspondente a posto ou graduao superior devida a partir do ms subseqente quele em que o militar completou o referido tempo de servio.
14
05 JAN 2004 ICA 47-1
3.2.3 O militar que contribui ou vier a contribuir para a penso correspondente a posto ou graduao superior no necessitar de nova autorizao para esta contribuio quando for promovido a outros postos ou graduaes.
3.2.4 O militar que contribui para a penso correspondente a um ou dois postos ou graduaes acima daquele(a) que possui ou venha a possuir, ao ser transferido para a inatividade remunerada contribuir para a penso correspondente a um ou dois postos ou graduaes acima daquele(a) em que estiver percebendo os proventos.
3.2.5 O militar que desejar desistir de contribuir para a penso correspondente a posto ou graduao superior poder requerer o cancelamento ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas.
3.2.5.1 A cessao deste desconto ocorrer a partir do ms em que for publicada a entrada do requerimento, no Boletim da Organizao em que o militar estiver servindo, adido ou vinculado, e que tal publicao tenha surtido os efeitos financeiros, sem que lhe seja devida a restituio das importncias anteriormente pagas.
3.2.6 Na ocorrncia do falecimento do militar, a concesso da penso ao(s) beneficirio(s) declarado(s), correspondente a posto ou graduao superior quele(a) que possua ou vinha percebendo os proventos, depende da contribuio de, no mnimo, 24 mensalidades no posto ou graduao da penso a ser deixada.
3.2.6.1 facultado o pagamento dessas contribuies, antecipadamente, pelo militar; ou, post-mortem, pelo(s) seu(s) beneficirio(s).
3.2.6.2 Quando o pagamento da contribuio remanescente for da responsabilidade do(s) beneficirio(s), este poder ser processado, em at 24 parcelas, deduzidas, mensalmente, da penso percebida.
15
05 JAN 2004 ICA 47-1
INTENCIONALMENTE EM BRANCO
16
05 JAN 2004 ICA 47-1
4 ORGANIZAO DO PROCESSO
4.1 ORIENTAO INICIAL
4.1.1 O Processo de Contribuio para a Penso Militar Correspondente a Posto ou Graduao Superior ter incio na Organizao em que o militar estiver servindo ou adido, se na ativa, ou vinculado com a finalidade de recebimento de proventos, se na inatividade.
4.1.1.1 Quando se tratar de militar na inatividade, porm, no desempenho de tarefa por tempo certo, o processo ter incio na Organizao em que o militar estiver exercendo o servio.
4.1.2 O Processo de Contribuio para a Penso Militar Correspondente a Posto ou Graduao Superior originado por um requerimento do militar e, durante a sua tramitao, vai sendo instrudo por despachos e pela anexao de outros documentos, com a finalidade de fornecer, Autoridade competente, os dados necessrios a uma deciso.
4.1.3 Cada Processo tem um nico nmero de protocolo, mesmo que tramite por vrias Organizaes e em anos diferentes, ou que tenha sido arquivado e posteriormente desarquivado.
4.1.4 O nmero do Processo (Protocolo) formado pela juno do indicativo-numrico da Organizao originria, acrescido do nmero de ordem de sada e da dezena do ano correspondente, separados entre si por uma barra na diagonal.
4.1.5 A Organizao que elaborar o primeiro despacho de encaminhamento dever, ao expedir o Processo, coloc-lo em capa de processo padronizada, formato A4.
4.1.6 A formao do Processo dar-se- com a autuao cronolgica das peas.
4.1.7 As peas do Processo sero fixadas contracapa por grampo
encadernador, para dois furos, com espao de oito centmetros entre furos, no sendo admitido o uso de grampeador.
4.1.7.1 Quando necessrio, visando preservao dos documentos e anexos, para evitar possveis extravios na tramitao do processo, os furos abertos para a utilizao do grampo encadernador devero receber um reforo circular auto-adesivo ou similar.
4.2 PEA DO PROCESSO
4.2.1 O requerimento e os despachos que o sucederem sero impressos em folha de papel formato A4 sem a utilizao do verso das folhas, caso ocorra a necessidade de continuao.
17
05 JAN 2004 ICA 47-1
4.2.2 As peas do Processo que sucederem inicial sero autuadas na ordem decrescente, ou seja, a ltima pea ficar sempre acima da anterior.
4.2.3 A folha da pea do Processo, cujo tamanho exceder ao da capa, ter a margem inferior, e ou a direita dobrada(s), respeitando o tamanho da capa como limite.
4.2.4 As fotocpias de documentos sero apresentadas em folha de papel formato A4, inteira, no sendo admitida a colagem de recortes de fotocpias.
4.3 AUTUAO
4.3.1 O Agente da Administrao, responsvel pela autuao de cada pea do Processo, efetuar a numerao individual e rubricar todas as pginas que a componham.
4.3.2 A numerao e a rubrica de cada pgina das peas do Processo ser registrada em um carimbo aposto no canto superior direito da folha, se possvel a aproximadamente meio centmetro de cada margem.
4.3.2.1 O carimbo ter o formato retangular, com dimenses no superiores a quatro centmetros de largura por um centmetro e meio de altura, sendo dividido verticalmente em dois retngulos iguais, contendo, no quarto superior de cada retngulo, os dizeres: Doc./An.N (Documento/Anexo Nmero), no primeiro; e Rubrica, no segundo (ANEXO 1A).
4.3.3 A numerao das peas do Processo observar rigorosamente a cronologia da autuao e ocorrer de forma decrescente (a segunda pea estar sobre a primeira e, assim, sucessivamente).
4.3.4 A numerao das pginas dos documentos ser registrada com algarismos arbicos.
4.3.5 Os documentos iniciais do Processo, numerados de 1 a 9, recebero um 0(zero) esquerda. (Ex.: ...11;10; 09; 08; ...01).
4.3.6 As pginas de um mesmo documento recebero o mesmo nmero de ordem, seguido, desde a primeira, por uma barra diagonal e a numerao seqencial de cada uma das que o componha. As folhas sero mantidas conforme ordenadas e numeradas, de forma crescente, ou seja, de cima para baixo. (Ex.: 05/1; 05/2; 05/3; ...05/9).
4.3.7 Os anexos de um documento recebero o mesmo nmero de ordem deste, porm, seguido de uma letra maiscula, de forma ordenada. Os anexos sero mantidos conforme ordenados e numerados, de forma crescente, ou seja, de cima para baixo (Ex.: Doc.05. Anexo 05A; 05B; 05C; ...05Z).
18
05 JAN 2004 ICA 47-1
4.3.8 As pginas de um mesmo anexo recebero o mesmo nmero de ordem seguido, desde a primeira, por um hfen e um algarismo arbico, seqencial para cada pgina que o componha. As folhas sero mantidas conforme ordenadas e numeradas, de forma crescente, ou seja, de cima para baixo.(Ex.: Anexo 05A-1; 05A-2; 05A-3;...05A-9).
4.3.9 O preenchimento do carimbo com a numerao de cada documento ou anexo autuados no processo, bem como a rubrica do agente competente, sero procedidos utilizando tinta azul ou preta.
4.3.10 O cancelamento do nmero de autuao anterior de cada pgina de documento, extrada em cpia de outro processo, dar-se- com a aposio de dois traos em tinta vermelha, em forma de X, unindo as extremidades opostas do carimbo para numerao de documentos.
4.4 INDEXAO
4.4.1 A indexao de cada documento ser processada em Folha de Indexao e constar do preenchimento linear dos seguintes campos para registro: Doc./An.N; Descrio do documento; Data; e Rubrica (ANEXO 2).
4.4.2 A Organizao que abrir o Processo anexar a primeira Folha de Indexao.
4.4.3 As Folhas de Indexao sero ordenadas no Processo de forma decrescente, ou seja, de baixo para cima, sendo numeradas por algarismos arbicos.
4.4.4 As Folhas de Indexao sero reunidas e fixadas dentro da capa do Processo, sempre sobre o ltimo documento autuado.
4.4.5 Os registros na Folha de Indexao, feitos aps os do 1 Despacho, sero manuscritos, em letra de forma, utilizando tinta azul ou preta.
4.4.6 Dever ser utilizada, sempre que possvel, somente uma linha do campo Descrio do documento para o registro de cada documento ou anexo.
4.4.7 A Folha de Indexao ser utilizada at que sejam esgotados todos os seus campos para registro de documento, independentemente da Organizao que a anexou.
4.4.8 A Organizao que utilizar a ltima linha de registro de documento da Folha de Indexao anexar uma nova sobre esta.
4.4.9 Os documentos registrados como anexos sero indexados, um a um, aps o documento que acompanham.
19
05 JAN 2004 ICA 47-1
4.4.10 Quando se tratar de documento ou anexo composto por mais de uma folha, este ter indexado no campo Doc./An.N somente o nmero aplicado na ltima folha.(Ex.:05/9,vide item 4.3.6;e 05A-9,
vide item 4.3.Cool.
4.4.11 O Agente da Administrao que autuar a pea ao Processo e efetuar a numerao e a rubrica nas pginas do(s) documento(s) e anexo(s) tambm proceder a indexao do(s) mesmo(s).
4.5 REQUISITO
4.5.1 Nenhum documento, depois de autuado e indexado no Processo, poder ser desanexado ou substitudo.
4.5.2 Na ocorrncia de documento autuado em um Processo vir a ser necessrio em outro, esta necessidade dever ser atendida por fotocpia autenticada.
4.5.3 Na ocorrncia de restituio do Processo para a Organizao de origem, por conter documento incompleto, incorreto ou que no atenda a todas as formalidades legais, o novo documento ser autuado, respeitando a nova cronologia, fazendo-se registrar em tinta vermelha, margem inferior deste, em Obs: Este documento substitui o de N..., cancelado.
4.5.4 O documento em exigncia ser cancelado com dois traos, em tinta vermelha, paralelos e espaados trs centmetros, na diagonal, unindo a margem inferior esquerda superior direita. Far-se-, na margem inferior do documento, tambm em tinta vermelha, o seguinte registro, em Obs: Este documento foi cancelado e substitudo pelo de N..., seguido da data, da rubrica e do carimbo do mesmo Agente da Administrao que efetuou o registro constante do item 4.5.3 desta Instruo.
4.5.5 Os documentos em fotocpia, autuados no Processo, devero estar autenticados.
4.5.5.1 Os documentos em fotocpia podero ser autenticados, vista do original, na Organizao em que forem apresentados.
4.5.5.2 A autenticao de documentos em fotocpia, nas Organizaes, ser realizada pela Autoridade competente ou por Agente delegado.
4.5.5.3 A autenticao de fotocpia de documento, nas Organizaes, far-se- com a aposio de um carimbo contendo: COMANDO DA AERONUTICA; IDENTIFICAO DA ORGANIZAO; CERTIFICO QUE A PRESENTE FOTOCPIA A REPRODUO FIEL DO DOCUMENTO ORIGINAL QUE ME FOI APRESENTADO; local; data; nome; posto; e cargo da Autoridade competente (ANEXO 1B). O carimbo no ter dimenses superiores a sete centmetros de largura por quatro centmetros de
20
05 JAN 2004 ICA 47-1
altura. obrigatria a aposio do carimbo com o sinete da Organizao sobre parte da assinatura da Autoridade competente.
4.5.5.4 Quando se tratar de autenticao de documento processada por Agente delegado, o cargo registrado sob o nome e posto deste, ser substitudo pelo nmero e ano do Boletim Interno em que foi publicada a delegao de competncia (p/Del.BI N XX/AA) (ANEXO 1C). obrigatria a aposio do carimbo com o sinete da Organizao sobre parte da assinatura do Agente delegado.
4.5.5.5 A autenticao de fotocpia de documento em folha cujo verso estiver em branco, sempre que possvel, ser lavrada no anverso desta.
4.5.6 Objetivando assegurar a adequada qualidade da futura microfilmagem e digitalizao das peas do Processo, todos documentos apensados, principalmente aqueles em cpia ou fotocpia, devero apresentar perfeitas condies de legibilidade.
4.5.7 O processo de contribuio para a penso correspondente a posto ou graduao superior dever ser submetido Assessoria de Controle Interno da Organizao ou, caso no disponha deste Setor, a outro Setor equivalente, para a anlise e conformidade dos aspectos formal e legal, luz da legislao vigente.
21
05 JAN 2004 ICA 47-1
INTENCIONALMENTE EM BRANCO
22
05 JAN 2004 ICA 47-1
5 DISPOSIES GERAIS
5.1 HABILITAO
5.1.1 O processo de contribuio para a penso correspondente a um posto (ou uma graduao) acima daquele(a) que o militar possui ou venha a possuir, por contar com mais de trinta anos de servio, computveis para a inatividade, ou na forma do disposto no item 3.1.7 desta Instruo, ser aberto por ocasio da apresentao e protocolo do requerimento do militar, na Organizao em que estiver servindo, adido ou vinculado (ANEXOS 3A e 3B).
5.1.1.1 A Organizao publicar, em Boletim Interno, a apresentao do requerimento em que o militar solicitar a autorizao para contribuir para a penso correspondente a um posto ou graduao acima daquele(a) que possui ou venha a possuir (ANEXOS 4A e 4B).
5.1.1.2 A Organizao encaminhar o requerimento, por intermdio de Despacho (ANEXOS 5A e 5B), ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, fazendo constar as informaes necessrias, anexando:
a) cpia da folha do Boletim Interno que publicou a apresentao do requerimento;
b) cpia do Termo de Opo e, quando o caso, do Termo ou Requerimento de Opo Retificadora, relativos aos perodos de Licena Especial adquiridos e no gozados at 29 DEZ 2000, estabelecidos pelas Port.N 572/GC6/2001 e N 149/GC6/2003;
c) cpia das folhas do Boletim Interno que publicou o Termo de Opo e, quando o caso, o Termo ou Requerimento de Opo Retificadora, mencionados na alnea b acima;
d) Relatrio de Cmputo de Tempo de Servio (RCTS) do requerente, sendo:
(1) para o militar na ativa, at a data do requerimento, elaborado pela Organizao em que estiver servindo ou adido;
(2) para o militar na inatividade remunerada, at a data do desligamento do servio ativo, elaborado pela DIRAP; e
e) para o militar da reserva remunerada ou reformado, designado para o desempenho de tarefa por tempo certo, cpia das Portarias de designao;
f) para o militar da reserva remunerada, designado para o servio ativo, cpia da Portaria de designao; e
23
05 JAN 2004 ICA 47-1
g) cpia do ltimo contracheque do militar requerente.
5.1.1.2.1 As alneas b e c no se aplicam aos militares transferidos para a inatividade e desligados do servio ativo at 29 de dezembro de 2000.
5.1.1.3 O Subdiretor de Inativos e Pensionistas determinar a anlise do processo, concluindo pelo seu deferimento ou no.
5.1.1.4 O processo que se encontrar incompleto, contiver documento incorreto ou que no atenda s formalidades legais, ser restitudo, por intermdio de Despacho, Organizao de origem, para a necessria correo.
5.1.1.5 O processo que se encontrar correto ser deferido, pelo Subdiretor de Inativos e Pensionistas, e restitudo, por intermdio de Despacho, Organizao de origem, com as necessrias orientaes (ANEXOS 6A e 6B).
5.1.1.6 A Organizao encaminhar o processo ao Setor de Finanas para a elaborao do clculo do valor da nova contribuio mensal devida pelo militar, no posto ou graduao requerido(a), e do total correspondente soma das diferenas mensais em atraso, considerados o ms subseqente ao que o militar completou o perodo requerido e o anterior quele em que passar efetivamente a contribuir.
5.1.1.6.1 Quando o militar requerente pertencer ao efetivo de Unidade Gestora Responsvel (UGR), o processo dever ser despachado para a Unidade Gestora Executora (UGE) de apoio, para a elaborao da folha de clculo mencionada.
5.1.1.7 O valor a ser indenizado, referente diferena em atraso, poder ser parcelado em at 24 meses.
5.1.1.8 A Organizao far publicar, em Boletim Interno, o deferimento do requerimento do militar (ANEXOS 7A e 7B).
5.1.1.9 A Organizao far publicar, em Boletim Interno, o incio do desconto, na remunerao ou proventos do militar, da nova contribuio mensal requerida e da diferena relativa contribuio em atraso (ANEXO Cool.
5.1.1.10 A Organizao autuar e indexar no processo a cpia das folhas do Boletim Interno que publicar os itens de deferimento do requerimento incio da nova contribuio e do desconto da diferena em atraso, e a folha de clculo do valor da nova contribuio mensal e da diferena em atraso.
5.1.1.11 A Organizao encaminhar, para o Subdiretor de Inativos e Pensionistas, por intermdio de Ofcio, cpia da folha de
24
05 JAN 2004 ICA 47-1
clculo do valor da nova contribuio mensal e da diferena em atraso, e das folhas do Boletim Interno que publicou o deferimento
do requerimento, incio da nova contribuio e da diferena em atraso (ANEXO 9).
5.1.1.12 A Organizao arquivar o processo junto ao de Declarao de Beneficirios, para compor, oportunamente, o processo de Habilitao Penso Militar.
5.1.2 Quando o militar, que j vem, ou no, contribuindo para a penso correspondente a um posto ou graduao acima, completar 35 anos de servio, computveis para a inatividade, ou na forma do disposto no item 3.1.7 desta Instruo, e requerer autorizao para contribuir para a penso correspondente a dois postos ou graduaes acima daquele(a) que possui ou venha a possuir (ANEXOS 10A e 10B), a Organizao protocolar o requerimento, dando incio ao processo, e publicar a sua apresentao em Boletim Interno (ANEXOS 4C e 4D).
5.1.2.1 A Organizao encaminhar o requerimento, por intermdio de Despacho (ANEXOS 11A e 11B), ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, fazendo constar as informaes necessrias, anexando:
a) cpia da folha do Boletim Interno que publicou a apresentao do requerimento;
b) cpia do Termo de Opo e, quando o caso, do Termo ou Requerimento de Opo Retificadora, relativos aos perodos de Licena Especial adquiridos e no gozados at 29 DEZ 2000, estabelecidos pelas Port.N 572/GC6/2001 e N 149/GC6/2003;
c) cpia das folhas do Boletim Interno que publicou o Termo de Opo e, quando o caso, o Termo ou Requerimento de Opo Retificadora, mencionados na alnea b acima;
d) Relatrio de Cmputo de Tempo de Servio (RCTS) do requerente, sendo:
(1) para o militar na ativa, at a data do requerimento, elaborado pela Organizao em que estiver servindo ou adido;
(2) para o militar na inatividade remunerada, at a data do desligamento do servio ativo, elaborado pela DIRAP; e
e) para o militar da reserva remunerada ou reformado, designado para o desempenho de tarefa por tempo certo, cpia das Portarias de designao;
25
05 JAN 2004 ICA 47-1
f) para o militar da reserva remunerada, designado para o servio ativo, cpia da Portaria de designao; e
g) cpia do ltimo contracheque do militar requerente.
5.1.2.1.1 As alneas b e c no se aplicam aos militares transferidos para a inatividade e desligados do servio ativo at 29 de dezembro de 2000.
5.1.2.2 Observadas as etapas constantes dos itens 5.1.1.3 e 5.1.1.4 desta Instruo, o processo que se encontrar correto ser deferido, pelo Subdiretor de Inativos e Pensionistas, e restitudo, por intermdio de Despacho, Organizao de origem, com as necessrias orientaes (ANEXOS 12A e 12B).
5.1.2.3 A seguir, sero observadas, pela Organizao, todas as etapas constantes dos itens 5.1.1.6 a 5.1.1.12 desta Instruo, considerando alterados os registros existentes de perodo relativo a trinta anos para 35 anos de servio.
5.1.3 O processo de contribuio para a penso correspondente a posto ou graduao superior ser encaminhado para a Organizao de destino do militar, na ocorrncia de movimentao na ativa ou transferncia para a inatividade remunerada.
5.1.4 Quando o militar, que vem contribuindo para a penso correspondente a posto ou graduao superior, requerer o cancelamento desta contribuio (ANEXO 16A), a Organizao protocolar o requerimento, dando incio ao processo, e publicar a apresentao em Boletim Interno (ANEXO 4E).
5.1.4.1 A Organizao encaminhar o requerimento de cancelamento, por intermdio de Despacho (ANEXO 14), ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, fazendo constar as informaes necessrias, anexando:
a) cpia da folha do Boletim Interno que publicou a apresentao do requerimento; e
b)cpia do ltimo contracheque do militar requerente.
5.1.4.2 O Subdiretor de Inativos e Pensionistas determinar a anlise do processo, que estando correto ser deferido e restitudo Organizao, por intermdio de Despacho, com as necessrias orientaes (ANEXO 15).
5.1.4.3 A Organizao far publicar, em Boletim Interno, o deferimento do requerimento (ANEXO 16B) e o cancelamento da contribuio para a penso correspondente a posto ou graduao superior (ANEXO 16C).
26
05 JAN 2004 ICA 47-1
5.1.4.4 A Organizao autuar e indexar no processo a cpia da folha do Boletim Interno que publicar o deferimento do requerimento e o cancelamento da contribuio.
5.1.4.5 A Organizao informar, por intermdio de radiograma, ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, a publicao do cancelamento da contribuio em Boletim Interno (ANEXO 17).
5.1.4.6 O processo de cancelamento ser anexado ao inicial de autorizao para a contribuio e ambos sero arquivados na Organizao.
5.2 CONTROLE DA CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A POSTO OU GRADUAO SUPERIOR
5.2.1 O Setor de Pessoal da Organizao orientar o contribuinte da penso militar correspondente a posto ou graduao superior, quanto ao cdigo numrico registrado na quadrcula PM, existente na margem inferior do contracheque, e a sua correspondncia ao posto ou graduao de contribuio (ANEXO 1Cool.
5.2.2 Os Setores de Finanas das Organizaes mantero registro sistmico dos contribuintes e o controle da exatido da contribuio para posto ou graduao superior, em auxlio, tambm, aos Setores de Pessoal, responsveis pela elaborao dos processos de concesso de penso deixada por militares na ativa ou na inatividade.
5.2.3 Caber ao militar, contribuinte da penso correspondente a posto ou graduao superior, verificar periodicamente, principalmente quando for promovido ou transferido para a inatividade, se o cdigo numrico registrado na quadrcula PM do seu contracheque est em conformidade com o do posto ou graduao para o(a) qual se props contribuir.
27
05 JAN 2004 ICA 47-1
INTENCIONALMENTE EM BRANCO
28
05 JAN 2004 ICA 47-1
6 DISPOSIES FINAIS
6.1 Esta Instruo entrar em vigor na data da publicao da sua portaria de aprovao, ficando revogadas as disposies contidas no Captulo IV, Seo 1 e correspondentes anexos, da ICA 47-2, aprovada pela Portaria DIRINT N 08/GAB, de 30 JUL 1991.
6.2 Os casos no previstos nesta Instruo sero submetidos apreciao do Subdiretor de Inativos e Pensionistas da Diretoria de Intendncia.
29
05 JAN 2004 ICA 47-1
INTENCIONALMENTE EM BRANCO
30
05 JAN 2004 ICA 47-1
REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS
BRASIL. Lei N 3.765, de 4 de maio de 1960. Dispe sobre as Penses Militares. Braslia, DF.
BRASIL. Decreto N 49.096, de 10 de outubro de 1960. Aprova o Regulamento da Lei de Penses Militares. Braslia, DF.
. Decreto N 83.936, de 06 de setembro de 1979. Simplifica exigncias de documentos e d outras providncias. Braslia, DF.
BRASIL. Medida Provisria N 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Dispe sobre a reestruturao da remunerao dos militares das Foras Armadas. Braslia, DF.
BRASIL. Decreto N 4.307, de 18 de julho de 2002. Regulamenta a Medida Provisria N 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Braslia, DF.
BRASIL. Portaria N 1.082/GM3, de 31 de agosto de 1981. Institui o Sistema de Assistncia aos Inativos e Pensionistas da Aeronutica. Braslia, DF.
. Portaria N 196/GM6, de 26 de maro de 1998. Regulamenta a Prestao de Tarefa por Tempo Certo, aplicvel aos militares da reserva remunerada e, excepcionalmente, aos reformados do Comando da Aeronutica. Braslia, DF.
. Portaria N 013/DIRINT, de 24 de julho de 2003. Atribui competncia ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas. BCA 142. Rio de Janeiro, RJ.
BRASIL. Ministrio da Aeronutica. Estado-Maior. Instruo sobre Correspondncia e Atos Oficiais no Ministrio da Aeronutica = IMA 10-1. Braslia, 1995.
BRASIL. Comando da Aeronutica. Centro de Documentao e Histrico da Aeronutica. Confeco, Controle e Numerao de Publicaes - ICA 5-1. Rio de Janeiro, 2000.
______. Comando da Aeronutica.Gabinete do Comandante. Regulamento de Administrao da Aeronutica = RCA 12-1. Braslia, 2003.
______. Comando da Aeronutica. Parecer N 70/COJAER, de 15 de outubro de 2001. Interpretao dos art. 31 e 32 da Medida Provisria 2215-10/2001. Braslia, DF.
31
05 JAN 2004 ICA 47-1
INTENCIONALMENTE EM BRANCO
32
05 JAN 2004 ICA 47-1
NDICE
AGENTE DE CONTROLE INTERNO, 9
AGENTE DELEGADO, 9
MBITO, 10
AUTORIDADE COMPETENTE, 9
AUTUAO, 10
CLASSIFICAO, 11
CONCEITUAO, 9
COMPETNCIA, 10
CONTRIBUIO PARA A PENSO..., 14
CONTRIBUINTE DA PENSO..., 13
CONTROLE DA CONTRIBUIO PARA A PENSO..., 27
DELEGAO DE COMPETNCIA, 9
DISPOSIES FINAIS, 29
DISPOSIES GERAIS, 23
DISPOSIES PRELIMINARES, 9
ESPCIE, 11
FINALIDADE, 9
HABILITAO, 23
INDEXAO, 19
NATUREZA, 11
ORIENTAO INICIAL, 17
PEA DO PROCESSO, 17
PREFCIO, 7
REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS, 31
RELAO DE CDIGOS NUMRICOS RELATIVOS A POSTOS E GRADUAES, ver ANEXO 18
TEMPORALIDADE, 11
MODELOS DE CARIMBOS - AUTUAO DE DOCUMENTO E AUTENTICAO DE FOTOCPIA DE DOCUMENTO, ver ANEXO 1
MODELOS DE DESPACHO - OM DE ORIGEM/SDIP SOLICITAO PARA CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR, ver ANEXOS 5A e 5B
(3) SDIP/OM DE ORIGEM AUTORIZAO PARA CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR, ver ANEXOS 6A e 6B
(4) OM DE ORIGEM/SDIP SOLICITAO PARA CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES, ver ANEXOS 11A e 11B
(5) SDIP/OM DE ORIGEM AUTORIZAO PARA CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES, ver ANEXOS 12A e 12B
(6) OM DE ORIGEM/SDIP SOLICITAO PARA CANCELAMENTO DE CONTRIBUIO, ver ANEXOS 14A e 14B
(7) SDIP/OM DE ORIGEM-AUTORIZAO PARA CANCELA- MENTO DE CONTRIBUIO, ver ANEXOS 15A e 15B
33
05 JAN 2004 ICA 47-1
MODELO DE FOLHA DE INDEXAO, ver ANEXO 2
MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT. - DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO, ver ANEXOS 7A e 7B
- NOVA CONTRIBUIO E DESCONTO DA DIFERENA EM ATRASO, ver ANEXOS 8A e 8B
MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT. APRESENTAO DE REQUERIMENTO DE SOLICITAO PARA A CONTRIBUIO, ver ANEXOS 4A a 4D
- APRESENTAO E DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO, E CANCELAMENTO DE CONTRIBUIO, ver ANEXOS 16A a 16C
MODELO DE OFCIO OM DE ORIGEM/SDIP ENCAMINHAMENTO DE CPIA DA FOLHA DE CLCULO E PUBLICAES RELATIVAS NOVA CONTRIBUIO E AO DESCONTO DA DIFERENA EM ATRASO, ver ANEXO 9
MODELO DE RADIOGRAMA OM DE ORIGEM/SDIP INFORMAO SOBRE PUBLICAO DE CANCELAMENTO DE CONTRIBUIO EM BOL. INT., ver ANEXO 17
MODELOS DE REQUERIMENTO - CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPON- DENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR, ver ANEXOS 3A e 3B
(Cool CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES, ver ANEXOS 10A e 10B
(9) SOLICITAO PARA CANCELAMENTO DE CONTRIBUIO, ver ANEXO 13
34
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 1
(MODELOS DE CARIMBOS)
ANEXO 1A
Doc./ An.N
Rubrica
ANEXO 1B
COMANDO DA AERONUTICA
O R G A N I Z A O
Certifico, de acordo com o disposto no Art. 5, pargrafo nico, do Dec. 83.936/79, que a presente fotocpia a reproduo fiel do documento original que me foi apresentado.
Local, / / .
_____________________________
Nome - Posto
Cargo
ANEXO 1C
COMANDO DA AERONUTICA
O R G A N I Z A O
Certifico, de acordo com o disposto no Art. 5 , pargrafo nico, do Dec. 83.936/79, que a presente fotocpia a reproduo fiel do documento original que me foi apresentado.
Local, / / .
_____________________________
Nome - Posto
p/Del. BI N XX/AA
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 2
(MODELO DE FOLHA DE INDEXAO)
C O M A N D O D A A E R O N U T I C A
FOLHA DE INDEXAO N
PROCESSO N / /
ASSUNTO:
CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A POSTO OU GRADUAO SUPERIOR
NOME DO MILITAR POSTO/GRADUAO
DOC. /An.N
DESCRIO DO DOCUMENTO OU DO ANEXO
DATA
RUBRICA
OBSERVAES:
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 3A
(MODELO DE REQUERIMENTO)
CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR MILITAR NA ATIVA OU NA INATIVIDADE
Local..............., Data............
Do ....(Nome Completo, Posto/Graduao do Militar Requerente)
Ao Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Assunto: Contribuio para a Penso Militar Correspondente a Um Posto (ou Uma Graduao) Superior
......................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAO DO MILITAR REQUERENTE)
servindo na(o) (ou adido/vinculado /ao)........................,
(ORGANIZAO POR EXTENSO)
por contar com mais de trinta anos de servio, computveis para a inatividade, e em conformidade com a legislao vigente, requer a V.Exa. autorizao para contribuir, mensalmente, com as devidas parcelas para a Penso Militar, com a finalidade de deixar para o(s) beneficirio(s) a penso correspondente a um posto (ou uma graduao) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
a primeira vez que requer,
Assinatura do(a) Requerente
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 3B
(MODELO DE REQUERIMENTO)
CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR TEMPO CERTO
Local..............., Data............
Do ....(Nome Completo, Posto/Graduao do Militar Requerente)
Ao Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Assunto: Contribuio para a Penso Militar Correspondente a Um Posto (ou Uma Graduao) Superior
......................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAO DO MILITAR REQUERENTE)
servindo na(o) (ou adido/vinculado /ao)........................,
(ORGANIZAO POR EXTENSO)
por contar com ..... anos (25 a 29) de servio, computveis para a inatividade, e mais cinco anos, ininterruptos, no desempenho de tarefa por tempo certo, em conformidade com a legislao vigente, requer a V.Exa. autorizao para contribuir, mensalmente, com as devidas parcelas para a Penso Militar, com a finalidade de deixar para o(s) beneficirio(s) a penso correspondente a um posto (ou uma graduao) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
a primeira vez que requer,
Assinatura do(a) Requerente
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 4
(MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT.)
APRESENTAO DE REQUERIMENTOS DE SOLICITAO PARA CONTRIBUIO
ANEXO 4A (MILITAR NA ATIVA E NA INATIVIDADE UM POSTO/GRAD. SUPERIOR )
REQUERIMENTO - APRESENTAO
------ Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
Deu entrada nesta Organizao, em ../.../...., o requerimento do militar acima, protocolado sob o N ..../..../.., em que solicita, ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, por contar com mais de trinta anos de servio, computveis para a inatividade, e de acordo com a legislao vigente, autorizao para contribuir para a Penso Militar correspondente a um posto (ou uma graduao) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
ANEXO 4B (MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR TEMPO CERTO UM POSTO/GRAD. SUPERIOR)
REQUERIMENTO - APRESENTAO
------ Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
Deu entrada nesta Organizao, em ../.../...., o requerimento do militar acima, protocolado sob o N ..../..../.., em que solicita, ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, por contar com ....... anos de servio, computveis para a inatividade, e mais cinco anos, ininterruptos, no desempenho de tarefa por tempo certo, de acordo com a legislao vigente, autorizao para contribuir para a Penso Militar correspondente a um posto (ou uma graduao) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
ANEXO 4C (MILITAR NA ATIVA E NA INATIVIDADE DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES)
REQUERIMENTO - APRESENTAO
------ Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
Deu entrada nesta Organizao, em ../.../...., o requerimento do militar acima, protocolado sob o N ..../..../.., em que solicita, ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, por contar com mais de 35 anos de servio, computveis para a inatividade, e de acordo com a legislao vigente, autorizao para contribuir para a Penso Militar correspondente a dois postos (ou duas graduaes) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 4 (Cont.)
ANEXO 4D (MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR TEMPO CERTO DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES)
REQUERIMENTO - APRESENTAO
Deu entrada nesta Organizao, em ../.../...., o requerimento do militar acima, protocolado sob o N..../..../.., em que solicita, ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, por contar com ....... anos de servio, computveis para a inatividade, e mais cinco anos, ininterruptos, no desempenho de tarefa por tempo certo, de acordo com a legislao vigente, autorizao para contribuir para a Penso Militar correspondente a dois postos (ou duas graduaes) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 5A
(MODELO DE DESPACHO - OM DE ORIGEM/SDIP)
SOLICITAO PARA CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR - MILITAR NA ATIVA OU NA INATIVIDADE
SERVIO PBLICO FEDERAL COMAER ORGANIZAO.................... (Proc. N..../..../.. - rfr. a req. do......................., de .../.../....., do(a).......).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- ==================================================================
1 DESPACHO
N..../..../.... Local........., Data.........
Do:
Ao: Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Anexos: 1 (Conforme alneas a a g do item 5.1.1.2 desta Instruo)
2 -
3 -
4 -
5 -
Trata o presente processo de requerimento em que o .................................................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAO DO MILITAR REQUERENTE)
do efetivo desta (ou adido/ vinculado a esta) Organizao, solicita a V.Exa. autorizao para passar a contribuir para a Penso Militar correspondente a um posto (ou graduao) acima do(a) que possui ou venha a possuir.
2 Com o objetivo de instruir o processo, alm dos documentos em anexo, informo a V.Exa. o seguinte:
a) sobre o Requerente:
(1) nascido em ../.../....;
(2) praa de ../.../....;
(3) foi promovido ao atual posto (ou graduao) em ../.../....; e
(4) completou trinta anos de servio, computveis para a inatividade em ../.../.....
b) sobre o que requer:
(1) tem amparo no art. 6 da Lei N 3.765/60, combinado com a alnea a, art. 18 do Dec. N 49.096/60 e o caput do art. 31 da MP N 2215-10/01 .
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 5A (cont.)
SERVIO PBLICO FEDERAL (Fl. 2 do 1Despacho N ..../..../.., de ../.../...., Proc. N..../..../..)-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. ==================================================================
3 Informo, ainda, a V.Exa. que o presente processo foi submetido Assessoria de Controle Interno (ou Setor equivalente) desta Organizao, no que tange aos aspectos formal e legal.
Nome completo, Posto e Cargo da Autoridade competente
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 5B
(MODELO DE DESPACHO - OM DE ORIGEM/SDIP)
SOLICITAO PARA CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR - MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR TEMPO CERTO
SERVIO PBLICO FEDERAL COMAER ORGANIZAO.................... (Proc. N..../..../.. - rfr. a req. do......................., de .../.../....., do(a).......).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- ==================================================================
1 DESPACHO
N..../..../.... Local........., Data.........
Do:
Ao: Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Anexos: 1 (Conforme alneas a a g do item 5.1.1.2 desta Instruo)
2 -
3 -
4 -
5 -
Trata o presente processo de requerimento em que o .................................................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAO DO MILITAR REQUERENTE)
do efetivo desta (ou adido/ vinculado a esta) Organizao, solicita a V.Exa. autorizao para passar a contribuir para a Penso Militar correspondente a um posto (ou graduao) acima do(a) que possui ou venha a possuir.
2 Com o objetivo de instruir o processo, alm dos documentos em anexo, informo a V.Exa. o seguinte:
a) sobre o Requerente:
(1) nascido em ../.../....;
(2) praa de ../.../....;
(3) foi promovido ao atual posto (ou graduao) em ../.../....; e
(4) possui ..... anos de servio, computveis para a inatividade.
(5) completou cinco anos, ininterruptos, no desempenho de tarefa por tempo certo, em ../.../....
b) sobre o que requer:
(1) tem amparo no art. 19 do Dec. N 49.096/60, combinado com o caput do art. 31 da MP N 2215-10/01.
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 5B (cont.)
SERVIO PBLICO FEDERAL (Fl. 2 do 1Despacho N ..../..../.., de ../.../...., Proc. N..../..../..)-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. ==================================================================
3 Informo, ainda, a V.Exa. que o presente processo foi submetido Assessoria de Controle Interno (ou Setor equivalente) desta Organizao, no que tange aos aspectos formal e legal.
Nome completo, Posto e Cargo da Autoridade competente
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 6A
(MODELO DE DESPACHO - SDIP/OM DE ORIGEM)
AUTORIZAO PARA CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR - MILITAR NA ATIVA OU NA INATIVIDADE
SERVIO PBLICO FEDERAL COMAER ORGANIZAO.................... (Proc. N..../..../.. - rfr. a req. do......................., de .../.../....., do(a).......).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- ==================================================================
2 DESPACHO
N...../..../..... Local........., Data...........
Do: Subdiretor
Ao: Exmo. Sr.(Sr.) ......................
Trata o presente processo de requerimento em que o .................................................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAO DO MILITAR REQUERENTE)
do efetivo dessa (ou adido/ vinculado a essa) Organizao, solicita autorizao para passar a contribuir para a Penso Militar correspondente a um posto (ou graduao) acima do(a) que possui ou venha a possuir.
2 Informo a V.Exa.(V.Sa.) que o requerimento foi DEFERIDO, a contar de ../.../....(dia posterior ao que completou trinta anos de servio), por estar amparado no art. 6 da Lei N 3.765/60, combinado com a alnea a art. 18 do Dec. N 49.096/60 e o caput do art. 31 da MP 2.215-10/2001.
3 Retorno-o a V.Exa.(V.Sa.) para as providncias previstas nos itens 5.1.1.6 a 5.1.1.12 da ICA N 47-1/2004.
Posto, Nome completo
Subdiretor da SDIP
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 6B
(MODELO DE DESPACHO - SDIP/OM DE ORIGEM)
AUTORIZAO PARA CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR - MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR TEMPO CERTO
SERVIO PBLICO FEDERAL COMAER ORGANIZAO.................... (Proc. N..../..../.. - rfr. a req. do......................., de .../.../....., do(a).......).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- ==================================================================
2 DESPACHO
N...../..../..... Local........., Data...........
Do: Subdiretor
Ao: Exmo. Sr.(Sr) ......................
Trata o presente processo de requerimento em que o .................................................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAO DO MILITAR REQUERENTE)
do efetivo dessa (ou adido/ vinculado a essa) Organizao, solicita autorizao para passar a contribuir para a Penso Militar correspondente a um posto (ou graduao) acima do(a) que possui ou venha a possuir.
2 Informo a V.Exa.(V.Sa.) que o requerimento foi DEFERIDO, a contar de ../.../....(dia posterior ao que completou cinco anos no desempenho de tarefa por tempo certo), por estar amparado no art. 19 do Dec. N 49.096/60, combinado com o caput do art. 31 da MP 2.215-10/2001.
3 Retorno-o a V.Exa.(V.Sa.) para as providncias previstas nos itens 5.1.1.6 a 5.1.1.12 da ICA N 47-1/2004.
Posto, Nome completo
Subdiretor da SDIP
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 7
(MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT.)
DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO
ANEXO 7A - MILITAR NA ATIVA OU NA INATIVIDADE
UM POSTO (OU GRADUAO) SUPERIOR
REQUERIMENTO - DEFERIMENTO
------ Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
No requerimento em que o militar acima solicita autorizao para passar a contribuir para a Penso Militar correspondente a um posto (ou graduao) acima do(a) que possui ou venha a possuir, por contar com mais de trinta anos de servio, computveis para a inatividade, Proc. N..../..../.., foi emitido o seguinte parecer pelo Subdiretor de Inativos e Pensionistas: DEFERIDO, a contar de ../.../...., por estar amparado no art. 6 da Lei N 3.765/60, combinado com a alnea a, art. 18 do Dec. N 49.096/60 e o caput do art. 31 da MP N 2.215-10/2001.
ANEXO 7B - MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR TEMPO CERTO
UM POSTO (OU GRADUAO) SUPERIOR
REQUERIMENTO - DEFERIMENTO
------ Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
No requerimento em que o militar acima solicita autorizao para passar a contribuir para a Penso Militar correspondente a um posto (ou graduao) acima do(a) que possui ou venha a possuir, por contar com .... anos de servio, computveis para a inatividade, e mais cinco anos, ininterruptos, no desempenho de tarefa por tempo certo, Proc. N..../..../.., foi emitido o seguinte parecer pelo Subdiretor de Inativos e Pensionistas: DEFERIDO, a contar de ../.../...., por estar amparado no art. 19 do Dec. N 49.096/60 e combinado com o caput do art. 31 da MP N 2.215-10/2001.
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 7 (Cont.)
ANEXO 7C - MILITAR NA ATIVA OU NA INATIVIDADE
DOIS POSTOS (OU GRADUAES) SUPERIORES
REQUERIMENTO - DEFERIMENTO
----- Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
No requerimento em que o militar acima solicita autorizao para passar a contribuir para a Penso Militar correspondente a dois postos (ou graduaes) acima do(a) que possui ou venha a possuir, Proc. N..../..../.., foi emitido o seguinte parecer pelo Subdiretor de Inativos e Pensionistas: DEFERIDO, a contar de ../.../...., por estar amparado no art. 6 da Lei N 3.765/60, combinado com a alnea b, art. 18 do Dec. N 49.096/60 e o caput do art. 31 da MP N 2.215-10/2001.
ANEXO 7D - MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR TEMPO CERTO
DOIS POSTOS (OU GRADUAES) SUPERIORES
REQUERIMENTO - DEFERIMENTO
------ Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
No requerimento em que o militar acima solicita autorizao para passar a contribuir para a Penso Militar correspondente a dois postos (ou duas graduaes) acima do(a) que possui ou venha a possuir, por contar com .... anos de servio, comportveis para a inatividade, e mais cinco anos, ininterruptos, no desempenho de tarefa por tempo certo, Proc. N..../..../.., foi emitido o seguinte parecer pelo Subdiretor de Inativos e Pensionistas: DEFERIDO, a contar de ../.../...., por estar amparado no art. 19 do Dec. N 49.096/60, combinado com o caput do art. 31 da MP N 2.215-10/2001.
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 8
(MODELO DE ITEM PARA BOL. INT.)
NOVA CONTRIBUIO E DESCONTO DA DIFERENA EM ATRASO
DESCONTO - CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A POSTO/GRAD. SUPERIOR
----- Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
a) Sejam descontadas, mensalmente, para a Penso Militar, da remunerao (ou dos proventos) do militar acima, do efetivo desta (ou adido/vinculado a esta) Organizao, as devidas parcelas, correspondentes a um (ou dois) posto(s) ou graduao(es) acima do(a) que possui ou venha possuir, conforme autorizao contida no 2 Despacho N ..../..../...., de ../.../...., da SDIP, Proc. N ..../..../..
b) Seja, ainda, descontada a importncia mensal de R$ ......., a partir de (ms/ano) at (ms/ano), referente diferena de contribuio para a Penso Militar do posto (ou graduao) de .............. para o(a) de ............., relativa aos meses de (ms/ano) a (ms/ano), em atraso.
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 9
(MODELO DE OFCIO OM DE ORIGEM/SDIP)
ENCAMINHAMENTO DE CPIA DA FOLHA DE CLCULO E PUBLICAES RELATIVAS NOVA CONTRIBUIO E AO DESCONTO DA DIFERENA EM ATRASO
Ofcio N ...../...../..... Local,..........Data...........
Do
Ao Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Assunto: Remessa de Cpia de Documentos
Anexo : 01 cpia da folha de clculo da nova contribuio e ao desconto da diferena em atraso;
02 cpia da folha N ..., do BI ..., de ../.../....; e
03 cpia da folha N ..., do BI ..., de ../.../.....
Em cumprimento ao disposto no item 5.1.1.11 da ICA 47-1/2004, encaminho a V.Exa. os documentos em anexo, relativos ao Proc. N ..../...../....., em que o .............................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAO DO MILITAR REQUERENTE)
do efetivo desta (ou adido/ vinculado a esta) Organizao, solicitou autorizao para passar a contribuir para a Penso Militar correspondente a um (ou dois) posto(s) ou graduao(es) acima do(a) que possui ou venha a possuir.
Nome completo, Posto e Cargo da Autoridade competente
Cpias:
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 10A
(MODELO DE REQUERIMENTO)
CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES - MILITAR NA ATIVA OU NA INATIVIDADE
Local..............., Data.............
Do ....(Nome Completo, Posto/Graduao do Militar Requerente)
Ao Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Assunto:Contribuio para a Penso Militar Correspondente a Dois Postos (ou Duas Graduaes) Superiores
......................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAO DO MILITAR REQUERENTE)
servindo na(o) (ou adido/vinculado /ao).. (ORGANIZAO POR EXTENSO)
.......................,
por contar com mais de 35 anos de servio, computveis para a inatividade, em conformidade com a legislao vigente, requer a V.Exa. autorizao para contribuir, mensalmente, com as devidas parcelas para a Penso Militar, com a finalidade de deixar para o(s) beneficirio(s) a penso correspondente a dois postos (ou duas graduaes) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
a primeira vez que requer,
Assinatura do(a) Requerente
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 10B
(MODELO DE REQUERIMENTO)
CONTRIBUIO PARA A PENSO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES - MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR TEMPO CERTO
Local..............., Data.............
Do ....(Nome Completo, Posto/Graduao do Militar Requerente)
Ao Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Assunto:Contribuio para a Penso Militar Correspondente a Dois Postos (ou Duas Graduaes) Superiores
......................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAO DO MILITAR REQUERENTE)
servindo na(o) (ou adido/vinculado /ao)....... (ORGANIZAO POR EXTENSO)
..................,
por contar com .... anos (trinta a 34) de servio, computveis para a inatividade, e mais cinco anos, ininterruptos, no desempenho de tarefa por tempo certo, em conformidade com a legislao vigente, requer a V.Exa. autorizao para con

5 comentrios


Dandolo comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

12 de Mar de 2009 s

Dandolo
Em resumo, eu hoje, como militar do EB da reserva remunerada, poderei descontar para a penso militar posto acima, mesmo que no seja TTC ?



alpheratz comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

12 de Mar de 2009 s

alpheratz
Dandolo, se possuir contato com a Aeronutica, favor verificar se Portaria est em vigor e qual o amparo para elagoraao da Portaria e por acaso algum militar entrou para reserva remunerada com os direitos adquiridos pela portaria.

Caso consiga, solicito postar para os demais companheiros tomarem conhecimento.

Obrigado.


Dandolo comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

12 de Mar de 2009 s

Dandolo
A Aeronutica no pode ter uma lei diferente das outras duas FFAA. O que isso ?


alpheratz comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

12 de Mar de 2009 s

alpheratz
Dandolo, realmente muito estranho, por isso eu postei para que companheiros possam conhecer e verificar a veracidade ou no. O endereo eletrnico da portaria est na pgina. No Exrcito desconheo alguma legislao neste sentido, no sei no caso da Marinha. Qualquer informao interessante, se houver divergncias, eu acho quem deveria intervir seria o Ministro da Defesa, para resolver a situao, caso exista alguma divergncia. Espero que a Aeronutica esteja certa. Perdemos muito nos ltimos anos.

Boa noite.


alpheratz comentou. Clique aqui para ver seu perfil.

14 de Mar de 2009 s

alpheratz

Estou postando o DEC 49.096, para ajudar no raciocnio, em relao a contribuio de 1,5% e seus direitos.

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/decreto/1950-1969/D49096.htm

Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos


DECRETO No 49.096, DE 10 DE OUTUBRO DE 1960.

Aprova o Regulamento da Lei de Penses Militares.


O PRESIDENTE DA REPBLICA , usando da atribuio que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituio, e nos trmos do artigo 36, da Lei n 3.765, de 4 de maio de 1960,

DECRETA:

Art 1 Fica aprovado o Regulamento para a execuo da Lei nmero 3.765 de 4 de maio de 1960 (Lei de Penses Militares), que com ste abaixo assinado pelo Gen.-de-Brigada I. E Marcos Joo Reginato, Presidente da Comisso nomeada por Decreto de 24 de junho de 1960.

Art 2 O presente Decreto entrar em vigor na data da sua publicao, revogadas as disposies em contrrio.

Braslia, em 10 de outubro de 1960; 139 da Independncia e 72 da Repblica.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falco
J. Mattoso Maia
Odylio Denys
S. Paes de Almeida
Francisco de Mello

Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1960 e Retificado no D.O.U. de 29.10.1960

REGULAMENTO DE PENSES MILITARES

CAPTULO I
Da Penso Militar

Art 1 A penso militar de que trata ste regulamento o benefcio criado pela Lei n 3.765, de 4 de maio de 1960, em favor dos beneficirios dos contribuintes que ela especfica.

Pargrafo nico. Essa penso substitui o montepio e o meio-sldo, ou a penso especial, no podendo, porm, beneficirio algum perceber penso inferior que lhe vinha sendo paga at 4 de maio de 1960.

Art 2 A penso militar ser paga, mensalmente, aos beneficirios e corresponder:

a) a 20 (vinte) vzes a contribuio para os casos de falecimento do contribuinte sem as condies previstas nas alneas b e c dste artigo;

b) a 25 (vinte e cinco) vzes a contribuio, quando o falecimento do contribuinte se tenha verificado em conseqncia de acidente ocorrido em servio ou de molstia nele adquirida;

c) a 30 (trinta) vzes a contribuio, se a morte do contribuinte decorrer de ferimento recebido, de acidente ocorrido, ou molstia adquirida, tanto em operaes de guerra como na defesa ou na manuteno do ordem interna.

1 As circunstncias do falecimento do contribuinte, que determinem maior penso, sero provadas por inqurito sanitrio de origem ou atestado de origem, conforme o caso.

2 Em ocorrendo circunstncias que escapem aos casos daquele inqurito ou atestado de origem (falecimento em operaes de guerra, na defesa ou na manuteno de ordem interna, naufrgio, incndio, desastre de aviao e outros ocorridos em servio), a prova poder ser produzida pela publicao oficial do fato.

Art 3 Todo e qualquer militar, no contribuinte da penso militar, que se encontre em servio ativo, deixar a seus beneficirios, independentemente de tempo de servio, a penso que a ste couber, constantes das letras b e c do art. 2 dste regulamento, desde que o seu falecimento ocorra nas circunstncias nelas indicadas.

1 A penso militar a que se refere ste artigo no poder ser inferior do aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exrcito e da Aeronutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Ncleos de Preparao de Oficiais da Reserva ou de terceiro sargento, para as demais praas e os alunos das escolas de formao de sargento.

2 Aos beneficirios dos militares a que se refere o presente artigo aplicar-se-o as disposies do artigo seguinte e seus pargrafos quando desaparecidos, extraviados, considerados prisioneiros de guerra ou internados em pas neutro.

3 Para os efeitos de calculo da penso, a contribuio obedecer regra prevista no art. 14 do presente regulamento.

Art 4 Os beneficirios dos militares considerados desaparecidos ou extravados, recebero, dste logo, na ordem prevista nste regulamento, os vencimentos e vantagens a que o militar fazia jus, pagos pela Organizao a que pertencia, ou outra, se fr o caso.

1 Findo o prazo de 6 (seis) meses, processar-se-o necessria habilitao para a concesso da penso militar de direito.

2 Reaparecendo o militar, em qualquer tempo, ser suspenso o pagamento da penso e arquivado, definitivamente o processo que lhe deu origem. Dos vencimentos e vantagens a que ento tiver direito o militar, sero descontadas as quantias pagas, a ttulo de penso, aos seus beneficirios.

3 Se o militar fr considerado prisioneiro de guerra ou internado em pas neutro, seus beneficirios, em lugar da respectiva penso militar, recebero, desde logo, seus vencimentos e vantagens, enquanto perdurar tal situao.

4 Entende-se como desaparecimento o militar que, no desempenho de qualquer servio em campanha, em viagem (terrestre, martima ou area) ou em caso de calamidade pblica, dle no se tem mais notcia oficial, durante trinta dias consecutivos. Como extraviado considerado quando sse desaparecimento ultrapassar de trinta dias.

5 Sero aplicadas as disposies do Cdigo Civil relativas ausncia, para concesso dos proventos e da penso dos beneficirios do militar inativo, quando se verificar a hiptese de seu desaparecimento, em que se encontre na situao prevista no pargrafo 4 dste artigo.

Art 5 O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatrio da penso militar, que perder psto e patente, deixar a seus beneficirios a penso militar para que tiver contribudo.

1 Nas mesmas condies, a praa contribuinte da penso militar, com mais de 10 (dez) anos de servio expulsa e no relacionada como reservista, por efeito de sentena ou em virtude de um ato de autoridade competente, deixar aos seus beneficirios a penso militar para que tiver contribudo.

2 O pagamento da penso a que se refere ste artigo ser suspenso e o processo que lhe deu origem arquivado definitivamente, desde que o militar considerado obtenha reabilitao plena e total, que lhe assegure as prerrogativas do psto ou graduao, inclusive o recebimento dos proventos ou vencimentos dos quais sero descontadas as quantias pagas a ttulo de penso aos seus beneficirios.

3 praa da reserva remunerada ou reformada aplica-se tambm o dispsto nste artigo.

Art 6 A penso resultante da promoo port-mortem ser paga aos beneficirios a partir da data do ato da promoo, ressalvada a situao prevista no art. 8 dste regulamento.

1 Considera-se promoo post-mortem tda e qualquer que ocorra depois do falecimento do militar, ressalvado o caso do art. 8 dste Regulamento.

2 Considera-se melhoria de penso o aumento decorrente da promoo post-mortem.

Art 7 O militar que, ao falecer, j preencha as condies legais que permitam sua transferncia para a reserva remunerada ou reforma, em psto ou graduao superiores a considerado promovido na data do falecimento, deixar a penso correspondente nova situao.

Pargrafo nico - Se j vinha contribuindo para a penso correspondente a um ou dois pstos ou graduao acima daqule que tinha em vida ser assegurado aos seus beneficirios o direito penso relativa nova situao, acrescida de mais um ou dois pstos, conforme o caso.

Art 8 Quando ocorrer a promoo prevista nas Leis ns. 288, de 8 de junho de 1948, 616 de 2 de fevereiro de 1949, e 1.156, de 12 de julho de 1950, ser tal promoo considerada para todos os fins de direito, como realizada ainda no servio ativo, por determinao expressa das referidas leis. (Revogado pelo Decreto n 644, de 1962)

Art 9 No que lhe fr aplicvel, so extensivas as disposies dos artigos 6 e 7 ao pessoal de que trata o art. 4 do presente regulamento.

Art 10. Ficam mantidas as disposies da Lei n 3.738, de 4 de abril de 1960, que asseguram penso especial viva de militar ou funcionrio civil atacada de tuberculose ativa, alienao mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.

Pargrafo nico - A concesso dessa penso, quando se tratar de sises dste regulamento no que lhe fr aplicvel, com as seguintes restries:

a) no reversvel;

b) no acumulvel com quaisquer outros proventos ou penses recebidos dos cofres pblicos.

Art 11. Continuam em vigor as disposies do Decreto-lei n 4.078, de 2 de fevereiro de 1942, que conferem penso igual aos vencimentos correspondentes aos respectivos pstos, aos herdeiros legais dos cabos e soldados do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, quando falecidos no ato ou em conseqncia de acidente no exerccio da profisso. (Revogado pelo Decreto n 57.579, de 1966)

CAPTULO II

DOS CONTRIBUINTES

Art 12. So contribuintes obrigatrios da penso militar, mediante desconto mensal em flha de pagamento, os seguintes militares da ativa da reserva remunerada e reformados das Fras Armadas, do Corpo de Bombeiros e da Polcia Militar do Distrito Federal:

a) oficiais, aspirantes a oficial, guardas-marinhas, suboficiais, subtenentes e sargentos;

b) cabos, soldados marinheiros taifeiros e bombeiros, com mais de dois anos de efetivo servio militar, se da ativa; ou por qualquer tempo de servio, se reformados ou asilados.

Pargrafos nicos - As Organizaes que fizerem o pagamento dos vencimentos ou proventos do pessoal de que trata ste artigo descontaro dos mesmos, obrigatriamente, as respectivas contribuies.

Art 13. Os oficiais demitidos a pedido e as praas licenciadas ou excludas podero continuar como contribuintes da penso militar, desde que o requeiram e se obriguem ao pagamento das respectivas contribuies, a partir da data em que forem demitidos, licenciados ou excludos.

1 O direito de requerer e de contribuir para a penso militar na forma dste artigo, pode ser exercido tambm por qualquer beneficirio, sem prejuzo, porm, na concesso do benefcio, da ordem preferencial estabelecida no art. 26 dste regulamento.

2 A faculdade prevista nste artigo smente pode ser exercida no prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicao do ato da demisso, licenciamento ou excluso.

3 Os contribuintes de que trata ste artigo, quando convocados ou mobilizados, passaro categoria de obrigatrios, durante o tempo em que servirem.

4 Os oficiais ou praas que passarem para a reserva, no remunerada, por aceitao de cargo civil de provimento efetivo, sero beneficiados pelas disposies dste artigo.

CAPTULO III

Das Contribuies

Art 14. A contribuio mensal para a penso militar ser igual a 1 (um) dia dos vencimentos (sldo e gratificao) do contribuinte, arredondada em cruzeiros para a importncia imediatamente superior, qualquer que seja a frao de centavos.

1 A contribuio obrigatria e a facultativa, na inatividade, sero iguais do militar da ativa, com o mesmo psto ou graduao.

2 Se o militar contribuir para a penso de psto ou graduao superior, a contribuio ser igual a 1(um) dia dos vencimentos dsse psto ou graduao.

3 Os oficiais graduados no psto imediato contribuem para a penso militar, como se efetivos fossem no psto da graduao.

Art 15. O oficial que atingir o nmero 1 (um) da respectiva escala, e seus homlogos, contribuiro para a penso militar do psto imediato.

Pargrafo nico. Na contribuio para as penses de postos superiores, sero considerados os postos efetivos que sses oficiais possuem.

Art 16. As contribuies para a penso militar que, por qualquer circunstncia, no puderem ser descontadas ao contribuinte obrigatrio, sero por stes recolhidas, dentro do ms subseqentes, por intermdio da Organizao a que estiver vinculado.

Art 17. O contribuinte facultativo, a que se refere o art. 13 dste regulamento, que passar 24 (vinte e quatro) meses sem recolher a sua contribuio, perder o direito de deixar penso militar.

Art 18. Mediante as contribuies em cada caso facultado aos contribuintes obrigatrios deixarem aos seus beneficirios, desde que o requeiram:

a) penso correspondente a um psto ou graduao acima daquele que possuem, caso tenham mais de 30 (trinta) anos de servio, computveis para inatividade;

b) penso correspondente a dois postos ou graduaes acima daqueles que possuem, se tiverem mais de 35 (trinta e cinco) anos de servio, computveis para a inatividade.

1 As contribuies sero sempre devidas a partir do ms seguinte quele em que o militar completou o referido tempo de servio.

2 Ser obrigatria a comprovao do tempo de servio, bem assim a apresentao de cpia autenticada do ato que fez carga ao militar, para desconto em seus vencimentos, de contribuies atrasadas, quando fr ste o caso.

3 A carga a ser feita ao militar ser relativa as contribuies devidas em razo da penso a ser deixada.

Art 19. A faculdade para a contribuio de penso correspondente a pstos superiores extensiva aos militares da reserva remunerada ou reformados, designados para o exerccio efetivo do servio em funo, dentro das Organizaes das Fras Armadas, desde que ste perodo de atividade, somado ao primeiro perodo de servio ativo, perfaam mais de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos de servio.

1 condio essencial para a referida vantagem que sse segundo perodo de atividade seja ininterrupto e superior a 5 (cinco) anos.

2 Como tempo de servio, para os fins dste artigo, conta-se o perodo que se seguir data do ato de transferncia para a inatividade do militar, at aquela em que se der o seu desligamento efetivo.

Art 20. Os favores de que tratam os dois artigos precedentes podero ser concedidos mesmo em relao a pstos ou graduaes inexistentes nos quadros ou efetivos orgnicos da ativa, desde que sejam requeridos e feitas as necessrias contribuies.

Art 21. A faculdade de contribuir para a penso militar correspondente um ou dois postos ou graduaes do ou da que possuam, consoante a artigo 18 dste regulamento, ser autorizado:

a) nos Ministrios da Marinha e da Aeronutica - pela Organizao que tenha competncia para conceder a penso militar;

b) no Ministrio da Guerra - pelo Agente Diretor da Organizao por onde receba o interessado ou pelo Chefe do Departamento Geral do Pessoal, quando o interessado no receba pelo Ministrio da Guerra.

c) no Ministrio da Justia e Negcios Interiores - pelos Diretores de Intendncia da Polcia Militar e de Contabilidade do Corpo de Bombeiros, que oficiaro de imediato ao Diretor da Diviso de Penses Militares.

Pargrafo nico. O militar que contribui ou vir a contribuir para penso correspondente a um ou dois postos superiores, no necessitar de nova autorizao para essa contribuio, quando tiver acesso a outros pstos ou graduaes.

Art 22. Os militares que desejarem desistir da contribuio para penso correspondente a psto ou graduao acima do ou da que possuem devero requerer s autoridades competentes, indicadas no art. 21 dste regulamento, a cessao do respectivo desconto.

Pargrafo nico. A cessao do desconto mencionado nste artigo ser publicada em boletim, e constar dos assentamentos do interessado, sem que lhe seja devida a restituio das importncias pagas.

Art 23. Como regra geral, a concesso do benefcio depende do desconto em recolhimento de 24 (vinte e quatro) contribuies mensais, relativas penso que ser deixada aos beneficirios.

1 facultado o pagamento dessas contribuies, antecipadamente, pelo militar; post - mortem , pelos seus beneficirios.

2 Se ocorrer a melhoria prevista no art. 6 dste regulamento, achando-se o beneficirio no gzo da penso, ser-lhe- cobrada apenas a diferena das 24 (vinte e quatro) contribuies relativas nova penso.

Art 24. As dvidas resultantes de contribuies, destinadas penso militar, sero liquidadas:

a) integralmente, por ocasio do primeiro pagamento, em flha ou por ajuste de contas, quando, sendo obrigao do militar recolher as respectivas contribuies mensais, no o tenha feito nas pocas prprias;

b) at 24 (vinte e quatro) prestaes, quando se tratar de dvidas conseqentes a contribuies para penses correspondentes a postos ou graduaes superiores, cujas mensalidades retroagem ao ms subseqente aquele em que o militar completou o tempo de servio exigido para sse fim;

c) integralmente, quando os beneficirios liquidarem contribuies atribudas ao militar, importncia esta que poder ser descontada no primeiro pagamento da penso.

Art 25. Os beneficirios esto isentos de contribuies pessoais:

a) destinadas penso militar, qualquer que seja a modalidade desta, ressalvado o disposto na letra c do artigo anterior;

b) para o reajustamento das penses, resultante de nova tabela.

Pargrafo nico. Esta iseno abrange tambm os beneficirios dos militares j falecidos.

CAPTULO IV

Dos Beneficirios

SEO I

Da ordem de beneficirios

Art 26. A penso militar defere-se na seguinte ordem:

I - viva;

II - aos filhos de qualquer condio, exclusive os maiores do se xo masculino, que no sejam interditos ou invlidos;

III - aos netos, rfos de pai e me, nas condies estipuladas para os filhos;

IV - me viva, solteira ou desquitada, e ao pai invlido ou interdito, observado, neste caso, o disposto no art. 37, 4, dste regulamento;

V - s irms germanas e consaguneas, solteiras, vivas ou desquitadas, bem como aos irmos menores interditos ou invlidos;

VI - ao beneficirio institudo, desde que viva na dependncia do militar e, sendo do se xo masculino, enquanto fr menor de 21 (vinte e um) anos, salvo se interdito ou invlido permanentemente.

1 A viva no ter direito penso militar se, por sentena passada em julgado, houver sido considerada cnjuge culpado, ou se, no desquite amigvel ou litigioso, no lhe fr assegurada qualquer penso ou amparo pelo marido.

2 A invalidez do filho, neto, irmo, pai, bem como a do beneficirio institudo comprovar-se- em inspeo de sade realizada por junta mdica militar ou do Servio Pblico Federal, e s dar direito penso quando no disponham de meios para prover prpria subsistncia.

3 Qualquer que seja o caso previsto nste regulamento, a junta mdica, uma vez ordenada ou solicitada a inspeo de sade, proced-la- imediatamente, encaminhando, Organizao que trata dos assuntos de penso militar, o respectivo resultado.

4 Quando a invalidez houver sido constatada por junta Superior de Sade, a cpia de ata de inspeo correspondente ser o nico documento vlido.

Art 27 O beneficirio a que se refere o item VI do artigo anterior poder ser institudo a qualquer tempo, mediante declarao, ou por meio de testamento feito de acrdo com a lei civil.

1 Havendo beneficirio legtimo, no poder o instituto receber a penso militar, salvo se aqule houver perdido o direito penso.

2 O contribuinte poder instituir mais de um beneficirio, bem como substituir um por outro, em qualquer tempo.

Art 28. O direito penso nasce com o bito do contribuinte.

Pargrafo nico. Se o beneficirio de uma ordem estiver impedido de receber a penso, ser ela deferida ao beneficirio imediato, que esteja em condies de habilitar-se sua percepo.

SEO II

Da declarao de beneficirios

Art 29. Todo contribuinte obrigado a fazer sua declarao de beneficirios, que, salvo prova em contrrio, prevalecer para qualificao dos mesmos penso militar.

1 A declarao de que trata ste artigo dever ser feita no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de suspenso do pagamento dos respectivos vencimentos, vantagens ou proventos, e ficar arquivada na Organizao Central que tratar das penses militares.

2 Dessa declarao devem constar:

a) nome, filiao e estado civil do declarante;

b) nome da esposa e data o casamento, se fr o caso;

c) nome dos filhos de qualquer condio, se xo e respectiva data do nascimento, esclarecendo, se fr o caso, quais os havidos em matrimnio anterior ou fora do matrimnio;

d) nome dos irmos, filiao, se xo e data o nascimento;

e) nome dos netos, filiao, se xo e data do nascimento;

f) nome, filiao, se xo e data do nascimento d beneficirio institudo, se fr o caso;

g) meno expressa e minuciosa dos documentos comprobatrios apresentados, citando a espcie de cada um, os ofcios de registros ou outros que os expedirem ou registraram, os atos originais, bem como os livros, nmeros de ordem e das flhas onde constem e as datas em que foram lavradas.

3 dispensvel essa declarao quando j tenha sido feita de conformidade com a legislao anterior.

Art 30 A declarao de preferncia datilografada sem emendas nem rasuras, assinadas pelo declarante, dever ter a firma reconhecida pelo respectivo comandante diretor ou chefe, ou por tabelio, ou ainda pelo representante diplomtico ou consular, caso o declarante se encontre no estrangeiro.

1 - A declarao de beneficirio poder ser impressa, reservando-se os necessrios espaos em branco, que sero preenchidos mquina ou de prprio punho, devendo ser obrigatoriamente cancelada pela declarante a parte dos espaos desnecessrios.

2 - Quando o contribuinte se achar impossibilitado de assinar a declarao, dever faz-la em tabelio, na presena de duas testemunhas.

Art 31 A declarao feita ser entregue ao comandante, diretor ou chefe, ao qual o declarante estiver subordinado, instruda com documentao do registro civil que comprove, no s o grau de parentesco dos beneficirios enumerados, mas tambm se fr o caso, a excluso de beneficirios preferenciais.

Pargrafo nico - A documentao de que trata ste artigo poder ser apresentada em original, certido verbo ad verdum , ou cpia fotosttica, devidamente conferida.

Art 32 Qualquer fato que importe em alterao da declarao anterior obriga o contribuinte a fazer outra, aditiva que, instruda com documentos comprobatrios, obedecer s mesmas formalidades exigidas para a declarao inicial.

Art 33 A documentao ser restituda ao interessado, depois de certificados pelo comandante, chefe ou diretor da Organizao Militar, na prpria declarao, as espcies dos documentos apresentados, com os dados relativos aos ofcios do registro civil que os expediram, bem como os livros, nmeros de ordem respectivos flhas que contm os atos originais.

1 Sendo declarante o prprio comandante, diretor ou chefe, a certido ser passada pela autoridade que o substitua.

2 - A declarao, depois de apresentada ter carter sigiloso, at o falecimento do contribuinte.

SEO III

Da assistncia aos beneficirios

Art 34 Nas diversas Organizaes, pessoal capacitado dever prestar a necessria assistncia aos beneficirios dos militares falecidos, esclarecendo-os, orientando-os e promovendo-lhes facilidades para a solicitao rpida dos respectivos processos de habilitao penso militar.

Art 35 Assistncia anloga ser dada famlia do militar falecido, para que ela seja atendida:

a) com o quantitativo para funeral, na conformidade da lei;

b) com a ajuda de custo e transporte, nos casos previstos em lei;

c) com os vencimentos ou importncia correspondente aos vencimentos do de cujus, ainda no recebidos;

d) com outros recursos ou benefcio que lhe couberem.

CAPTULO V

Dos Habilitaes

SEO I

Do Processamento

Art 36 O processo de habilitao penso militar inicia-se com o requerimento da parte interessada, dirigido autoridade competente do Ministrio a que estiver vinculado o contribuinte.

1 - So competentes para conceder penso militar, transferncia de direito reverso, melhoria, atualizao de tabela e aumento as seguintes autoridades:

a) no Ministrio da Guerra, os Chefes da Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas e de outras Pagadorias que se venham criar para o mesmo fim, os Chefes dos Estabelecimentos Regionais de Finanas no que concerne habilitao inicial, e o Diretor de Finanas do Exrcito em atinncia s habilitaes que dizem respeito transferncia, reverses e melhorias da penso militar;

b) no Ministrio da Marinha o Diretor Geral de Intendncia da Marinha;

c) no Ministrio da Aeronutica, o Sub-Diretor de Planejamento e Legislao;

d) no Ministrio da Justia e Negcios Interiores, os Diretores de Intendncia da Policia Militar e de Contabilidade do Corpo de Bombeiros, para as concesses de carter provisrio, e o Diretor da Diviso de Penses Militares, no referente s concesses definitivas.

d) no Ministrio da Justia e Negcios Interiores, os Diretores de Intendncia da Polcia Militar e de Contabilidade do Corpo de Bombeiros, para as concesses de carter provisrio, e o Diretor-Geral do Departamento de Administrao, no referente s concesses definitivas. (Redao dada pelo Decreto n 1.501, de 1962)

2 - Para o caso das pensionistas que, na data da vigncia da Lei n 3.765, de 4 de maio de 1960, j estavam percebendo suas penses pelo Ministrio da Fazenda, o processamento dos casos de transferncia, reverso e melhoria continua sendo da competncia do Diretor da Despesa Pblica e dos Delegados Fiscais do Tesouro Nacional, nos Estados, conforme o caso.

3 - As autoridades referidas nste artigo, desde que a documentao apresentada esteja em ordem, concedero o benefcio a que o requerente fizer jus.

4 - A habilitao dos beneficirios de contribuintes da penso militar, que no estiverem vinculados a qualquer das trs Fras Armadas, far-se- pela Organizao militar competente do Ministrio da Justia e Negcios Interiores.

Art 37. A habilitao dos beneficirios obedecer ordem de preferncia estabelecida para a penso militar no art. 26 dste regulamento.

1 - O beneficirio ser habilitado com a penso integral. No caso de mais de um e com a mesma precedncia a penso ser repartida igualmente entre les, ressalvadas as hipteses constantes dos dois pargrafos imediatamente seguintes.

2 - Quando o contribuinte, alm da viva, deixar filhos do matrimnio anterior ou de outro leito, metade da penso respectiva pertencer a viva, sendo a outra metade distribuda igualmente entre os filhos habilitados na conformidade dste regulamento.

3 - Se houver, tambm filhos do contribuinte com a viva ou fora do matrimnio, reconhecidos stes na forma da Lei n 883, de 21 de outubro de 1949, metade da penso ser dividida entre todos os filhos, adicionando-se metade da viva as cotas-partes dos seus filhos.

4 - Se o contribuinte deixar pais invlidos ou interdito e me que vivam separados, a penso ser divida entre ambos. No caso de falecimento, quer vivam eles separados ou sob o mesmo teto, o direito penso transfere-se ao cnjuge sobrevivente.

SEO II

Dos documentos

Art 38. So documentos essenciais ao processo de habilitao penso militar:

I - a serem apresentados pelos beneficirios:

a) requerimento;

b) certido de bito do contribuinte;

c) certido ou fotocpia de ato oficial de promoo ou graduao referente ao ltimo psto de contribuinte;

d) documento que comprove a sua ltima graduao, quando se tratar de praa inativa;

e) prova que esclarea se o beneficirio percebe ou no proventos ou penses dos cofres pblicos, discriminado-os, no caso afirmativo, tendo em vista o disposto no artigo 72 do presente regulamento;

f) outros documentos, quando exigidos.

II - a serem apresentados pela Organizao militar competente:

a) declarao de beneficirios;

b) cmputo de tempo de servio;

c) informao quanto ao desconto ou recolhimento de 24 (vinte e quatro) contribuies mensais relativos penso que ser deixada ao beneficirio;

d) quando fr o caso, cpia da publicao oficial da morte do militar em ato de servio (combate, naufrgio, incndio, desastres e outros), bem assim quando ocorrer o seu aprisionamento pelo inimigo ou quando fr o caso de extravio ou desaparecimento;

e) outros documentos, quando necessrios.

1 A certido de bito constante da letra b do item I, ser substituda pelo documento da letra d do item II dste artigo, quando ocorrerem os casos previstos nesta ltima disposio.

2 Quando fr o caso de que trata o art. 5 dste Regulamento, a certido de bito ser substituda pela cpia da publicao oficial do ato de demisso ou expulso do contribuinte.

3 Sero admitidos, como prova de contribuies feitas para o direito penso militar, as certides apresentadas pelos interessados sbre tais contribuies e que tenham sido passadas pelas reparties pblicas, em qualquer tempo.

Art 39. Ocorrido o bito do militar, as Organizaes militares competentes remetero ex officio com urgncia, encarregada de processar a habilitao, as informaes e documentos necessrios ao rpido processamento da penso a que seus herdeiros porventura fizerem jus.

Pargrafo nico. Na falta de recebimento dessas informaes e documentos, a Organizao encarregada de processar a habilitao requisit-los- sempre em carter de urgncia.

Art 40. So documentos essenciais reverso de penso ou transferncia de direito, de um para outro beneficirio:

a) requerimento da parte interessada;

b) certido de bito do beneficirio ou prova de perda da penso;

c) provas complementares, quando necessrias.

Art 41. So documentos hbeis para a concesso da melhoria de penso:

a) requerimento da parte;

b) decreto de promoo post-mortem do contribuinte.

Art 42. Sempre que, no incio ou durante o processamento de qualquer habilitao, fr verificada a falta de declarao do beneficirio ou a sua deficincia bem assim quando a habilitao oferecer margem a dvidas, a repartio competente exigir dos interessados certides ou quaisquer outros documentos necessrios comprovao dos seus direitos.

Pargrafo nico. Se, no obstante a documentao apresentada, persistirem as dvidas, a prova ser feita mediante justificao, na forma do art. 47 dste regulamento.

Art 43. Os documentos destinados a instruir as declaraes justificaes e habilitao em geral, devero ser apresentados pelos interessados com tdas as garantias de autenticidade e com as firmas reconhecidas por tabelio.

1 As peties assinadas a rgo sero, obrigatriamente, subscritas por 2 (duas) testemunhas, com as firmas tambm reconhecidas.

2 Quando fr o caso, sero admitidos documentos em lngua estrangeira, se acompanhados de traduo oficial.

Art 44. Dependero de conferncia com o original, pela Organizao que conceder a penso, as cpias no autenticadas, as fotocpias ou extratos de documentos, lavrando-se o competente trmo.

Art 45. As certides e traslados extrados de registros, autos, livros de notas e de outros documentos pblicos, pelos escrives, tabelies e oficiais de registro, tero por si presuno de autenticidade.

Pargrafo nico. Os documentos fornecidos pelas reparties pblicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal tm f pblica.

Art 46. A documentao necessria habilitao da penso militar, da reverso, da transferncia de direito e das melhorias isenta de slo.

Pargrafo nico. So isentas de custas, taxas e emolumentos as certides, justificaes e demais documentos necessrios habilitao dos beneficirios de praas, cujo falecimento decorrer de ferimento recebido, de acidente ocorrido, ou molstia adquirida em operaes de guerra, na defesa ou na manuteno da ordem interna.

SECO III

Das justificaes

Art 47. Na comprovao do direito dos habilitandos, sero exigidos quando necessrio por falta de esclarecimentos, a respeito, nas declaraes de beneficirios de que trata o art. 29 dste regulamento, os seguintes documentos:

I - Justificao judicial ou atestado passado por 2 (dois) oficiais ou por autoridade policial, que faa prova:

a) de mantena de irmo pelo contribuinte, prevista no item V do art. 26 dste regulamento;

b) de dependncia de beneficirio institudo, prevista no item VI do art. 26 do presente regulamento;

c) de falta de meios para prover a prpria subsistncia, prevista no 2 do art. 26 acima referido, no caso de invalidez;

d) de no perceber penso ou provento, alm dos limites tratados no art. 72 dste regulamento;

e) de pas separados de que trata o 4 do art. 37 dste regulamento;

f) de que ainda vivem.

II - Justificao judicial, que comprove a inexistncia de beneficirios com prioridade, desde que no seja possvel faz-lo mediante certides do registro civil;

III - Alvar do juiz competente, no caso de mantena do filho natural de acrdo com o art. 16 do Decreto-lei n 3.200, de 19 de abril de 1941, modificado pelo Decreto-lei n 5.213, de 13 de janeiro de 1943;

IV - Pronunciamento de junta mdica militar ou do Servio Pblico Federal em ata de inspeo ou documento equivalente no caso de invalidez, molstia e situao anloga;

V - Outras provas hbeis ocorrendo situao no prevista neste artigo.

Pargrafo nico - A justificao judicial de que trata ste artigo ser processada preferencialmente nas Auditorias Militares; se no houver Auditorias, ser a justificao feita no fro civil da residncia do justificante.

CAPTULO VI

Da Reverso e da Transferncia de Direito

Art 48. A morte do beneficirio que estiver no gzo da penso, bem como a cessao do seu direito, em qualquer dos casos do art. 65 dste regulamento, importar na transmisso da penso militar, ou do direito mesma:

a) por transferncia, sentido horizontal, quando se tratar de beneficirio da mesma ordem, segundo estabelecido no art. 26 dste regulamento;

b) por reverso, sentido vertical, quando os novos beneficirios forem das ordens subseq entes.

Pargrafo nico - Haver tambm transferncia quando os beneficirios de uma ou mais ordens hajam falecido, ou perdido seu direito, sem o chegarem a entrar no gzo da penso.

Art 49. A reverso s poder verificar-se um vez.

1 - No haver, de modo algum, reverso em favor de beneficirio institudo.

2 - A distribuio da penso aos filhos, na forma dos 2 e do art. 37 dste regulamento, constitui reverso parcial e antecipado que se completa e se consuma com a distribuio da metade da penso pertencente viva, por falecimento desta ou por perda do seu direto.

Art 50. A reverso, transferncia de direito e melhoria de penso, desde que a documentao esteja em ordem, sero imediatamente efetivadas:

a) para os beneficirios de penses percebidas depois da vigncia da Lei n 3.763, de 4 de maio de 1960 pelas autoridades indicadas nas letras a , b , c , e d do 1 do art. 36 dste regulamento;

b) para os beneficirios que j recebiam penses pelo Ministro da Fazenda, at quela data, pelas autoridades indicadas no 2 do art. 36 citado.

CAPTULO VII

Do Ttulo e do Pagamento

SEO I

DO TTULO DA PENSO

Art 51. Devidamente instrudo o processo e reconhecida a procedncia do pedido ser ento expedido para cada beneficirio um ttulo de penso, de acrdo com o modlo anexo, em 5 (cinco) vias, assim destinadas:

a) 1 via, a ser entregue ao beneficirio, depois do registro do Tribunal de Contas;

b) 2 via, a ser anexada ao processo;

c) 3 via, a ser arquivada na Organizao expedidora do ttulo;

d) 4 via, a ser remetida Organizao pagadora da penso se fr o caso;

e) 5 via, a ser entregue ao beneficirio, antes do registro do Tribunal de Contas.

1 - So competentes para expedir o ttulo de penso militar:

a) no Ministrio da Guerra, o Diretor de Finanas do Exrcito e os Chefes de Pagadoria de Inativos e Pensionistas e dos Estabelecimentos Regionais de Finanas;

b) no Ministrio de Marinha, o Diretor-Geral de Intendncia da Marinha;

c) no Ministrio da Aeronutica, o Sub-Diretor do Planejamento e Legislao;

d) no Ministrio da Justia e Negcios Interiores, o Diretor da Diviso de Penses Militares;

d) no Ministrio da Justia e Negcios Interiores, o Diretor-Geral do Departamento de Administrao. (Redao dada pelo Decreto n 1.501, de 1962)

e) no Ministrio da Fazenda, o Diretor da Despesa Pblica.

2 - Os ttulos de reverso e de transferncia de direitos sero expedidos na forma dste artigo, acrescentando-se-lhes as expresses "em reverso" ou "por transferncia" conforme o caso;

Art 52. Os ttulos expedidos sero registrados em livro prprio que, em princpio, dever indicar:

a) nmero de ordem;

b) nome do beneficirio;

c) natureza do beneficirio;

d) nmero e data do ttulo;

e) valor da penso;

f) nmero de cotas-partes;

g) data inicial do direito penso;

h) nome do de cujus antecedido do psto ou graduao;

i) dispositivo legal em que se fundamenta a concesso;

j) data do registro da concesso pelo Tribunal de Contas.

Pargrafo nico - Os nmeros de ordem no sofrero soluo de continuidade e sero apostos nos respectivos ttulos constituindo, assim, o seu nmero de registro.

Art 53. Quando fr o caso de apostilas, sero estas lavradas em flhas aditivas ao respectivo ttulo, em 5(cinco) vias, para os fins mencionados nas alneas do art. 51 dste regulamento.

SEO II

Do pagamento da penso e da legalidade da concesso

Art 54. A autoridade dos Militares da Marinha, Aeronutica e Justia e Negcios Interiores, que conceder a penso, transferncia de direito, reverso ou melhoria de penso, promover.

a) a incluso do nome do beneficirio em flha de pagamento, para os devidos fins;

b) a remessa direta do respectivo processo ao Tribunal de Contas para julgamento da legalidade da concesso feita.

1 - No Ministrio da Guerra, as providncias previstas por ste artigo competem:

a) s Pagadorias e Estabelecimentos Regionais de Finanas no que concerne incluso em folha de pagamento, quando os beneficirios residirem na sede dos mencionados rgos ou a remessa do respectivo expediente s Unidades Administrativas mais prximas das residncias dos interessados, por onde recebero a penso;

b) Diretoria de Finanas do Exrcito no referente remessa do processo de habilitao ao Tribunal de Contas, para o julgamento da legalidade da concesso.

2 - Se, aps julgada legal a concesso, aparecerem beneficirios da mesma ordem ou da precedente far-se- o competente processo de reviso que ser submetido ao Tribunal de Contas.

3 - Quando julgada ilegal a concesso, proceder-se- na forma de direito ressalvada a ao regressiva prevista em lei.

4 - Sempre que houver justa causa, a autoridade que concedeu o beneficio, ou a que tenha competncia para tal, poder sobrestar o pagamento da penso.

5 - O pagamento da penso inicial ter carter provisrio at o julgamento definitivo do Tribunal de Contas.

6 - O mesmo carter provisrio tero os pagamentos relativos transferncia de direito, reverso, melhoria, atualizao de tabelas e aumentos concedidos em Lei, at que o referido Tribunal se pronuncie sbre a legalidade de sua concesso.

Art 55. O julgamento da legalidade da concesso do beneficio, pelo Tribunal de Contas, importar no registro automtico da respectiva despesa.

Pargrafo nico - Smente depois dsse julgamento que os beneficirios podero consignar em flha de pagamento.

Pargrafo nico. Smente depois dsse julgamento que os beneficirios podero consignar em flha de pagamento, salvo as consignaes de emprstimo hipotecrio. (Redao dada pelo Decreto n 1.542, de 1962)

Art 56. Os procuradores dos pensionistas devero apresentar pelo menos semestralmente certificado de vida de seu representado, expedido por autoridade policial do distrito ou quarteiro da residncia do mesmo.

Pargrafo nico - ste certificado poder ser suprido por atestado firmado por 2 (dois) oficiais, quando a penso recebida em Organizao Militar, ou por 2 (dois) funcionrios do Ministrio da Fazenda, com o visto do respectivo chefe, caso o benefcio seja percebido no Tesouro Nacional.

Art 57. O julgamento da legalidade da concesso, pelo Tribunal de Contas, importar no registro automtico da respectiva despesa e no reconhecimento do direito dos beneficirios ao recebimento, por exerccios findos, das mensalidades relativas a exerccios anteriores, na forma do artigo 72 dste regulamento.

Art 58. As dvidas de exerccios findos, relativas penso, sero pagas pelo Ministrio a que estiver vinculado o beneficirio.

Art 59. As dotaes necessrias ao pagamento da penso militar, relativas a cada exerccio e a exerccios anteriores, sero consignadas, anualmente, no oramento da Repblica aos Ministrios interessados.

CAPTULO VIII

Do Cadastro de Pensionistas

Art 60. Ficam institudas:

a) as fichas-cadastros de penso militar;

b) as fichas-ndice das fichas-cadastro;

c) as fichas-ndice de pensionistas.

Pargrafo nico - As fichas a que se refere ste artigo no sero obrigatrias nos Ministrios que possuam outras formas de cadastro.

Art 61. Da ficha-cadastro devem constar, essencialmente, as seguintes indicaes:

I - ministrio;

II - organizao que trata de penses;

III - natureza da ficha;

IV - nmero de ordem geral (canto superior direito);

V - nome do de cujus ;

VI - nomes dos beneficirios penso, esclarecendo seu parente com o de cujus e as cotas que percebem;

VII - data da abertura da suco;

VIII - data de protocolo do requerimento de habilitao (primo entrada na Organizao);

IX - nmero e data do ttulo concesso da penso inicial;

X - indicao da residncia pensionista;

XI - observaes, onde tambm ser anotada a data do registro de legalidade da penso pelo Tribunal de Contas.

Art 62. Da ficha-ndice de fichas-cadastro, devem constar, essencialmente, as seguintes indicaes:

I - ministrio;

II - organizao que trata penses;

III - natureza da ficha;

IV - nmero de ordem do cujus , dentro de cada letra da ficha-cadastro;

V - nome do de cujus , dentro de cada letra da ficha-cadastro;

VI - nmero da ficha-cadastro correspondente a cada de cujus desta ficha-ndice.

Art 63. Da ficha-ndice de pensionistas, devem constar, essencialmente, as seguintes indicaes:

I - ministrio;

II - organizao que trata de penses;

III - natureza da ficha;

IV - nmero de ordem da pensionista, dentro de cada letra da ficha-cadastro;

V - nmero da ficha-cadastro correspondente a cada pensionista desta ficha-ndice.

Art 64. As fichas-cadastro e as fichas-ndices devem ser arquivadas em lugar apropriado e seguro, cercadas de tdas as garantias.

CAPTULO IX

Da perda da Penso

Art 65. Perder o direito penso:

I - a viva que tenha m-conduta, apurada em processo judicial, ou venha a ser destituda do ptrio poder, na conformidade do art. 395 do Cdigo Civil;

II - o beneficirio do se xo masculino, que atinja a maioridade, vlido e capaz;

III - o beneficirio que renuncie expressamente;

IV - o beneficirio que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do contribuinte.

CAPTULO X

Das Penses Remanescentes

SEO I

Dos contribuintes remanescentes

Art 66. Os contribuintes no atual montepio militar, no abrangidos nos arts. 1 e 2 da Lei n 3.765, de 4 de maio de 1960, tero seus direitos e assegurados e a sua situao disciplinada por ste regulamento, inclusive quanto contribuio e aos beneficirios.

Art 67. So contribuintes remanescentes da penso militar, na conformidade do artigo precedente:

I - o pessoal da Polcia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, transferido para o Estado da Guanabara, desde que, integrante dos respectivos efetivos at 21 de abril de 1960, satisfaa ou venha a satisfazer as condies previstas na legislao em vigor (Lei n 3.752, de 14 de abril de 1960, artigo 3, 1, 2 e 3);

II - os ministros do Superior Tribunal Militar, auditores, representantes de Ministrio Pblico e escrives da Justia Militar, nomeados at 2 de dezembro de 1938 (Decreto-lei n 925, de 2 de dezembro de 1938, art. 400; Lei n 1.341, de 30 de janeiro de 1951);

III - os professres civis do Exrcito, com honra de militares e os oficiais honorrios e graduados da extinta Diretoria de Contabilidade da Guerra, que optaram pela continuao como contribuintes, de acrdo com o Decreto-lei n 3.107, de 1 de abril de 1941 (Decreto n 23.794, de 23 de janeiro de 1934, art. 3, Decreto n 24.287, de 24 de maio de 1934, art. 67, 7; Decreto-lei nmero 103, de 23 de dezembro de 1937, arts. 14 e 15; Decreto-lei n 195, de 22 de janeiro de 1938, art. 1);

IV - os escriturrios do Quadro Permanente do Ministrio da Guerra, oriundos da carreira de escrevente do mesmo Ministrio e que j eram contribuintes (Decreto nmero 24.632, de 1 de julho de 1932, artigo 12, 4; Decreto-lei n 196, de 22 de janeiro de 1938, art. 1; Decreto-lei n 3.649, de 24 de setembro de 1941, artigo nico);

V - os funcionrios da extinta Secretaria da Guerra, possuidores de carta-patente de oficial honorrio, e os funcionrios do Ministrio da Marinha, possuidores de honras militares (Decreto-lei n 1.315, de 2 de junho de 1939, art. 1; Decreto-lei n 1.803, de 24 de novembro de 1939, artigo nico);

VI - os prticos do Rio da Prata, Baixo Paran e Paraguai (Decreto n 23.855, de 8 de maro de 1934, art. 29);

VII - os prticos de farmcia da Marinha, nomeados de conformidade com o regulamento baixado com o Decreto n 7.203, de 3 de dezembro de 1908 (Decreto n 21.927, de 10 de outubro de 1932, art. 1);

VIII - os demais funcionrios civis com honras ou graduaes militares, admitidos como contribuintes por lei especial (Decreto-lei n 196, de 22 de janeiro de 1938, art. 1);

IX - os oficiais da reserva das Fras Armadas, convocados durante o estado de guerra que permaneam convocados para o servio ativo, com o direito a transferncia para a reserva remunerada, aps vinte e cinco anos de servio (Lei n 1.196, de 9 de setembro de 1950, art. 1);

X - os remanescentes da Polcia Militar do Territrio do Acre (Lei n 429, de 29 de abril de 1937; Decreto-lei n 7.360, de 6 de maro de 1945, art. 1 e 2).

SEO II

Dos pensionistas remanescentes

Art 68. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas vivas e filhas, beneficiados com a penso vitalcia instituda pelo Decreto-lei n 1.544, de 25 de agsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei n 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revoluo acreana, beneficiados com a penso vitalcia e intransfervel instituda pela Lei n 380, de 10 de setembro de 1948, passem a perceber a penso correspondente deixada por um 2 sargento, na forma do art. 2, letra a , dste regulamento.

Art 69. Continuam em vigor, at produzirem os seus efeitos em todos os interessados que a elas tenham direito:

a) as disposies do Decreto-lei n 8.794, de 23 de janeiro de 1946, que regulam as vantagens dos herdeiros dos militares que participaram da Fra Area Expedicionria Brasileira no teatro de operaes da Itlia, nos anos de 1944 e 1945;

b) as disposies da Lei n 3.633, de 17 de setembro de 1959, que concedem penses especiais de Cr$3.000,00 (trs mil cruzeiros) s vivas dos ex-integrantes da Fra Expedicionria Brasileira e aos ex-expedicionrios incapacitados para o trabalho.

CAPTULO XI

Disposies Gerais

Art 70. A penso militar impenhorvel e s responde pelas consignaes autorizadas e pelas dvidas contradas pelos beneficirios j no gzo da penso, inclusive as de contribuies devidas na forma da Lei.

Art 71. A penso militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada, porm, a percepo das prestaes mensais prescrio quinqenal.

Pargrafo nico. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de melhorias de penso decorrentes das promoes que forem requeridas pelos beneficirios, aps a morte do contribuinte.

Art 72. permitida a acumulao:

a) de duas penses militares;

b) de uma penso militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou penso proveniente de um nico cargo civil.

1 Os limites de que trata o presente artigo no se aplicam aos beneficirios dos contribuintes falecidos anteriormente vigncia da Lei nmero 3.765, de 4 de maio de 1960, ficando-lhes vedada, entretanto, a obteno de novos benefcios.

2 Aos que forem atingidos pela limitao contida no presente artigo, ser permitida opo.

Art 73. A penso militar ser sempre atualizada pela tabela de vencimentos que estiver em vigor.

1 O disposto nste artigo aplica-se aos beneficirios dos contribuintes falecidos antes da vigncia da Lei n 3.765, de 4 de maio de 1960.

2 O clculo para a atualizao tomar sempre por base a penso-tronco deixada pelo contribuinte, e no as importncias percebidas pelos beneficirios em penses subdivididas e majoradas ou acrescidas por abono.

Art 74. O abono de 20% (vinte por cento), de que trata o art. 93 da Lei n 3.780, de 12 de julho de 1960, no ser considerado para o clculo da penso relativa aos postos de marechal, marechal-do-ar e almirante.

Art. 74. O abono de 20% (vinte por cento), de que trata o art. 93 da Lei n 3.780, de 12 de julho de 1960, ser tambm, considerado para o clculo da penso relativa aos postos de Marechal, almirante e Marechal do Ar. (Redao dada pelo Decreto n 1.228, de 1962)

Art 75. O processo de habilitao penso militar considerado de natureza urgente e os assuntos com le relacionados (exame do direto do beneficirio, transferncias, reverses e melhoria, bem como pagamentos e encaminhamento do processo ao Tribunal de Contas) sero tratados com a mxima urgncia pelas Organizaes competentes.

Pargrafo nico. Os comandantes ou chefes das Organizaes militares e civis, qualquer que seja, a denominao, diligenciaro no sentido de ser dada prioridade aos assuntos relacionados com a penso militar, sempre que os respectivos processos transitarem pelas suas Organizaes.

Art 76. A penso militar ser considerada para efeito do impsto de renda, na forma das normas vigentes reguladoras dsse tributo.

CAPTULO XII

Disposies Transitrias e Finais

Art 77. Em cada Ministrio Militar e no da Justia e Negcios Interiores, os assuntos relacionados com a penso militar sero tratados em um rgo central ou rgo regionais e existentes ou que venham a ser criados ou ampliados.

1 No Ministrio da Guerra, o rgo central ser a Diretoria de Finanas do Exrcito, e os rgos regionais, as Pagadorias e Estabelecimentos Regionais de Finanas.

2 Continuaro a ser tratados no Ministrio da Fazenda todos os assuntos referentes penso militar, inclusive pagamentos, quando referentes a beneficirios que, na data da publicao da Lei n 3.765, de 4 de maio de 1960, j estejam percebendo suas penses por aqule Ministrio.

Art 78. Ficam criadas, de conformidade com o art. 34 da Lei n 3.765, de 4 de maio de 1960:

a) as Pagadorias de Inativos e Pensionistas, no Ministrio da Guerra, com autonomia administrativa e que tero sde nas cidades de So Paulo, Prto Alegre e Recife;

b) a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha, como organizao administrativa autnoma, diretamente subordinada Diretoria de Intendncia da Marinha, que se encarregar do processamento e pagamento das despesas relativas a proventos e penses, de acrdo com as normas regulamentares baixadas pelo Ministro;

c) a Diviso de Penses Militares subordinada ao Departamento de Administrao do Ministrio da Justia e Negcios Interiores, incumbida de tratar dos assuntos relacionados com a penso militar, e que ser dirigida e constituda de pessoal pertencente s Organizaes Militares interessadas de acrdo com as normas regulamentares baixadas por ato ministerial;

c) o Servio de Inativos e Pensionistas subordinado ao Departamento de Administrao do Ministrio da Justia e Negcios Interiores, incumbido do trato dos processos referentes penso militar e dos demais assuntos a que se refere o Regimento do ditado Departamento. (Redao dada pelo Decreto n 1.501, de 1962)

d) a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronutica, como rgo da Intendncia da Aeronutica, a qual se encarregar do pagamento de proventos e penses, de conformidade com o regimento que fr baixado pelo respectivo Ministro.

1 As Pagadorias referidas na letra a dste artigo tero as mesmas atribuies da Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas.

2 A critrio do Ministro da Guerra, sero criadas outras Pagadorias, com ou sem autonomia administrativa, para os fins previstos no pargrafo anterior.

3 As instrues sbre organizao e funcionamento, bem como de subordinao dessas Pagadorias sero objeto de Portarias baixadas pelo Ministrio da Guerra.

4 A Diretoria de Finanas do Exrcito ter a seu cargo o exame dos processos de concesso das penses, no Ministrio da Guerra, cumprindo-lhe remet-los diretamente ao Tribunal de Contas, para o julgamento da legalidade da concesso.

5 Para tratar dos assuntos atinentes s penses militares fica a Diretorias de Finanas do Exrcito acrescida de mais de uma diviso, cuja organizao e funcionamento sero objeto de instrues aprovadas pelo Diretor Geral de Intendncia.

Art 79. A Seo de Pensionistas de Diviso Legal da Subdiretoria de Planejamento e Legislao, no Ministrio da Aeronutica de conformidade com o disposto no art. 34 da Lei n 3.765, de 4 de maio de 1960, fica ampliada para Diviso de Penses e Proventos, com quatro seces, arquivo e servio especial dentro da referida Subdiretoria, Organizao esta que tem por incumbncia tratar dos assuntos relacionados com a penso militar e outros atribudos pela sua constituio orgnica.

Art 80. As pensionistas habilitadas nos trmos da Lei n 3.625, de 7 de setembro de 1959, que percebem montepio militar na Polcia Militar e no Corpo de Bombeiros, em carter provisrio, e meio-sldo no Ministrio da Fazenda, passaro a receber a penso militar de que trata a Lei n 3.765, de 4 de maio de 1960, nas respectivas Organizaes Militares citadas, que adotaro junto quele Ministrio as medidas que se fizerem necessrias observncia dste dispositivo.

Art 81. A substituio de ttulos determinada no art. 1, pargrafo nico, dste regulamento sero promovido " ex-offcio ", quando o processo dos beneficirios estiver em trnsito pelas reparties competentes e neles se encontrarem os respectivos ttulos de montepio, meio-sldo, ou de penso especial.

Pargrafo nico. Quando no ocorrer a hiptese prevista neste artigo, a substituio ser processada mediante requerimento da parte e juntada dos respectivos ttulos.

Art 82. A substituio da penso determinada no art. 1, pargrafo nico, dste regulamento ser feita na base do psto a que corresponder o antigo benefcio, data de vigncia da Lei n 3.765, de 4 de maio de 1960, ressalvado o disposto nos pargrafos 1 e 2 dste artigo.

1 Tomar-se- por base o primeiro psto seguinte ao do de cujus , nos seguintes casos de contribuio obrigatria, no promovida na poca prpria:

a) quando, contando mais de 30 (trinta) anos de servio, tenha o militar falecido no perodo compreendido entre 17 de fevereiro de 1944 e a data da vigncia da Lei n 3.765, de 4 de maio de 1960;

b) quando, contando mais de 35 (trinta e cinco) anos de servio, tenha o militar falecido at a data da vigncia do Decreto-lei n 6.280, de 17 de fevereiro de 1944.

2 O clculo ser feito na base do segundo psto acima daquele que tinha o "de cujus ", quando, contando o mesmo mais de 40 (quarenta) anos de servio tenha falecido a partir da vigncia da Lei nmero 5.631, de 31 de dezembro de 1938, sem fazer a necessria contribuio.

3 As dvidas resultantes de contribuies no feitas no devido tempo, quando fr o caso, sero cobradas de conformidade com a legislao vigente poca, observado, porm, o disposto no art. 24 dste regulamento.

Art 83. A nova penso militar que substituir a antiga penso especial corresponder ao psto em graduao em que esta tenha sido concedida, e ser equivalente:

a) a 25 (vinte e cinco) vzes a contribuio, quando o falecimento do contribuinte se tenha verificado nas condies previstas na alnea b do art. 2 dste regulamento;

b) a 30 (trinta) vzes a contribuio, se a morte do contribuinte houver ocorrida em qualquer das situaes indicadas na alnea c do artigo 2 dste regulamento.

Art 84. Como decorrncia de atualizao a ser imediatamente processada, cessar a partir da vigncia da Lei n 3.783, de 30 de julho de 1960, o direito ao abono concedido pela Lei n 3.531, de 19 de janeiro de 1959, ressalvado o disposto no art. 1, pargrafo nico, dste regulamento.

Art 85. Os oficiais que, na data da publicao dste regulamento j contribuam para a penso correspondente a um ou dois postos acima do que possuam, ficam dispensados de apresentar o requerimento de que tratam os arts. 18 e 19 dste regulamento.

Pargrafo nico. As Organizaes a que estiverem vinculados os militares a que se refere ste artigo publicaro em boletim os nomes dos mesmos, fazendo constar essa ocorrncia dos seus assentamentos, ou providenciando nesse sentido junto s autoridades, quando a medida no fr de sua competncia.

Art 86. Os contribuintes que j tiverem completado 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos de servio e que queiram iniciar a contribuio para a penso correspondente a um ou dois postos ou graduaes a

Este Blogueiro NO permite que VISITANTES comentem nesta postagem.
Junte-se a ns ou Entre para comentar!