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Contribuição para pensão-posto/grad Supe

11 de Mar de 2009 com 21160 Visualizações
 

 
Se a Medida Provisória 2215-10 é a mesma para a Marinha, Exército e Aeronáutica, qual o motivo do Exército não possuir uma Portaria semelhante.
Leiam o item 3.

Outro detalhe esta Portaria está em vigor?

Obrigado.




http://www.sdip.aer.mil.br/documentos/ica47-1.pdf





COMANDO
DA AERONÁUTICA
PENSÕES
ICA 47-1
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR CORRESPONDENTE A POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR
05 JAN 2004
COMANDO DA AERONÁUTICA
DIRETORIA DE INTENDÊNCIA
PENSÕES
ICA 47-1
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR CORRESPONDENTE A POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR
05 JAN 2004
PORTARIA Nº 23/DIRINT, DE 29 DE 2003.
Aprova a Instrução que disciplina os procedimentos e rotinas de contribuição para a pensão militar correspondente a posto ou graduação superior.
O DIRETOR DE INTENDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, inciso III, do Regulamento da Diretoria de Intendência, aprovado pela Portaria Nº 692/GC3, de 22 de novembro de 2000, e o disposto na Portaria Nº 1.082/GM3, de 31 de agosto de 1981, resolve:
Art. 1º - Aprovar a ICA 47-1 “Contribuição para a Pensão Militar Correspondente a Posto ou Graduação Superior”, que com esta baixa.
Art. 2º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim do Comando da Aeronáutica.
Maj.-Brig.-Int. DENIZART LUSTOSA RIBEIRO
Diretor de Intendência
(Bol. COMAER Nº 01, de 05 de janeiro de 2004)
05 JAN 2004 ICA 47-1
SUMÁRIO
PREFÁCIO................................................. 7
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................ 9
1.1 FINALIDADE ......................................... 9
1.2 CONCEITUAÇÃO ....................................... 9
1.3 COMPETÊNCIA ........................................ 10
1.4 ÂMBITO ............................................. 10
2 CLASSIFICAÇÃO ........................................... 11
2.1 TEMPORALIDADE ...................................... 11
2.2 NATUREZA ........................................... 11
2.3 ESPÉCIE ............................................ 11
3 CONTRIBUINTE E CONTRIBUIÇÃO ............................. 13
3.1 CONTRIBUINTE DA PENSÃO CORRESPONDENTE A POSTO OU
GRADUAÇÃO SUPERIOR ................................. 13
3.2 CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A POSTO OU
GRADUAÇÃO SUPERIOR ................................. 14
4 ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ................................. 17
4.1 ORIENTAÇÃO INICIAL ................................. 17
4.2 PEÇA DO PROCESSO ................................... 17
4.3 AUTUAÇÃO ........................................... 18
4.4 INDEXAÇÃO .......................................... 19
4.5 REQUISITO .......................................... 20
5 DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................... 23
5.1 HABILITAÇÃO ........................................ 23
5.2 CONTROLE DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPON-
DENTE A POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR ................ 27
6 DISPOSIÇÕES FINAIS ...................................... 29
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .............................. 31
ÍNDICE .................................................. 33
ANEXOS
ANEXO 1–MODELOS DE CARIMBOS - AUTUAÇÃO DE DOCUMENTO E AUTENTICAÇÃO DE FOTOCÓPIA DE DOCUMENTO
ANEXO 2–MODELO DE FOLHA DE INDEXAÇÃO
ANEXO 3–MODELO DE REQUERIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR
ANEXO 4–MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT. – APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE SOLICITAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO
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ANEXO 5–MODELOS DE DESPACHO - OM DE ORIGEM/SDIP – SOLICITAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR
ANEXO 6-MODELOS DE DESPACHO - SDIP/OM DE ORIGEM – AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR
ANEXO 7–MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT. - DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO
ANEXO 8–MODELO DE ITEM PARA BOL. INT. – NOVA CONTRIBUIÇÃO E DESCONTO DA DIFERENÇA EM ATRASO
ANEXO 9–MODELO DE OFÍCIO – OM DE ORIGEM/SDIP – ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DA FOLHA DE CÁLCULO E PUBLICAÇÕES RELATIVAS À NOVA CONTRIBUIÇÃO E AO DESCONTO DA DIFERENÇA EM ATRASO
ANEXO 10-MODELOS DE REQUERIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES
ANEXO 11–MODELOS DE DESPACHO - OM DE ORIGEM/SDIP – SOLICITAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES
ANEXO 12–MODELOS DE DESPACHO - SDIP/OM DE ORIGEM – AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES
ANEXO 13–MODELO DE REQUERIMENTO – CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
ANEXO 14–MODELO DE DESPACHO - OM ORIGEM/SDIP – SOLICITAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
ANEXO 15–MODELO DE DESPACHO – SDIP/OM DE ORIGEM – AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
ANEXO 16-MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT. – APRESENTAÇÃO E DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO, E CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO
ANEXO 17-MODELO DE RADIOGRAMA – OM DE ORIGEM/SDIP – INFORMAÇÃO SOBRE PUBLICAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM BOL. INT.
ANEXO 18 – RELAÇÃO DE CÓDIGOS NUMÉRICOS RELATIVOS A POSTOS E GRADUAÇÕES
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PREFÁCIO
A edição desta Instrução, versando especificamente sobre a Contribuição para a Pensão Militar Correspondente a Posto ou Graduação Superior, matéria antes inserida na IMA 47-2 – Habilitação à Pensão Militar, na forma de Seção de um dos seus Capítulos, além de propiciar a necessária atualização das orientações, quanto aos procedimentos administrativos, em razão das modificações implementadas na legislação, tem como objetivo primordial a projeção do assunto para o patamar elevado em que deve se situar e, assim, ser tratado, visto a expressividade do aspecto assistencial que o cerca.
Porém, o dia-a-dia, altamente atribulado, vivido pelos profissionais, das mais diferentes atividades que propulsionam a Força, geralmente, não lhes permite que, espontaneamente, busquem o conhecimento daquilo que, aparentemente, não os envolve.
Cada um na sua atividade. Exercendo-a com qualidade.
É nesta ótica que os Órgãos de Pessoal, de cada Organização, partícipes ou co-partícipes do Sistema de Assistência aos Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, com o foco permanentemente voltado para a ampla divulgação desta Instrução, devem desenvolver todos os esforços, no sentido de promover, para o pessoal que administram ou apóiam, seja do efetivo, adido ou vinculado, na ativa ou na inatividade remunerada, o conhecimento, o entendimento e a maior atenção para este direito facultado pela legislação que, independentemente de quaisquer infortúnios, vem assegurar um melhor legado aos beneficiários.
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1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 FINALIDADE
Esta Instrução tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos, no Comando da Aeronáutica, de contribuição para a pensão militar correspondente a um ou dois postos ou graduações acima daqueles que o militar possua ou venha a possuir.
1.2 CONCEITUAÇÃO
Para efeito desta Instrução, as conceituações abaixo, embora de amplo conhecimento, são registradas para acurar o entendimento e destacar a relevância do cumprimento da atividade.
1.2.1 AUTORIDADE COMPETENTE
É o Comandante, Chefe ou Diretor da Unidade Administrativa, principal responsável pelos atos e fatos administrativos.
1.2.2 AGENTE DE CONTROLE INTERNO
É o Agente da Administração incumbido da verificação sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos assuntos técnico-administrativos e que assessora o Agente Diretor e o Ordenador de Despesas no cumprimento da legislação e das normas que regem o serviço administrativo no âmbito da Unidade Gestora.
1.2.3 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
É o ato administrativo pelo qual uma autoridade transfere à outra competências originárias, para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender, devendo, no caso que se aplica a esta Instrução, ser publicada no Boletim Interno da Organização.
1.2.4 AGENTE DELEGADO
É aquele que tem a seu cargo serviço público de autoridade superior.
1.2.5 PROCESSO
É o conjunto de documentos correlatos necessários ao esclarecimento de uma mesma questão, autuados ordenadamente.
1.2.6 PEÇA DO PROCESSO
É o documento incluído no Processo e pode ser constituído de mais de uma folha e conter outros documentos, denominados anexos.
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1.2.7 AUTUAÇÃO
É a anexação da peça ao Processo e será efetuada pelo Agente da Administração responsável pelo setor que a processar.
1.2.8 INDEXAÇÃO
É o registro sintético e ordenado de todos os documentos e anexos que constituam as peças autuadas no Processo.
1.3 COMPETÊNCIA
É da competência da Diretoria de Intendência, Órgão Central do Sistema de Assistência aos Inativos e Pensionistas da Aeronáutica (SAIPAR), por intermédio da sua Subdiretoria de Inativos e Pensionistas, o estabelecimento de instruções, normas e procedimentos relacionados com a contribuição para a pensão militar correspondente a posto ou graduação superior.
1.4 ÂMBITO
A presente Instrução é de âmbito Externo e aplica-se a todas as Organizações do Comando da Aeronáutica.
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2 CLASSIFICAÇÃO
2.1 TEMPORALIDADE
A presente Instrução é de caráter Permanente, comportando atualizações.
2.2 NATUREZA
A presente Instrução é de natureza Ostensiva.
2.3 ESPÉCIE
A presente Instrução é de espécie Convencional.
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3 CONTRIBUINTE E CONTRIBUIÇÃO
3.1 CONTRIBUINTE DA PENSÃO CORRESPONDENTE A POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR
3.1.1 É facultado ao contribuinte obrigatório, em atividade ou na inatividade remunerada (Reserva Remunerada ou Reforma), deixar aos seus beneficiários, mediante a contribuição específica de cada caso, e desde que requeira, a pensão correspondente a:
a) um posto (ou uma graduação) acima daquele(a) que possua ou venha a possuir, por contar com mais de trinta anos de serviço, computáveis para a inatividade; e
b) dois postos (ou duas graduações) acima daquele(a) que possua ou venha a possuir, por contar com mais de 35 anos de serviço, computáveis para a inatividade.
3.1.2 Ao militar que, em 29 de dezembro de 2000, já possuía trinta ou 35 anos de serviço, computáveis para a inatividade, e contribuía para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima, está assegurada a manutenção do direito, mesmo que tenha optado por renunciar à contribuição adicional de 1,5%, da remuneração ou proventos, para a pensão.
3.1.3 O militar que, em 29 de dezembro de 2000, já possuía mais de trinta anos de serviço, computáveis para a inatividade, e já contribuía para a pensão correspondente a um posto ou graduação acima, quando atingir 35 anos de serviço poderá passar a contribuir para dois postos ou graduações acima, desde que não tenha exercido o direito de renúncia à contribuição adicional de 1,5%, da remuneração ou proventos, para a pensão.
3.1.4 O militar que, em 29 de dezembro de 2000, já possuía mais de trinta ou 35 anos de serviço, computáveis para a inatividade, porém, não contribuía para a pensão correspondente a um ou dois postos acima, poderá passar a contribuir, desde que não tenha exercido o direito de renúncia à contribuição adicional de 1,5%, da remuneração ou proventos, para a pensão.
3.1.5 O militar que, em 29 de dezembro de 2000, não possuía trinta anos de serviço, computáveis para a inatividade, poderá passar a contribuir para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima, quando completar trinta ou 35 anos de serviço, desde que não tenha exercido o direito de renúncia à contribuição adicional de 1,5%, da remuneração ou proventos, para a pensão militar.
3.1.6 O militar que possui mais de 35 anos de serviço, computáveis para a inatividade, poderá passar a contribuir para a pensão correspondente a dois postos ou graduações acima, mesmo que não venha contribuindo para a pensão correspondente a um posto
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ou graduação acima, desde que não tenha exercido o direito de renúncia à contribuição adicional de 1,5%, da remuneração ou proventos, para a pensão.
3.1.7 O militar na reserva remunerada ou reformado, designado para o exercício efetivo do serviço (desempenho de tarefa por tempo certo) em Organização Militar, poderá passar a contribuir para a pensão correspondente a um ou dois postos acima, desde que este novo período de atividade, somado ao primeiro período de serviço ativo, perfaça mais de trinta ou 35 anos de serviço e que não tenha exercido o direito de renúncia à contribuição adicional de 1,5%, da remuneração ou proventos, para a pensão.
3.1.7.1 Neste caso, é condição essencial que o novo período de atividade seja ininterrupto e superior a cinco anos.
3.1.8 O militar na reserva remunerada, designado para o serviço ativo, poderá passar a contribuir para a pensão correspondente a um ou dois postos acima do que possui, desde que o primeiro período de serviço ativo somado ao segundo, perfaça mais de trinta ou 35 anos de serviço, e que não tenha exercido o direito de renúncia à contribuição adicional de 1,5%, da remuneração, para a pensão.
3.1.9 O militar poderá passar a contribuir para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima daquele(a) que possua ou venha a possuir, mesmo que estes postos ou graduações inexistam no quadro ou especialidade a que pertence.
3.2 CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR
3.2.1 A autorização para contribuir para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima daquele(a) que o militar possui ou venha a possuir pode ser requerida, a qualquer época, ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, após completados, conforme o caso, trinta ou 35 anos de serviço, computáveis para a inatividade.
3.2.2.1 Quando se tratar de militar na reserva remunerada ou reformado, enquadrado no item 3.1.7 desta Instrução, a contribuição é devida a partir do mês subseqüente àquele em que completou cinco anos ininterruptos no desempenho de tarefa por tempo certo.
3.2.2 A contribuição para a pensão correspondente a posto ou graduação superior é devida a partir do mês subseqüente àquele em que o militar completou o referido tempo de serviço.
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3.2.3 O militar que contribui ou vier a contribuir para a pensão correspondente a posto ou graduação superior não necessitará de nova autorização para esta contribuição quando for promovido a outros postos ou graduações.
3.2.4 O militar que contribui para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima daquele(a) que possui ou venha a possuir, ao ser transferido para a inatividade remunerada contribuirá para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima daquele(a) em que estiver percebendo os proventos.
3.2.5 O militar que desejar desistir de contribuir para a pensão correspondente a posto ou graduação superior poderá requerer o cancelamento ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas.
3.2.5.1 A cessação deste desconto ocorrerá a partir do mês em que for publicada a entrada do requerimento, no Boletim da Organização em que o militar estiver servindo, adido ou vinculado, e que tal publicação tenha surtido os efeitos financeiros, sem que lhe seja devida a restituição das importâncias anteriormente pagas.
3.2.6 Na ocorrência do falecimento do militar, a concessão da pensão ao(s) beneficiário(s) declarado(s), correspondente a posto ou graduação superior àquele(a) que possuía ou vinha percebendo os proventos, depende da contribuição de, no mínimo, 24 mensalidades no posto ou graduação da pensão a ser deixada.
3.2.6.1 É facultado o pagamento dessas contribuições, antecipadamente, pelo militar; ou, post-mortem, pelo(s) seu(s) beneficiário(s).
3.2.6.2 Quando o pagamento da contribuição remanescente for da responsabilidade do(s) beneficiário(s), este poderá ser processado, em até 24 parcelas, deduzidas, mensalmente, da pensão percebida.
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4 ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO
4.1 ORIENTAÇÃO INICIAL
4.1.1 O Processo de Contribuição para a Pensão Militar Correspondente a Posto ou Graduação Superior terá início na Organização em que o militar estiver servindo ou adido, se na ativa, ou vinculado com a finalidade de recebimento de proventos, se na inatividade.
4.1.1.1 Quando se tratar de militar na inatividade, porém, no desempenho de tarefa por tempo certo, o processo terá início na Organização em que o militar estiver exercendo o serviço.
4.1.2 O Processo de Contribuição para a Pensão Militar Correspondente a Posto ou Graduação Superior é originado por um requerimento do militar e, durante a sua tramitação, vai sendo instruído por despachos e pela anexação de outros documentos, com a finalidade de fornecer, à Autoridade competente, os dados necessários a uma decisão.
4.1.3 Cada Processo tem um único número de protocolo, mesmo que tramite por várias Organizações e em anos diferentes, ou que tenha sido arquivado e posteriormente desarquivado.
4.1.4 O número do Processo (Protocolo) é formado pela junção do indicativo-numérico da Organização originária, acrescido do número de ordem de saída e da dezena do ano correspondente, separados entre si por uma barra na diagonal.
4.1.5 A Organização que elaborar o primeiro despacho de encaminhamento deverá, ao expedir o Processo, colocá-lo em capa de processo padronizada, formato A4.
4.1.6 A formação do Processo dar-se-á com a autuação cronológica das peças.
4.1.7 As peças do Processo serão fixadas à contracapa por grampo
encadernador, para dois furos, com espaço de oito centímetros entre furos, não sendo admitido o uso de grampeador.
4.1.7.1 Quando necessário, visando à preservação dos documentos e anexos, para evitar possíveis extravios na tramitação do processo, os furos abertos para a utilização do grampo encadernador deverão receber um reforço circular auto-adesivo ou similar.
4.2 PEÇA DO PROCESSO
4.2.1 O requerimento e os despachos que o sucederem serão impressos em folha de papel formato A4 sem a utilização do verso das folhas, caso ocorra a necessidade de continuação.
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4.2.2 As peças do Processo que sucederem à inicial serão autuadas na ordem decrescente, ou seja, a última peça ficará sempre acima da anterior.
4.2.3 A folha da peça do Processo, cujo tamanho exceder ao da capa, terá a margem inferior, e ou a direita dobrada(s), respeitando o tamanho da capa como limite.
4.2.4 As fotocópias de documentos serão apresentadas em folha de papel formato A4, inteira, não sendo admitida a colagem de recortes de fotocópias.
4.3 AUTUAÇÃO
4.3.1 O Agente da Administração, responsável pela autuação de cada peça do Processo, efetuará a numeração individual e rubricará todas as páginas que a componham.
4.3.2 A numeração e a rubrica de cada página das peças do Processo será registrada em um carimbo aposto no canto superior direito da folha, se possível a aproximadamente meio centímetro de cada margem.
4.3.2.1 O carimbo terá o formato retangular, com dimensões não superiores a quatro centímetros de largura por um centímetro e meio de altura, sendo dividido verticalmente em dois retângulos iguais, contendo, no quarto superior de cada retângulo, os dizeres: “Doc./An.Nº ”(Documento/Anexo Número), no primeiro; e “Rubrica”, no segundo (ANEXO 1A).
4.3.3 A numeração das peças do Processo observará rigorosamente a cronologia da autuação e ocorrerá de forma decrescente (a segunda peça estará sobre a primeira e, assim, sucessivamente).
4.3.4 A numeração das páginas dos documentos será registrada com algarismos arábicos.
4.3.5 Os documentos iniciais do Processo, numerados de 1 a 9, receberão um “0”(zero)à esquerda. (Ex.: ...11;10; 09; 08; ...01).
4.3.6 As páginas de um mesmo documento receberão o mesmo número de ordem, seguido, desde a primeira, por uma barra diagonal e a numeração seqüencial de cada uma das que o componha. As folhas serão mantidas conforme ordenadas e numeradas, de forma crescente, ou seja, de cima para baixo. (Ex.: 05/1; 05/2; 05/3; ...05/9).
4.3.7 Os anexos de um documento receberão o mesmo número de ordem deste, porém, seguido de uma letra maiúscula, de forma ordenada. Os anexos serão mantidos conforme ordenados e numerados, de forma crescente, ou seja, de cima para baixo (Ex.: Doc.05. Anexo 05A; 05B; 05C; ...05Z).
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4.3.8 As páginas de um mesmo anexo receberão o mesmo número de ordem seguido, desde a primeira, por um hífen e um algarismo arábico, seqüencial para cada página que o componha. As folhas serão mantidas conforme ordenadas e numeradas, de forma crescente, ou seja, de cima para baixo.(Ex.: Anexo 05A-1; 05A-2; 05A-3;...05A-9).
4.3.9 O preenchimento do carimbo com a numeração de cada documento ou anexo autuados no processo, bem como a rubrica do agente competente, serão procedidos utilizando tinta azul ou preta.
4.3.10 O cancelamento do número de autuação anterior de cada página de documento, extraída em cópia de outro processo, dar-se-á com a aposição de dois traços em tinta vermelha, em forma de “X”, unindo as extremidades opostas do carimbo para numeração de documentos.
4.4 INDEXAÇÃO
4.4.1 A indexação de cada documento será processada em Folha de Indexação e constará do preenchimento linear dos seguintes campos para registro: Doc./An.Nº; Descrição do documento; Data; e Rubrica (ANEXO 2).
4.4.2 A Organização que abrir o Processo anexará a primeira Folha de Indexação.
4.4.3 As Folhas de Indexação serão ordenadas no Processo de forma decrescente, ou seja, de baixo para cima, sendo numeradas por algarismos arábicos.
4.4.4 As Folhas de Indexação serão reunidas e fixadas dentro da capa do Processo, sempre sobre o último documento autuado.
4.4.5 Os registros na Folha de Indexação, feitos após os do 1º Despacho, serão manuscritos, em letra de forma, utilizando tinta azul ou preta.
4.4.6 Deverá ser utilizada, sempre que possível, somente uma linha do campo “Descrição do documento” para o registro de cada documento ou anexo.
4.4.7 A Folha de Indexação será utilizada até que sejam esgotados todos os seus campos para registro de documento, independentemente da Organização que a anexou.
4.4.8 A Organização que utilizar a última linha de registro de documento da Folha de Indexação anexará uma nova sobre esta.
4.4.9 Os documentos registrados como anexos serão indexados, um a um, após o documento que acompanham.
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4.4.10 Quando se tratar de documento ou anexo composto por mais de uma folha, este terá indexado no campo “Doc./An.Nº” somente o número aplicado na última folha.(Ex.:05/9,vide item 4.3.6;e 05A-9,
vide item 4.3.Cool.
4.4.11 O Agente da Administração que autuar a peça ao Processo e efetuar a numeração e a rubrica nas páginas do(s) documento(s) e anexo(s) também procederá a indexação do(s) mesmo(s).
4.5 REQUISITO
4.5.1 Nenhum documento, depois de autuado e indexado no Processo, poderá ser desanexado ou substituído.
4.5.2 Na ocorrência de documento autuado em um Processo vir a ser necessário em outro, esta necessidade deverá ser atendida por fotocópia autenticada.
4.5.3 Na ocorrência de restituição do Processo para a Organização de origem, por conter documento incompleto, incorreto ou que não atenda a todas as formalidades legais, o novo documento será autuado, respeitando a nova cronologia, fazendo-se registrar em tinta vermelha, à margem inferior deste, em Obs: “Este documento substitui o de Nº..., cancelado”.
4.5.4 O documento em exigência será cancelado com dois traços, em tinta vermelha, paralelos e espaçados três centímetros, na diagonal, unindo a margem inferior esquerda à superior direita. Far-se-á, na margem inferior do documento, também em tinta vermelha, o seguinte registro, em Obs: “Este documento foi cancelado e substituído pelo de Nº...”, seguido da data, da rubrica e do carimbo do mesmo Agente da Administração que efetuou o registro constante do item 4.5.3 desta Instrução.
4.5.5 Os documentos em fotocópia, autuados no Processo, deverão estar autenticados.
4.5.5.1 Os documentos em fotocópia poderão ser autenticados, à vista do original, na Organização em que forem apresentados.
4.5.5.2 A autenticação de documentos em fotocópia, nas Organizações, será realizada pela Autoridade competente ou por Agente delegado.
4.5.5.3 A autenticação de fotocópia de documento, nas Organizações, far-se-á com a aposição de um carimbo contendo: COMANDO DA AERONÁUTICA; IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO; CERTIFICO QUE A PRESENTE FOTOCÓPIA É A REPRODUÇÃO FIEL DO DOCUMENTO ORIGINAL QUE ME FOI APRESENTADO; local; data; nome; posto; e cargo da Autoridade competente (ANEXO 1B). O carimbo não terá dimensões superiores a sete centímetros de largura por quatro centímetros de
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altura. É obrigatória a aposição do carimbo com o sinete da Organização sobre parte da assinatura da Autoridade competente.
4.5.5.4 Quando se tratar de autenticação de documento processada por Agente delegado, o cargo registrado sob o nome e posto deste, será substituído pelo número e ano do Boletim Interno em que foi publicada a delegação de competência (p/Del.BI Nº XX/AA) (ANEXO 1C). É obrigatória a aposição do carimbo com o sinete da Organização sobre parte da assinatura do Agente delegado.
4.5.5.5 A autenticação de fotocópia de documento em folha cujo verso estiver em branco, sempre que possível, será lavrada no anverso desta.
4.5.6 Objetivando assegurar a adequada qualidade da futura microfilmagem e digitalização das peças do Processo, todos documentos apensados, principalmente aqueles em cópia ou fotocópia, deverão apresentar perfeitas condições de legibilidade.
4.5.7 O processo de contribuição para a pensão correspondente a posto ou graduação superior deverá ser submetido à Assessoria de Controle Interno da Organização ou, caso não disponha deste Setor, a outro Setor equivalente, para a análise e conformidade dos aspectos formal e legal, à luz da legislação vigente.
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5 DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 HABILITAÇÃO
5.1.1 O processo de contribuição para a pensão correspondente a um posto (ou uma graduação) acima daquele(a) que o militar possui ou venha a possuir, por contar com mais de trinta anos de serviço, computáveis para a inatividade, ou na forma do disposto no item 3.1.7 desta Instrução, será aberto por ocasião da apresentação e protocolo do requerimento do militar, na Organização em que estiver servindo, adido ou vinculado (ANEXOS 3A e 3B).
5.1.1.1 A Organização publicará, em Boletim Interno, a apresentação do requerimento em que o militar solicitar a autorização para contribuir para a pensão correspondente a um posto ou graduação acima daquele(a) que possui ou venha a possuir (ANEXOS 4A e 4B).
5.1.1.2 A Organização encaminhará o requerimento, por intermédio de Despacho (ANEXOS 5A e 5B), ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, fazendo constar as informações necessárias, anexando:
a) cópia da folha do Boletim Interno que publicou a apresentação do requerimento;
b) cópia do Termo de Opção e, quando o caso, do Termo ou Requerimento de Opção Retificadora, relativos aos períodos de Licença Especial adquiridos e não gozados até 29 DEZ 2000, estabelecidos pelas Port.Nº 572/GC6/2001 e Nº 149/GC6/2003;
c) cópia das folhas do Boletim Interno que publicou o Termo de Opção e, quando o caso, o Termo ou Requerimento de Opção Retificadora, mencionados na alínea “b” acima;
d) Relatório de Cômputo de Tempo de Serviço (RCTS) do requerente, sendo:
(1) para o militar na ativa, até a data do requerimento, elaborado pela Organização em que estiver servindo ou adido;
(2) para o militar na inatividade remunerada, até a data do desligamento do serviço ativo, elaborado pela DIRAP; e
e) para o militar da reserva remunerada ou reformado, designado para o desempenho de tarefa por tempo certo, cópia das Portarias de designação;
f) para o militar da reserva remunerada, designado para o serviço ativo, cópia da Portaria de designação; e
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g) cópia do último contracheque do militar requerente.
5.1.1.2.1 As alíneas “b” e “c” não se aplicam aos militares transferidos para a inatividade e desligados do serviço ativo até 29 de dezembro de 2000.
5.1.1.3 O Subdiretor de Inativos e Pensionistas determinará a análise do processo, concluindo pelo seu deferimento ou não.
5.1.1.4 O processo que se encontrar incompleto, contiver documento incorreto ou que não atenda às formalidades legais, será restituído, por intermédio de Despacho, à Organização de origem, para a necessária correção.
5.1.1.5 O processo que se encontrar correto será deferido, pelo Subdiretor de Inativos e Pensionistas, e restituído, por intermédio de Despacho, à Organização de origem, com as necessárias orientações (ANEXOS 6A e 6B).
5.1.1.6 A Organização encaminhará o processo ao Setor de Finanças para a elaboração do cálculo do valor da nova contribuição mensal devida pelo militar, no posto ou graduação requerido(a), e do total correspondente à soma das diferenças mensais em atraso, considerados o mês subseqüente ao que o militar completou o período requerido e o anterior àquele em que passará efetivamente a contribuir.
5.1.1.6.1 Quando o militar requerente pertencer ao efetivo de Unidade Gestora Responsável (UGR), o processo deverá ser despachado para a Unidade Gestora Executora (UGE) de apoio, para a elaboração da folha de cálculo mencionada.
5.1.1.7 O valor a ser indenizado, referente à diferença em atraso, poderá ser parcelado em até 24 meses.
5.1.1.8 A Organização fará publicar, em Boletim Interno, o deferimento do requerimento do militar (ANEXOS 7A e 7B).
5.1.1.9 A Organização fará publicar, em Boletim Interno, o início do desconto, na remuneração ou proventos do militar, da nova contribuição mensal requerida e da diferença relativa à contribuição em atraso (ANEXO Cool.
5.1.1.10 A Organização autuará e indexará no processo a cópia das folhas do Boletim Interno que publicar os itens de deferimento do requerimento início da nova contribuição e do desconto da diferença em atraso, e a folha de cálculo do valor da nova contribuição mensal e da diferença em atraso.
5.1.1.11 A Organização encaminhará, para o Subdiretor de Inativos e Pensionistas, por intermédio de Ofício, cópia da folha de
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cálculo do valor da nova contribuição mensal e da diferença em atraso, e das folhas do Boletim Interno que publicou o deferimento
do requerimento, início da nova contribuição e da diferença em atraso (ANEXO 9).
5.1.1.12 A Organização arquivará o processo junto ao de Declaração de Beneficiários, para compor, oportunamente, o processo de Habilitação à Pensão Militar.
5.1.2 Quando o militar, que já vem, ou não, contribuindo para a pensão correspondente a um posto ou graduação acima, completar 35 anos de serviço, computáveis para a inatividade, ou na forma do disposto no item 3.1.7 desta Instrução, e requerer autorização para contribuir para a pensão correspondente a dois postos ou graduações acima daquele(a) que possui ou venha a possuir (ANEXOS 10A e 10B), a Organização protocolará o requerimento, dando início ao processo, e publicará a sua apresentação em Boletim Interno (ANEXOS 4C e 4D).
5.1.2.1 A Organização encaminhará o requerimento, por intermédio de Despacho (ANEXOS 11A e 11B), ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, fazendo constar as informações necessárias, anexando:
a) cópia da folha do Boletim Interno que publicou a apresentação do requerimento;
b) cópia do Termo de Opção e, quando o caso, do Termo ou Requerimento de Opção Retificadora, relativos aos períodos de Licença Especial adquiridos e não gozados até 29 DEZ 2000, estabelecidos pelas Port.Nº 572/GC6/2001 e Nº 149/GC6/2003;
c) cópia das folhas do Boletim Interno que publicou o Termo de Opção e, quando o caso, o Termo ou Requerimento de Opção Retificadora, mencionados na alínea “b” acima;
d) Relatório de Cômputo de Tempo de Serviço (RCTS) do requerente, sendo:
(1) para o militar na ativa, até a data do requerimento, elaborado pela Organização em que estiver servindo ou adido;
(2) para o militar na inatividade remunerada, até a data do desligamento do serviço ativo, elaborado pela DIRAP; e
e) para o militar da reserva remunerada ou reformado, designado para o desempenho de tarefa por tempo certo, cópia das Portarias de designação;
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f) para o militar da reserva remunerada, designado para o serviço ativo, cópia da Portaria de designação; e
g) cópia do último contracheque do militar requerente.
5.1.2.1.1 As alíneas “b” e “c” não se aplicam aos militares transferidos para a inatividade e desligados do serviço ativo até 29 de dezembro de 2000.
5.1.2.2 Observadas as etapas constantes dos itens 5.1.1.3 e 5.1.1.4 desta Instrução, o processo que se encontrar correto será deferido, pelo Subdiretor de Inativos e Pensionistas, e restituído, por intermédio de Despacho, à Organização de origem, com as necessárias orientações (ANEXOS 12A e 12B).
5.1.2.3 A seguir, serão observadas, pela Organização, todas as etapas constantes dos itens 5.1.1.6 a 5.1.1.12 desta Instrução, considerando alterados os registros existentes de período relativo a trinta anos para 35 anos de serviço.
5.1.3 O processo de contribuição para a pensão correspondente a posto ou graduação superior será encaminhado para a Organização de destino do militar, na ocorrência de movimentação na ativa ou transferência para a inatividade remunerada.
5.1.4 Quando o militar, que vem contribuindo para a pensão correspondente a posto ou graduação superior, requerer o cancelamento desta contribuição (ANEXO 16A), a Organização protocolará o requerimento, dando início ao processo, e publicará a apresentação em Boletim Interno (ANEXO 4E).
5.1.4.1 A Organização encaminhará o requerimento de cancelamento, por intermédio de Despacho (ANEXO 14), ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, fazendo constar as informações necessárias, anexando:
a) cópia da folha do Boletim Interno que publicou a apresentação do requerimento; e
b)cópia do último contracheque do militar requerente.
5.1.4.2 O Subdiretor de Inativos e Pensionistas determinará a análise do processo, que estando correto será deferido e restituído à Organização, por intermédio de Despacho, com as necessárias orientações (ANEXO 15).
5.1.4.3 A Organização fará publicar, em Boletim Interno, o deferimento do requerimento (ANEXO 16B) e o cancelamento da contribuição para a pensão correspondente a posto ou graduação superior (ANEXO 16C).
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5.1.4.4 A Organização autuará e indexará no processo a cópia da folha do Boletim Interno que publicar o deferimento do requerimento e o cancelamento da contribuição.
5.1.4.5 A Organização informará, por intermédio de radiograma, ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, a publicação do cancelamento da contribuição em Boletim Interno (ANEXO 17).
5.1.4.6 O processo de cancelamento será anexado ao inicial de autorização para a contribuição e ambos serão arquivados na Organização.
5.2 CONTROLE DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR
5.2.1 O Setor de Pessoal da Organização orientará o contribuinte da pensão militar correspondente a posto ou graduação superior, quanto ao código numérico registrado na quadrícula “PM”, existente na margem inferior do contracheque, e a sua correspondência ao posto ou graduação de contribuição (ANEXO 1Cool.
5.2.2 Os Setores de Finanças das Organizações manterão registro sistêmico dos contribuintes e o controle da exatidão da contribuição para posto ou graduação superior, em auxílio, também, aos Setores de Pessoal, responsáveis pela elaboração dos processos de concessão de pensão deixada por militares na ativa ou na inatividade.
5.2.3 Caberá ao militar, contribuinte da pensão correspondente a posto ou graduação superior, verificar periodicamente, principalmente quando for promovido ou transferido para a inatividade, se o código numérico registrado na quadrícula “PM” do seu contracheque está em conformidade com o do posto ou graduação para o(a) qual se propôs contribuir.
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INTENCIONALMENTE EM BRANCO
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6 DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 Esta Instrução entrará em vigor na data da publicação da sua portaria de aprovação, ficando revogadas as disposições contidas no Capítulo IV, Seção 1 e correspondentes anexos, da ICA 47-2, aprovada pela Portaria DIRINT Nº 08/GAB, de 30 JUL 1991.
6.2 Os casos não previstos nesta Instrução serão submetidos à apreciação do Subdiretor de Inativos e Pensionistas da Diretoria de Intendência.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Lei Nº 3.765, de 4 de maio de 1960. Dispõe sobre as Pensões Militares. Brasília, DF.
BRASIL. Decreto Nº 49.096, de 10 de outubro de 1960. Aprova o Regulamento da Lei de Pensões Militares. Brasília, DF.
. Decreto Nº 83.936, de 06 de setembro de 1979. Simplifica exigências de documentos e dá outras providências. Brasília, DF.
BRASIL. Medida Provisória Nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas. Brasília, DF.
BRASIL. Decreto Nº 4.307, de 18 de julho de 2002. Regulamenta a Medida Provisória Nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Brasília, DF.
BRASIL. Portaria Nº 1.082/GM3, de 31 de agosto de 1981. Institui o Sistema de Assistência aos Inativos e Pensionistas da Aeronáutica. Brasília, DF.
. Portaria Nº 196/GM6, de 26 de março de 1998. Regulamenta a Prestação de Tarefa por Tempo Certo, aplicável aos militares da reserva remunerada e, excepcionalmente, aos reformados do Comando da Aeronáutica. Brasília, DF.
. Portaria Nº 013/DIRINT, de 24 de julho de 2003. Atribui competência ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas. BCA 142. Rio de Janeiro, RJ.
BRASIL. Ministério da Aeronáutica. Estado-Maior. Instrução sobre Correspondência e Atos Oficiais no Ministério da Aeronáutica = IMA 10-1. Brasília, 1995.
BRASIL. Comando da Aeronáutica. Centro de Documentação e Histórico da Aeronáutica. Confecção, Controle e Numeração de Publicações - ICA 5-1. Rio de Janeiro, 2000.
______. Comando da Aeronáutica.Gabinete do Comandante. Regulamento de Administração da Aeronáutica = RCA 12-1. Brasília, 2003.
______. Comando da Aeronáutica. Parecer Nº 70/COJAER, de 15 de outubro de 2001. Interpretação dos art. 31 e 32 da Medida Provisória 2215-10/2001. Brasília, DF.
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INTENCIONALMENTE EM BRANCO
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ÍNDICE
AGENTE DE CONTROLE INTERNO, 9
AGENTE DELEGADO, 9
ÂMBITO, 10
AUTORIDADE COMPETENTE, 9
AUTUAÇÃO, 10
CLASSIFICAÇÃO, 11
CONCEITUAÇÃO, 9
COMPETÊNCIA, 10
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO..., 14
CONTRIBUINTE DA PENSÃO..., 13
CONTROLE DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO..., 27
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, 9
DISPOSIÇÕES FINAIS, 29
DISPOSIÇÕES GERAIS, 23
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, 9
ESPÉCIE, 11
FINALIDADE, 9
HABILITAÇÃO, 23
INDEXAÇÃO, 19
NATUREZA, 11
ORIENTAÇÃO INICIAL, 17
PEÇA DO PROCESSO, 17
PREFÁCIO, 7
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS, 31
RELAÇÃO DE CÓDIGOS NUMÉRICOS RELATIVOS A POSTOS E GRADUAÇÕES, ver ANEXO 18
TEMPORALIDADE, 11
MODELOS DE CARIMBOS - AUTUAÇÃO DE DOCUMENTO E AUTENTICAÇÃO DE FOTOCÓPIA DE DOCUMENTO, ver ANEXO 1
MODELOS DE DESPACHO - OM DE ORIGEM/SDIP– SOLICITAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR, ver ANEXOS 5A e 5B
(3) SDIP/OM DE ORIGEM – AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR, ver ANEXOS 6A e 6B
(4) OM DE ORIGEM/SDIP – SOLICITAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES, ver ANEXOS 11A e 11B
(5) SDIP/OM DE ORIGEM – AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES, ver ANEXOS 12A e 12B
(6) OM DE ORIGEM/SDIP – SOLICITAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO, ver ANEXOS 14A e 14B
(7) SDIP/OM DE ORIGEM-AUTORIZAÇÃO PARA CANCELA- MENTO DE CONTRIBUIÇÃO, ver ANEXOS 15A e 15B
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MODELO DE FOLHA DE INDEXAÇÃO, ver ANEXO 2
MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT. - DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO, ver ANEXOS 7A e 7B
- NOVA CONTRIBUIÇÃO E DESCONTO DA DIFERENÇA EM ATRASO, ver ANEXOS 8A e 8B
MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT. – APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO PARA A CONTRIBUIÇÃO, ver ANEXOS 4A a 4D
- APRESENTAÇÃO E DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO, E CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO, ver ANEXOS 16A a 16C
MODELO DE OFÍCIO – OM DE ORIGEM/SDIP – ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DA FOLHA DE CÁLCULO E PUBLICAÇÕES RELATIVAS À NOVA CONTRIBUIÇÃO E AO DESCONTO DA DIFERENÇA EM ATRASO, ver ANEXO 9
MODELO DE RADIOGRAMA – OM DE ORIGEM/SDIP – INFORMAÇÃO SOBRE PUBLICAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM BOL. INT., ver ANEXO 17
MODELOS DE REQUERIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPON- DENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR, ver ANEXOS 3A e 3B
(Cool CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES, ver ANEXOS 10A e 10B
(9) SOLICITAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO, ver ANEXO 13
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ANEXO 1
(MODELOS DE CARIMBOS)
ANEXO 1A
Doc./ An.Nº
Rubrica
ANEXO 1B
COMANDO DA AERONÁUTICA
O R G A N I Z A Ç Ã O
Certifico, de acordo com o disposto no Art. 5º, parágrafo único, do Dec. 83.936/79, que a presente fotocópia é a reprodução fiel do documento original que me foi apresentado.
Local, / / .
_____________________________
Nome - Posto
Cargo
ANEXO 1C
COMANDO DA AERONÁUTICA
O R G A N I Z A Ç Ã O
Certifico, de acordo com o disposto no Art. 5º , parágrafo único, do Dec. 83.936/79, que a presente fotocópia é a reprodução fiel do documento original que me foi apresentado.
Local, / / .
_____________________________
Nome - Posto
p/Del. BI Nº XX/AA
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ANEXO 2
(MODELO DE FOLHA DE INDEXAÇÃO)
C O M A N D O D A A E R O N Á U T I C A
FOLHA DE INDEXAÇÃO Nº
PROCESSO Nº / /
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR
NOME DO MILITAR – POSTO/GRADUAÇÃO
DOC. /An.Nº
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO OU DO ANEXO
DATA
RUBRICA
OBSERVAÇÕES:
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ANEXO 3A
(MODELO DE REQUERIMENTO)
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR – MILITAR NA ATIVA OU NA INATIVIDADE
Local..............., Data............
Do ....(Nome Completo, Posto/Graduação do Militar Requerente)
Ao Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Assunto: Contribuição para a Pensão Militar Correspondente a Um Posto (ou Uma Graduação) Superior
......................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
servindo na(o) (ou adido/vinculado à/ao)........................,
(ORGANIZAÇÃO POR EXTENSO)
por contar com mais de trinta anos de serviço, computáveis para a inatividade, e em conformidade com a legislação vigente, requer a V.Exa. autorização para contribuir, mensalmente, com as devidas parcelas para a Pensão Militar, com a finalidade de deixar para o(s) beneficiário(s) a pensão correspondente a um posto (ou uma graduação) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
É a primeira vez que requer,
Assinatura do(a) Requerente
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ANEXO 3B
(MODELO DE REQUERIMENTO)
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR – MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR TEMPO CERTO
Local..............., Data............
Do ....(Nome Completo, Posto/Graduação do Militar Requerente)
Ao Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Assunto: Contribuição para a Pensão Militar Correspondente a Um Posto (ou Uma Graduação) Superior
......................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
servindo na(o) (ou adido/vinculado à/ao)........................,
(ORGANIZAÇÃO POR EXTENSO)
por contar com ..... anos (25 a 29) de serviço, computáveis para a inatividade, e mais cinco anos, ininterruptos, no desempenho de tarefa por tempo certo, em conformidade com a legislação vigente, requer a V.Exa. autorização para contribuir, mensalmente, com as devidas parcelas para a Pensão Militar, com a finalidade de deixar para o(s) beneficiário(s) a pensão correspondente a um posto (ou uma graduação) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
É a primeira vez que requer,
Assinatura do(a) Requerente
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ANEXO 4
(MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT.)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE SOLICITAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO
ANEXO 4A (MILITAR NA ATIVA E NA INATIVIDADE – UM POSTO/GRAD. SUPERIOR )
REQUERIMENTO - APRESENTAÇÃO
------ Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
Deu entrada nesta Organização, em ../.../...., o requerimento do militar acima, protocolado sob o Nº ..../..../.., em que solicita, ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, por contar com mais de trinta anos de serviço, computáveis para a inatividade, e de acordo com a legislação vigente, autorização para contribuir para a Pensão Militar correspondente a um posto (ou uma graduação) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
ANEXO 4B (MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR TEMPO CERTO – UM POSTO/GRAD. SUPERIOR)
REQUERIMENTO - APRESENTAÇÃO
------ Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
Deu entrada nesta Organização, em ../.../...., o requerimento do militar acima, protocolado sob o Nº ..../..../.., em que solicita, ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, por contar com ....... anos de serviço, computáveis para a inatividade, e mais cinco anos, ininterruptos, no desempenho de tarefa por tempo certo, de acordo com a legislação vigente, autorização para contribuir para a Pensão Militar correspondente a um posto (ou uma graduação) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
ANEXO 4C (MILITAR NA ATIVA E NA INATIVIDADE – DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES)
REQUERIMENTO - APRESENTAÇÃO
------ Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
Deu entrada nesta Organização, em ../.../...., o requerimento do militar acima, protocolado sob o Nº ..../..../.., em que solicita, ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, por contar com mais de 35 anos de serviço, computáveis para a inatividade, e de acordo com a legislação vigente, autorização para contribuir para a Pensão Militar correspondente a dois postos (ou duas graduações) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
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ANEXO 4 (Cont.)
ANEXO 4D (MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR TEMPO CERTO – DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES)
REQUERIMENTO - APRESENTAÇÃO
Deu entrada nesta Organização, em ../.../...., o requerimento do militar acima, protocolado sob o Nº..../..../.., em que solicita, ao Subdiretor de Inativos e Pensionistas, por contar com ....... anos de serviço, computáveis para a inatividade, e mais cinco anos, ininterruptos, no desempenho de tarefa por tempo certo, de acordo com a legislação vigente, autorização para contribuir para a Pensão Militar correspondente a dois postos (ou duas graduações) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
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ANEXO 5A
(MODELO DE DESPACHO - OM DE ORIGEM/SDIP)
SOLICITAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR - MILITAR NA ATIVA OU NA INATIVIDADE
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – COMAER – ORGANIZAÇÃO.................... (Proc. Nº..../..../.. - rfr. a req. do......................., de .../.../....., do(a).......).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- ==================================================================
1º DESPACHO
Nº..../..../.... Local........., Data.........
Do:
Ao: Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Anexos: 1 – (Conforme alíneas “a” a “g” do item 5.1.1.2 desta Instrução)
2 -
3 -
4 -
5 -
Trata o presente processo de requerimento em que o .................................................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
do efetivo desta (ou adido/ vinculado a esta) Organização, solicita a V.Exa. autorização para passar a contribuir para a Pensão Militar correspondente a um posto (ou graduação) acima do(a) que possui ou venha a possuir.
2 Com o objetivo de instruir o processo, além dos documentos em anexo, informo a V.Exa. o seguinte:
a) sobre o Requerente:
(1) nascido em ../.../....;
(2) é praça de ../.../....;
(3) foi promovido ao atual posto (ou graduação) em ../.../....; e
(4) completou trinta anos de serviço, computáveis para a inatividade em ../.../.....
b) sobre o que requer:
(1) tem amparo no art. 6º da Lei Nº 3.765/60, combinado com a alínea “a”, art. 18 do Dec. Nº 49.096/60 e o caput do art. 31 da MP Nº 2215-10/01 .
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ANEXO 5A (cont.)
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – (Fl. 2 do 1ºDespacho Nº ..../..../.., de ../.../...., Proc. Nº..../..../..)-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. ==================================================================
3 Informo, ainda, a V.Exa. que o presente processo foi submetido à Assessoria de Controle Interno (ou Setor equivalente) desta Organização, no que tange aos aspectos formal e legal.
Nome completo, Posto e Cargo da Autoridade competente
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ANEXO 5B
(MODELO DE DESPACHO - OM DE ORIGEM/SDIP)
SOLICITAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR - MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR TEMPO CERTO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – COMAER – ORGANIZAÇÃO.................... (Proc. Nº..../..../.. - rfr. a req. do......................., de .../.../....., do(a).......).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- ==================================================================
1º DESPACHO
Nº..../..../.... Local........., Data.........
Do:
Ao: Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Anexos: 1 – (Conforme alíneas “a” a “g” do item 5.1.1.2 desta Instrução)
2 -
3 -
4 -
5 -
Trata o presente processo de requerimento em que o .................................................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
do efetivo desta (ou adido/ vinculado a esta) Organização, solicita a V.Exa. autorização para passar a contribuir para a Pensão Militar correspondente a um posto (ou graduação) acima do(a) que possui ou venha a possuir.
2 Com o objetivo de instruir o processo, além dos documentos em anexo, informo a V.Exa. o seguinte:
a) sobre o Requerente:
(1) nascido em ../.../....;
(2) é praça de ../.../....;
(3) foi promovido ao atual posto (ou graduação) em ../.../....; e
(4) possui ..... anos de serviço, computáveis para a inatividade.
(5) completou cinco anos, ininterruptos, no desempenho de tarefa por tempo certo, em ../.../....
b) sobre o que requer:
(1) tem amparo no art. 19 do Dec. Nº 49.096/60, combinado com o caput do art. 31 da MP Nº 2215-10/01.
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ANEXO 5B (cont.)
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – (Fl. 2 do 1ºDespacho Nº ..../..../.., de ../.../...., Proc. Nº..../..../..)-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. ==================================================================
3 Informo, ainda, a V.Exa. que o presente processo foi submetido à Assessoria de Controle Interno (ou Setor equivalente) desta Organização, no que tange aos aspectos formal e legal.
Nome completo, Posto e Cargo da Autoridade competente
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ANEXO 6A
(MODELO DE DESPACHO - SDIP/OM DE ORIGEM)
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR - MILITAR NA ATIVA OU NA INATIVIDADE
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – COMAER – ORGANIZAÇÃO.................... (Proc. Nº..../..../.. - rfr. a req. do......................., de .../.../....., do(a).......).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- ==================================================================
2º DESPACHO
Nº...../..../..... Local........., Data...........
Do: Subdiretor
Ao: Exmo. Sr.(Sr.) ......................
Trata o presente processo de requerimento em que o .................................................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
do efetivo dessa (ou adido/ vinculado a essa) Organização, solicita autorização para passar a contribuir para a Pensão Militar correspondente a um posto (ou graduação) acima do(a) que possui ou venha a possuir.
2 Informo a V.Exa.(V.Sa.) que o requerimento foi “DEFERIDO”, a contar de ../.../....(dia posterior ao que completou trinta anos de serviço), por estar amparado no art. 6º da Lei Nº 3.765/60, combinado com a alínea “a” art. 18 do Dec. Nº 49.096/60 e o caput do art. 31 da MP 2.215-10/2001.
3 Retorno-o a V.Exa.(V.Sa.) para as providências previstas nos itens 5.1.1.6 a 5.1.1.12 da ICA Nº 47-1/2004.
Posto, Nome completo
Subdiretor da SDIP
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 6B
(MODELO DE DESPACHO - SDIP/OM DE ORIGEM)
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A UM POSTO/GRAD. SUPERIOR - MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR TEMPO CERTO
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – COMAER – ORGANIZAÇÃO.................... (Proc. Nº..../..../.. - rfr. a req. do......................., de .../.../....., do(a).......).-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- ==================================================================
2º DESPACHO
Nº...../..../..... Local........., Data...........
Do: Subdiretor
Ao: Exmo. Sr.(Sr) ......................
Trata o presente processo de requerimento em que o .................................................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
do efetivo dessa (ou adido/ vinculado a essa) Organização, solicita autorização para passar a contribuir para a Pensão Militar correspondente a um posto (ou graduação) acima do(a) que possui ou venha a possuir.
2 Informo a V.Exa.(V.Sa.) que o requerimento foi “DEFERIDO”, a contar de ../.../....(dia posterior ao que completou cinco anos no desempenho de tarefa por tempo certo), por estar amparado no art. 19 do Dec. Nº 49.096/60, combinado com o caput do art. 31 da MP 2.215-10/2001.
3 Retorno-o a V.Exa.(V.Sa.) para as providências previstas nos itens 5.1.1.6 a 5.1.1.12 da ICA Nº 47-1/2004.
Posto, Nome completo
Subdiretor da SDIP
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 7
(MODELOS DE ITENS PARA BOL. INT.)
DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO
ANEXO 7A - MILITAR NA ATIVA OU NA INATIVIDADE
UM POSTO (OU GRADUAÇÃO) SUPERIOR
REQUERIMENTO - DEFERIMENTO
------ Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
No requerimento em que o militar acima solicita autorização para passar a contribuir para a Pensão Militar correspondente a um posto (ou graduação) acima do(a) que possui ou venha a possuir, por contar com mais de trinta anos de serviço, computáveis para a inatividade, Proc. Nº..../..../.., foi emitido o seguinte parecer pelo Subdiretor de Inativos e Pensionistas: “DEFERIDO”, a contar de ../.../...., por estar amparado no art. 6º da Lei Nº 3.765/60, combinado com a alínea “a”, art. 18 do Dec. Nº 49.096/60 e o caput do art. 31 da MP Nº 2.215-10/2001.
ANEXO 7B - MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR TEMPO CERTO
UM POSTO (OU GRADUAÇÃO) SUPERIOR
REQUERIMENTO - DEFERIMENTO
------ Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
No requerimento em que o militar acima solicita autorização para passar a contribuir para a Pensão Militar correspondente a um posto (ou graduação) acima do(a) que possui ou venha a possuir, por contar com .... anos de serviço, computáveis para a inatividade, e mais cinco anos, ininterruptos, no desempenho de tarefa por tempo certo, Proc. Nº..../..../.., foi emitido o seguinte parecer pelo Subdiretor de Inativos e Pensionistas: “DEFERIDO”, a contar de ../.../...., por estar amparado no art. 19 do Dec. Nº 49.096/60 e combinado com o caput do art. 31 da MP Nº 2.215-10/2001.
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 7 (Cont.)
ANEXO 7C - MILITAR NA ATIVA OU NA INATIVIDADE
DOIS POSTOS (OU GRADUAÇÕES) SUPERIORES
REQUERIMENTO - DEFERIMENTO
----- Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
No requerimento em que o militar acima solicita autorização para passar a contribuir para a Pensão Militar correspondente a dois postos (ou graduações) acima do(a) que possui ou venha a possuir, Proc. Nº..../..../.., foi emitido o seguinte parecer pelo Subdiretor de Inativos e Pensionistas: “DEFERIDO”, a contar de ../.../...., por estar amparado no art. 6º da Lei Nº 3.765/60, combinado com a alínea “b”, art. 18 do Dec. Nº 49.096/60 e o caput do art. 31 da MP Nº 2.215-10/2001.
ANEXO 7D - MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR TEMPO CERTO
DOIS POSTOS (OU GRADUAÇÕES) SUPERIORES
REQUERIMENTO - DEFERIMENTO
------ Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
No requerimento em que o militar acima solicita autorização para passar a contribuir para a Pensão Militar correspondente a dois postos (ou duas graduações) acima do(a) que possui ou venha a possuir, por contar com .... anos de serviço, comportáveis para a inatividade, e mais cinco anos, ininterruptos, no desempenho de tarefa por tempo certo, Proc. Nº..../..../.., foi emitido o seguinte parecer pelo Subdiretor de Inativos e Pensionistas: “DEFERIDO”, a contar de ../.../...., por estar amparado no art. 19 do Dec. Nº 49.096/60, combinado com o caput do art. 31 da MP Nº 2.215-10/2001.
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 8
(MODELO DE ITEM PARA BOL. INT.)
NOVA CONTRIBUIÇÃO E DESCONTO DA DIFERENÇA EM ATRASO
DESCONTO - CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A POSTO/GRAD. SUPERIOR
----- Posto/Grad. NOME COMPLETO DO MILITAR REQUERENTE
a) Sejam descontadas, mensalmente, para a Pensão Militar, da remuneração (ou dos proventos) do militar acima, do efetivo desta (ou adido/vinculado a esta) Organização, as devidas parcelas, correspondentes a um (ou dois) posto(s) ou graduação(ões) acima do(a) que possui ou venha possuir, conforme autorização contida no 2º Despacho Nº ..../..../...., de ../.../...., da SDIP, Proc. Nº ..../..../..
b) Seja, ainda, descontada a importância mensal de R$ ......., a partir de (mês/ano) até (mês/ano), referente à diferença de contribuição para a Pensão Militar do posto (ou graduação) de .............. para o(a) de ............., relativa aos meses de (mês/ano) a (mês/ano), em atraso.
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 9
(MODELO DE OFÍCIO – OM DE ORIGEM/SDIP)
ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DA FOLHA DE CÁLCULO E PUBLICAÇÕES RELATIVAS À NOVA CONTRIBUIÇÃO E AO DESCONTO DA DIFERENÇA EM ATRASO
Ofício Nº ...../...../..... Local,..........Data...........
Do
Ao Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Assunto: Remessa de Cópia de Documentos
Anexo : 01 – cópia da folha de cálculo da nova contribuição e ao desconto da diferença em atraso;
02 – cópia da folha Nº ..., do BI ..., de ../.../....; e
03 – cópia da folha Nº ..., do BI ..., de ../.../.....
Em cumprimento ao disposto no item 5.1.1.11 da ICA 47-1/2004, encaminho a V.Exa. os documentos em anexo, relativos ao Proc. Nº ..../...../....., em que o .............................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
do efetivo desta (ou adido/ vinculado a esta) Organização, solicitou autorização para passar a contribuir para a Pensão Militar correspondente a um (ou dois) posto(s) ou graduação(ões) acima do(a) que possui ou venha a possuir.
Nome completo, Posto e Cargo da Autoridade competente
Cópias:
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 10A
(MODELO DE REQUERIMENTO)
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES - MILITAR NA ATIVA OU NA INATIVIDADE
Local..............., Data.............
Do ....(Nome Completo, Posto/Graduação do Militar Requerente)
Ao Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Assunto:Contribuição para a Pensão Militar Correspondente a Dois Postos (ou Duas Graduações) Superiores
......................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
servindo na(o) (ou adido/vinculado à/ao).. (ORGANIZAÇÃO POR EXTENSO)
.......................,
por contar com mais de 35 anos de serviço, computáveis para a inatividade, em conformidade com a legislação vigente, requer a V.Exa. autorização para contribuir, mensalmente, com as devidas parcelas para a Pensão Militar, com a finalidade de deixar para o(s) beneficiário(s) a pensão correspondente a dois postos (ou duas graduações) acima daquele(a) que possui ou venha a possuir.
É a primeira vez que requer,
Assinatura do(a) Requerente
05 JAN 2004 ICA 47-1
ANEXO 10B
(MODELO DE REQUERIMENTO)
CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO CORRESPONDENTE A DOIS POSTOS/GRAD. SUPERIORES - MILITAR NA INATIVIDADE, COM DESEMPENHO DE TAREFA POR TEMPO CERTO
Local..............., Data.............
Do ....(Nome Completo, Posto/Graduação do Militar Requerente)
Ao Exmo. Sr. Subdiretor de Inativos e Pensionistas
Assunto:Contribuição para a Pensão Militar Correspondente a Dois Postos (ou Duas Graduações) Superiores
......................................,
(NOME COMPLETO,POSTO/GRADUAÇÃO DO MILITAR REQUERENTE)
servindo na(o) (ou adido/vinculado à/ao)....... (ORGANIZAÇÃO POR EXTENSO)
..................,
por contar com .... anos (trinta a 34) de serviço, computáveis para a inatividade, e mais cinco anos, ininterruptos, no desempenho de tarefa por tempo certo, em conformidade com a legislação vigente, requer a V.Exa. autorização para con


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Dandolo comentou. Clique aqui para ver seu perfil. - Dandolo - 12 de Mar de 2009 às |1 C
Em resumo, eu hoje, como militar do EB da reserva remunerada, poderei descontar para a pensão militar posto acima, mesmo que não seja TTC ?


alpheratz comentou. Clique aqui para ver seu perfil. - alpheratz - 12 de Mar de 2009 às |2 C
Dandolo, se possuir contato com a Aeronáutica, favor verificar se Portaria está em vigor e qual o amparo para elagoraçao da Portaria e por acaso algum militar entrou para reserva remunerada com os direitos adquiridos pela portaria.

Caso consiga, solicito postar para os demais companheiros tomarem conhecimento.

Obrigado.

Dandolo comentou. Clique aqui para ver seu perfil. - Dandolo - 12 de Mar de 2009 às |3 C
A Aeronáutica não pode ter uma lei diferente das outras duas FFAA. O que é isso ?

alpheratz comentou. Clique aqui para ver seu perfil. - alpheratz - 12 de Mar de 2009 às |4 C
Dandolo, realmente muito estranho, por isso eu postei para que companheiros possam conhecer e verificar a veracidade ou não. O endereço eletrônico da portaria está na página. No Exército desconheço alguma legislação neste sentido, não sei no caso da Marinha. Qualquer informação é interessante, se houver divergências, eu acho quem deveria intervir seria o Ministro da Defesa, para resolver a situação, caso exista alguma divergência. Espero que a Aeronáutica esteja certa. Perdemos muito nos últimos anos.

Boa noite.

alpheratz comentou. Clique aqui para ver seu perfil. - alpheratz - 14 de Mar de 2009 às |5 C

Estou postando o DEC 49.096, para ajudar no raciocínio, em relação a contribuição de 1,5% e seus direitos.

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/decreto/1950-1969/D49096.htm

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


DECRETO No 49.096, DE 10 DE OUTUBRO DE 1960.

Aprova o Regulamento da Lei de Pensões Militares.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 36, da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960,

DECRETA:

Art 1º Fica aprovado o Regulamento para a execução da Lei número 3.765 de 4 de maio de 1960 (Lei de Pensões Militares), que com êste abaixo assinado pelo Gen.-de-Brigada I. E Marcos João Reginato, Presidente da Comissão nomeada por Decreto de 24 de junho de 1960.

Art 2º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 10 de outubro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão
J. Mattoso Maia
Odylio Denys
S. Paes de Almeida
Francisco de Mello

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1960 e Retificado no D.O.U. de 29.10.1960

REGULAMENTO DE PENSÕES MILITARES

CAPÍTULO I
Da Pensão Militar

Art 1º A pensão militar de que trata êste regulamento é o benefício criado pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, em favor dos beneficiários dos contribuintes que ela específica.

Parágrafo único. Essa pensão substitui o montepio e o meio-sôldo, ou a pensão especial, não podendo, porém, beneficiário algum perceber pensão inferior à que lhe vinha sendo paga até 4 de maio de 1960.

Art 2º A pensão militar será paga, mensalmente, aos beneficiários e corresponderá:

a) a 20 (vinte) vêzes a contribuição para os casos de falecimento do contribuinte sem as condições previstas nas alíneas b e c dêste artigo;

b) a 25 (vinte e cinco) vêzes a contribuição, quando o falecimento do contribuinte se tenha verificado em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida;

c) a 30 (trinta) vêzes a contribuição, se a morte do contribuinte decorrer de ferimento recebido, de acidente ocorrido, ou moléstia adquirida, tanto em operações de guerra como na defesa ou na manutenção do ordem interna.

§ 1º As circunstâncias do falecimento do contribuinte, que determinem maior pensão, serão provadas por inquérito sanitário de origem ou atestado de origem, conforme o caso.

§ 2º Em ocorrendo circunstâncias que escapem aos casos daquele inquérito ou atestado de origem (falecimento em operações de guerra, na defesa ou na manutenção de ordem interna, naufrágio, incêndio, desastre de aviação e outros ocorridos em serviço), a prova poderá ser produzida pela publicação oficial do fato.

Art 3º Todo e qualquer militar, não contribuinte da pensão militar, que se encontre em serviço ativo, deixará a seus beneficiários, independentemente de tempo de serviço, a pensão que a êste couber, constantes das letras b e c do art. 2º dêste regulamento, desde que o seu falecimento ocorra nas circunstâncias nelas indicadas.

§ 1º A pensão militar a que se refere êste artigo não poderá ser inferior à do aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva ou à de terceiro sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargento.

§ 2º Aos beneficiários dos militares a que se refere o presente artigo aplicar-se-ão as disposições do artigo seguinte e seus parágrafos quando desaparecidos, extraviados, considerados prisioneiros de guerra ou internados em país neutro.

§ 3º Para os efeitos de calculo da pensão, a contribuição obedecerá à regra prevista no art. 14 do presente regulamento.

Art 4º Os beneficiários dos militares considerados desaparecidos ou extravados, receberão, dêste logo, na ordem prevista nêste regulamento, os vencimentos e vantagens a que o militar fazia jus, pagos pela Organização a que pertencia, ou outra, se fôr o caso.

§ 1º Findo o prazo de 6 (seis) meses, processar-se-ão necessária habilitação para a concessão da pensão militar de direito.

§ 2º Reaparecendo o militar, em qualquer tempo, será suspenso o pagamento da pensão e arquivado, definitivamente o processo que lhe deu origem. Dos vencimentos e vantagens a que então tiver direito o militar, serão descontadas as quantias pagas, a título de pensão, aos seus beneficiários.

§ 3º Se o militar fôr considerado prisioneiro de guerra ou internado em país neutro, seus beneficiários, em lugar da respectiva pensão militar, receberão, desde logo, seus vencimentos e vantagens, enquanto perdurar tal situação.

§ 4º Entende-se como desaparecimento o militar que, no desempenho de qualquer serviço em campanha, em viagem (terrestre, marítima ou aérea) ou em caso de calamidade pública, dêle não se tem mais notícia oficial, durante trinta dias consecutivos. Como extraviado é considerado quando êsse desaparecimento ultrapassar de trinta dias.

§ 5º Serão aplicadas as disposições do Código Civil relativas à ausência, para concessão dos proventos e da pensão dos beneficiários do militar inativo, quando se verificar a hipótese de seu desaparecimento, em que se encontre na situação prevista no parágrafo 4º dêste artigo.

Art 5º O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder pôsto e patente, deixará a seus beneficiários a pensão militar para que tiver contribuído.

§ 1º Nas mesmas condições, a praça contribuinte da pensão militar, com mais de 10 (dez) anos de serviço expulsa e não relacionada como reservista, por efeito de sentença ou em virtude de um ato de autoridade competente, deixará aos seus beneficiários a pensão militar para que tiver contribuído.

§ 2º O pagamento da pensão a que se refere êste artigo será suspenso e o processo que lhe deu origem arquivado definitivamente, desde que o militar considerado obtenha reabilitação plena e total, que lhe assegure as prerrogativas do pôsto ou graduação, inclusive o recebimento dos proventos ou vencimentos dos quais serão descontadas as quantias pagas a título de pensão aos seus beneficiários.

§ 3º À praça da reserva remunerada ou reformada aplica-se também o dispôsto nêste artigo.

Art 6º A pensão resultante da promoção port-mortem será paga aos beneficiários a partir da data do ato da promoção, ressalvada a situação prevista no art. 8º dêste regulamento.

§ 1º Considera-se promoção post-mortem tôda e qualquer que ocorra depois do falecimento do militar, ressalvado o caso do art. 8º dêste Regulamento.

§ 2º Considera-se melhoria de pensão o aumento decorrente da promoção post-mortem.

Art 7º O militar que, ao falecer, já preencha as condições legais que permitam sua transferência para a reserva remunerada ou reforma, em pôsto ou graduação superiores a considerado promovido na data do falecimento, deixará a pensão correspondente à nova situação.

Parágrafo único - Se já vinha contribuindo para a pensão correspondente a um ou dois pôstos ou graduação acima daquêle que tinha em vida será assegurado aos seus beneficiários o direito à pensão relativa à nova situação, acrescida de mais um ou dois pôstos, conforme o caso.

Art 8º Quando ocorrer a promoção prevista nas Leis ns. 288, de 8 de junho de 1948, 616 de 2 de fevereiro de 1949, e 1.156, de 12 de julho de 1950, será tal promoção considerada para todos os fins de direito, como realizada ainda no serviço ativo, por determinação expressa das referidas leis. (Revogado pelo Decreto nº 644, de 1962)

Art 9º No que lhe fôr aplicável, são extensivas as disposições dos artigos 6º e 7º ao pessoal de que trata o art. 4º do presente regulamento.

Art 10. Ficam mantidas as disposições da Lei nº 3.738, de 4 de abril de 1960, que asseguram pensão especial à viúva de militar ou funcionário civil atacada de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.

Parágrafo único - A concessão dessa pensão, quando se tratar de sisões dêste regulamento no que lhe fôr aplicável, com as seguintes restrições:

a) não é reversível;

b) não é acumulável com quaisquer outros proventos ou pensões recebidos dos cofres públicos.

Art 11. Continuam em vigor as disposições do Decreto-lei nº 4.078, de 2 de fevereiro de 1942, que conferem pensão igual aos vencimentos correspondentes aos respectivos pôstos, aos herdeiros legais dos cabos e soldados do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, quando falecidos no ato ou em conseqüência de acidente no exercício da profissão. (Revogado pelo Decreto nº 57.579, de 1966)

CAPÍTULO II

DOS CONTRIBUINTES

Art 12. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em fôlha de pagamento, os seguintes militares da ativa da reserva remunerada e reformados das Fôrças Armadas, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do Distrito Federal:

a) oficiais, aspirantes a oficial, guardas-marinhas, suboficiais, subtenentes e sargentos;

b) cabos, soldados marinheiros taifeiros e bombeiros, com mais de dois anos de efetivo serviço militar, se da ativa; ou por qualquer tempo de serviço, se reformados ou asilados.

Parágrafos únicos - As Organizações que fizerem o pagamento dos vencimentos ou proventos do pessoal de que trata êste artigo descontarão dos mesmos, obrigatòriamente, as respectivas contribuições.

Art 13. Os oficiais demitidos a pedido e as praças licenciadas ou excluídas poderão continuar como contribuintes da pensão militar, desde que o requeiram e se obriguem ao pagamento das respectivas contribuições, a partir da data em que forem demitidos, licenciados ou excluídos.

§ 1º O direito de requerer e de contribuir para a pensão militar na forma dêste artigo, pode ser exercido também por qualquer beneficiário, sem prejuízo, porém, na concessão do benefício, da ordem preferencial estabelecida no art. 26 dêste regulamento.

§ 2º A faculdade prevista nêste artigo sòmente pode ser exercida no prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do ato da demissão, licenciamento ou exclusão.

§ 3º Os contribuintes de que trata êste artigo, quando convocados ou mobilizados, passarão à categoria de obrigatórios, durante o tempo em que servirem.

§ 4º Os oficiais ou praças que passarem para a reserva, não remunerada, por aceitação de cargo civil de provimento efetivo, serão beneficiados pelas disposições dêste artigo.

CAPÍTULO III

Das Contribuições

Art 14. A contribuição mensal para a pensão militar será igual a 1 (um) dia dos vencimentos (sôldo e gratificação) do contribuinte, arredondada em cruzeiros para a importância imediatamente superior, qualquer que seja a fração de centavos.

§ 1º A contribuição obrigatória e a facultativa, na inatividade, serão iguais à do militar da ativa, com o mesmo pôsto ou graduação.

§ 2º Se o militar contribuir para a pensão de pôsto ou graduação superior, a contribuição será igual a 1(um) dia dos vencimentos dêsse pôsto ou graduação.

§ 3º Os oficiais graduados no pôsto imediato contribuem para a pensão militar, como se efetivos fossem no pôsto da graduação.

Art 15. O oficial que atingir o número 1 (um) da respectiva escala, e seus homólogos, contribuirão para a pensão militar do pôsto imediato.

Parágrafo único. Na contribuição para as pensões de postos superiores, serão considerados os postos efetivos que êsses oficiais possuem.

Art 16. As contribuições para a pensão militar que, por qualquer circunstância, não puderem ser descontadas ao contribuinte obrigatório, serão por êstes recolhidas, dentro do mês subseqüentes, por intermédio da Organização a que estiver vinculado.

Art 17. O contribuinte facultativo, a que se refere o art. 13 dêste regulamento, que passar 24 (vinte e quatro) meses sem recolher a sua contribuição, perderá o direito de deixar pensão militar.

Art 18. Mediante as contribuições em cada caso é facultado aos contribuintes obrigatórios deixarem aos seus beneficiários, desde que o requeiram:

a) pensão correspondente a um pôsto ou graduação acima daquele que possuem, caso tenham mais de 30 (trinta) anos de serviço, computáveis para inatividade;

b) pensão correspondente a dois postos ou graduações acima daqueles que possuem, se tiverem mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, computáveis para a inatividade.

§ 1º As contribuições serão sempre devidas a partir do mês seguinte àquele em que o militar completou o referido tempo de serviço.

§ 2º Será obrigatória a comprovação do tempo de serviço, bem assim a apresentação de cópia autenticada do ato que fez carga ao militar, para desconto em seus vencimentos, de contribuições atrasadas, quando fôr êste o caso.

§ 3º A carga a ser feita ao militar será relativa as contribuições devidas em razão da pensão a ser deixada.

Art 19. A faculdade para a contribuição de pensão correspondente a pôstos superiores à extensiva aos militares da reserva remunerada ou reformados, designados para o exercício efetivo do serviço em função, dentro das Organizações das Fôrças Armadas, desde que êste período de atividade, somado ao primeiro período de serviço ativo, perfaçam mais de 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

§ 1º É condição essencial para a referida vantagem que êsse segundo período de atividade seja ininterrupto e superior a 5 (cinco) anos.

§ 2º Como tempo de serviço, para os fins dêste artigo, conta-se o período que se seguir à data do ato de transferência para a inatividade do militar, até aquela em que se der o seu desligamento efetivo.

Art 20. Os favores de que tratam os dois artigos precedentes poderão ser concedidos mesmo em relação a pôstos ou graduações inexistentes nos quadros ou efetivos orgânicos da ativa, desde que sejam requeridos e feitas as necessárias contribuições.

Art 21. A faculdade de contribuir para a pensão militar correspondente um ou dois postos ou graduações do ou da que possuam, consoante a artigo 18 dêste regulamento, será autorizado:

a) nos Ministérios da Marinha e da Aeronáutica - pela Organização que tenha competência para conceder a pensão militar;

b) no Ministério da Guerra - pelo Agente Diretor da Organização por onde receba o interessado ou pelo Chefe do Departamento Geral do Pessoal, quando o interessado não receba pelo Ministério da Guerra.

c) no Ministério da Justiça e Negócios Interiores - pelos Diretores de Intendência da Polícia Militar e de Contabilidade do Corpo de Bombeiros, que oficiarão de imediato ao Diretor da Divisão de Pensões Militares.

Parágrafo único. O militar que contribui ou vir a contribuir para pensão correspondente a um ou dois postos superiores, não necessitará de nova autorização para essa contribuição, quando tiver acesso a outros pôstos ou graduações.

Art 22. Os militares que desejarem desistir da contribuição para pensão correspondente a pôsto ou graduação acima do ou da que possuem deverão requerer às autoridades competentes, indicadas no art. 21 dêste regulamento, a cessação do respectivo desconto.

Parágrafo único. A cessação do desconto mencionado nêste artigo será publicada em boletim, e constará dos assentamentos do interessado, sem que lhe seja devida a restituição das importâncias pagas.

Art 23. Como regra geral, a concessão do benefício depende do desconto em recolhimento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, relativas à pensão que será deixada aos beneficiários.

§ 1º É facultado o pagamento dessas contribuições, antecipadamente, pelo militar; post - mortem , pelos seus beneficiários.

§ 2º Se ocorrer a melhoria prevista no art. 6º dêste regulamento, achando-se o beneficiário no gôzo da pensão, ser-lhe-á cobrada apenas a diferença das 24 (vinte e quatro) contribuições relativas à nova pensão.

Art 24. As dívidas resultantes de contribuições, destinadas à pensão militar, serão liquidadas:

a) integralmente, por ocasião do primeiro pagamento, em fôlha ou por ajuste de contas, quando, sendo obrigação do militar recolher as respectivas contribuições mensais, não o tenha feito nas épocas próprias;

b) até 24 (vinte e quatro) prestações, quando se tratar de dívidas conseqüentes a contribuições para pensões correspondentes a postos ou graduações superiores, cujas mensalidades retroagem ao mês subseqüente aquele em que o militar completou o tempo de serviço exigido para êsse fim;

c) integralmente, quando os beneficiários liquidarem contribuições atribuídas ao militar, importância esta que poderá ser descontada no primeiro pagamento da pensão.

Art 25. Os beneficiários estão isentos de contribuições pessoais:

a) destinadas à pensão militar, qualquer que seja a modalidade desta, ressalvado o disposto na letra c do artigo anterior;

b) para o reajustamento das pensões, resultante de nova tabela.

Parágrafo único. Esta isenção abrange também os beneficiários dos militares já falecidos.

CAPíTULO IV

Dos Beneficiários

SEÇÃO I

Da ordem de beneficiários

Art 26. A pensão militar defere-se na seguinte ordem:

I - à viúva;

II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;

III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;

IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito, observado, neste caso, o disposto no art. 37, § 4º, dêste regulamento;

V - às irmãs germanas e consaguíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores interditos ou inválidos;

VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e, sendo do sexo masculino, enquanto fôr menor de 21 (vinte e um) anos, salvo se interdito ou inválido permanentemente.

§ 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe fôr assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido.

§ 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como a do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover à própria subsistência.

§ 3º Qualquer que seja o caso previsto nêste regulamento, a junta médica, uma vez ordenada ou solicitada a inspeção de saúde, procedê-la-á imediatamente, encaminhando, à Organização que trata dos assuntos de pensão militar, o respectivo resultado.

§ 4º Quando a invalidez houver sido constatada por junta Superior de Saúde, a cópia de ata de inspeção correspondente será o único documento válido.

Art 27 O beneficiário a que se refere o item VI do artigo anterior poderá ser instituído a qualquer tempo, mediante declaração, ou por meio de testamento feito de acôrdo com a lei civil.

§ 1º Havendo beneficiário legítimo, não poderá o instituto receber a pensão militar, salvo se aquêle houver perdido o direito à pensão.

§ 2º O contribuinte poderá instituir mais de um beneficiário, bem como substituir um por outro, em qualquer tempo.

Art 28. O direito à pensão nasce com o óbito do contribuinte.

Parágrafo único. Se o beneficiário de uma ordem estiver impedido de receber a pensão, será ela deferida ao beneficiário imediato, que esteja em condições de habilitar-se à sua percepção.

SEÇÃO II

Da declaração de beneficiários

Art 29. Todo contribuinte é obrigado a fazer sua declaração de beneficiários, que, salvo prova em contrário, prevalecerá para qualificação dos mesmos à pensão militar.

§ 1º A declaração de que trata êste artigo deverá ser feita no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de suspensão do pagamento dos respectivos vencimentos, vantagens ou proventos, e ficará arquivada na Organização Central que tratar das pensões militares.

§ 2º Dessa declaração devem constar:

a) nome, filiação e estado civil do declarante;

b) nome da esposa e data o casamento, se fôr o caso;

c) nome dos filhos de qualquer condição, sexo e respectiva data do nascimento, esclarecendo, se fôr o caso, quais os havidos em matrimônio anterior ou fora do matrimônio;

d) nome dos irmãos, filiação, sexo e data o nascimento;

e) nome dos netos, filiação, sexo e data do nascimento;

f) nome, filiação, sexo e data do nascimento d beneficiário instituído, se fôr o caso;

g) menção expressa e minuciosa dos documentos comprobatórios apresentados, citando a espécie de cada um, os ofícios de registros ou outros que os expedirem ou registraram, os atos originais, bem como os livros, números de ordem e das fôlhas onde constem e as datas em que foram lavradas.

§ 3º É dispensável essa declaração quando já tenha sido feita de conformidade com a legislação anterior.

Art 30 A declaração de preferência datilografada sem emendas nem rasuras, assinadas pelo declarante, deverá ter a firma reconhecida pelo respectivo comandante diretor ou chefe, ou por tabelião, ou ainda pelo representante diplomático ou consular, caso o declarante se encontre no estrangeiro.

§ 1º - A declaração de beneficiário poderá ser impressa, reservando-se os necessários espaços em branco, que serão preenchidos à máquina ou de próprio punho, devendo ser obrigatoriamente cancelada pela declarante a parte dos espaços desnecessários.

§ 2º - Quando o contribuinte se achar impossibilitado de assinar a declaração, deverá fazê-la em tabelião, na presença de duas testemunhas.

Art 31 A declaração feita será entregue ao comandante, diretor ou chefe, ao qual o declarante estiver subordinado, instruída com documentação do registro civil que comprove, não só o grau de parentesco dos beneficiários enumerados, mas também se fôr o caso, a exclusão de beneficiários preferenciais.

Parágrafo único - A documentação de que trata êste artigo poderá ser apresentada em original, certidão verbo ad verdum , ou cópia fotostática, devidamente conferida.

Art 32 Qualquer fato que importe em alteração da declaração anterior obriga o contribuinte a fazer outra, aditiva que, instruída com documentos comprobatórios, obedecerá às mesmas formalidades exigidas para a declaração inicial.

Art 33 A documentação será restituída ao interessado, depois de certificados pelo comandante, chefe ou diretor da Organização Militar, na própria declaração, as espécies dos documentos apresentados, com os dados relativos aos ofícios do registro civil que os expediram, bem como os livros, números de ordem respectivos fôlhas que contém os atos originais.

§ 1º Sendo declarante o próprio comandante, diretor ou chefe, a certidão será passada pela autoridade que o substitua.

§ 2º - A declaração, depois de apresentada terá caráter sigiloso, até o falecimento do contribuinte.

SEÇÃO III

Da assistência aos beneficiários

Art 34 Nas diversas Organizações, pessoal capacitado deverá prestar a necessária assistência aos beneficiários dos militares falecidos, esclarecendo-os, orientando-os e promovendo-lhes facilidades para a solicitação rápida dos respectivos processos de habilitação à pensão militar.

Art 35 Assistência análoga será dada à família do militar falecido, para que ela seja atendida:

a) com o quantitativo para funeral, na conformidade da lei;

b) com a ajuda de custo e transporte, nos casos previstos em lei;

c) com os vencimentos ou importância correspondente aos vencimentos do de cujus, ainda não recebidos;

d) com outros recursos ou benefício que lhe couberem.

CAPÍTULO V

Dos Habilitações

SEÇÃO I

Do Processamento

Art 36 O processo de habilitação à pensão militar inicia-se com o requerimento da parte interessada, dirigido á autoridade competente do Ministério a que estiver vinculado o contribuinte.

§ 1º - São competentes para conceder pensão militar, transferência de direito reversão, melhoria, atualização de tabela e aumento as seguintes autoridades:

a) no Ministério da Guerra, os Chefes da Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas e de outras Pagadorias que se venham criar para o mesmo fim, os Chefes dos Estabelecimentos Regionais de Finanças no que concerne à habilitação inicial, e o Diretor de Finanças do Exército em atinência às habilitações que dizem respeito à transferência, reversões e melhorias da pensão militar;

b) no Ministério da Marinha o Diretor Geral de Intendência da Marinha;

c) no Ministério da Aeronáutica, o Sub-Diretor de Planejamento e Legislação;

d) no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os Diretores de Intendência da Policia Militar e de Contabilidade do Corpo de Bombeiros, para as concessões de caráter provisório, e o Diretor da Divisão de Pensões Militares, no referente às concessões definitivas.

d) no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, os Diretores de Intendência da Polícia Militar e de Contabilidade do Corpo de Bombeiros, para as concessões de caráter provisório, e o Diretor-Geral do Departamento de Administração, no referente às concessões definitivas. (Redação dada pelo Decreto nº 1.501, de 1962)

§ 2º - Para o caso das pensionistas que, na data da vigência da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, já estavam percebendo suas pensões pelo Ministério da Fazenda, o processamento dos casos de transferência, reversão e melhoria continua sendo da competência do Diretor da Despesa Pública e dos Delegados Fiscais do Tesouro Nacional, nos Estados, conforme o caso.

§ 3º - As autoridades referidas nêste artigo, desde que a documentação apresentada esteja em ordem, concederão o benefício a que o requerente fizer jus.

§ 4º - A habilitação dos beneficiários de contribuintes da pensão militar, que não estiverem vinculados a qualquer das três Fôrças Armadas, far-se-á pela Organização militar competente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Art 37. A habilitação dos beneficiários obedecerá à ordem de preferência estabelecida para a pensão militar no art. 26 dêste regulamento.

§ 1º - O beneficiário será habilitado com a pensão integral. No caso de mais de um e com a mesma precedência a pensão será repartida igualmente entre êles, ressalvadas as hipóteses constantes dos dois parágrafos imediatamente seguintes.

§ 2º - Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá a viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade dêste regulamento.

§ 3º - Se houver, também filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio, reconhecidos êstes na forma da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949, metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos.

§ 4º - Se o contribuinte deixar pais inválidos ou interdito e mãe que vivam separados, a pensão será divida entre ambos. No caso de falecimento, quer vivam eles separados ou sob o mesmo teto, o direito à pensão transfere-se ao cônjuge sobrevivente.

SEÇÃO II

Dos documentos

Art 38. São documentos essenciais ao processo de habilitação à pensão militar:

I - a serem apresentados pelos beneficiários:

a) requerimento;

b) certidão de óbito do contribuinte;

c) certidão ou fotocópia de ato oficial de promoção ou graduação referente ao último pôsto de contribuinte;

d) documento que comprove a sua última graduação, quando se tratar de praça inativa;

e) prova que esclareça se o beneficiário percebe ou não proventos ou pensões dos cofres públicos, discriminado-os, no caso afirmativo, tendo em vista o disposto no artigo 72 do presente regulamento;

f) outros documentos, quando exigidos.

II - a serem apresentados pela Organização militar competente:

a) declaração de beneficiários;

b) cômputo de tempo de serviço;

c) informação quanto ao desconto ou recolhimento de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais relativos à pensão que será deixada ao beneficiário;

d) quando fôr o caso, cópia da publicação oficial da morte do militar em ato de serviço (combate, naufrágio, incêndio, desastres e outros), bem assim quando ocorrer o seu aprisionamento pelo inimigo ou quando fôr o caso de extravio ou desaparecimento;

e) outros documentos, quando necessários.

§ 1º A certidão de óbito constante da letra b do item I, será substituída pelo documento da letra d do item II dêste artigo, quando ocorrerem os casos previstos nesta última disposição.

§ 2º Quando fôr o caso de que trata o art. 5º dêste Regulamento, a certidão de óbito será substituída pela cópia da publicação oficial do ato de demissão ou expulsão do contribuinte.

§ 3º Serão admitidos, como prova de contribuições feitas para o direito à pensão militar, as certidões apresentadas pelos interessados sôbre tais contribuições e que tenham sido passadas pelas repartições públicas, em qualquer tempo.

Art 39. Ocorrido o óbito do militar, as Organizações militares competentes remeterão ex officio com urgência, à encarregada de processar a habilitação, as informações e documentos necessários ao rápido processamento da pensão a que seus herdeiros porventura fizerem jus.

Parágrafo único. Na falta de recebimento dessas informações e documentos, a Organização encarregada de processar a habilitação requisitá-los-á sempre em caráter de urgência.

Art 40. São documentos essenciais à reversão de pensão ou à transferência de direito, de um para outro beneficiário:

a) requerimento da parte interessada;

b) certidão de óbito do beneficiário ou prova de perda da pensão;

c) provas complementares, quando necessárias.

Art 41. São documentos hábeis para a concessão da melhoria de pensão:

a) requerimento da parte;

b) decreto de promoção post-mortem do contribuinte.

Art 42. Sempre que, no início ou durante o processamento de qualquer habilitação, fôr verificada a falta de declaração do beneficiário ou a sua deficiência bem assim quando a habilitação oferecer margem a dúvidas, a repartição competente exigirá dos interessados certidões ou quaisquer outros documentos necessários à comprovação dos seus direitos.

Parágrafo único. Se, não obstante a documentação apresentada, persistirem as dúvidas, a prova será feita mediante justificação, na forma do art. 47 dêste regulamento.

Art 43. Os documentos destinados a instruir as declarações justificações e habilitação em geral, deverão ser apresentados pelos interessados com tôdas as garantias de autenticidade e com as firmas reconhecidas por tabelião.

§ 1º As petições assinadas a rôgo serão, obrigatòriamente, subscritas por 2 (duas) testemunhas, com as firmas também reconhecidas.

§ 2º Quando fôr o caso, serão admitidos documentos em língua estrangeira, se acompanhados de tradução oficial.

Art 44. Dependerão de conferência com o original, pela Organização que conceder a pensão, as cópias não autenticadas, as fotocópias ou extratos de documentos, lavrando-se o competente têrmo.

Art 45. As certidões e traslados extraídos de registros, autos, livros de notas e de outros documentos públicos, pelos escrivães, tabeliães e oficiais de registro, terão por si presunção de autenticidade.

Parágrafo único. Os documentos fornecidos pelas repartições públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal têm fé pública.

Art 46. A documentação necessária à habilitação da pensão militar, da reversão, da transferência de direito e das melhorias é isenta de sêlo.

Parágrafo único. São isentas de custas, taxas e emolumentos as certidões, justificações e demais documentos necessários à habilitação dos beneficiários de praças, cujo falecimento decorrer de ferimento recebido, de acidente ocorrido, ou moléstia adquirida em operações de guerra, na defesa ou na manutenção da ordem interna.

SECÇÃO III

Das justificações

Art 47. Na comprovação do direito dos habilitandos, serão exigidos quando necessário por falta de esclarecimentos, a respeito, nas declarações de beneficiários de que trata o art. 29 dêste regulamento, os seguintes documentos:

I - Justificação judicial ou atestado passado por 2 (dois) oficiais ou por autoridade policial, que faça prova:

a) de mantença de irmão pelo contribuinte, prevista no item V do art. 26 dêste regulamento;

b) de dependência de beneficiário instituído, prevista no item VI do art. 26 do presente regulamento;

c) de falta de meios para prover a própria subsistência, prevista no § 2º do art. 26 acima referido, no caso de invalidez;

d) de não perceber pensão ou provento, além dos limites tratados no art. 72 dêste regulamento;

e) de país separados de que trata o § 4º do art. 37 dêste regulamento;

f) de que ainda vivem.

II - Justificação judicial, que comprove a inexistência de beneficiários com prioridade, desde que não seja possível fazê-lo mediante certidões do registro civil;

III - Alvará do juiz competente, no caso de mantença do filho natural de acôrdo com o art. 16 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, modificado pelo Decreto-lei nº 5.213, de 13 de janeiro de 1943;

IV - Pronunciamento de junta médica militar ou do Serviço Público Federal em ata de inspeção ou documento equivalente no caso de invalidez, moléstia e situação análoga;

V - Outras provas hábeis ocorrendo situação não prevista neste artigo.

Parágrafo único - A justificação judicial de que trata êste artigo será processada preferencialmente nas Auditorias Militares; se não houver Auditorias, será a justificação feita no fôro civil da residência do justificante.

CAPÍTULO VI

Da Reversão e da Transferência de Direito

Art 48. A morte do beneficiário que estiver no gôzo da pensão, bem como a cessação do seu direito, em qualquer dos casos do art. 65 dêste regulamento, importará na transmissão da pensão militar, ou do direito à mesma:

a) por transferência, sentido horizontal, quando se tratar de beneficiário da mesma ordem, segundo estabelecido no art. 26 dêste regulamento;

b) por reversão, sentido vertical, quando os novos beneficiários forem das ordens subseq ü entes.

Parágrafo único - Haverá também transferência quando os beneficiários de uma ou mais ordens hajam falecido, ou perdido seu direito, sem o chegarem a entrar no gôzo da pensão.

Art 49. A reversão só poderá verificar-se um vez.

§ 1º - Não haverá, de modo algum, reversão em favor de beneficiário instituído.

§ 2º - A distribuição da pensão aos filhos, na forma dos §§ 2º e do art. 37 dêste regulamento, constitui reversão parcial e antecipado que se completa e se consuma com a distribuição da metade da pensão pertencente à viúva, por falecimento desta ou por perda do seu direto.

Art 50. A reversão, transferência de direito e melhoria de pensão, desde que a documentação esteja em ordem, serão imediatamente efetivadas:

a) para os beneficiários de pensões percebidas depois da vigência da Lei nº 3.763, de 4 de maio de 1960 pelas autoridades indicadas nas letras a , b , c , e d do § 1º do art. 36 dêste regulamento;

b) para os beneficiários que já recebiam pensões pelo Ministro da Fazenda, até àquela data, pelas autoridades indicadas no § 2º do art. 36 citado.

CAPÍTULO VII

Do Título e do Pagamento

SEÇÃO I

DO TÍTULO DA PENSÃO

Art 51. Devidamente instruído o processo e reconhecida a procedência do pedido será então expedido para cada beneficiário um título de pensão, de acôrdo com o modêlo anexo, em 5 (cinco) vias, assim destinadas:

a) 1ª via, a ser entregue ao beneficiário, depois do registro do Tribunal de Contas;

b) 2ª via, a ser anexada ao processo;

c) 3ª via, a ser arquivada na Organização expedidora do título;

d) 4ª via, a ser remetida à Organização pagadora da pensão se fôr o caso;

e) 5ª via, a ser entregue ao beneficiário, antes do registro do Tribunal de Contas.

§ 1º - São competentes para expedir o título de pensão militar:

a) no Ministério da Guerra, o Diretor de Finanças do Exército e os Chefes de Pagadoria de Inativos e Pensionistas e dos Estabelecimentos Regionais de Finanças;

b) no Ministério de Marinha, o Diretor-Geral de Intendência da Marinha;

c) no Ministério da Aeronáutica, o Sub-Diretor do Planejamento e Legislação;

d) no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Diretor da Divisão de Pensões Militares;

d) no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o Diretor-Geral do Departamento de Administração. (Redação dada pelo Decreto nº 1.501, de 1962)

e) no Ministério da Fazenda, o Diretor da Despesa Pública.

§ 2º - Os títulos de reversão e de transferência de direitos serão expedidos na forma dêste artigo, acrescentando-se-lhes as expressões "em reversão" ou "por transferência" conforme o caso;

Art 52. Os títulos expedidos serão registrados em livro próprio que, em princípio, deverá indicar:

a) número de ordem;

b) nome do beneficiário;

c) natureza do beneficiário;

d) número e data do título;

e) valor da pensão;

f) número de cotas-partes;

g) data inicial do direito à pensão;

h) nome do de cujus antecedido do pôsto ou graduação;

i) dispositivo legal em que se fundamenta a concessão;

j) data do registro da concessão pelo Tribunal de Contas.

Parágrafo único - Os números de ordem não sofrerão solução de continuidade e serão apostos nos respectivos títulos constituindo, assim, o seu número de registro.

Art 53. Quando fôr o caso de apostilas, serão estas lavradas em fôlhas aditivas ao respectivo título, em 5(cinco) vias, para os fins mencionados nas alíneas do art. 51 dêste regulamento.

SEÇÃO II

Do pagamento da pensão e da legalidade da concessão

Art 54. A autoridade dos Militares da Marinha, Aeronáutica e Justiça e Negócios Interiores, que conceder a pensão, transferência de direito, reversão ou melhoria de pensão, promoverá.

a) a inclusão do nome do beneficiário em fôlha de pagamento, para os devidos fins;

b) a remessa direta do respectivo processo ao Tribunal de Contas para julgamento da legalidade da concessão feita.

§ 1º - No Ministério da Guerra, as providências previstas por êste artigo competem:

a) às Pagadorias e Estabelecimentos Regionais de Finanças no que concerne à inclusão em folha de pagamento, quando os beneficiários residirem na sede dos mencionados órgãos ou a remessa do respectivo expediente às Unidades Administrativas mais próximas das residências dos interessados, por onde receberão a pensão;

b) à Diretoria de Finanças do Exército no referente à remessa do processo de habilitação ao Tribunal de Contas, para o julgamento da legalidade da concessão.

§ 2º - Se, após julgada legal a concessão, aparecerem beneficiários da mesma ordem ou da precedente far-se-à o competente processo de revisão que será submetido ao Tribunal de Contas.

§ 3º - Quando julgada ilegal a concessão, proceder-se-à na forma de direito ressalvada a ação regressiva prevista em lei.

§ 4º - Sempre que houver justa causa, a autoridade que concedeu o beneficio, ou a que tenha competência para tal, poderá sobrestar o pagamento da pensão.

§ 5º - O pagamento da pensão inicial terá caráter provisório até o julgamento definitivo do Tribunal de Contas.

§ 6º - O mesmo caráter provisório terão os pagamentos relativos à transferência de direito, reversão, melhoria, atualização de tabelas e aumentos concedidos em Lei, até que o referido Tribunal se pronuncie sôbre a legalidade de sua concessão.

Art 55. O julgamento da legalidade da concessão do beneficio, pelo Tribunal de Contas, importará no registro automático da respectiva despesa.

Parágrafo único - Sòmente depois dêsse julgamento é que os beneficiários poderão consignar em fôlha de pagamento.

Parágrafo Único. Sòmente depois dêsse julgamento é que os beneficiários poderão consignar em fôlha de pagamento, salvo as consignações de empréstimo hipotecário. (Redação dada pelo Decreto nº 1.542, de 1962)

Art 56. Os procuradores dos pensionistas deverão apresentar pelo menos semestralmente certificado de vida de seu representado, expedido por autoridade policial do distrito ou quarteirão da residência do mesmo.

Parágrafo único - Êste certificado poderá ser suprido por atestado firmado por 2 (dois) oficiais, quando a pensão é recebida em Organização Militar, ou por 2 (dois) funcionários do Ministério da Fazenda, com o visto do respectivo chefe, caso o benefício seja percebido no Tesouro Nacional.

Art 57. O julgamento da legalidade da concessão, pelo Tribunal de Contas, importará no registro automático da respectiva despesa e no reconhecimento do direito dos beneficiários ao recebimento, por exercícios findos, das mensalidades relativas a exercícios anteriores, na forma do artigo 72 dêste regulamento.

Art 58. As dívidas de exercícios findos, relativas à pensão, serão pagas pelo Ministério a que estiver vinculado o beneficiário.

Art 59. As dotações necessárias ao pagamento da pensão militar, relativas a cada exercício e a exercícios anteriores, serão consignadas, anualmente, no orçamento da República aos Ministérios interessados.

CAPÍTULO VIII

Do Cadastro de Pensionistas

Art 60. Ficam instituídas:

a) as fichas-cadastros de pensão militar;

b) as fichas-índice das fichas-cadastro;

c) as fichas-índice de pensionistas.

Parágrafo único - As fichas a que se refere êste artigo não serão obrigatórias nos Ministérios que possuam outras formas de cadastro.

Art 61. Da ficha-cadastro devem constar, essencialmente, as seguintes indicações:

I - ministério;

II - organização que trata de pensões;

III - natureza da ficha;

IV - número de ordem geral (canto superior direito);

V - nome do de cujus ;

VI - nomes dos beneficiários pensão, esclarecendo seu parente com o de cujus e as cotas que percebem;

VII - data da abertura da sucção;

VIII - data de protocolo do requerimento de habilitação (primo entrada na Organização);

IX - número e data do título concessão da pensão inicial;

X - indicação da residência pensionista;

XI - observações, onde também será anotada a data do registro de legalidade da pensão pelo Tribunal de Contas.

Art 62. Da ficha-índice de fichas-cadastro, devem constar, essencialmente, as seguintes indicações:

I - ministério;

II - organização que trata pensões;

III - natureza da ficha;

IV - número de ordem do cujus , dentro de cada letra da ficha-cadastro;

V - nome do de cujus , dentro de cada letra da ficha-cadastro;

VI - número da ficha-cadastro correspondente a cada de cujus desta ficha-índice.

Art 63. Da ficha-índice de pensionistas, devem constar, essencialmente, as seguintes indicações:

I - ministério;

II - organização que trata de pensões;

III - natureza da ficha;

IV - número de ordem da pensionista, dentro de cada letra da ficha-cadastro;

V - número da ficha-cadastro correspondente a cada pensionista desta ficha-índice.

Art 64. As fichas-cadastro e as fichas-índices devem ser arquivadas em lugar apropriado e seguro, cercadas de tôdas as garantias.

CAPÍTULO IX

Da perda da Pensão

Art 65. Perderá o direito à pensão:

I - a viúva que tenha má-conduta, apurada em processo judicial, ou venha a ser destituída do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Código Civil;

II - o beneficiário do sexo masculino, que atinja a maioridade, válido e capaz;

III - o beneficiário que renuncie expressamente;

IV - o beneficiário que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do contribuinte.

CAPÍTULO X

Das Pensões Remanescentes

SEÇÃO I

Dos contribuintes remanescentes

Art 66. Os contribuintes no atual montepio militar, não abrangidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, terão seus direitos e assegurados e a sua situação disciplinada por êste regulamento, inclusive quanto à contribuição e aos beneficiários.

Art 67. São contribuintes remanescentes da pensão militar, na conformidade do artigo precedente:

I - o pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, transferido para o Estado da Guanabara, desde que, integrante dos respectivos efetivos até 21 de abril de 1960, satisfaça ou venha a satisfazer as condições previstas na legislação em vigor (Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960, artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º);

II - os ministros do Superior Tribunal Militar, auditores, representantes de Ministério Público e escrivães da Justiça Militar, nomeados até 2 de dezembro de 1938 (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, art. 400; Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951);

III - os professôres civis do Exército, com honra de militares e os oficiais honorários e graduados da extinta Diretoria de Contabilidade da Guerra, que optaram pela continuação como contribuintes, de acôrdo com o Decreto-lei nº 3.107, de 1º de abril de 1941 (Decreto nº 23.794, de 23 de janeiro de 1934, art. 3º, Decreto nº 24.287, de 24 de maio de 1934, art. 67, § 7º; Decreto-lei número 103, de 23 de dezembro de 1937, arts. 14 e 15; Decreto-lei nº 195, de 22 de janeiro de 1938, art. 1º);

IV - os escriturários do Quadro Permanente do Ministério da Guerra, oriundos da carreira de escrevente do mesmo Ministério e que já eram contribuintes (Decreto número 24.632, de 1º de julho de 1932, artigo 12, § 4º; Decreto-lei nº 196, de 22 de janeiro de 1938, art. 1º; Decreto-lei nº 3.649, de 24 de setembro de 1941, artigo único);

V - os funcionários da extinta Secretaria da Guerra, possuidores de carta-patente de oficial honorário, e os funcionários do Ministério da Marinha, possuidores de honras militares (Decreto-lei nº 1.315, de 2 de junho de 1939, art. 1º; Decreto-lei nº 1.803, de 24 de novembro de 1939, artigo único);

VI - os práticos do Rio da Prata, Baixo Paraná e Paraguai (Decreto nº 23.855, de 8 de março de 1934, art. 29);

VII - os práticos de farmácia da Marinha, nomeados de conformidade com o regulamento baixado com o Decreto nº 7.203, de 3 de dezembro de 1908 (Decreto nº 21.927, de 10 de outubro de 1932, art. 1º);

VIII - os demais funcionários civis com honras ou graduações militares, admitidos como contribuintes por lei especial (Decreto-lei nº 196, de 22 de janeiro de 1938, art. 1º);

IX - os oficiais da reserva das Fôrças Armadas, convocados durante o estado de guerra que permaneçam convocados para o serviço ativo, com o direito a transferência para a reserva remunerada, após vinte e cinco anos de serviço (Lei nº 1.196, de 9 de setembro de 1950, art. 1º);

X - os remanescentes da Polícia Militar do Território do Acre (Lei nº 429, de 29 de abril de 1937; Decreto-lei nº 7.360, de 6 de março de 1945, art. 1º e 2º).

SEÇÃO II

Dos pensionistas remanescentes

Art 68. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão vitalícia instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agôsto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passem a perceber a pensão correspondente à deixada por um 2º sargento, na forma do art. 2º, letra a , dêste regulamento.

Art 69. Continuam em vigor, até produzirem os seus efeitos em todos os interessados que a elas tenham direito:

a) as disposições do Decreto-lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, que regulam as vantagens dos herdeiros dos militares que participaram da Fôrça Aérea Expedicionária Brasileira no teatro de operações da Itália, nos anos de 1944 e 1945;

b) as disposições da Lei nº 3.633, de 17 de setembro de 1959, que concedem pensões especiais de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros) às viúvas dos ex-integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira e aos ex-expedicionários incapacitados para o trabalho.

CAPÍTULO XI

Disposições Gerais

Art 70. A pensão militar é impenhorável e só responde pelas consignações autorizadas e pelas dívidas contraídas pelos beneficiários já no gôzo da pensão, inclusive as de contribuições devidas na forma da Lei.

Art 71. A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada, porém, a percepção das prestações mensais à prescrição quinqüenal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de melhorias de pensão decorrentes das promoções que forem requeridas pelos beneficiários, após a morte do contribuinte.

Art 72. É permitida a acumulação:

a) de duas pensões militares;

b) de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil.

§ 1º Os limites de que trata o presente artigo não se aplicam aos beneficiários dos contribuintes falecidos anteriormente à vigência da Lei número 3.765, de 4 de maio de 1960, ficando-lhes vedada, entretanto, a obtenção de novos benefícios.

§ 2º Aos que forem atingidos pela limitação contida no presente artigo, será permitida opção.

Art 73. A pensão militar será sempre atualizada pela tabela de vencimentos que estiver em vigor.

§ 1º O disposto nêste artigo aplica-se aos beneficiários dos contribuintes falecidos antes da vigência da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960.

§ 2º O cálculo para a atualização tomará sempre por base a pensão-tronco deixada pelo contribuinte, e não as importâncias percebidas pelos beneficiários em pensões subdivididas e majoradas ou acrescidas por abono.

Art 74. O abono de 20% (vinte por cento), de que trata o art. 93 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, não será considerado para o cálculo da pensão relativa aos postos de marechal, marechal-do-ar e almirante.

Art. 74. O abono de 20% (vinte por cento), de que trata o art. 93 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, será também, considerado para o cálculo da pensão relativa aos postos de Marechal, almirante e Marechal do Ar. (Redação dada pelo Decreto nº 1.228, de 1962)

Art 75. O processo de habilitação à pensão militar é considerado de natureza urgente e os assuntos com êle relacionados (exame do direto do beneficiário, transferências, reversões e melhoria, bem como pagamentos e encaminhamento do processo ao Tribunal de Contas) serão tratados com a máxima urgência pelas Organizações competentes.

Parágrafo único. Os comandantes ou chefes das Organizações militares e civis, qualquer que seja, a denominação, diligenciarão no sentido de ser dada prioridade aos assuntos relacionados com a pensão militar, sempre que os respectivos processos transitarem pelas suas Organizações.

Art 76. A pensão militar será considerada para efeito do impôsto de renda, na forma das normas vigentes reguladoras dêsse tributo.

CAPÍTULO XII

Disposições Transitórias e Finais

Art 77. Em cada Ministério Militar e no da Justiça e Negócios Interiores, os assuntos relacionados com a pensão militar serão tratados em um órgão central ou órgão regionais e existentes ou que venham a ser criados ou ampliados.

§ 1º No Ministério da Guerra, o órgão central será a Diretoria de Finanças do Exército, e os órgãos regionais, as Pagadorias e Estabelecimentos Regionais de Finanças.

§ 2º Continuarão a ser tratados no Ministério da Fazenda todos os assuntos referentes à pensão militar, inclusive pagamentos, quando referentes a beneficiários que, na data da publicação da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, já estejam percebendo suas pensões por aquêle Ministério.

Art 78. Ficam criadas, de conformidade com o art. 34 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960:

a) as Pagadorias de Inativos e Pensionistas, no Ministério da Guerra, com autonomia administrativa e que terão sêde nas cidades de São Paulo, Pôrto Alegre e Recife;

b) a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha, como organização administrativa autônoma, diretamente subordinada à Diretoria de Intendência da Marinha, que se encarregará do processamento e pagamento das despesas relativas a proventos e pensões, de acôrdo com as normas regulamentares baixadas pelo Ministro;

c) a Divisão de Pensões Militares subordinada ao Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, incumbida de tratar dos assuntos relacionados com a pensão militar, e que será dirigida e constituída de pessoal pertencente às Organizações Militares interessadas de acôrdo com as normas regulamentares baixadas por ato ministerial;

c) o Serviço de Inativos e Pensionistas subordinado ao Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, incumbido do trato dos processos referentes à pensão militar e dos demais assuntos a que se refere o Regimento do ditado Departamento. (Redação dada pelo Decreto nº 1.501, de 1962)

d) a Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Aeronáutica, como órgão da Intendência da Aeronáutica, a qual se encarregará do pagamento de proventos e pensões, de conformidade com o regimento que fôr baixado pelo respectivo Ministro.

§ 1º As Pagadorias referidas na letra a dêste artigo terão as mesmas atribuições da Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas.

§ 2º A critério do Ministro da Guerra, serão criadas outras Pagadorias, com ou sem autonomia administrativa, para os fins previstos no parágrafo anterior.

§ 3º As instruções sôbre organização e funcionamento, bem como de subordinação dessas Pagadorias serão objeto de Portarias baixadas pelo Ministério da Guerra.

§ 4º A Diretoria de Finanças do Exército terá a seu cargo o exame dos processos de concessão das pensões, no Ministério da Guerra, cumprindo-lhe remetê-los diretamente ao Tribunal de Contas, para o julgamento da legalidade da concessão.

§ 5º Para tratar dos assuntos atinentes às pensões militares fica a Diretorias de Finanças do Exército acrescida de mais de uma divisão, cuja organização e funcionamento serão objeto de instruções aprovadas pelo Diretor Geral de Intendência.

Art 79. A Seção de Pensionistas de Divisão Legal da Subdiretoria de Planejamento e Legislação, no Ministério da Aeronáutica de conformidade com o disposto no art. 34 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, fica ampliada para Divisão de Pensões e Proventos, com quatro secções, arquivo e serviço especial dentro da referida Subdiretoria, Organização esta que tem por incumbência tratar dos assuntos relacionados com a pensão militar e outros atribuídos pela sua constituição orgânica.

Art 80. As pensionistas habilitadas nos têrmos da Lei nº 3.625, de 7 de setembro de 1959, que percebem montepio militar na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, em caráter provisório, e meio-sôldo no Ministério da Fazenda, passarão a receber a pensão militar de que trata a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, nas respectivas Organizações Militares citadas, que adotarão junto àquele Ministério as medidas que se fizerem necessárias à observância dêste dispositivo.

Art 81. A substituição de títulos determinada no art. 1º, parágrafo único, dêste regulamento serão promovido " ex-offício ", quando o processo dos beneficiários estiver em trânsito pelas repartições competentes e neles se encontrarem os respectivos títulos de montepio, meio-sôldo, ou de pensão especial.

Parágrafo único. Quando não ocorrer a hipótese prevista neste artigo, a substituição será processada mediante requerimento da parte e juntada dos respectivos títulos.

Art 82. A substituição da pensão determinada no art. 1º, parágrafo único, dêste regulamento será feita na base do pôsto a que corresponder o antigo benefício, à data de vigência da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º dêste artigo.

§ 1º Tomar-se-á por base o primeiro pôsto seguinte ao do de cujus , nos seguintes casos de contribuição obrigatória, não promovida na época própria:

a) quando, contando mais de 30 (trinta) anos de serviço, tenha o militar falecido no período compreendido entre 17 de fevereiro de 1944 e a data da vigência da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960;

b) quando, contando mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, tenha o militar falecido até a data da vigência do Decreto-lei nº 6.280, de 17 de fevereiro de 1944.

§ 2º O cálculo será feito na base do segundo pôsto acima daquele que tinha o "de cujus ", quando, contando o mesmo mais de 40 (quarenta) anos de serviço tenha falecido a partir da vigência da Lei número 5.631, de 31 de dezembro de 1938, sem fazer a necessária contribuição.

§ 3º As dívidas resultantes de contribuições não feitas no devido tempo, quando fôr o caso, serão cobradas de conformidade com a legislação vigente à época, observado, porém, o disposto no art. 24 dêste regulamento.

Art 83. A nova pensão militar que substituir a antiga pensão especial corresponderá ao pôsto em graduação em que esta tenha sido concedida, e será equivalente:

a) a 25 (vinte e cinco) vêzes a contribuição, quando o falecimento do contribuinte se tenha verificado nas condições previstas na alínea b do art. 2º dêste regulamento;

b) a 30 (trinta) vêzes a contribuição, se a morte do contribuinte houver ocorrida em qualquer das situações indicadas na alínea c do artigo 2º dêste regulamento.

Art 84. Como decorrência de atualização a ser imediatamente processada, cessará a partir da vigência da Lei nº 3.783, de 30 de julho de 1960, o direito ao abono concedido pela Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959, ressalvado o disposto no art. 1º, parágrafo único, dêste regulamento.

Art 85. Os oficiais que, na data da publicação dêste regulamento já contribuíam para a pensão correspondente a um ou dois postos acima do que possuam, ficam dispensados de apresentar o requerimento de que tratam os arts. 18 e 19 dêste regulamento.

Parágrafo único. As Organizações a que estiverem vinculados os militares a que se refere êste artigo publicarão em boletim os nomes dos mesmos, fazendo constar essa ocorrência dos seus assentamentos, ou providenciando nesse sentido junto às autoridades, quando a medida não fôr de sua competência.

Art 86. Os contribuintes que já tiverem completado 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos de serviço e que queiram iniciar a contribuição para a pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações a